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Processo nº 1021330-27.2023.8.11.0041

ID: 325366429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021330-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021330-27.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SEBASTIAO DA SILVA GREG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021330-27.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) LEI COMPLEMENTAR N. 512/2022, c/c A LEI COMPLEMENTAR N. 551/2024. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do CPC, c/c art. 1º da Lei Complementar n. 512/22 e da Lei Complementar n. 551/2024 (Executivo Municipal), sem prejuízo de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, havendo o referido direito, nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1021330-76.2025.8.11.0002

ID: 300207592

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021330-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMEIRE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AUGUSTA KOVALSKI DA CRUZ SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA AUGUSTA DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1021330-76.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOCIMEIRE PEREIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 03/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1021330-16.2024.4.01.3400

ID: 291515255

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021330-16.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE OLIVEIRA CASTRO VIANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1021330-16.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1021330-16.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : MURILO DE OLIVEIRA CASTRO VIANNA e outros ADVOGADO(A) :MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1021330-24.2019.8.26.0405

ID: 278793383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021330-24.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENDES DA SILVA RODRIGO TEIXEIRA MENDES DA SILVA SHIMENE TEIXEIRA MENDES DA SILVA VIVIANE SECARELI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES ROCHA

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CAROLINA GOMES GEROMEL

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ANDREA APARECIDA MILANEZ

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CARLANE ALVES SILVA

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JAIRO SOUZA DOS SANTOS

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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ANTONIO JOAQUIM CASTRO MORAIS

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JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

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ADV: Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Antonio Joaquim Castro Morais (OAB 239769/SP), Marcelo de Rezende Amado (OAB 242831/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Jairo Souza dos Sant… ADV: Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Antonio Joaquim Castro Morais (OAB 239769/SP), Marcelo de Rezende Amado (OAB 242831/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Jairo Souza dos Santos (OAB 292120/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Andrea Aparecida Milanez (OAB 307527/SP), Carolina Gomes Geromel (OAB 389532/SP), Luiz Gustavo Fernandes Rocha (OAB 407630/SP) Processo 1021330-24.2019.8.26.0405 - Inventário - Invtante: Viviane Secareli Mendes da Silva, Shimene Teixeira Mendes da Silva, Rodrigo Teixeira Mendes da Silva, Ana Carolina Mendes da Silva - Vistos. Às fls. 1085/1086, foi requerida a expedição de alvará para venda de um dos imóveis do falecido, no montante correspondente a R$ 1.080.000,00, valor um pouco inferior ao da media das avaliações. Contudo, há que se observar que o imóvel se encontra desocupado e sem as devidas manutenções, portanto, natural que ocorra uma pequena desvalorização. Os herdeiros Rodrigo e Caroline foram intimados para se manifestar, contudo, quedaram-se inertes. A coproprietária manifestou concordância, contanto que sejam atendidas algumas exigências. Há reiteração às fls. 1216, com protocolo somente em 10 de março de 2025. Há também controvérsia em relação ao pagamento de IPTU e comissão de vendedor. Anoto, ainda, a existência de credores, inclusive penhora no rosto dos autos em razão de dívida trabalhista. Decido. Em que pese a discordâncias dos credores, como já dito, é certo que a venda particular do imóvel trará benefícios a todos os envolvidos, uma vez que é de conhecimento notório que os leilões para venda de bens penhorados não atingem os valores das avaliações, em quase totalidade dos casos, até porque o lance mínimo é inferior à avaliação (fls. 627). Assim, considerando nova proposta de compra de fls. 1085/1086, defiro o alvará judicial para autorizar Viviane Secareli Mendes da Silva, RG 26.806.061-7, CPF 166.389.768-93, no cargo de inventariante dos bens deixados por José Antônio Teixeira Mendes da Silva, a proceder a venda do imóvel situado na Rua Santa Bibiana, 89, matriculado sob o nº 248.096 junto ao 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, pelo valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), a Robson Teixeira de Brito, RG 26.696.036-4, CPF 185.494.858-02, devendo o valor equivalente ao preço, incluindo-se o sinal, ser depositado nos autos, abatendo-se apenas a cota-parte da coproprietária, o que deverá constar da escritura de venda e compra e apenas neste caso será efetivada a transferência do imóvel com o registro do título em sua matrícula. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. O sinal de R$ 280.000,00, bem como das parcelas, deverão ser depositados pela inventariante, sempre no prazo de cinco dias úteis e os levantamentos ocorrerão por meio de alvará judicial, observando-se, de início, a preferência do crédito trabalhista e cota-parte da coproprietária. O percentual da corretagem deve ser dividido entre os coproprietários, de maneira que, após o depósito do montante integral nos autos e da apresentação da escritura de venda e compra, será deferido o levantamento da quantia devida pelo espólio a tal título. Deverão os terceiros interessados CICERA APARECIDA CAVELO e LUIZ RENATO CAVELHO DIAS, em 5 (cinco) dias, protocolar cópia desta r. decisão nos autos da reclamação trabalhista nº. 1001196-62.2020.5.02.0080, a fim de informar o MM. Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo que serão reservados numerários suficientes a quitação do débito trabalhista em execução naqueles autos, considerando-se o montante de R$ 60.531,15 (acrescido dos consectários relacionados à mora) indicado às fls. 1090. O mesmo deverá observar a FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO COLÉGIO RIO BRANCO UNIDADE GRANJA VIANNA em relação ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros, da Capital, considerado o crédito exequendo de R$ 63.420,92, nos autos do processo nº. 0002520-02.2020.8.26.0011 (fls. 515/516). Intimem-se.

