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B. T. B. e outros x U. C. O. P.

ID: 330890711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217454-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. T. B. N. B. T. A. T.

Polo Passivo:

U. C. O. P.

Despacho

Advogados:

FÁBIO FABRIS

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PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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DESPACHO Nº 2217454-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217454-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: N. B. (Espólio) - Agravante: B. T. B. (Inventariante) - Agravante: T. A. T. (Representando Menor(es)) - Agravado: U. - C. O. P. - Vistos. Embora a argumentação do recorrente se paute na sua alegada hipossuficiência, da análise dos autos, verifica-se que não trouxe elementos a indicar que o espólio não teria condições de arcar com as custas processuais. E analisando-se os autos de inventário, processo nº 1007157-08.2024.8.26.0344, constata-se que não houve pedido de justiça gratuita, as custas foram recolhidas, bem como o montemor é de valor expressivo, R$ 732.084,74. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que, nos autos de processo de inventário, indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo inventariante e pelos demais herdeiros. Despesas do processo de inventário que devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Patrimônio a ser transmitido que consiste em um único bem imóvel, avaliado em R$ 160.512,00, o que revela capacidade de custeio processual, ao menos das custas iniciais, no valor de R$ 3.197,00. Hipótese, ademais, em que já houve concessão do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, § 7°, da Lei Estadual n° 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192280-95.2022.8.26.0000; Relator: Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVENTÁRIO. DESPESAS SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo Espólio e não pelos herdeiros. Na hipótese, o patrimônio a ser transmitido foi estimado em R$ 352.696,57, composto por quatro imóveis [Av. Casa Verde 738 e 746, Av. Casa Verde 752 e 756, Rua Ari Barroso 43, terreno urbano localizado no município de Laguna, Santa Catarina]. Logo, presume-se que o Espólio reúne bens suficientes para arcar com as despesas do processo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242965-82.2017.8.26.0000; Relator J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018). Ante o exposto, indefiro a concessão do benefício pretendido. Em consequência e em observância ao disposto no §7º, do art. 99 do NCPC, concedo ao recorrente o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Paulo Afonso de Marno Leite (OAB: 36246/SP) - Fábio Fabris (OAB: 440059/SP) - 4º andar

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Homero Rodrigues x Paula Facchini e outros

ID: 323002416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021998-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO RODRIGUES

Polo Passivo:

PAULA FACCHINI VALTER DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VERALUCIA AGUIAR

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SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

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MARIANA VARGAS BORGES

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Processo 1021998-08.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Homero Rodrigues - Valter de Almeida - - Paula Facchini - Vistos. Decorrido o prazo para adimplemento do… Processo 1021998-08.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Homero Rodrigues - Valter de Almeida - - Paula Facchini - Vistos. Decorrido o prazo para adimplemento do acordo sem qualquer manifestação de descumprimento pela parte exequente, embora advertida da consequência jurídica de seu silêncio, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), MARIANA VARGAS BORGES (OAB 380085/SP), MARIANA VARGAS BORGES (OAB 380085/SP)

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Antonio Da Silva Rossi x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 334835310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005926-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA ROSSI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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BRUNA DE JESUS BORGES

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Processo 0005926-26.2025.8.26.0344 (processo principal 1008998-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio da Silva Rossi - Ambec - Associação de Aposentados Mutualist… Processo 0005926-26.2025.8.26.0344 (processo principal 1008998-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio da Silva Rossi - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1- Diante dos argumentos apresentados em Juízo nas fls. 14/19, presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e utilidade da providência judicial, defiro o arresto no rosto dos autos dos créditos que a Executada possui ou venha a possuir no processo de número 0009900-08.2024.8.26.0344 em trâmite por esta 4ª Vara Cível de Marília/SP, até o limite do crédito da Exequente no presente feito, ou seja, até o limite de R$-7.799,06 (sete mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos) (fls. 19). 2- Oficie-se para as providencias necessária, conforme Processo nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 12/12/2016. 3- Nos termos do art. 537, § 3º, 4º e 5º c.c art. 523, § 1º, 2º e 3º, 520, I, II, III e IV, e 525, todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com "AR" no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-7.724,40, atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 4- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC, art. 523 § 1º ). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito ( CPC, art. 523 ,§ 2º ). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 5- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 6- Deve ainda a executada efetuar o recolhimento das custas processuais inerentes à presente fase processual, no importe de R$-185,10 (guia DARE cód. 230-6), tudo conforme às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e consoante comunicado conjunto nº 951/2023. 7- Intime-se. Marilia - ADV: BRUNA DE JESUS BORGES (OAB 515677/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Marcos Roberto Torres De Castro

ID: 332052379

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020058-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO TORRES DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO DE SOUZA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020058-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Marco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020058-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Marcos Roberto Torres de Castro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 7. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 8. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvio de Souza Melo (OAB: 365824/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tais Dos Santos Sene Peres x Nova Canaã Transporte Rodoviário De Passageiros Ltda - Me e outros

