Resultados para "1019717-27.2023.8.26.0405" – Página 27 de 28

Processo nº 1019717-44.2025.8.26.0506

ID: 315668016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019717-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DAS MANSõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019717-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Jardim das Mansões - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que acei… Processo 1019717-44.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Jardim das Mansões - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Izabel Vaz Soares, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klaus Giordano Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 278190112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001252-08.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLAUS GIORDANO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001252-08.2016.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Klaus Giordano Junior - Exec… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001252-08.2016.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Klaus Giordano Junior - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 430/441 - No que se refere ao depósito feito à título de garantia, o e. Superior Tribunal de Justiça alterou e fixou seu entendimento de que 'o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (...)' (Tema 677). Com a revisão da tese, julgamento ocorrido em 19/10/2022, restam superados todos os precedentes mencionados pelo executado. E mesmo o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido após o referido julgamento, data venia, não deve ser seguido nestes autos. Isso porque, mesmo que não tenha havido trânsito em julgado do julgamento que revisou e fixou a nova tese, estando pendente de apreciação embargos de declaração, é assente no próprio E. STJ de que as teses firmadas em recursos repetitivos tem aplicação imediata, mormente porque os recursos cabíveis, inclusive os embargos de declaração, não têm efeito suspensivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO E O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. RE 870.947. PROCESSOS REPETITIVOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.495.144/RS, N. 1.495.146/MG E N. 1.492.221/PR - TEMA N. 905. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado pela União. A Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência dessa Corte no sentido de que "na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida". Reafirmou-se também que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa". Também considerou-se que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017). II - Assim, tanto não é possível o rejulgamento, como também o sobrestamento dos embargos de declaração, para aguardar-se o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes. III - Ademais, é pacífico nesta Corte que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento. IV - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.479.935/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.) Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título judicial. Aplicabilidade da revisão do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214076-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento. Ação redibitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação executada. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Desacolhimento. Aplicação do precedente vinculante emanado do Eg. STJ (tema n° 677). Pendência de embargos de declaração não obsta a aplicabilidade imediata da tese. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151116-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Nestes termos, o depósito feito nos autos principais não foi suficiente para fazer cessar a responsabilidade do banco devedor pela correção monetária e juros incidentes sobre todo o débito em cobro. Assim, prossiga-se no feito pela diferença apontada, providenciando o banco executado o seu pagamento espontâneo em quinze dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Toyoko Komakome x Banco Do Brasil S/A

