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Banco Bradesco S.A. x Lino Gomes

ID: 323545795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-38.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LINO GOMES

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADRIANO GREVE

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Processo 1018082-38.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Lino Gomes e outro - VISTOS, Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls… Processo 1018082-38.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Lino Gomes e outro - VISTOS, Tratam-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 92/96. Sustenta o embargante Banco Bradesco S/A ocorrência de omissão. Alegou "a sentença incorre em omissão em relação à comprovação do débito e aplicação dos encargos contratados via mobile banking, uma vez que não há nenhuma ilegalidade ou dubiedade quanto aos cálculos adotados na cobrança do débito, que refletem exatamente os termos da contratação comprovada nos autos." (sic). O autor também opôs embargos de declaração. Sustenta a ocorrência de omissão. Alegou que "a r. sentença reconhece a existência do débito com base em documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira, como telas sistêmicas e extrato parcial, porém não enfrenta o argumento expresso da defesa quanto à inexistência de qualquer instrumento contratual ou prova válida da contratação. No entanto, às fls. 54/63, não há nos autos qualquer contrato assinado, comprovante de aceite eletrônico, IP de acesso, logs de dispositivo ou qualquer outro meio documental que possa comprovar, de forma clara e inequívoca, a anuência dos Requeridos à contratação do empréstimo objeto da demanda. Tal comprovação, dada a natureza bancária da instituição autora e o elevado valor envolvido, seria medida simples e acessível, não podendo ser dispensada." (sic). É o relatório. Segundo se nota, o que pretendem os embargantes é o reexame da matéria decidida na sentença, cada qual procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). É sabido que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª. Min ª. Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62). Por certo, a sentença embargada chegou à conclusão lastreada em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidosa nas suas premissas e conclusões, nem obscura ou omissa acerca dos temas relevantes. Rejeitam-se ambos os embargos. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1018949-81.2025.8.26.0001

ID: 302697763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1018949-81.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

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FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES

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Processo 1018949-81.2025.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Silvia Gonçalves Pereira - Vistos. A pretensão formulada nesta demanda envolve inte… Processo 1018949-81.2025.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Silvia Gonçalves Pereira - Vistos. A pretensão formulada nesta demanda envolve interesse público, presente a competência da Vara da Fazenda Pública. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Alvará judicial para internação de pessoa não idosa em instituição de longa permanência para idosos. Distribuição na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, por dependência à ação de interdição. Redistribuição para a 11ª Vara da Fazenda Pública da capital. Medida acertada. Inexistência de qualquer controvérsia acerca da capacidade civil do curatelado, cingindo-se a discussão sobre a possibilidade de internação do incapaz, a teor do que prevê a Resolução da ANVISA aplicável ao tema. Interesse da Municipalidade no feito, tratando-se do ente federativo responsável pela fiscalização da instituição em que se pretende permanência do curatelado. Precedentes. Competência do Juízo Suscitante da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital. (TJSP; nbspConflito de competência cível 0036529-81.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspEgberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) - grifado. Do inteiro teor do Acórdão supra, explanado: "Argumentou que, tratando-se de pleito de internação de pessoa não idosa em Instituto de Longa Permanência para Idosos ILPI, o objeto da demanda tem natureza de direito público, demandando-se a análise da Resolução nº 283/2005 da ANVISA .... No caso concreto, embora o Município não tenha sido incluído no polo passivo da presente demanda, trata-se de ente federativo responsável pela fiscalização da instituição em que se pretende a permanência do curatelado, independentemente de tratar-se de clínica particular. .... a jurisprudência uníssona das Câmaras de Direito Público desta E. Corte de Justiça entende pela inafastabilidade da inclusão da Municipalidade no polo passivo de ações como a presente, diante do interesse jurídico do aludido ente público na demanda, a teor do que prevê a Resolução da ANVISA aplicável ao tema (vide Apelação nº 1043109-82.2023.8.26.0053, Relator Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgado em 23/05/2025; Apelação nº 1033117-19.2023.8.26.0564, Relator Des. Kleber Leyser de Aquino, julgado em 15/12/2024; Apelação nº 1048520-60.2021.8.26.0576, Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, julgado em 08/07/2022, entre outros)". - grifado. Diante do acima exposto, determino a redistribuição, com urgência, DESDE JÁ do presente feito à uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com as anotações de estilo. Int. - ADV: MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP)

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Sabrina Lucas De Almeida x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 335721371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014371-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA LUCAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 0014371-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1022544-19.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - SABRINA LUCAS DE ALMEIDA - Ebazar.com.br LTDA… Processo 0014371-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1022544-19.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - SABRINA LUCAS DE ALMEIDA - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos, Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, para fins de obrigar a executada a reativar a conta da exequente na plataforma Marketplace (venda produtos online), bem como a pagar danos morais e lucros cessantes. Observe-se que, quanto à obrigação de pagar, a executada realizou os depósitos nos autos principais, estando pendente apenas o retorno dos daqueles autos ao primeiro grau (fls. 131). Ademais, verifica-se que houve o levantamento da quantia correspondente às Astreintes (fls. 162). Quanto à obrigação de fazer, alega a parte autora que, embora desbloqueada a sua conta, a reputação consta com a marcação de cor amarela, em vez de verde. Eis o Resumo. DECISO. Consigne-se que ficou incontroverso que a executada desbloqueou a conta pertencente à exequente. Requer a exequente a determinação para que a executada faça constar sua reputação na plataforma Marketplace com a marcação verde. O pedido não merece acolhida, eis que tal determinação extrapola o objeto da ação, bem como o decidido no título executivo judicial: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para CONDENAR a mpresa requerida na obrigação de fazer consistente em proceder ao desbloqueio da conta e dos sites da autora, com a transferência dos valores existentes para sua conta corrente e no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que será atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Nos termos do art. 503 do CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Assim, o pedido da parte exequente quanto à cor de sua reputação necessita de ajuizamento demanda própria, oportunidade em que será verificado, de forma aprofundada e mediante o contraditório e ampla defesa, as causas da marcação da sua reputação. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 149. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, bem como o seu retorno a esta instância. Após, caso não haja mudanças no julgamento, prossiga-se com os levantamentos em favor da parte exequente, desde que apresentado os formulários de MLE (fls. 141). Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP)

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Processo nº 1018082-96.2025.4.01.3500

ID: 313372946

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018082-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018082-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA ALVES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais. Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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M. D. P. J. x J. M. O.

ID: 313767071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018761-19.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. P. J.

Polo Passivo:

J. M. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018761-19.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018761-19.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. D. P. J. - Apelada: J. M. O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE VEÍCULO CITROEN C3, ANO 2013, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU ALEGA SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR, AFIRMANDO QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO COM INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO ANTERIOR, FORD FUSION, ROUBADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE SUB-ROGAÇÃO DO BEM PARTICULAR DO RÉU, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO VEÍCULO CITROEN C3 DA PARTILHA DE BENS DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAPSO TEMPORAL DE QUASE UM ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO E A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CITROEN C3, JÁ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO COMPROVA A SUB-ROGAÇÃO, POIS O NUMERÁRIO PASSOU A COMPOR OS VALORES PERTENCENTES AO CASAL. 4. A SENTENÇA CONSIDEROU CORRETAMENTE QUE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI RESERVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AFASTA A ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR NÃO SE PRESUME E DEVE SER COMPROVADA. 2. O LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A INDENIZAÇÃO E A AQUISIÇÃO DO BEM IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE SUB-ROGAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001299-62.2017.8.26.0272, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011025-57.2015.8.26.0037, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001531-30.2015.8.26.0568, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB: 228553/SP) - Sandra Regina Duarte dos Santos (OAB: 68809/SP) - 4º andar

