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Processo nº 0004656-68.2024.8.26.0451

ID: 337760759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004656-68.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VAREJAO DOIS IRMAOS INDEPENDENCIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PRESOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004656-68.2024.8.26.0451 (processo principal 1021157-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Varejao Dois Irmaos Independencia Eireli - O exequente reque… Processo 0004656-68.2024.8.26.0451 (processo principal 1021157-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Varejao Dois Irmaos Independencia Eireli - O exequente requer (fls. 63/77): [...] Constatou-se aos Autos fls. 59-62, que num primeiro momento, a tentativa de penhora online SISBAJUD restou-se infrutífera junto ao CNPJ da Executada nº 07.261.798/0005-06. Considerando que: Retorno negativo da 1ª tentativa de penhora online SISBAJUD; Que este CNPJ nº 07.261.798/0005-06 é apenas uma filial, de outras 03 filiais e mais a Matriz empresarial que a empresa possui. (doc 01). Que a matriz e as filiais compartilham do mesmo quadro societário, contrato social, firma ou denominação social. DECIDO. Em análise verifica-se que constou na sentença a empresa executada HCC PROJETOS ELÉTRICOS S/A, nos termos: [...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que Varejao Dois Irmaos Independencia Eireli move em face de Hcc- Projetos Eletricos S/A, para condenar o réu, à título de danos materiais, ao pagamento da importância de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), devidamente atualizado de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais - TJSP a partir da data do desembolso e juros moratórios não capitalizados de 12% a contar da citação.[...] 1.penhora de numerários via sistema SISBAJUD, estendendo-se para a empresa matriz CNPJ 07.261.798/0001-74 e demais 3 filiais da Executada CNPJ 07.261.798/0002-55, CNPJ 07.261.798/0007-60 e CNPJ 07.261.798/0008-40, na modalidade de repetição programada por 60 (sessenta) dias, conforme autorizado em decisão fls 13-14. Verifica-se que o recibo de pagamento dos autos principais constou a empresa filial HCC Projetos Elétricos Ltda. CNPJ 07261798/0001-74. E os documentos apresentados a filial encaixa-se, ainda, como parte integrante do estabelecimento da empresa, por ser subordinada a uma única pessoa jurídica. E não há que se falar em individualização do patrimônio, razão pela qual deve-se aplicar o princípio da unidade patrimonial de modo a afirmar que a empresa responde por suas obrigações com todo seu patrimônio, conforme dita o art. 789 do CPC, inclusive com de suas filiais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), considerando-se o CNPJ base do executado. Cabimento. CNPJs da matriz e filiais que compõem a mesma pessoa jurídica executada. Unidade patrimonial da empresa reconhecida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 614. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064840-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) [...] Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora nas contas das filiais da executada. Filiais que não constituem pessoa jurídica autônoma e está juridicamente vinculada à matriz. Princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica. Incidência do artigo 789 do CPC. Tese de possibilidade de bloqueio de contas de filiais fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 614). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206423-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Desta forma, defiro o pedido do exequente para indusão no polo passivo da ação da empresa matriz HCC Projetos Elétricos S/A, CNPJ 07.261.798/0001-74; HCC Projetos Elétricos S/A CNPJ 07.261.798/0002-55, HCC Projetos Elétricos S/A CNPJ 07.261.798/0007-60 e HCC Projetos Elétricos S/A CNPJ 07.261.798/0008-40. Intime-as nos endereços constantes a fls. 67 para pagamento do valor indicado a fls. 68, no prazo de 15 (quinze dias). Após, não havendo manifestação ou comprovação do pagamento, remetam-se os autos para pesquisa de ativos em contas de titularidade de todas as executadas. Intimem-se. - ADV: THIAGO PRESOTTO (OAB 347924/SP)

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Processo nº 1013162-91.2025.8.11.0000