ID: 275833525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002278-41.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOYOKO KOMAKOME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Kleber Curciol (OAB 242813/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002278-41.2016.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Toyoko … ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Kleber Curciol (OAB 242813/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002278-41.2016.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Toyoko Komakome - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. No que se refere ao depósito feito à título de garantia, o e. Superior Tribunal de Justiça alterou e fixou seu entendimento de que 'o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (...)' (Tema 677). Com a revisão da tese, julgamento ocorrido em 19/10/2022, restam superados todos os precedentes mencionados pelo executado. E mesmo o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido após o referido julgamento, data venia, não deve ser seguido nestes autos. Isso porque, mesmo que não tenha havido trânsito em julgado do julgamento que revisou e fixou a nova tese, estando pendente de apreciação embargos de declaração, é assente no próprio E. STJ de que as teses firmadas em recursos repetitivos tem aplicação imediata, mormente porque os recursos cabíveis, inclusive os embargos de declaração, não têm efeito suspensivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO E O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. RE 870.947. PROCESSOS REPETITIVOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.495.144/RS, N. 1.495.146/MG E N. 1.492.221/PR - TEMA N. 905. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado pela União. A Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência dessa Corte no sentido de que "na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida". Reafirmou-se também que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa". Também considerou-se que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017). II - Assim, tanto não é possível o rejulgamento, como também o sobrestamento dos embargos de declaração, para aguardar-se o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes. III - Ademais, é pacífico nesta Corte que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento. IV - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.479.935/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.) Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título judicial. Aplicabilidade da revisão do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214076-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento. Ação redibitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação executada. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Desacolhimento. Aplicação do precedente vinculante emanado do Eg. STJ (tema n° 677). Pendência de embargos de declaração não obsta a aplicabilidade imediata da tese. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151116-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Nestes termos, o depósito feito nos autos principais não foi suficiente para fazer cessar a responsabilidade do banco devedor pela correção monetária e juros incidentes sobre todo o débito em cobro. Assim, prossiga-se no feito pela diferença apontada, providenciando o banco executado o seu pagamento espontâneo em quinze dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina Dantas Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 334100947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000050-93.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARON SCALICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000050-93.2016.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kelly Cristina Dantas dos Santos - Banco do Brasil S/A - No que se refere ao depósito feit… Processo 1000050-93.2016.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kelly Cristina Dantas dos Santos - Banco do Brasil S/A - No que se refere ao depósito feito à título de garantia, o e. Superior Tribunal de Justiça alterou e fixou seu entendimento de que 'o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (...)' (Tema 677). Com a revisão da tese, julgamento ocorrido em 19/10/2022, restam superados todos os precedentes mencionados pelo executado. E mesmo o precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido após o referido julgamento, data venia, não deve ser seguido nestes autos. Isso porque, mesmo que não tenha havido trânsito em julgado do julgamento que revisou e fixou a nova tese, estando pendente de apreciação embargos de declaração, é assente no próprio E. STJ de que as teses firmadas em recursos repetitivos tem aplicação imediata, mormente porque os recursos cabíveis, inclusive os embargos de declaração, não têm efeito suspensivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO E O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. RE 870.947. PROCESSOS REPETITIVOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.495.144/RS, N. 1.495.146/MG E N. 1.492.221/PR - TEMA N. 905. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado pela União. A Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência dessa Corte no sentido de que "na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida". Reafirmou-se também que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa". Também considerou-se que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017). II - Assim, tanto não é possível o rejulgamento, como também o sobrestamento dos embargos de declaração, para aguardar-se o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes. III - Ademais, é pacífico nesta Corte que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento. IV - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.479.935/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.) Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título judicial. Aplicabilidade da revisão do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214076-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento. Ação redibitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação executada. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Desacolhimento. Aplicação do precedente vinculante emanado do Eg. STJ (tema n° 677). Pendência de embargos de declaração não obsta a aplicabilidade imediata da tese. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151116-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Nestes termos, o depósito feito nos autos não foi suficiente para fazer cessar a responsabilidade do banco devedor pela correção monetária e juros incidentes sobre todo o débito em cobro. Assim, prossiga-se no feito pela diferença apontada, providenciando o banco executado o seu pagamento espontâneo em quinze dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ARON SCALICHE (OAB 282033/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. M. x H. M. G. M. e outros

ID: 319160451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201137-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

H. M. G. M. K. C. O. G.

Despacho

Advogados:

DANILO CORREA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CORREA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIC MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201137-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201137-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: A. S. M. - Agravado: H. M. G. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: K. C. O. G. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2201137-28.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGTE.: A.S.M. AGDOS.: H.M.G.M. (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: DANIELLE MARTINS CARDOSO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida em revisional de alimentos (processo nº 1033491-27.2023.8.26.0405), ajuizada por H.M.G.M. (menor representado por sua genitora K.C.O.G.) em face de A.S.M., que indeferiu os pedidos de redução liminar dos alimentos, revogação da gratuidade deferida à parte contrária e produção de prova oral (fls. 411/412 de origem). O agravante insiste que o requerido não faria jus aos benefícios ad Justiça Gratuita, uma vez que sua genitora é empresária e herdeira de patrimônio considerável, ostentando situação financeira incompatível com a concessão do benefício. Insiste na necessidade de redução dos alimentos, uma vez que possui outras duas filhas menores, auferindo rendimentos reduzidos. Aduz que a genitora do menor teria apresentado despesas comuns como se fossem exclusivas do menor. Por tais razões pede a reforma da decisão para reduzir os alimentos, revogar a gratuidade deferida à parte contrária, bem como para deferir a produção de prova oral. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 12/06/2025 (fls. 414 de origem), o recurso foi interposto no dia 30/06/2025. As custas de preparo não foram recolhidas por ser o agravante beneficiário da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito postulado. O agravante postula, em síntese, a reforma da decisão saneadora para determinar a produção de prova oral e prova documental adicional. Insiste que a genitora dos menores estaria se utilizando dos valores pagos a título de pensão em benefício próprio, em prejuízo dos menores. Contudo, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado. Os alimentados foram fixados por sentença proferida nos autos do processo nº 1030957-23.2017.8.26.0405, no patamar de 22% dos rendimentos líquidos do agravante, na hipótese de trabalho registrado, ou 35% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 36/39 de origem). A parte autora postulou, na inicial, a majoração dos alimentos, o que foi deferido parcialmente para 25% sobre os rendimentos líquidos, em caso de trabalho registrado, ou 40% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 93/94 de origem). Após intimado, o agravante não interpôs recurso em face de tal decisão, no momento oportuno, limitando-se a formular pedido de redução dos alimentos em sede de contestação com reconvenção. Observa-se, por outro lado, que muito embora o agravante tenha impugnado os gastos alegadamente suportados pela genitora com o menor (fls. 13 do presente agravo), os alimentos atualmente vigentes são suficientes para cobertura somente de somente 30% de tal valor. Ainda que as necessidades do agravado sejam efetivamente menores, os alimentos se prestam para cobertura tão somente de parcela dos gastos do menor. É certo que o agravante possui nova prole, proveniente de relacionamento anterior. Contudo, as novas filhas contam, respectivamente, com 06 e 01 anos de idade (fls. 275/276 de origem), enquanto o menor ora agravado conta com 13 anos de idade (fls. 33 de origem), estando em idade escolar e padecendo de transtorno de desenvolvimento (fls. 44 de origem), o que pressupõe gastos mais elevados com sua manutenção Assim, não se vislumbra, desde logo, a possibilidade de redução liminar dos alimentos, antes da análise mais aprofundada nos autos de origem. Da mesma forma, não se vislumbra a necessidade de produção da prova oral pretendida pelo Juízo a quo, uma vez que as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante podem ser aferidas, de forma mais precisa, com a apresentação de documentos. No que diz respeito à pretensão de revogação da gratuidade da justiça, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois ausente a hipótese prevista no artigo 1.015, inciso V, do CPC. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Éric Moreira (OAB: 391025/SP) - Danilo Correa de Lima (OAB: 267637/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019717-52.2022.4.06.3800