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327456252

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252528-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1018082/SP (2025/0252528-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ES… HC 1018082/SP (2025/0252528-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDSON GUEDES DA CUNHA JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON GUEDES DA CUNHA JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta que o paciente foi condenado às penas de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 12 dias multa, pelo delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV do CP. O Tribunal de origem reformou a sentença que concedeu indulto ao paciente. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da não consideração de que foram atendidos os requisitos previstos pelos arts. 9º, XV e 12, § 2º, do Decreto 12.338/2024. Afirma que foi aplicada interpretação mais restritiva do que mens legis, e que a representação por defensor público é suficiente para garantir a presunção de hipossuficiência, que não pode ser afastada pelo fato de o paciente ter constituído advogado privado em momento anterior. Alega que a fixação de multa no valor mínimo, associada à vulnerabilidade financeira, são dados bastantes para a garantia do indulto, sendo que as condições devem ser aferidas em 25/12/2024, data fixada pela norma de regência. Requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão revogadora; e, no mérito, seja restabelecido o direito ao indulto. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1026618-19.2023.8.26.0564

ID: 290726899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026618-19.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA APARECIDA SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ DA SILVA

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HERCULA MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1026618-19.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alexandra Aparecida Santos Marques - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de JOÃO VITOR MURA… Processo 1026618-19.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alexandra Aparecida Santos Marques - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de JOÃO VITOR MURARI, Brasileiro, Solteiro, RG 57.050.992-0, CPF 50962261823, pai Richeli Murari, mãe Alexandra Aparecida Santos, Nascido 17/11/2001, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Giacomo Capitanio, 68, Alves Dias, CEP 09850-490, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Retardo Mental Moderado CID F71, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio ALEXANDRA APARECIDA SANTOS MARQUES, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 29.258.175-0, CPF 30070361860, pai Almir Santos, mãe Creusa Maria Tavares Santos, Nascida 09/01/1981, Rua Giacomo Capitanio, 68, Alves Dias, CEP 09850-490, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento do interditado foi lavrado sob o número de ordem 46222, à fls. 321, do livro nº A-91 de Registro Civil das Pessoas Naturais - 39º Subdistrito - Vila Madalena, da Comarca da Capital, Estado de São Paulo). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NELSON LUIZ DA SILVA (OAB 293869/SP), HERCULA MONTEIRO DA SILVA (OAB 176866/SP)

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Processo nº 1018082-09.2025.8.26.0577

ID: 296554423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO CRUZ MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.S. - Providencie o autor o recolhimento do valor referente à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, nos te… Processo 1018082-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.S. - Providencie o autor o recolhimento do valor referente à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 695, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que em ações de família os atos de citação e intimação são realizados através de oficial de justiça. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma presencial, no Fórum desta Comarca, situado à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos - SP - SALA 5 (térreo). Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. Com o recolhimento da diligência, CITE-SE a parte ré, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência podendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP)

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Deyvid Willian Amorim Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306133668

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEYVID WILLIAN AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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MILENA PIRAGINE

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Processo n.º 1018082-08.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR… Processo n.º 1018082-08.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alegação de negativação indevida lançada pelo requerido. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, o requerido consta como credor no extrato de negativação (ID 187616109), sendo responsável por eventuais danos. No que tange à alegada ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Por estas razões, refuto a referida preliminar. Indefiro a impugnação ao valor da porquanto esta deve expressar a pretensão do proveito econômico da parte autora e, no caso em apreço, pretende-se a condenação da requerida em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece acolhida, haja vista que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em relação à preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível suscitado pela parte autora em sua impugnação, sob o fundamento de que é necessária a realização de perícia grafotécnica, tenho que a prova documental é suficiente para julgamento do mérito, razão pela qual indefiro. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida apresentou contestação, na qual sustenta que o débito contestado nos autos, no valor de R$ 489,65 (quatrocentos e oitenta e nove Reais e sessenta e cinco centavos), refere-se ao contrato de cartão de crédito. Lucubrando os autos, verifico que a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e traz aos autos prova desconstitutiva, pois, apresentou faturas que demonstram a utilização do cartão em compras rotineiras no período de outubro/2019 a março/2020 (ID 194766913), bem como biometria facial de liberação do cartão (ID 194766914). Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. 2. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 0010806-60.2025.8.26.0506

