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Estado De São Paulo x Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão

ID: 325474898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077191-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DALDEGAN BROGLIO G. JORDãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077191-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077191-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Daldegan Broglio G. Jordão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Maurício De Paula Leao

ID: 325431427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004388-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURíCIO DE PAULA LEAO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004388-82.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício de Paula Leao - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004388-82.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício de Paula Leao - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rita Cristiane Laurente

ID: 325729702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000736-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA CRISTIANE LAURENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-45.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Cristiane Laurente - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-45.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Cristiane Laurente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucas Vigeta Lopes x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A

ID: 305818439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009263-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIGETA LOPES

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE DE SOUZA MARAIA

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Processo 0009263-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1020567-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vigeta Lopes - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A … Processo 0009263-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1020567-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vigeta Lopes - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 15/16. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

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D. Da S. M. x H. A. M. S.

ID: 300542853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002170-13.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. M.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES

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ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Processo 0002170-13.2024.8.26.0451 (processo principal 1001943-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - D.S.M. - H.A.M. - Vistos. Ante a recalcitrância injustifi… Processo 0002170-13.2024.8.26.0451 (processo principal 1001943-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - D.S.M. - H.A.M. - Vistos. Ante a recalcitrância injustificada da executada em cumprir o determinado em sede de tutela de urgência, defiro novo bloqueio de valores para custear o tratamento de que necessita o exequente sem permitir solução de continuidade no valor de R$ 56.000,00, cumprindo-se com urgência, deferindo, após, seu levantamento pela parte exequente que, a seguir, terá prazo de três dias para comprovar sua destinação para tal fim. Com relação a eventual aplicação de multa à parte executada, tal deve se dar no feito principal, sendo aqui apenas destinado a execução de decisões lá proferidas. Sem prejuízo, rejeito a impugnação ofertada pela executada eis que plenamente possível a execução provisória de condenação para permitir tratamento de que necessita a parte exequente e, diante da notoria inércia da executada em atender ao comando judicial, inclusive, demonstrando menosprezo à Justiça, cabível a adoção de medidas adequadas para satisfação do direito da parte exequente em sua decorrência e a impedir a solução de continuidade do tratamento indispensável para a saúde e qualidade devida desta ultima, como o bloqueio de valores suficientes para seu custeio, bem como possibilitando seu levantamento nesta sede sem caução dada a própria natureza da medida urgente. Neste sentido já se manifestou o E.TJSP neste mesmo caso: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE QUE PERMANECEU INERTE, DESCUMPRINDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA AGRAVANTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEFERIDO AO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONAL CABIMENTO DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE PROVIDÊNCIAS DE ASSEGUREM A OBTENÇÃO DA TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, É EVIDENTE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE VIOLA AS REGRAS DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS (ARTIGOS 4º, 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ADOTANDO COMPORTAMENTO DESÍDIOSO E PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO DIREITO, ALÉM DE REVELAR DESPREZO AOS COMANDOS DO PODER JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER PRESTADA PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE ESVAZIARIA A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO. VALORES BLOQUEADOS, ADEMAIS, QUE, SE O CASO, PODERÃO SER FUTURAMENTE COBRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2066767-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). - ADV: BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB 129103/RJ), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA (OAB 359329/SP)

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Ana Paula Seminate Sbroggio Galoro x Estado De São Paulo

ID: 325474906

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080486-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SEMINATE SBROGGIO GALORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080486-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula Seminate Sbroggio Galoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080486-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula Seminate Sbroggio Galoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322204629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322210054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322201304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322235247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

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MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

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Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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