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K. N. x A. De B. E F. S. C.

ID: 290762272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. N.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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KAUANNY NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 0004479-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1026923-71.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - K.N. - A.B.F.S.C. - Vistos. Anoto o relatório da decisão de fls. 907/9… Processo 0004479-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1026923-71.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - K.N. - A.B.F.S.C. - Vistos. Anoto o relatório da decisão de fls. 907/913, o qual tomo como base. Diante do quanto afirmado na referida decisão e das manifestações posteriores das partes, conclui-se que o presente feito não deve continuar a tramitar perante este Juizado Especial Cível, e por diversas razões. Primeiramente, ressalte-se que a parte exequente se trata de criança (hoje com três anos - fl. 25 dos autos principais), representada por sua genitora, não podendo ser parte em Juizado Especial, tendo em vista o que se extrai do disposto no art. 8º, §1º da Lei 9.099/95. Ademais, observo que constitui norma fundamental do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais a observância dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, além dos demais mencionados pelo artigo 2º da Lei 9.099/95. Em abono a tais princípios, inclusive, o rito simplificado do Juizado não consagrou a possibilidade de realização de perícia. No caso, em que pese o presente processo se trate de incidente de cumprimento de sentença, há discussão de fundo de complexidade inegável. De um lado, a parte exequente alega sucessivo incremento nas necessidades da criança. De outro, a parte executada assevera que as demandas da contraparte são insustentáveis, requerendo a modulação dos efeitos da sentença. Em terceiro lugar, é importante salientar que a continuidade da tramitação do processo perante esta Vara não apenas afronta os diversos dispositivos legais e constitucionais acima mencionados, como também prejudica as próprias partes, em especial a criança. Afinal, este Juizado, calcado na simplicidade, informalidade e celeridade, não possui os meios necessários à apreciação e efetivação das sucessivas e crescentes demandas da criança. Assim, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida de rigor que visa ao melhor interesse da criança e ao princípio do seu superior interesse, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente, em quarto lugar, trata-se de hipótese de incompetência absoluta, a ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, é medida que se impõe com o fim de evitar ulterior alegação de nulidade, com fulcro no art. 278, parágrafo único do CPC. Por tudo isso, a um só tempo, o processamento da demanda em questão, no Juizado Especial Cível, viola o art. 8, §1º, da Lei 9.099/95 -- que constitui norma de competência absoluta; viola o art. 2º do referido diploma, que criou os princípios informadores do sistema (celeridade, informalidade e simplicidade); e, também, viola norma constitucional de competência, qual seja, a do artigo 98, I, da Carta Magna, que destina aos Juizados Especiais o julgamento de causas de menor complexidade. Outra conclusão não resta a não ser reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento desta causa. Sem entrar no mérito, neste momento, acerca das necessidades da criança, o fato é que a parte exequente não se manifestou, de forma pontual e objetiva, sobre os itens I.a e I.b da decisão de fls. 907/913, instruindo o feito nos termos da determinação do juízo. Por outro lado, a parte executada requer a modulação dos efeitos da sentença proferida nos autos principais, o que atrai a este incidente de cumprimento de sentença complexidade incompatível com o rito dos Juizados. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos principais (processo de nº 1026923-71.2022.8.26.0003) e do presente incidente de cumprimento de sentença, em conjunto, a uma das Varas Cíveis deste Foro, com as nossas homenagens. Providencie a z. Serventia com celeridade. Intime-se. - ADV: KAUANNY NASCIMENTO (OAB 435071/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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P. B. T. x P. C. S. De P.