ID: 332672173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005958-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DOS SANTOS SENE PERES

Polo Passivo:

NOVA CANAã TRANSPORTE RODOVIáRIO DE PASSAGEIROS LTDA - ME UNITUR TUPA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

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ALAN SERRA RIBEIRO

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Processo 0005958-31.2025.8.26.0344 (processo principal 1021416-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tais dos Santos Sene Peres - Unitur Tupa Agencia de Viagens… Processo 0005958-31.2025.8.26.0344 (processo principal 1021416-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tais dos Santos Sene Peres - Unitur Tupa Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Nova Canaã Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda - Me - Vistos. HOMOLOGO o acordo em que as partes chegaram e diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP), ALAN SERRA RIBEIRO (OAB 208605/SP), MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP)

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Maria Cristina Dos Santos Silva x Pefisa Sa Crédito Financiamento E Investimento

ID: 316925457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004247-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PEFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1004247-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004247-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Maria Cristina dos Santos Silva - Apelado: Pefisa Sa Crédito Financiamento e Investimento - Apelação Cível nº 1004247-08.2024.8.26.0344 Comarca: Marília 2ª Vara Cível Apelante: Maria Cristina dos Santos Silva Apelado: Prefisa As Crédito Financiamento e Investimento Vistos. 1. Fls. 179/190: A parte apelante interpôs recurso de apelação, sem o recolhimento de custas de preparo. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC/2015, art. 99, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 208), a parte apelante manifestou-se com a juntada da petição de fls. 210/221 instruída com os documentos de fls. 212/219. 2. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte agravante em sede do presente recurso. 2.1. Quanto à concessão da gratuidade de justiça prevista no CPC/2015, adota-se a seguinte orientação: (a) Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante.(STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 509905/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 29/11/2006, DJ 11.12.2006 p. 352, conforme site do Eg. STJ); (b) Bastante à formulação do pedido de assistência judiciária a apresentação de requerimento ao juiz da causa, sem necessidade de maior instrução, podendo, no entanto, vir o mesmo a ser indeferido se dos elementos já constantes do processo, ou trazidos pela parte adversa em impugnação, for possível concluir que a alegação de pobreza não corresponde à realidade. (STJ 4ª Turma, REsp 654748/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 14/03/2006, DJ 24.04.2006 p. 402, conforme site do Eg. STJ); (c) I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg nº 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ); (d) Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum. (STJ-2ª Turma, AgRg no Ag 334569/RJ, rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 15.08.2006, DJ 28.08.2006 p. 252, conforme site do Eg. STJ); e (e) O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 909225/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 03/12/2007, DJ 12.12.2007 p. 419, conforme site do Eg. STJ). Verifica-se, assim, que, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para pessoas naturais, basta a declaração de pobreza, na acepção jurídica do termo, mediante simples afirmação, em petição, ante a presunção iuris tantum, elidível mediante prova em sentido contrário, mas nada impede que o MM Juízo da causa, quando tiver fundadas e motivadas razões para isso, indeferir ou realizar diligências para verificação do alegado estado de miserabilidade. 2.2. Pedido de gratuidade da justiça no curso da ação depende de prova da alteração da situação econômico-financeira da parte. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 3. A decisão da Corte local que entende ser necessária a comprovação da modificação da condição econômica da parte, quando o requerimento da assistência judiciária se dá no curso do processo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-4ª Turma, AgRg no AREsp 85273/SP, rel. Min; Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2012, DJe 01/02/2013, o destaque não consta do original); e (b) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ-2ª Turma, REsp 723751/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 476, o destaque não consta do original). 2.3. Na espécie, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a declaração da parte apelante de que não tem condições de custear as despesas recursais é infirmada pela condição financeira demonstrada por ela no curso da ação. Não houve comprovação da modificação da situação econômico-financeira da parte apelante posterior à data em que foi revogado pela r. decisão datada de 04.10.2024 (fls. 165/166), contra a qual não há notícia da interposição do recurso cabível de agravo de instrumento (CPC, art. 1.105, V), o o que infirma a alegação de pobreza. Isso porque os documentos juntados a fls. 212/219, constituído por extratos de conta bancária, documento comprobatório de isenção de imposto de renda e carteira de trabalho, não revelam modificação de sua situação econômico-financeira da parte agravante, posterior à decisão supra mencionada. Disto decorre que é incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, à parte autora apelante, visto que demonstrou ter condições de arcar com as despesas da ação, tanto que litigou, sem o pálio da justiça gratuita, e não provou modificação de sua capacidade financeira posterior. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante e concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Flávia Almeida Ribeiro Patrus Ananias (OAB: 76692/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1019767-24.2025.8.13.0024