ID: 293095566

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013162-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HELENO DE JESUS JULIO HELENO DE JESUS LINO HELENO DE JESUS MARIO HELENO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013162-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013162-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRENDA LOBATO LOPES - CPF: 045.101.121-06 (ADVOGADO), JULIO HELENO DE JESUS - CPF: 572.236.611-00 (AGRAVANTE), MARIO HELENO DE JESUS - CPF: 111.460.281-72 (AGRAVANTE), LINO HELENO DE JESUS - CPF: 570.529.301-10 (AGRAVANTE), ANTONIO HELENO DE JESUS - CPF: 160.416.581-20 (AGRAVANTE), MARIA LOURDES DE JESUS - CPF: 340.261.771-49 (AGRAVADO), JOSE HELENO DE JESUS - CPF: 202.646.231-34 (AGRAVADO), APARECIDA HELENA DE JESUS - CPF: 340.264.521-15 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA DE JESUS - CPF: 429.824.481-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. POSSE DIRETA PACÍFICA PELOS AGRAVADOS TAMBÉM HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada por espólio representado por co-herdeiros, os quais alegam que os agravados permanecem indevidamente no imóvel deixado pela falecida, sua genitora, comprometendo a partilha e conservação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a permanência dos agravados no imóvel configura esbulho possessório apto a autorizar medida liminar de reintegração de posse, diante da ausência de oposição concreta à posse mediata decorrente do princípio da saisine. III. Razões de decidir 3. Os autos evidenciam que os agravados já residiam no imóvel antes do falecimento da proprietária, circunstância que, somada à ausência de ato concreto de oposição ou resistência à co-posse, afasta a caracterização de esbulho. 4. A posse automática dos agravantes, oriunda do princípio da saisine, exige, para o deferimento de reintegração, demonstração de turbação ou esbulho, o que não restou comprovado na audiência de justificação prévia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse mediata conferida aos herdeiros pelo princípio da saisine não autoriza, por si só, a concessão de tutela possessória de urgência sem demonstração inequívoca de esbulho ou oposição concreta à co-posse por parte dos possuidores diretos. 2. A residência contínua e pacífica no imóvel antes do falecimento do titular da herança não configura, por si só, posse injusta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020769-29.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/02/2024; TJMT, AI 1015588-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Espólio de Maria Aparecida Silva de Jesus, representado pelos herdeiros Julio Heleno de Jesus, Mario Heleno de Jesus, Lino Heleno de Jesus e Antonio Heleno de Jesus, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da ação de reintegração de posse n.º 1014289-80.2024.8.11.0006, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelos autores. Na origem, os agravantes ajuizaram ação possessória com fundamento no princípio da saisine, alegando que, após o falecimento da genitora em 11/11/2024, os agravados, também herdeiros, passaram a residir no imóvel objeto da herança em detrimento dos demais herdeiros, sem pagamento de qualquer compensação, dificultando a partilha e comprometendo a conservação do bem. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que os depoimentos colhidos em audiência de justificação não demonstraram esbulho possessório, e que os agravados já residiam no imóvel antes do falecimento da falecida, o que afastaria, em análise inicial, a caracterização de posse injusta. Reconheceu, ainda, que os autores detêm, em princípio, apenas a posse mediata do bem, razão pela qual seria necessária a comprovação de resistência ou oposição concreta por parte dos possuidores diretos, o que não se evidenciou nos autos. Os agravantes sustentam que os agravados exercem posse injusta desde o falecimento da proprietária, uma vez que anteriormente residiam no imóvel apenas por tolerância da genitora. Alegam que a permanência indevida dos agravados inviabiliza a venda e partilha do bem comum e requerem a concessão de efeito ativo ao recurso, com a imediata reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 282864852). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 284941866). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para concessão de tutela possessória de urgência, especialmente no que se refere à configuração de esbulho possessório, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na hipótese dos autos, o pedido foi instruído com documentos e corroborado por audiência de justificação prévia, realizada em 25/03/2025, da qual se extrai que os requeridos já residiam no imóvel em litígio há anos, inclusive antes do falecimento da falecida Maria Aparecida Silva de Jesus. Tal circunstância restou confirmada por todas as testemunhas e informantes ouvidos em juízo. O juízo de origem analisou detidamente os elementos constantes nos autos, reconhecendo que os agravados exercem posse direta contínua e pacífica, sem demonstração concreta de resistência ou oposição à co-posse dos demais herdeiros, ora agravantes. Ressaltou, ainda, que a mera posse mediata conferida pelo princípio da saisine não é suficiente, por si só, para justificar medida de reintegração de posse, ausente prova de esbulho ou recusa expressa ao compartilhamento do bem. Nesse contexto, extrai-se trecho da decisão agravada, em que o juízo de origem asseverou (id. 188503821 dos autos de origem): “[...] devo ressaltar que os depoimentos colhidos na audiência de justificação não demonstram, de forma clara e inequívoca, a prática de esbulho possessório por parte dos requeridos. Ao contrário, todas as testemunhas e a informante ouvidas foram uníssonas em afirmar que os réus já residiam no imóvel anteriormente ao falecimento da de cujos, indicando que exercem a posse direta de forma contínua e pacífica há longo tempo. A ausência de demonstração de turbação ou de ato específico de esbulho por parte dos requeridos inviabiliza a concessão da tutela possessória de urgência. Os autores, ao que tudo indica, passaram a deter apenas a posse mediata do imóvel, por força do princípio da saisine, o que exige, para eventual reintegração, a comprovação de resistência injusta ou oposição concreta por parte dos possuidores diretos, o que não se extrai dos elementos constantes nos autos até o presente momento [...]” A concessão de tutela possessória antecipada, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho e da perda da posse. A ausência de tais elementos inviabiliza a medida emergencial. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO PRETÉRITO DA POSSE PELOS AUTORES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se em Ação de Reintegração de Posse não restar comprovada a posse anterior do autor sobre a área, por meio do exercício de alguma atividade ou exploração econômica, a prática de atos pelo requerido que criem embaraço ao referido exercício possessório (esbulho) e a data da ocorrência deste fato, age com acerto a decisão que nega a concessão de liminar. Nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação. (N.U 1020769-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se coerente e adequada com a fase processual em que foi proferida, a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Caso em que em Recurso anterior o Tribunal determinou a realização da audiência de justificação de posse, e a liminar foi indeferida na sequência. (TJ-MT - AI 1015588-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 18/09/2024, DJE 20/09/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Maria Regina Françoso Luccas x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296296880

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0092744-32.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA FRANçOSO LUCCAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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Processo 0092744-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Revisão do Saldo Devedor - Maria Regina Françoso Luccas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001784-17.2023.8.26.0451/0001 1ª Va… Processo 0092744-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Revisão do Saldo Devedor - Maria Regina Françoso Luccas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001784-17.2023.8.26.0451/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Piracicaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), BRUNA MENEZES IUDICE (OAB 466461/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1021739-17.2023.8.26.0451

ID: 293457510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021739-17.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILETE LEAL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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Processo 1021739-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marilete Leal Cardoso - Vistos. Marilete Leal Cardoso ajuizou Ação de concessão / restabelecimento… Processo 1021739-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marilete Leal Cardoso - Vistos. Marilete Leal Cardoso ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que a autora é portadora dos diagnósticos CID 10 - M79 (dor miofascial) e CID 10 - M25 (outros transtornos articulares não classificados), patologias incapacitantes que a impedem de exercer sua atividade laboral como técnica em enfermagem. Em razão da incapacidade, em 18/07/2023, a autora formulou pedido de benefício junto ao INSS, tendo sido indeferido o Auxílio-Doença (B31). Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - em caráter liminar seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de imediatamente proceder a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou o benefício de auxílio-doença acidentário, nos valores calculados de acordo com a legislação vigente e respectivo abono anual; alternativamente requer a concessão da tutela de evidência para o mesmo fim, sem prejuízo da renovação do pedido após a constatação de sua incapacidade por meio de perícia médica, salientando que a tutela ora perseguida é perfeitamente possível de ser-lhe concedida antecipadamente, em virtude do caráter alimentício do benefício ora pleiteado; 2 - requer seja convolada em definitiva a tutela concedida em caráter liminar, para o fim de julgar totalmente procedente a presente ação, no sentido de condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS a pagar-lhe o benefício de Auxílio-Doença Acidentário e/ou de Aposentadoria por invalidez acidentário, nos valores a serem apurados de acordo com a legislação vigente, acrescido do abono anual, a partir da indevida alta/negativa, ou da citação ou da data da incapacidade da parte autora, a ser fixada pelo médico perito, se anterior ao da citação, acrescidos de juros e correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor total da conta de liquidação, acrescida de doze parcelas vincendas; 3 - reconhecido em perícia médica que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente e decorre do acidente de trabalho narrado na presente, com fundamento no artigo 62 da Lei 8.213/91, requer seja determinado à autarquia ré, que encaminhe a parte autora para reabilitação profissional, mantendo-se o auxílio-doença até que se efetive o processo e o segurado (a) possa retornar ao trabalho, de forma segura e dentro de suas limitações físicas; 4 - reconhecido em perícia médica que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente e decorre do acidente de trabalho narrado na presente, requer a concessão do auxílio acidente. Emenda à inicial às fls. 33/36. Decisão de fls. 37/38 postergou a análise da tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico. Apresentação do rol de quesitos às fls. 42/44 e 77/78. Laudo pericial às fls. 105/127. Em contestação fls. 138/140, o INSS argumenta que a parte autora contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurada contribuinte individual. Assim, considerando as regras previstas na legislação previdenciária, o requerimento administrativo foi corretamente indeferido, em razão da impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual, conforme expressa exclusão legal. Requer, pois, a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial às fls. 196/201, requisitou esclarecimentos periciais, bem como a realização de nova perícia médica com ortopedista e reumatologista. Decisão de fls. 202 intimou a perita para responder aos quesitos complementares. Manifestação da perita às fls. 207/208 Alegações finais da requerida às fls. 213. Às fls. 215/220 a parte autora alegou contradições e omissões quanto ao laudo pericial requerendo, portanto, a declaração de nulidade do laudo pericial, e a realização de nova perícia médica com a designação de especialista em Ortopedia. É o relatório. Passo a decidir. O pedido é improcedente. Realizada perícia médica judicial, concluiu a d. perita que "A AUTORA APRESENTA TENDINOPATIA CALCÁREA DO OMBRO ESQUERDO E FIBROMIALGIA, PATOLOGIAS DE ORIGEM NÃO LABORAL. (fl. 127). Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Intime-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)

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Processo nº 1021739-17.2023.8.26.0451

ID: 292832390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021739-17.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILETE LEAL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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Processo 1021739-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marilete Leal Cardoso - Vistos. Marilete Leal Cardoso ajuizou Ação de concessão / restabelecimento… Processo 1021739-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marilete Leal Cardoso - Vistos. Marilete Leal Cardoso ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que a autora é portadora dos diagnósticos CID 10 - M79 (dor miofascial) e CID 10 - M25 (outros transtornos articulares não classificados), patologias incapacitantes que a impedem de exercer sua atividade laboral como técnica em enfermagem. Em razão da incapacidade, em 18/07/2023, a autora formulou pedido de benefício junto ao INSS, tendo sido indeferido o Auxílio-Doença (B31). Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - em caráter liminar seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de imediatamente proceder a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou o benefício de auxílio-doença acidentário, nos valores calculados de acordo com a legislação vigente e respectivo abono anual; alternativamente requer a concessão da tutela de evidência para o mesmo fim, sem prejuízo da renovação do pedido após a constatação de sua incapacidade por meio de perícia médica, salientando que a tutela ora perseguida é perfeitamente possível de ser-lhe concedida antecipadamente, em virtude do caráter alimentício do benefício ora pleiteado; 2 - requer seja convolada em definitiva a tutela concedida em caráter liminar, para o fim de julgar totalmente procedente a presente ação, no sentido de condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS a pagar-lhe o benefício de Auxílio-Doença Acidentário e/ou de Aposentadoria por invalidez acidentário, nos valores a serem apurados de acordo com a legislação vigente, acrescido do abono anual, a partir da indevida alta/negativa, ou da citação ou da data da incapacidade da parte autora, a ser fixada pelo médico perito, se anterior ao da citação, acrescidos de juros e correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor total da conta de liquidação, acrescida de doze parcelas vincendas; 3 - reconhecido em perícia médica que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente e decorre do acidente de trabalho narrado na presente, com fundamento no artigo 62 da Lei 8.213/91, requer seja determinado à autarquia ré, que encaminhe a parte autora para reabilitação profissional, mantendo-se o auxílio-doença até que se efetive o processo e o segurado (a) possa retornar ao trabalho, de forma segura e dentro de suas limitações físicas; 4 - reconhecido em perícia médica que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente e decorre do acidente de trabalho narrado na presente, requer a concessão do auxílio acidente. Emenda à inicial às fls. 33/36. Decisão de fls. 37/38 postergou a análise da tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico. Apresentação do rol de quesitos às fls. 42/44 e 77/78. Laudo pericial às fls. 105/127. Em contestação fls. 138/140, o INSS argumenta que a parte autora contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurada contribuinte individual. Assim, considerando as regras previstas na legislação previdenciária, o requerimento administrativo foi corretamente indeferido, em razão da impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual, conforme expressa exclusão legal. Requer, pois, a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial às fls. 196/201, requisitou esclarecimentos periciais, bem como a realização de nova perícia médica com ortopedista e reumatologista. Decisão de fls. 202 intimou a perita para responder aos quesitos complementares. Manifestação da perita às fls. 207/208 Alegações finais da requerida às fls. 213. Às fls. 215/220 a parte autora alegou contradições e omissões quanto ao laudo pericial requerendo, portanto, a declaração de nulidade do laudo pericial, e a realização de nova perícia médica com a designação de especialista em Ortopedia. É o relatório. Passo a decidir. O pedido é improcedente. Realizada perícia médica judicial, concluiu a d. perita que "A AUTORA APRESENTA TENDINOPATIA CALCÁREA DO OMBRO ESQUERDO E FIBROMIALGIA, PATOLOGIAS DE ORIGEM NÃO LABORAL. (fl. 127). Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Intime-se.. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)

