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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0003

ID: 330703430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MIRANDA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o … Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a parte autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$34,35. II - Considerando que a autora é menor impúbere e viajou acompanhada de sua genitora, deverá ser esclarecido se foi proposta ação pela representante, juntando, em caso positivo, certidão do feito, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Isso porque há flagrante conexão entre as demandas, eis que possuem a mesma causa de pedir, demandando julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Registro que as ações autônomas causa, no mínimo, perplexidade, pois sobrecarrega o Judiciário com reprodução desnecessária de demandas idênticas. Embora o litisconsórcio seja facultativo, vê-se que se tratam de pessoas da mesma família e no mesmo voo, não havendo um único fundamento sequer para que as pretensões não tivessem sido concentradas ab initio, na mesma petição e processo. Frise-se que a ausência de concentração das pretensões em ação única, sem absolutamente qualquer fundamento, em nada contribui para a adequada prestação da tutela jurisdicional, apenas abarrotando o Poder Judiciário em evidente abuso de direito (art. 187, CC/02 c.c. 80, V, CPC) e comportamento incompatível com a advocacia. A propósito, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais". (REsp 1817845/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Portanto, pretensões relativas ao mesmo voo e grupo familiar devem ser concentradas exclusivamente em ação única, sendo certo que tal determinação não cria qualquer prejuízo para a exercício da advocacia ou para o acesso à Justiça, ao contrário, apenas garante a efetividade da Justiça e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP)

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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0003

ID: 330696880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MIRANDA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o … Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a parte autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$34,35. II - Considerando que a autora é menor impúbere e viajou acompanhada de sua genitora, deverá ser esclarecido se foi proposta ação pela representante, juntando, em caso positivo, certidão do feito, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Isso porque há flagrante conexão entre as demandas, eis que possuem a mesma causa de pedir, demandando julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Registro que as ações autônomas causa, no mínimo, perplexidade, pois sobrecarrega o Judiciário com reprodução desnecessária de demandas idênticas. Embora o litisconsórcio seja facultativo, vê-se que se tratam de pessoas da mesma família e no mesmo voo, não havendo um único fundamento sequer para que as pretensões não tivessem sido concentradas ab initio, na mesma petição e processo. Frise-se que a ausência de concentração das pretensões em ação única, sem absolutamente qualquer fundamento, em nada contribui para a adequada prestação da tutela jurisdicional, apenas abarrotando o Poder Judiciário em evidente abuso de direito (art. 187, CC/02 c.c. 80, V, CPC) e comportamento incompatível com a advocacia. A propósito, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais". (REsp 1817845/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Portanto, pretensões relativas ao mesmo voo e grupo familiar devem ser concentradas exclusivamente em ação única, sendo certo que tal determinação não cria qualquer prejuízo para a exercício da advocacia ou para o acesso à Justiça, ao contrário, apenas garante a efetividade da Justiça e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP)

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Fernando Carvalho Cruz e outros x Felipe Maragno Casanova e outros

ID: 291109977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002980-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO CRUZ GABRIEL CARVALHO CRUZ GABRIELLA CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

FELIPE MARAGNO CASANOVA WAGNER LAZARO CASANOVA

Intimação

Advogados:

THAIS MATEUS FURLAN

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TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