ID: 335840736

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019767-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) DECISÃO 1) Por ausência de motivo justificável, não se enquad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019767-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) DECISÃO 1) Por ausência de motivo justificável, não se enquadrando nas hipóteses legais, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça do processo. Procedam-se às necessárias anotações no sistema, inclusive retirando o sigilo dos documentos do evento 1. 2) Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; 3) Certifique a secretaria a vinculação da guia de custas processuais e o rateio; 4) Havendo pedido de tutela de urgência/liminar, a secretaria deverá fazer conclusão para análise; 5) Cite(m) o(s) réu(s) para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; 6) Juntada a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; 7) Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; 8) Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) se foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se há a incidência de custas e, se elas foram recolhidas ou pedido de justiça gratuita. 9) Em hipótese de incidir custas e não terem sido recolhidas ou requerida a gratuidade, intime-se a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. 10) Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1019767-05.2025.4.01.3900

ID: 305214868

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019767-05.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019767-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019767-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RENATO DA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: RUI RODRIGUES NETO - PA37213 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade rural que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao requerimento administrativo, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros x Maria Rita De Jesus Dos Santos

ID: 309416828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014680-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA

Polo Passivo:

MARIA RITA DE JESUS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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JOSE AUGUSTO CAVALHIERI

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014680-71.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014680-71.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: Maria Rita de Jesus dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ALUGUEL SOCIAL, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DEVIDO À CDHU ATÉ QUE O IMÓVEL REUNISSE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RECORRENTES SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INABITABILIDADE DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE A DETERIORAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA DECORRE DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS OU DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E MORADORES; (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É CABÍVEL DIANTE DA CAUSA DA INABITABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CONEXÃO/CONTINÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVEM SER REJEITADAS, POIS A SENTENÇA SE MANTEVE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE INICIOU ANTES DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO (FINAL DE 2023), A AÇÃO INDIVIDUAL POSSUI OBJETO E RITO DISTINTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O JUIZ ANALISOU O LAUDO PERICIAL EXISTENTE SEM NECESSIDADE DE NOVA PROVA, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTÁ PRESENTE E A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO É AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS.O LAUDO PERICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.2018.8.26.0344 CONCLUIU QUE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS (FISSURAS, CORROSÃO, UMIDADE, ENTUPIMENTOS) TÊM ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA PELO CONDOMÍNIO E MORADORES, E NÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À CDHU OU AO MUNICÍPIO, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO É INDEVIDA, POIS A INABITABILIDADE DO IMÓVEL DECORRE DE FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E MORADORES, E NÃO DE RESPONSABILIDADE DA CDHU, NÃO JUSTIFICANDO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS É DO CONDOMÍNIO E MORADORES QUANDO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS E A CONDUTA DOS ENTES PÚBLICOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. 3. A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FINANCIAMENTO É INDEVIDA QUANDO A INABITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO É IMPUTÁVEL AO FINANCIADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 141, 355, I, 373, I, 492; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018119-90.2024.8.26.0344, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 02/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016562-68.2024.8.26.0344, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. DANIEL ISSLER, J. 08/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017006-04.2024.8.26.0344, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 14/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016711-64.2024.8.26.0344, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 15/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015402-08.2024.8.26.0344, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros x Eliane Novaes

ID: 309485302

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016259-54.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA

Polo Passivo:

ELIANE NOVAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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JOSE AUGUSTO CAVALHIERI

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016259-54.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016259-54.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Eliane Novaes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ALUGUEL SOCIAL, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DEVIDO À CDHU ATÉ QUE O IMÓVEL REUNISSE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RECORRENTES SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INABITABILIDADE DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE A DETERIORAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA DECORRE DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS OU DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E MORADORES; (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É CABÍVEL DIANTE DA CAUSA DA INABITABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CONEXÃO/CONTINÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVEM SER REJEITADAS, POIS A SENTENÇA SE MANTEVE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE INICIOU ANTES DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO (FINAL DE 2023), A AÇÃO INDIVIDUAL POSSUI OBJETO E RITO DISTINTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O JUIZ ANALISOU O LAUDO PERICIAL EXISTENTE SEM NECESSIDADE DE NOVA PROVA, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTÁ PRESENTE E A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO É AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS.O LAUDO PERICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.2018.8.26.0344 CONCLUIU QUE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS (FISSURAS, CORROSÃO, UMIDADE, ENTUPIMENTOS) TÊM ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA PELO CONDOMÍNIO E MORADORES, E NÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À CDHU OU AO MUNICÍPIO, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO É INDEVIDA, POIS A INABITABILIDADE DO IMÓVEL DECORRE DE FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E MORADORES, E NÃO DE RESPONSABILIDADE DA CDHU, NÃO JUSTIFICANDO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS É DO CONDOMÍNIO E MORADORES QUANDO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS E A CONDUTA DOS ENTES PÚBLICOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. 3. A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FINANCIAMENTO É INDEVIDA QUANDO A INABITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO É IMPUTÁVEL AO FINANCIADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 141, 355, I, 373, I, 492; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018119-90.2024.8.26.0344, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 02/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016562-68.2024.8.26.0344, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. DANIEL ISSLER, J. 08/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017006-04.2024.8.26.0344, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 14/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016711-64.2024.8.26.0344, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 15/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015402-08.2024.8.26.0344, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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