ID: 323979644

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019717-52.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLORINDO BURNIER PESSOA DE MELLO COELHO CONCEICAO MARQUES RIBEIRO DALMO JOSE DE OLIVEIRA DALVA BRANDAO BRAGA DALVA SILVA TAVARES SOARES DANILO MOREIRA ALMADA DELMIRA SOUZA DAMASCENO DELZA DE ASSIS SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1019717-52.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1019717-52.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : CLORINDO BURNIER PESSOA DE MELLO COELHO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : CONCEICAO MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : DALMO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : DALVA BRANDAO BRAGA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : DALVA SILVA TAVARES SOARES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : DANILO MOREIRA ALMADA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : DELMIRA SOUZA DAMASCENO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : DELZA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Os exequentes opuseram embargos de declaração contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, mas não condenou a executada em honorários de sucumbência. Intimada, a embargada (União Federal) apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam à correção de “ error in judicando ”,nem tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada ou, ainda, para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado. De fato, sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. Na hipótese, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, à medida que a sentença foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos, decidindo a lide em consonância como o pedido. Com efeito, os Embargantes, de certa forma, repete o pedido formulado nos embargos de declaração anteriormente opostos, restringindo-se pedido apenas em relação à alegada omissão quanto à condenação da executada nos honorários de sucumbência (Evento 64). De fato, os embargos foram parcialmente colhidos, mas apenas em relação à omissão quando ao deferimento da gratuidade judiciária e rejeitados em relação à condenação da executada no pagamento de honorários de sucumbência. Confira-se: (...). Com efeito, os exequentes omitiram informação relevante que afastaria, desde logo, a alegação de prescrição, ensejando a apresentação da impugnação pela União. Tal conduta viola o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), além de representar comportamento que deu causa à resistência da parte adversa. Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais quem deu causa à instauração da controvérsia. Assim, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos exequentes, ainda que rejeitada a impugnação. Por outro lado, concedo aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando-lhes provimento parcial apenas para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. (...). Portanto, nada a deferir. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanadas na decisão embargada. Com efeito, caso persista o inconformismo, cabe à parte embargante valer-se da via recursal apropriada. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019717-33.2022.8.26.0576

ID: 323285709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019717-33.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019717-33.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S/A - Vistos. Pág(s). 796 e ss: defiro. 1.) Providencie a Serventia, vi… Processo 1019717-33.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S/A - Vistos. Pág(s). 796 e ss: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: R. M. Lourenço Medicamentos e Cosméticosna pessoa de seus sócios e administrador, Sr. Renato Marão Lourenço, Valor atualizado: R$ 84.589,33. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019717-33.2022.8.26.0576

ID: 323285716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019717-33.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019717-33.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S/A - Vistos. Pág(s). 796 e ss: defiro. 1.) Providencie a Serventia, vi… Processo 1019717-33.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comércio de Produtos Farmaceuticos S/A - Vistos. Pág(s). 796 e ss: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: R. M. Lourenço Medicamentos e Cosméticosna pessoa de seus sócios e administrador, Sr. Renato Marão Lourenço, Valor atualizado: R$ 84.589,33. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Socorro Gomes x Zelle Protecao Veicular