ID: 292578586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010806-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BATISTA CICOTTE MARIA EUGENIA BATISTA CICOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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Processo 0010806-60.2025.8.26.0506 (processo principal 1004794-86.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Arthur Batista Cicotte - - Maria Eugenia Batista Cicotte … Processo 0010806-60.2025.8.26.0506 (processo principal 1004794-86.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Arthur Batista Cicotte - - Maria Eugenia Batista Cicotte - Vistos. Ciência às partes ao quanto certificado às fls. 103, considerando a razão social que atende pelo CNPJ da parte requerida. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos principais (autos n. 1004794-86.2020.8.26.0506) referente à ação de obrigação de fazer que condenou a parte requerida ao custeio do tratamento necessário até alta definitiva, e em razão da mudança de domicílio do menor pleiteia a continuidade do tratamento na cidade de Sorocaba/SP. Requereu em sede de tutela de urgência a autorização para o custeio imediato do tratamento do menor no instituto Despertar Sorocaba, sem que haja limitação, coparticipação ou exigência administrativa referente aos seguintes tratamentos: "1. Tratamento por equipe multidisciplinar sob metodologia ABA (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia), por 40 horas semanais, por tempo indeterminado, conforme prescrição me dica constante dos autos; 2. Suporte educacional especializado, incluindo monitor/cuidador, professor auxiliar, reforço escolar, adaptação curricular, plano educacional individualizado (PEI), apoio pedagógico e carda pio adaptado a seletividade alimentar; 3. Vedação expressa de repasse de qualquer valor de coparticipação ao genitor ou a empresa empregadora, sob pena de multa dia ria por descumprimento." Pois bem. Verifico que nos autos principais constou o seguinte na sentença de fls. 425/428, a qual foi mantida pela instância superior (Acórdão de fls. 492/501): "Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação a fim de CONDENAR a requerida ao custeio do tratamento necessário até alta definitiva, prescrito pelo médico do menor, na forma constante no laudo, por 40 horas semanais, em clínica adequada - Instituto Abacare, de maneira a confirmar a tutela deferida nos autos." Com efeito, o laudo analisado na fase de conhecimento, o qual foi utilizado para fundamentar a sentença referida é o de fls. 35/36 (autos principais), não havendo a indicação do tratamento requerido: "Suporte educacional especializado, incluindo monitor/cuidador, professor auxiliar, reforço escolar, adaptação curricular, plano educacional individualizado (PEI), apoio pedagógico e carda pio adaptado a seletividade alimentar;", não podendo ser incluído nessa fase de cumprimento de sentença, que tem o condão de dar efetividade áquilo que já foi analisado anteriormente sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: "Cumprimento de Sentença. Ação de obrigação de fazer - Tratamento médico (sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) - Julgado na fase de conhecimento transitado em julgado que determinou que o réu custeie o tratamento necessário ao menor para sua reabilitação, com sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, preferencialmente em rede credenciada - Em cumprimento de sentença, pleiteiam os exequentes terapias adicionais, bem como sejam realizadas em espaço multidisciplinar próximo a sua residência, apto a oferecer tratamentos terapêuticos na metodologia ABA, nos termos da nova prescrição médica trazida aos autos - Impossibilidade de inovação em cumprimento de sentença - O cumprimento de sentença deve guardar adstrição ao título executivo judicial, de modo que se deve respeitar o que foi estabelecido na sentença/acórdão, observando-se os limites da coisa julgada. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 0014035-19.2023.8.26.0564; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). - grifos meus. Ademais, verifico que o pedido consignado junto ao "item 1" está em consonância com a Sentença (fls. 425/428), sendo que o referente ao "item 3", também já restou decidido nos autos principais, através da decisão de fls. 546/547, o que foi mantido pelo Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo junto ao recurso de agravo de instrumento (autos n. º 2206627-36.2022.8.26.0000 - fls. 567/578). Posto isto, deverá a parte autora emendar a inicial adequando seus pedidos iniciais ao que consta nos autos principais e título executivo judicial, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para as deliberações necessárias, considerando a manifestação já juntada pelo representante do Ministério Público às fls. 104/105. Intime-se. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP)

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