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Processo nº 1019569-17.2025.8.26.0576

ID: 304174453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR MOLAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-17.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alair Molaz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALAIR… Processo 1019569-17.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alair Molaz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALAIR MOLAZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) percebidos pelo autor no período de 01/05/2020 a 31/12/2024 sejam calculados também sobre a vantagem por ele recebida a título de Adicional de Qualificação, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1012779-04.2025.4.01.3500

ID: 309608199

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012779-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANINHA RODRIGUES REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DAMAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012779-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012779-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANINHA RODRIGUES REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILENE DAMAS DOS SANTOS - GO35486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOANINHA RODRIGUES REGO (624.844.943-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 06/12/2024 ( X )DER DII 01/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB 08/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 7.090,84 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1035671-04.2025.4.01.3500

ID: 337788159

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035671-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO DO GESSO LTDA JHONATAN RODRIGUES NAZARIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1035671-04.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1035671-04.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ATACADAO DO GESSO LTDA, JHONATAN RODRIGUES NAZARIO CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO INTERESSADO(s): JHONATAN RODRIGUES NAZARIO CPF: 737.597.831-04 ATACADAO DO GESSO LTDA CNPJ: 26.899.360/0001-60, . VALOR DA CAUSA: R$ 144.867,32 (cálculo da inicial), mais acréscimos legais. FINALIDADE: 1) Citar , para pagar a dívida a dívida descrita na petição inicial, acrescida dos encargos legais, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831, do CPC. 2) Foram fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC. Realizado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art 231 c/c art 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (Art. 914, do CPC). Fica ainda consignada a possibilidade de parcelamento da dívida, nos termos do Art. 916, do CPC. 4) O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (Art. 246, §1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 25062009072100000000036197902 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 25062010445300000000036197903 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 25062010445900000000036197904 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 25062010451200000000036197905 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 25062010453200000000036197906 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 25062609083100000000036197908 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 25062009062100000000036197901 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062717061795200000036670174 Despacho Despacho 25070214583922900000036694937 SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: 07vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1006765-04.2025.4.01.3500

ID: 305554028

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006765-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLA APARECIDA DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006765-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006765-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACIELLA APARECIDA DA SILVA E SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. No caso dos autos, o laudo médico informa que a parte autora não comprovou incapacidade atual com a documentação apresentada. Portanto, não apresenta impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que lhe acarreta impedimento de longo prazo e nem obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante desse quadro, está descaracterizada a deficiência, requisito essencial para a concessão do benefício em questão. Desnecessária a averiguação do requisito social da parte autora. Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art.487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1019569-53.2025.8.26.0564

ID: 332931093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1019569-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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Processo 1019569-53.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - C.A.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor. Em síntese, afirma o autor que há cerca de três meses a requerid… Processo 1019569-53.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - C.A.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor. Em síntese, afirma o autor que há cerca de três meses a requerida abandonou o lar e que os menores vivem exclusivamente sob os seus cuidados. Diz que desde então a genitora não visita os filhos e que tampouco mantém contato com eles. No entanto, em que pese não demonstrar interesse real na guarda, alega que a ré tem ameaçado o requerente de "levar os filhos embora", bem como se recusa a entregar as roupas e pertences pessoais das crianças. Para regularizar a situação, requer a concessão da guarda unilateral em seu favor, inclusive com a expedição de mandado de constatação. Manifestação do Ministério Público a fls. 24/25. Nova petição do autor a fls. 27/29. É o relatório. 1. Analisando os autos do processo, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral provisória formulado pelo autor, considerando que este já detém o poder familiar sobre os menores, não havendo, portanto, urgência que justifique a regulamentação da guarda em sede de cognição sumária, uma vez que o exercício dos direitos e deveres inerentes ao poder familiar permanece preservado. Ademais, por ora, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação. Além do autor limitar-se a fazer alegações desacompanhadas de qualquer suporte probatório, afirma que a genitora não mantém contato algum com os filhos há pelo menos três meses, o que reforça a ausência do periculum in mora para a concessão da liminar, sendo prudente que se aguarde o contraditório. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos últimos holerites; (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (e) pesquisas/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e; (f) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "e" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais e da diligência do Oficial de Justiça. 3. No mesmo prazo, informe o endereço da requerida para citação. Em caso de inércia, o processo será extinto sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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Processo nº 1019569-07.2025.8.11.0003

ID: 336449510

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA GASPAR LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANNA TEIXEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019569-07.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Canc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019569-07.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANNA JULIA GASPAR LOBO Endereço: RUA ISMÊNIA PAVÃO CLEMENTE, 468, SETOR RESIDENCIAL GRANVILLE I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78731-222 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AV MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 ANDAR, ED. JATOBÁ, COND. CASTELO BCO OF PARK, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 08/09/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 26 de julho de 2025

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Processo nº 1026844-04.2025.4.01.3500