ID: 277810823

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002358-92.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GOMES

Polo Passivo:

ZELLE PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAYEN MATEUS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5002358-92.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARIA SOCORRO GOMES CPF: 032.115.666-86 RÉU: ZELLE PROTECAO VEICULAR CPF: 43.299.109/0001-84 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Maria Socorro Gomes em face de Zelle Proteção Veicular. A parte autora afirma que firmou contrato de proteção veicular com a requerida, abrangendo colisão, e que, em 26/03/2023, o veículo segurado sofreu acidente resultando em avarias significativas. O conserto foi orçado em R$ 29.000,00. A requerida recusou cobertura alegando que o condutor dormiu ao volante, o que caracterizaria exclusão contratual por imperícia. Pois bem. Conforme exarado em decisão de ID 10335415517, a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º do diploma legal, dada a natureza do serviço prestado pela requerida, que, embora se intitule associação, opera em moldes análogos aos das seguradoras. A controvérsia em tela refere-se à regularidade da conduta da parte ré, ao negar o pagamento da indenização. No mérito, a pretensão da autora encontra respaldo no contrato firmado (ID 9908421475), que prevê expressamente a cobertura para colisão, evento incontroverso nos autos. Revela o compulsar dos autos que a negativa da requerida baseou-se em alegada imperícia do condutor, por supostamente ter dormido ao volante, situação em que conforme se verifica do contrato celebrado entre as partes, o associado não poderia usufruir dos benefícios, dentre outras hipóteses, in verbis: 5.1. O INTEGRANTE DO PPZ NÃO TERÁ DIREITO A REPARAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO VEÍCULO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: a) Inobservância das leis em vigor, incluindo, mas não se limitando, nos casos em que o veículo ou o condutor estejam em desconformidade com as leis de trânsito, como dirigir sem o documento de porte obrigatório do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos do ano vigente), ou sem carteira nacional de habilitação legal e apropriada ou estar com a habilitação vencida a mais de 30 dias, suspensa, inclusive por excesso de pontuação, ou ainda não ter a habilitação adequado conforme a categoria do veículo; Somado a isso, os artigos 166 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro determinam: Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa. Consta do Boletim de Ocorrência (ID 9908438657): [...] De posse das informações deslocamos ao referido hospital onde foi feito contato com a genitora do condutor, está nos relatou que seu filho havia relatado aos socorristas do SAMU que havia dormido ao volante e consequentemente houve o sinistro de transito, que não foi possível colher informações referentes ao ocorrido junto ao condutor, pois esse no momento encontrava-se desacordado, sonolento, não sabendo relatar o que de fato havia ocorrido. [...] Nesse viés, o artigo 768 do Código Civil dispõe: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Em que pese o arguido pela requerida, tal alegação não encontra prova robusta nos autos. O boletim de Ocorrência registra apenas uma suposição relatada pela mãe do condutor (a autora), que repassou informações fornecidas por terceiros, sem que houvesse confirmação do condutor, que se encontrava desacordado. Nesse sentido, não é possível considerar que o recorrido intencionalmente provocou o acidente, sendo desarrazoado presumir que intencionalmente o autor quis colocar fim à própria vida. Além disso, inviabilizar-se-ia a proteção securitária na maioria dos casos, caso se admitisse sua a perda baseada em conduta culposa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA - CULPA DO AUTOR INCONTROVERSA - ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC)- INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - RECURSO PROVIDO. Sendo incontroverso que a colisão na traseira de veículo de terceiro se deu por culpa do autor, condutor do veículo protegido, eis que estava em estado de sonolência ao volante, tal fato não pode ser considerado como intencional agravamento do risco ou mesmo culpa grave, afigurando-se como abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito à indenização em caso de infração à lei de trânsito, não verificada neste caso, mas tão-somente a culpa por colidir na traseira do veículo que se encontrava à sua frente por motivo de negligência ou imperícia ao volante. Desta forma, em razão da disposição restritiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, deve ser considerada nula a respectiva cláusula contratual com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, devendo a ré pagar a indenização securitária contratada, considerando o menor valor dos orçamentos juntados aos autos. (TJSP; Apelação Cível 1007495-27.2023.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGLIGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - COBERTURA NEGADA - ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS. - O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, conforme dispõe o artigo 798 do Código Civil - Não é possível considerar que o recorrido intencionalmente provocou o acidente, sendo desarrazoado presumir que intencionalmente o autor quis colocar fim à própria vida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012476620228130245, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024). Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual por parte da requerida, impondo-se sua condenação ao pagamento da indenização securitária no valor do orçamento apresentado, ou seja, R$29.000,00 (vinte e nove mil reais). Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. A simples negativa de cobertura, embora indevida, não gera, por si só, dano moral indenizável, mormente quando não demonstrado nos autos qualquer abalo à esfera íntima da autora que extrapole o mero aborrecimento. Portanto ausente elementos que evidencie o efetivo dano moral, comporta o indeferimento do pedido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida Zelle Proteção Veicular ao pagamento de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) à autora, a título de indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora legais, desde a citação, incidindo a partir dessa data a taxa SELIC até o efetivo pagamento; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e honorários, por força do art. 55 Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019717-46.2024.4.01.3307