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Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalh… Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalho Cruz - - Gabriella Carvalho Cruz - Felipe Maragno Casanova - - Wagner Lazaro Casanova - Republicação: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, reconhecendo-se a resolução do contrato, determinar que os réus restituam o bem objeto dos autos (Jeep/Renegade LNGTD AT, placa QUU5G63) aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. Ainda, condeno os réus ao pagamento da taxa pela utilização do bem, relativamente ao período em que estiveram na posse do mesmo desde a inadimplência, considerando-se o percentual de 1% do valor do veículo segundo Tabela FIPE, por mês, compensando-se, todavia, os valores pagos pelo réu a título de preço do bem e reparos necessários, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e, assim, foi mantida a sentença. Iniciada a liquidação, a parte autora apontou o valor do bem de R$89.394,00, conforme Tabela FIPE de 2023, indicou a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$893,94 mensais, incidente por vinte meses entre 10 de julho de 2023 e fevereiro de 2025 (R$18.464,71), e relatou a necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para abatimento do valor devido. Em fls. 65/69, a parte ré alegou a adoção do valor errado segundo a Tabela FIPE e a falta de compensação dos valores pagos pelo preço de bem e reparos. Indicou o valor segundo a Tabela FIPE de R$76.806,00, a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$768,06 mensais, incidente por vinte e dois meses e correspondente ao montante total de R$16.897,32, a soma dos reparos na quantia de R$3.637,01 e o pagamento do preço de R$5.000,00, de modo que o valor devido resultaria em R$8.637,07. É o relatório. Fundamento e decido. Entende-se que não é possível a utilização da Tabela FIPE referente ao ano de 2025, como indicado pela parte ré, pois diverge da data do vencimento da obrigação e, portanto, não representaria a indenização integral. Por outro lado, mostra-se correta a adoção da Tabela FIPE de 2023, mesmo ano do ajuizamento da ação e adotada pela parte credora. Ademais, após a apresentação dos cálculos da parte devedora, com a indicação dos valores a serem abatidos da indenização, a parte autora descontou em seus cálculos o montante de R$5.000,00, tal como o fez a parte ré, relativamente ao preço e, assim, nada há a deliberar a respeito diante da concordância entre as partes. Porém, a parte autora não considerou despesas a título de reparos, medida que seria de rigor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme trecho destacado da sentença a seguir: Com o retorno das partes ao "status quo ante" emerge como decorrência lógica, devendo ser determinada o pagamento da referida taxa, pelo uso do bem aos autores, observando-se, todavia, a necessária compensação em relação àquilo que foi pago a título de preço e reparos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com efeito, é irrelevante a alegação da parte autora de fls. 76 sobre a natureza do reparo (decorrente de manutenção ou de vício redibitório), porquanto não está em conformidade ao determinado no título executivo judicial. Diante da menção dos requeridos de que as despesas do reparo estão descritas nos documentos juntados nos autos da fase de conhecimento, o montante de R$3.637,01 deve ser descontado do valor devido. Assim, subtraindo-se da indenização decorrente do uso do bem de R$18.464,71 (apontada pela parte autora) os valores de R$5.000,00 (preço) e R$3.637,01 (reparo), fixa-se em sede de liquidação de sentença o valor devido de R$9.827,70. Oportunamente, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 523 e ss. do CPC. Int." - ADV: THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP)

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Fernando Carvalho Cruz e outros x Felipe Maragno Casanova e outros

ID: 325588112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002980-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO CRUZ GABRIEL CARVALHO CRUZ GABRIELLA CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

FELIPE MARAGNO CASANOVA WAGNER LAZARO CASANOVA

Intimação

Advogados:

THAIS MATEUS FURLAN

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TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

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Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalh… Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalho Cruz - - Gabriella Carvalho Cruz - Felipe Maragno Casanova - - Wagner Lazaro Casanova - Nova Republicação: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, reconhecendo-se a resolução do contrato, determinar que os réus restituam o bem objeto dos autos (Jeep/Renegade LNGTD AT, placa QUU5G63) aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. Ainda, condeno os réus ao pagamento da taxa pela utilização do bem, relativamente ao período em que estiveram na posse do mesmo desde a inadimplência, considerando-se o percentual de 1% do valor do veículo segundo Tabela FIPE, por mês, compensando-se, todavia, os valores pagos pelo réu a título de preço do bem e reparos necessários, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e, assim, foi mantida a sentença. Iniciada a liquidação, a parte autora apontou o valor do bem de R$89.394,00, conforme Tabela FIPE de 2023, indicou a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$893,94 mensais, incidente por vinte meses entre 10 de julho de 2023 e fevereiro de 2025 (R$18.464,71), e relatou a necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para abatimento do valor devido. Em fls. 65/69, a parte ré alegou a adoção do valor errado segundo a Tabela FIPE e a falta de compensação dos valores pagos pelo preço de bem e reparos. Indicou o valor segundo a Tabela FIPE de R$76.806,00, a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$768,06 mensais, incidente por vinte e dois meses e correspondente ao montante total de R$16.897,32, a soma dos reparos na quantia de R$3.637,01 e o pagamento do preço de R$5.000,00, de modo que o valor devido resultaria em R$8.637,07. É o relatório. Fundamento e decido. Entende-se que não é possível a utilização da Tabela FIPE referente ao ano de 2025, como indicado pela parte ré, pois diverge da data do vencimento da obrigação e, portanto, não representaria a indenização integral. Por outro lado, mostra-se correta a adoção da Tabela FIPE de 2023, mesmo ano do ajuizamento da ação e adotada pela parte credora. Ademais, após a apresentação dos cálculos da parte devedora, com a indicação dos valores a serem abatidos da indenização, a parte autora descontou em seus cálculos o montante de R$5.000,00, tal como o fez a parte ré, relativamente ao preço e, assim, nada há a deliberar a respeito diante da concordância entre as partes. Porém, a parte autora não considerou despesas a título de reparos, medida que seria de rigor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme trecho destacado da sentença a seguir: Com o retorno das partes ao "status quo ante" emerge como decorrência lógica, devendo ser determinada o pagamento da referida taxa, pelo uso do bem aos autores, observando-se, todavia, a necessária compensação em relação àquilo que foi pago a título de preço e reparos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com efeito, é irrelevante a alegação da parte autora de fls. 76 sobre a natureza do reparo (decorrente de manutenção ou de vício redibitório), porquanto não está em conformidade ao determinado no título executivo judicial. Diante da menção dos requeridos de que as despesas do reparo estão descritas nos documentos juntados nos autos da fase de conhecimento, o montante de R$3.637,01 deve ser descontado do valor devido. Assim, subtraindo-se da indenização decorrente do uso do bem de R$18.464,71 (apontada pela parte autora) os valores de R$5.000,00 (preço) e R$3.637,01 (reparo), fixa-se em sede de liquidação de sentença o valor devido de R$9.827,70. Oportunamente, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 523 e ss. do CPC. Int." - ADV: THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Alexandre Malacarne Raya

ID: 313158525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192792-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALEXANDRE MALACARNE RAYA

Despacho

Advogados:

GILBERTO VINÍCIUS GIONCO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2192792-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192792-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Alexandre Malacarne Raya - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48784 AGRAVO Nº: 2192792-73.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGDO.: ALEXANDRE MALACARNE RAYA JUÍZA DE ORIGEM: CAMILA SANI QUINZANI MALMEGRIN AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de reconsideração, interposto em face de decisão anterior que indeferiu o pedido de concessão de prazo adicional para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico para a prova pericial médica. Inconformismo da requerida. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de concessão da dilação de prazo. Impossibilidade. Apresentação de pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso em momento oportuno. Recurso manifestamente inadmissível, uma vez que preclusa a possibilidade de impugnação da decisão efetivamente questionada. Art. 932, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48784). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1018051-92.2024.8.26.0554), proposta por ROSELI LOREDO ALVES em face de SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anterior, de fls. 443, que por sua vez indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de quesitos para a produção de prova pericial (fls. 450 de origem). A agravante alega, em seu recurso, que a decisão agravada teria acarretado cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial é indispensável para o deslinde do feito no caso em tela. Aduz que o prazo deferido pelo Juízo a quo não teria natureza peremptória, de sorte que a preclusão da prova seria penalidade desproporcional e contrária ao devido processo legal. Por tais razões pede a reforma da decisão e a concessão de prazo Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pediu a concessão de antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de 02/06/2025 (fls. 452 de origem). Recurso interposto no dia 24/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 08/09). A distribuição se deu por prevenção pelo processo nº 2034482-66.2025.8.26.0000. Dispensada a intimação da parte contrária. II O recurso não é conhecido. III Conforme se depreende dos autos de origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor busca compelir a ré ao custeio de tratamentos para moléstia degenerativa neuromuscular, em sistema de home care, nos termos do pedido médico que instrui a inicial. A decisão saneadora, proferida às fls. 374/375 dos autos de origem determinou a produção de prova pericial, para verificar a necessidade dos tratamentos nos termos em que prescritos, e facultou às partes, no prazo de 15 dias, a nomeação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Referida decisão foi publicada em 25/04/2025 (fls. 377), e em face dela não houve a interposição de recurso. Em 21/05/2025 (após o término do prazo de 15 dias determinado na decisão saneadora), a requerida apresentou petição (fls. 425 de origem), requerendo a concessão de prazo adicional de 07 dias para a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Referido pedido foi desacompanhado de justificativa para o não atendimento da determinação judicial no prazo inicialmente deferido. A decisão de fls. 443 de origem indeferiu o pedido de concessão de prazo, declarando preclusa a possibilidade de indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. A agravante apresentou, então, pedido de reconsideração (fls. 446/449 de origem), o qual foi indeferido pela decisão ora recorrida. Somente agora, após indeferido o pedido de reconsideração a agravante interpõe o recurso, visando alterar aquela decisão, cuja possibilidade de impugnação já precluiu. Observa-se que o pedido de reconsideração não possui caráter recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal. Por outro lado, não se vislumbra risco de nulidade por cerceamento de defesa uma vez que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos não é obrigatória, podendo a parte, ainda assim, em momento oportuno, discordar do laudo pericial ou impugná-lo, em momento oportuno, se assim entender pertinente. Assim, forçoso reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gilberto Vinícius Gionco (OAB: 61836/PR) - 4º andar