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Processo nº 1020769-87.2025.8.26.0405

ID: 332907633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M C L SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1020769-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M C L Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgencia proposta… Processo 1020769-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M C L Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgencia proposta por M C L Soares em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro. A parte autora alega, em síntese, que utiliza a plataforma on-line da corré para comercializar seus produtos. Contudo, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta, sob a justificativa de infração dos Termos e Condições de Uso da plataforma ao vender produtos com Infrações a Propriedade Intelectual sem que tivesse a oportunidade ao contraditório. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré Mercado Livre reative a conta nos exatos moldes que se encontrava ants do bloqueio. Ao final, requer procedência dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000. bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, não se verifica, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Isso porque o bloqueio da conta ocorreu, segundo a ré, por violação grave às políticas de propriedade intelectual (fl. 70). Desta forma, diante de indícios de eventual violação dos termos e condições de uso por parta da autora, é certo que as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se a restrição da conta foi mesmo irregular. A propósito, em casos similares ajuizados em face da mesma requerida, foi assim deliberado pelo E. TJ/SP: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do artigo 300 do CPC. Em que pese as alegações da autora, ora agravante, referentes às condutas das agravadas em bloquear suas contas e reter valores de sua titularidade nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago", as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludidas ações das agravadas foram, de fato, irregulares. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149329-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Pretensão de restabelecimento da conta virtual do agravante, bem como de seu status, na plataforma do Mercado Livre. Suspensão que se deu em razão da violação à política interna da empresa agravada. Ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Pleito de especificação dos anúncios denunciados. Possibilidade. Garantia ao exercício do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): AZUMA NISHI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 20/03/2020 Data de publicação: 20/03/2020) Por tais e motivadas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Processo nº 0005688-74.2025.8.26.0451

ID: 315256492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005688-74.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PERENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0005688-74.2025.8.26.0451 (processo principal 1017083-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Perentel - Encaminhado ao cumprimento para e… Processo 0005688-74.2025.8.26.0451 (processo principal 1017083-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Perentel - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas, para pagamento do débito de R$ 9.101,54, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1020769-46.2025.4.01.3500

ID: 315981667

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NUNES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1020769-46.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1020769-46.2025.4.01.3500 AUTOR: SANDRA NUNES DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277, VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (29/07/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 58 anos, costureira, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 0010962-53.2024.8.26.0451

ID: 325465659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010962-53.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010962-53.2024.8.26.0451 (processo principal 1022515-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Cordeiro Santos - Ordem nº 2023/0043… Processo 0010962-53.2024.8.26.0451 (processo principal 1022515-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Cordeiro Santos - Ordem nº 2023/004346 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.49/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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Processo nº 1020769-78.2023.4.01.3900

ID: 311371343

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-78.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020769-78.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LOPES WANZELER GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020769-78.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LOPES WANZELER GUIMARAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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