ID: 277276541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019717-46.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAILTON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019717-46.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAILTON SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA - BA61352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, e encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 3º, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a Lei n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, Lei. nº 8.742/93). Sendo que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10, da Lei. nº 8.742/93). Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. O Autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Não há controvérsia, no caso, sobre a existência da deficiência, uma vez que, de acordo com o laudo médico pericial e o laudo médico complementar acostado nos autos sob o id. de n.º 2171414225 e 2171415263, constatou-se que o Periciado apresenta Retardo Mental Moderado (CID: F71). Conforme dito pela perita: “Na deficiência intelectual moderada, mesmo com o estímulo adequado o paciente não se recupera completamente para capacidade própria para a idade habitual. Há histórico de atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor e atraso importante na linguagem. Neste caso é um transtorno de origem genética, durante a embriogênese (formação fetal) e agravada por fatores ambientais”. Segundo a expert, a irmã do periciado desconhece histórico de parto e gestação. Ao exame, o autor vem apresentando quadro compatível TEA - Transtorno do Espectro Autista, extremamente agressivo, bem cuidado da aparência, apresentando comportamento errático e déficit cognitivo evidenciado em pericia. Trata-se de transtorno mental evidenciado desde o nascimento, com extremo prejuízo na vida de relação. Ademais, a parte autora tem necessidade de auxílio permanente de terceiros para atividades habituais e de vida diária por dificuldade de compreensão. Portanto, entendo presente o primeiro requisito exigido para a concessão do benefício requerido pela parte Autora. Quanto à condição socioeconômica, cabe ressaltar que, conforme assentado pelo STF (Rcl 4154 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, DJe-229 – 21.11.2013), a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo de renda fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Desse modo, levando em conta as reais condições socioeconômicas apresentadas pelo núcleo familiar do Demandante, verifico a existência da condição de miserabilidade. A perícia social (Id n.º 2176541274) foi conclusiva, na medida em que a assistente social constatou que o Autor possui um grupo familiar composto por apenas ele, mas a irmã o ajuda com a alimentação. Quanto à sua subsistência, o periciado recebe o benefício social Bolsa-Família. Nesse sentido, destaca-se que os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não são contabilizados na apuração da renda familiar per capita, para fins de percepção do BPC/LOAS, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto n.º 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011. Além de a renda per capita ser inferior a ¼ do salário-mínimo, os demais elementos que constam no laudo evidenciam a condição de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente a simplicidade do imóvel de residência e dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem, todos muito simples e básicos, como mostram as fotos que integram o laudo. Não há evidências de que existam outras posses. Não há indicativos de gastos supérfluos. Ademais, o INSS não apresentou registros de renda ou outras provas que descaracterizam o direito da parte autora. É válido destacar, também, que o Cadúnico (Id n.º 2161716455, p. 18), encontrava-se devidamente atualizado na data de entrada do requerimento. Dessa forma, o deferimento do benefício em questão demonstra-se imperioso. Assim sendo, a parte autora faz jus ao estabelecimento do benefício, devendo a DIB corresponder à data do novo requerimento administrativo (09/11/2024 - ID. 2186596286). Não há que se falar em fixação da DIB em data anterior, inclusive porque na resposta ao quesito 13 do laudo socioeconômico, consta a informação de que a parte autora passou a residir no endereço visitado apenas 3 anos antes da data da realização da perícia (10/03/2025), portanto em momento posterior a suspensão do benefício. Cumpre ressaltar que a parte autora deve manter atualizado o Cadúnico, conforme determina o parágrafo 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2009, sob pena de cancelamento do benefício. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício assistencial em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a estabelecer o benefício de amparo social ao portador de deficiência em favor da parte Autora, com DIB em 02/04/2024 e DIP em 01/05/2025; a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data a importância de R$19.207,82. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Determino a intimação da Central de Análise de Benefício para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Defiro/mantenho o benefício de justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes