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Processo nº 1018769-44.2023.4.01.9999

ID: 282791239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018769-44.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018769-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5566055-21.2022.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018769-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5566055-21.2022.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA - GO65214 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018769-44.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA - GO65214 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Em suas razões, a parte recorrente sustenta que não foi comprovada a união estável entre o autor e a falecida. Além disso, alega que a autora era beneficiária de pensão por morte, o que impediria a concessão de novo benefício ao companheiro. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018769-44.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA - GO65214 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 06/11/2021 (fl. 47, ID 354463617). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (TRF1, AC 1022283-68.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024). No caso em análise, para comprovar a união estável com a falecida, o autor juntou aos autos os seguintes documentos (ID 354463618): boleto do DETRAN com vencimento em agosto de 2019 (fl. 2); CNIS da falecida (fls. 6/7); CNIS do requerente (fls. 8/9); boleto da AGETOP postado em abril de 2016 (fl. 16); ficha do Laboratório Oliveira de Análises Clínicas (fls. 22/23); fotografia "taxas pagas" (fl. 25); prontuário da falecida (fls. 33/38) e prontuário do autor (fls. 39/40). Todavia, tais documentos não constituem início de prova material da condição de companheiro. Os boletos do DETRAN, da AGETOP e de conta de energia elétrica em nome do autor e/ou da falecida não são contemporâneos, não se prestando a comprovar residência em comum num mesmo período; os CNIS, embora indiquem endereço em comum, possuem registro de alteração de "dados de pessoa física" em 08/03/2022 (posterior ao óbito), o que compromete a confiabilidade das informações neles contidas; a ficha do laboratório contém dados autodeclarados, sem qualquer formalidade que comprove a veracidade das informações, sequer possuindo assinatura do responsável pelo estabelecimento; os prontuários e fichas médicas estão manuscritas, sendo que informações cadastrais constantes de alguns documentos contêm padrões gráficos diferentes, indicando preenchimento em momentos distintos, o que reduz sua credibilidade (ex.: nome do cônjuge na ficha confidencial – p. 23 da rolagem única), além de outros consignarem que o ora autor e a falecida eram “solteiros”, o que não costuma ser compatível com a situação de alguém que mantém união estável (pp. 25 e 27 – rolagem única). Fotografias do autor com fotografias da falecida ao fundo podem ter sido produzidas a qualquer momento (inclusive após o óbito dela), além de não se prestarem a confirmar a existência de união estável entre eles. Além disso, a fotografia intitulada "taxas pagas" aparenta ser um cadastro em sistema privado, passível de alteração a qualquer tempo, o que lhe retira credibilidade como meio de prova. Por fim, ressalta-se que a certidão de óbito, declarada pelo filho da falecida, não faz qualquer menção à união estável entre o autor e a de cujus, limitando-se a indicar que a falecida era viúva de terceiro estranho à presente lide. Portanto, não há nos autos prova material apta a demonstrar a condição de companheiro do autor em relação à falecida. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios e custas Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de companheiro do autor, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018769-44.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA - GO65214 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVIABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com fundamento nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991. O INSS alegou ausência de comprovação da união estável entre o autor e a instituidora da pensão, bem como acúmulo indevido de benefícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há início de prova material apto a comprovar a existência de união estável entre o autor e a falecida, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, segundo os requisitos da legislação previdenciária vigente à data do óbito. 3. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de dependente do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. 4. Para os companheiros, a dependência econômica é presumida, desde que demonstrada a existência de união estável, conforme art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991. 5. A Medida Provisória nº 871/2019 e a posterior Lei nº 13.846/2019 impuseram a obrigatoriedade de início de prova material contemporânea, produzida no período de até 24 meses antes do óbito, vedando a prova exclusivamente testemunhal. 6. No caso, os documentos apresentados não constituem início de prova material idônea da união estável. Boletos e prontuários não são contemporâneos ou não merecem credibilidade nas circunstâncias do caso concreto, e os CNIS possuem registros alterados posteriormente ao óbito, comprometendo sua validade como prova. 7. A certidão de óbito não menciona o autor como companheiro, mas apenas a condição de viúva da falecida em relação a terceiro estranho à lide. 8. Conforme decidido pelo STJ no REsp 1.352.721 (Tema 629), a ausência de prova mínima enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, com possibilidade de repropositura da ação. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da união estável. 10. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, instituiu a exigência de apresentação de início de prova material contemporânea, produzida no período de até 24 meses anteriores ao óbito, vedando a comprovação baseada unicamente em prova testemunhal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TRF1, AC 1022283-68.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Anselmo De Oliveira e outros

ID: 293738463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054756-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANSELMO DE OLIVEIRA CLEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA MAIS BELLA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1054756-46.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Mais Bella Comercio de Cosmeticos e Perfumaria Ltda - …

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Banco Bradesco S.A. x Rubens Shigueru Kubota

ID: 310612754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032252-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUBENS SHIGUERU KUBOTA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1032252-46.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rubens Shigueru Kubota - Vistos. Verifica-se que o advogado da parte executada pe…

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Processo nº 1030991-46.2023.8.26.0224

ID: 326061123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030991-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CMA CLUBE MAIS ASSOCIADOS (CMA VANTAGENS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SIMÕES FERREIRA

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IVAN MACEDO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030991-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Grupo Cma Clube Mais Associados (Cma Vantagens) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s…

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Processo nº 1018769-97.2025.4.01.0000

ID: 283222834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018769-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE ALMEIDA MORAES

Intimação

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018769-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007465-48.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018769-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007465-48.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL - 00.394.411/0001-09 POLO PASSIVO:SOLANGE ALMEIDA MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SOLANGE ALMEIDA MORAES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1018769-91.2025.4.01.3300

ID: 327411978

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018769-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MACEDO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA DO ROSARIO FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1018769-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1018769-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MACEDO MATOS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DO ROSARIO FELIX - BA871B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral. Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência. Em resposta aos quesitos, o perito informou que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1708439-46.2023.8.26.0224

ID: 292401309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1708439-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MOREIRA MARTINEZ DA SILVA

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LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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KELLY SOUZA DA SILVA

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BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1708439-46.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - WILLIAN ALVES MARCELINO e outros - Isto posto, julgo procedente esta açã…

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Processo nº 1044086-46.2023.8.26.0224

ID: 294281770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044086-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO JORGE BATISTA ANTONIO BENEDITO DE MORAES APARECIDA CLAUDINEIA DE MORAES BENEDITO APARECIDO JORGE BATISTA CLARINDO JORGE BATISTA CLODOALDO DE MORAES DIDIMO JORGE BATISTA DILCEA JORGE BATISTA ISRAEL DILZA JORGE BATISTA DIMAS JORGE BATISTA EDNA DE MORAIS SOUSA JOAO MISAEL DE MORAES JOSE CLAUDINEI DE MORAES JOSEVALDO JORGE BATISTA JOSILENE JORGE BATISTA LUCIENE MARIA DA SILVA BATISTA MADALENA APARECIDA DE MORAES SOUZA MARIA DAS GRAçAS DE MORAES DA SILVA TEREZINHA FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEDROSO

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Processo 1044086-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Alvino Jorge Batista - - Clarindo Jorge Batista - - Aparecido Jorge Batista - - Luciene Maria da Silva Batista - - Dilcea Jorge Batist… Processo 1044086-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Alvino Jorge Batista - - Clarindo Jorge Batista - - Aparecido Jorge Batista - - Luciene Maria da Silva Batista - - Dilcea Jorge Batista Israel - - Didimo Jorge Batista - - Dilza Jorge Batista - - Dimas Jorge Batista - - Terezinha Fernandes Batista - - Josilene Jorge Batista - - Josevaldo Jorge Batista - - Joao Misael de Moraes - - Maria das Graças de Moraes da Silva - - Antonio Benedito de Moraes - - Clodoaldo de Moraes - - Madalena Aparecida de Moraes Souza - - Jose Claudinei de Moraes - - Aparecida Claudineia de Moraes Benedito - - Edna de Morais Sousa - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso as partes tenham apresentado links ou QRCodes em suas manifestações, deverão, mediante prévio peticionamento nos autos, na forma do artigo 1259, § 3º, NSCGJ no prazo de 10 dias, depositarem em cartório a mídia original através de pendrive (áudio/vídeo) e tantas cópias quantas forem as partes do processo, contendo a gravação, sob pena de não ser considerada a prova. Efetuada a entrega da mídia em cartório, a serventia irá certificar a entrega nos autos e realizar o upload, na forma devida, no portal do SAJ. - ADV: PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP)

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Alessandra Maria Spinucci Oliveira x Mariluce Cristina Dos Santos Maia

ID: 319421617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014598-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA SPINUCCI OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARILUCE CRISTINA DOS SANTOS MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014598-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014598-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alessandra Maria Spinucci Oliveira - Apelada: Mariluce Cristina dos Santos Maia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Morais Pucci - Parcial provimento ao recurso para que a sentença seja anulada para produção de provas. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.AUTORA ALEGA VENDA DE VEÍCULO À RÉ, SUA AMIGA, POR CONTRATO VERBAL, EM 2015. AUSÊNCIA DE RECIBO DE VENDA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. OITIVA DE INFORMANTE, QUE NÃO TEM FORÇA PROBATÓRIA ISOLADAMENTE. RÉ NEGA A COMPRA DO VEÍCULO E A AMIZADE COM A AUTORA E JUNTOU DECLARAÇÃO DE TERCEIRO (CARLOS), COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, INDICANDO QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DA AUTORA EM 2013.FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DE CARLOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vilares de Oliveira (OAB: 106500/SP) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - 5º andar

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I. H. F. S. x J. H. F. N.

ID: 327073214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032468-24.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. H. F. S.

Polo Passivo:

J. H. F. N.

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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LUZINETE CARNEIRO DUQUE

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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Processo 0032468-24.2023.8.26.0224 (processo principal 1042049-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.H.F.S. - J.H.F.N. - Vistos. Em razão do adiantado da hora e da u… Processo 0032468-24.2023.8.26.0224 (processo principal 1042049-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.H.F.S. - J.H.F.N. - Vistos. Em razão do adiantado da hora e da urgência de apreciação quanto ao pedido de alvará de soltura, deixo de encaminhar os autos previamente ao Ministério Público. Satisfeita a obrigação conforme noticiado às fls. 239, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença de obrigação alimentar, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de soltura, com urgência. Em se tratando de quitação do débito e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos às fls. 29. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se eventual gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Art. 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço, verifique a serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. A advogada da parte executada deverá acostar aos autos ofício de nomeação da Defensoria Pública com o respectivo RGI, no prazo de cinco dias. Após, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP), DOUGLAS DA SILVA SANTOS (OAB 470798/SP)

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