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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0100

ID: 290737794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APOLINARIO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1018051-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carolina Apolinario Pontes - CAROLINA APOLINÁRIO PONTES ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA… Processo 1018051-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carolina Apolinario Pontes - CAROLINA APOLINÁRIO PONTES ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve suaconta na rede socialInstagram bloqueada, que utiliza para divulgar seu trabalho, sem justificativa. Assim, ao contatar a ré, a mesma afirmou que houve desrespeito aos padrões e políticas da plataforma. Requereu : a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da autora à suaconta; b) condenação da requerida emdanosmorais. A antecipação de tutela foi deferida. A parte requerida contestou alegando que o status dacontapode ser restringido a qualquer momento, caso verificada a infração às regras previstas para sua utilização No mais, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar acontada autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Finalmente, não deve ser acolhido o pedido dedanosmorais, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora foi impedida de utilizar seu perfil em razão debloqueiolevado a efeito pela ré. De início, resta incontroverso que houve a desativação de suas contas, informando a requerida que a autora que teria violado a nossos termos, mas sem a indicação das causas concretas que conduziram à denúncia do contrato, retirando da usuária a possibilidade de identifica-la, seja para o fim de retificá-la e evitar reincidência, seja para exercício do regular contraditório, com arrimo nos próprios termos de uso a ela impostas. Ademais, a ré não comprovou que a autora foi sequer notificada de todas as supostas violações, o que, de novo, dela retirou o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão daconta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através dacontatitularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. Como em qualquer outro contrato, o negócio jurídico em questão é regido pela autonomia da vontade, obrigando-se as partes na medida das cláusulas previamente ajustadas e sujeitando-se aos efeitos de eventual inadimplemento; as posturas contratuais, contudo, devem ser exercidas em consonância com a sua função social (art. 421, caput, CC), e sempre voltadas à boa-fé objetiva, o que, na espécie, não ocorreu, pois incontroverso o descumprimento do dever lateral de informação assumido pela ré quando da adesão da autora aos serviços em questão. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. Ao contrário do que entende o requerido, in casu, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Por seu vértice, diz o art. 6º, VIII, do CDC que: São Direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Nesta senda, melhor a doutrina estabelece que: Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.107). No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação dacontamantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou suaconta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E.Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação decontacomercial noInstagramParcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede socialInstagram. Cancelamento indevido dacontapela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação daconta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento decontaem rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dosdanosmorais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Outrossim, quanto aosdanosmorais, obloqueioabusivo do perfil da autora lhe causoudanosextrapatrimoniais, eis que utilizava seu perfil para divulgar conteúdo de sua área de atuação, além do fato de que, com obloqueio, há evidente violação do direito de livre expressão dela. A situação superou o mero aborrecimento e dissabor cotidianos, além de ter sido acusado de violar os termos de serviço da plataforma digital, contudo, de forma genérica, sem prova alguma. Assim, fixo a indenização pordanosmoraisà autora, em R$ 10.000,00, considerando a ofensa perpetrada e a capacidade econômico financeira de ambos ofensor e ofendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para obrigar a requerida a reativar os perfis das contas da autora no instagram, confirmando a tutela mas limitando-a a 30 dias. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Por fim, tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP)