ID: 317379116

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026844-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FLAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMILIO LINO POVOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026844-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026844-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO FLAVIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO LINO POVOA JUNIOR - GO34263 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Geraldo Flávio Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade urbana. O autor alegou possuir 65 anos de idade e mais de trinta e três anos de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, tendo protocolado requerimento administrativo em 10/01/2025, sem que houvesse, até a data do ajuizamento (14/05/2025), resposta da autarquia. Diante da omissão, ingressou com a presente ação, postulando a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, noticiando a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade urbana, com implantação em 06/06/2025 e Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 10/01/2025 – mesma data do requerimento administrativo. Em razão disso, alegou a perda superveniente do objeto da lide, por ausência de interesse processual, e pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Requereu, ainda, que não fosse imposta condenação em honorários, diante da ausência de resistência à pretensão. Fundamentação Preliminares A alegação de prescrição quinquenal não encontra amparo nos autos, pois não há pleito relacionado a parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento. De todo modo, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto, resta prejudicada a análise dessa preliminar. Mérito Verifica-se dos autos que o benefício previdenciário objeto da presente ação foi concedido administrativamente em 06/06/2025, com DIB fixada na data do requerimento (10/01/2025), conforme informação prestada pelo INSS na contestação. Tal fato evidencia o acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial, ainda que no curso do processo, por meio de atuação espontânea da autarquia. Nesse contexto, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido principal – concessão da aposentadoria por idade urbana – foi atendido pela via administrativa, com efeitos financeiros fixados retroativamente à DER, de forma que não se vislumbra prejuízo ao autor em relação às parcelas vencidas, cujo pagamento deverá ocorrer diretamente pela autarquia. Em tais hipóteses, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que, uma vez atendido o pedido no curso do processo e ausente pretensão residual resistida, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, diante da concessão administrativa do benefício requerido, com DIB fixada na DER. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1008026-04.2025.4.01.3500

ID: 317412227

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008026-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE FELIX CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA CARDOSO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1008026-04.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1008026-04.2025.4.01.3500 AUTOR: VALDETE FELIX CAETANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA CARDOSO DE SOUSA - GO58073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 56 anos de idade, auxiliar de limpeza, ensino fundamental incompleto, é portadora de outras artropatias psoriásicas e outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1028008-04.2025.4.01.3500

ID: 277651755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028008-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA JOSE DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORRANE PORTO COSTA PRADOS

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THAIS MENDANHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028008-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028008-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALGIZA JOSE DE LIMA NASCIMENTO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar cópia das fichas financeiras referente ao período compreendido entre a reputada data de início da enfermidade apontada na peça inaugural até o ajuizamento da demanda; b) juntar as declarações de IR dos últimos 05 (cinco) anos, com o devido registro de sigilo de tais documentos no sistema PJe. Cumprida a diligência, CITE-SE a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL no prazo de 30 (trinta) dias, e a FUNCEF, no prazo de 15 (quinze) dias para: a) contestarem os termos da ação, ficando advertidas de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme petição inicial anexa; e b) informarem se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Ficam ainda as rés, no prazo de resposta, intimadas para juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (Lei 10.259/2001, art. 11). Ato sequente, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame médico (art. 370 do CPC, combinado c/art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da alegada doença, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico ONCOLOGISTA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, parágrafo único. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada, e o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Oportunamente, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1018696-04.2025.4.01.3500

ID: 326067792

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018696-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSA BEATRICE LEMOS ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1018696-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1018696-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)), Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: FRANCISCO JOAQUIM DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA 1) Aos 09 dias do mês de julho de 2025, nesta cidade de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na sala de audiências deste Juizado Especial Cível, por videoconferência, foi aberta a audiência de conciliação e instrução (art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 do Regimento Interno do JEF), sob a condução do(a) estagiário(a) Luana Nayara Santos Melo e supervisão da Juíza Federal Substituta BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES. Apregoadas as partes, compareceram a parte autora, acompanhada de seu(a) advogado(a), e o preposto junto ao INSS. 2) ATOS REALIZADOS: Foram realizados os seguintes atos durante a audiência: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Após ser ouvida a representante legal parte autora e a primeira testemunha, o(a) preposto(a) do INSS ofereceu proposta de acordo, sendo que as partes transigiram conforme acordo abaixo transcrito; PROVA ORAL: Foram produzidas as seguintes provas: Depoimento pessoal da parte autora ATOS DO JUIZ: O juiz proferiu sentença homologando o acordo entabulado. 3) ACORDO: As partes entabularam o seguinte acordo: BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por morte vitalícia (Lei 13.135/2015) INSTITUIDOR DA PENSÃO: Indaia da Silva Souto TEMPO DE CONVIVÊNCIA: 5 anos DATA DO ÓBITO: 10/09/2023 RENDA MENSAL: Um salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 dias DIB: 03/09/2024 DIP: 01/07/2025 PARCELAS RETROATIVAS: R$ 13.660 (treze mil, seiscentos e sessenta reais) DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 1) Os valores retroativos serão pagos na quantia acima discriminada; (2) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV; (3) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; (4) constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991, após manifestação deste juízo, mediante a comunicação do INSS; (5) caso seja constatado que houve pagamento de algum benefício inacumulável com o objeto do presente acordo, no período de apuração dos atrasados e ainda, não tenha havido pagamento por RPV, fica acordado que os valores deverão ser abatidos do total encontrado; (6) as partes renunciam ao prazo recursal. 4) SENTENÇA (tipo b): “Homologo o acordo nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC/2015. A sentença transitará em julgado nesta data. Publicada em audiência. Registre-se”. 5) ENCERRAMENTO: Os presentes saíram intimados dos atos realizados em audiência. A audiência foi gravada, ficando dispensadas as assinaturas dos participantes. Goiânia, 09/07/2025. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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