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Processo nº 0009880-34.2024.8.27.2722

ID: 275752993

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009880-34.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIA MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009880-34.2024.8.27.2722/TO AUTOR : VIA MEDICINA LTDA ADVOGADO(A) : DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238) SENTENÇA VIA MEDICINA LTDA propôs ação cont… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009880-34.2024.8.27.2722/TO AUTOR : VIA MEDICINA LTDA ADVOGADO(A) : DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238) SENTENÇA VIA MEDICINA LTDA propôs ação contra THAYLYNE FORTALEZA LOIOLA . Narrou à parte autora que é credor da ré, referente a contrato de prestação de serviços educacionais, sob matrícula nº 000998, ofertado a parte reclamada. Por fim requer a condenação no valor atualizado de R$ 4.650,84 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). Juntou aos autos Contrato de prestação de serviço, ficha do aluno, e ficha financeira. É a síntese. Decido. DA REVELIA A ausência da parte reclamada THAYLYNE FORTALEZA LOIOLA devidamente citada/intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC. No presente caso, verifica-se que a parte requerida Thaylyne, embora regularmente citada/intimada, não compareceu, tampouco justificou sua ausência na audiência previamente designada, razão pela qual ratifico o DECRETO da sua revelia, na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, superadas as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. DO MÉRITO 1. Da cobrança Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora, no montante de R$4.020,00 (quatro mil e vinte reais). O ônus da prova recai a parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. É certo que em caso de inadimplemento contratual a parte lesada pode solicitar a resolução contratual ou o cumprimento da obrigação com perdas e danos, vide art. 475 do CC. O que verifico a espécie. Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos. Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). No caso em tela, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, posto que não existe prova ou indício nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, o contrato, ficha do aluno e financeira apresentados ao evento 01, são provas suficiente da existência da obrigação entre as partes, com respectivo inadimplemento. Ressalta-se que pela simples leitura do título juntado, verifica-se a relação obrigacional entre as partes, com débito no valor de R$4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Outrossim, citada a requerida não opôs prova do pagamento ou impugnaram o débito, tampouco compareceu aos autos. No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do NCPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de impugnar o título, o débito, e demonstrar o adimplemento é da parte ré. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Tratando-s e, a revelia, de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor e existindo nos autos indícios de que o apelado contratou os serviços educacionais da apelante, pagou alguns meses do semestre em questão e frequentou as aulas, deve a sentença ser reformada.( TJ-MG - AC: 51728737920188130024, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) Ação de cobrança – Prestação de serviços educacionais – Prova Escrita – Contrato de prestação de serviços educacionais apócrifo – Conjunto probatório que comprova a efetiva prestação dos serviços – Histórico escolar e ficha financeira da aluna – Documentos hábeis a embasar a ação – Contratação verificada – Inversão do ônus da prova – Art. 6º, VIII do CDC – Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia – Demonstração dos fatos impeditivos do direito da autora – Art. 373, II, do CPC – Pedido de cancelamento – Ausência de comprovação – Art. 473 do Código Civil – Regularidade do débito – Inadimplência configurada – Exigência – Exercício regular de direito – Sentença reformada – Sucumbência revertida . Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10180516220168260008 SP 1018051-62.2016.8.26.0008, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/06/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021)g.f. APELAÇÃO CÍVE L - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - REVELIA - EFEITOS. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos, bem como a comprovação de existência do vínculo contratual entre as partes, enseja a procedência do pedido inicia l.(TJ-MG - AC: 10000211260567001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021)g.f. A ÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Mensalidades. Vencimento das parcelas especificado no contrato. Mora "ex re". Correção monetária e juros de mora que são devidos desde o vencimento de cada parcela. Aplicação do art. 397 do CC. Precedentes. Revelia da ré que importou ausência de impugnação à pretensão da autora de que sejam observados os encargos moratórios previstos no contrato de prestação de serviços. Correção monetária que deve ser calculada pelo IGP-M. Multa moratória de 2% que é devida. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 00025504920198260568 SP 0002550-49.2019.8.26.0568, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023)g.f Comprovada a obrigação de pagar, competia a parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, no entanto, ela não fez. Sequer compareceu ao processo para se defender. No caso, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial nos termos dos artigos 341 e 344 do CPC, posto que, não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte autora. Sendo certo, que a parte ré deixou de comprovar fato negativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. 2. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária Tratando-se de cobrança de prestação de serviço educacional contratual, o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dar-se-á desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397 do CC/02) 1 DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art.2º, art 5º art,6º e art 20 da lei 9.099/95, e art. 341, art. 344, art. 373, art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$4.020,00 (quatro mil e vinte reais) , sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Gurupi, data certificada no sistema. 1. Precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Em pretensão de cobrança em contrato de prestação de serviços educacionais, incidem juros de mora a contar do vencimento da obrigação positiva e líquida, por se tratar de mora ex re. 2. Readequação do valor da condenação, para que os juros de mora não incidam em duplicidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 50647290620218130024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Em pretensão de cobrança em contrato de prestação de serviços educacionais, incidem juros de mora a contar do vencimento da obrigação positiva e líquida, por se tratar de mora ex re. 2. Readequação do valor da condenação, para que os juros de mora não incidam em duplicidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 50647290620218130024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024)

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Processo nº 0806242-47.2020.8.14.0301

ID: 317341822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806242-47.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806242-47.2020.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ALEX RINALDO RODRIGUES, DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES, ALEX RINALDO RODRIGUES JUNIOR RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de ALEX RINALDO RODRIGUES, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, CPC. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID. 27286976), sustentando, em síntese, a vedação à decisão surpresa, defendendo a manutenção do interesse de agir e que não há justa causa para extinção do feito. Afirma que era caso de suspensão do feito em virtude do falecimento do devedor, e não caso de extinção. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que o feito retorne ao primeiro grau para normal prosseguimento. Diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, a relação processual não se enfeixou, motivo pelo qual não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Pois bem. A petição inicial veio aparelhada com cópia do contrato e de suas condições gerais, notificação extrajudicial com AR, consulta de débitos e restrições no Detran e no Sistema Nacional de Gravames, além de planilha de cálculos. O Juízo a quo deferiu a liminar (ID. 27286896), cumprida por Oficial de Justiça, que, em certidão, informou acerca do falecimento do réu (ID. 27286899). Instado a sem manifestar, o apelante se limitou a apresentar novo endereço onde supostamente poderiam ser encontrados o réu e o veículo (ID. 27286903). O Oficial de justiça certificou que deixou de proceder à apreensão, por não ter encontrado o réu nem o veículo no endereço informado (ID. 27286923). Em seguida, o autor se manifestou requerendo a alteração do polo passivo para constar ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES (ID. 27286926), em razão do falecimento do devedor, juntando comprovante de situação cadastral no CPF, onde consta a situação cadastral TITULAR FALECIDO (ID. 27286927). Diante dessa informação, o juízo a quo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, intimando o autor para tomar as providências necessárias para promover a citação do espólio (ID. 27286928). O autor juntou a certidão de óbito do devedor no ID. 27286934, onde se constata que o óbito ocorreu em 09/07/2019, portanto, antes da data do ajuizamento da ação. Em nova manifestação, o autor requereu a expedição de mandado para o endereço fornecido no Id. 27286937, bem como requereu envio de citação postal para o herdeiro DANIEL RINALDO RODRIGUES no endereço constante no ID. 27286946. Por fim, no despacho de ID. 27286972, o juízo a quo determinou intimação da parte autora para fornecer elementos necessários para o regular desenvolvimento do feito, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ALEX RINALDO RODRIGUES, posteriormente substituído pelo ESPÓLIO DE ALEX RINALDO RODRIGUES, em virtude do falecimento do requerido, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Verifica-se que o autor apenas indicou superficialmente um possível herdeiro (DANIEL RINALDO CALCAGNO RODRIGUES) com endereço na Comarca de Ananindeua, mas sem proceder à adequada qualificação de todos os sucessores ou do representante legal do espólio, imprescindível para a regular formação da relação processual. Considerando que compete à parte autora fornecer os elementos necessários para o regular desenvolvimento da ação, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a adequada qualificação e identificação de todos os herdeiros do falecido ou do inventariante, se já houver nomeação, apresentando os seguintes documentos e informações: a) Informação sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial, indicando o número do processo e juízo, se for o caso; b) Qualificação completa do inventariante, se já nomeado, com nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço atualizado; c) Na ausência de inventariante nomeado, qualificação completa de todos os herdeiros necessários (cônjuge/companheiro sobrevivente, descendentes, ascendentes), com respectivos nomes completos, estados civis, profissões, CPFs, RGs e endereços atualizados; d) Documentos que comprovem a condição de herdeiros (certidões de nascimento, casamento ou declaração de união estável), para verificação da legitimidade para figurarem no polo passivo; e) Certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, se houver. 2. Após o cumprimento integral do item anterior, retornem os autos conclusos para análise do pedido de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Adverte-se que o não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.” Em atenção ao referido despacho, o autor se manifestou na petição de ID. 27286973, informando a qualificação dos herdeiros. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 27286974), ante a ausência de pressuposto processual. Insurge-se, o apelante, contra a extinção da ação, sustentando ser prematura. Pois bem. A pretensão recursal não procede. A d. Magistrada a quo decidiu com exatidão ao extinguir o feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Como visto, restou incontroverso o falecimento do réu ALEX RINALDO RODRIGUES em 09/07/2019 (ID. 27286934), ou seja, em momento anterior ao encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço contratual, que se deu no dia 11/11/2019 (ID. 27286894, fl. 2). Observa-se, ademais, que o Aviso de Recebimento da referida correspondência foi assinada por terceiro. Diante de tais circunstâncias, apesar de não pontuado na sentença recorrida, a referida notificação não pode ser considerada válida para constituição em mora do devedor. Ocorre que, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, bem como da Súmula nº 72 do C. STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", ou seja, é pressuposto da ação de busca e apreensão. Sendo assim, in casu, ante a ausência de notificação válida, era mesmo de rigor o reconhecimento de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), conforme a orientação jurisprudencial predominante do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no REsp: 2051261 AC 2023/0036999-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023 , T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) (g.n.). Acrescenta-se que o óbito antes do envio da notificação e da propositura da ação denota a impossibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros, que somente seria possível caso a parte falecesse no curso do feito (CPC, arts. 110 e 687), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque, com a morte, termina a existência da pessoa natural (Código Civil, art. 6º), não havendo, portanto, possibilidade de sucessão de quem já não existia quando da propositura da ação. Consequentemente, não é cabível a habilitação do espólio ou dos herdeiros para sucessão do réu. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ação proposta em face de devedora já falecida. Impossibilidade de sucessão processual, dado que a morte não se deu no curso da demanda, mas antes da sua propositura e da própria notificação premonitória. Mora não provada, irrelevante o seu recebimento. Medida imprescindível. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e da Súm. 72 do STJ. Precedentes da Corte. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1023993-26.2022.8.26.0506; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inconformismo contra decisão que determinou a habilitação do espólio. Instituição financeira que moveu ação contra o devedor que faleceu antes da distribuição da demanda. Impossibilidade de sucessão processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de capacidade). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Agravante, representado pela genitora do devedor. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2055016-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. QUESTÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de Apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1010776-88.2023.8.26.0405; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024); "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a respeitável sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Requerido falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação enviada para a constituição em mora. Impossibilidade de habilitação do espólio. Sucessão processual somente permitida quando o falecimento se dá no curso da ação. Notificação extrajudicial inválida, pois enviada após o falecimento do devedor. Sentença mantida. Recurso não provido. Majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1012086-52.2015.8.26.0004; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023); "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Extinção processual, sem apreciação de mérito - Morte do emitente da cédula de crédito bancário antes da notificação levada a efeito - Ato inválido, de acordo com o art. 2º, § 2º, da lei de regência e da súmula 72 do STJ - Ausência de condição para a propositura da ação - Sentença mantida - Recurso improvido". (Apelação Cível 1036065-81.2017.8.26.0001; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023) (g.n.). Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de veículo, de rigor a manutenção da extinção do feito com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação. Deixo de majorar honorários, vez que não fixados na origem. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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