ID: 312963898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026277-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. B. T.

Polo Passivo:

P. C. S. DE P.

Intimação

Advogados:

PITÁGORAS LACERDA DOS REIS

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NATHÁLIA MONICI LIMA

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LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS

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IZABELLA CARVALHO MACHADO

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Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anota-se, para fins de controle, a decisão saneadora (… Processo 1026277-27.2023.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.T. - P.C.S.P. - Vistos. 1) Anota-se, para fins de controle, a decisão saneadora (fls. 478/483), bem como a decisão proferida às fls. 937/939. 2) Fls. 936 e 949: Por ser notório o perigo de dano à autora, decorrente do cancelamento pelo requerido do plano de saúde no qual aquela figurava como sua dependente, sem qualquer comunicação prévia ou mesmo autorização judicial, defiro a tutela provisória de urgência. Nestes termos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova o requerido a comprovação nos autos do restabelecimento da parte autora na condição de sua dependente no plano de saúde, sob pena de incidir no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, a princípio, ao montante de R$ 50.000,00, sem prejuízo da possibilidade de majoração, caso seja necessário. 3) Fls. 954/967: Ciente do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 2035460-43.2025.8.26.0000, que foi julgado parcialmente provido, para reformar a decisão saneadora apenas no que tange ao reconhecimento da revelia. Conforme definido no v. Acórdão, a despeito do afastamento da revelia, deverão ser mantidos todos os atos processuais praticados após a contestação, cabendo ao Juízo, tão somente, apreciar as alegações que foram apresentadas pelo requerido na contestação. No que tange aos pontos incontroversos e controvertidos, conforme definidos no item 6 da decisão saneadora, a mesma decisão não merece qualquer reparo. Isso porque a possibilidade de partilha dos bens e valores indicados na inicial (e respectivas emendas), bem como a existência da obrigação de o requerido pagar alimentos à parte autora e/ou mantê-la vinculada ao plano de saúde já constituíam pontos controvertidos antes mesmo do v. Acórdão de fls. 954/967. O único ponto da contestação que merece manifestação neste momento diz respeito ao pedido que foi apresentado pelo requerido, consistente no deferimento da partilha entre as partes do FGTS da demandante, bem como do saldo de previdência privada, dos investimentos bancários, bens e valores que foram declarados pela parte autora em seu Imposto de Renda. Neste particular, os pedidos não terão seus méritos apreciados neste feito, diante da inadequação da via eleita pelo requerido para formular a sua pretensão. Isso porque, como cediço, o meio adequado para que o requerido pudesse apresentar pretensão própria contra a autora é a reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. Isso se aplica, inclusive, ao pedido de partilha de bens e dívidas do casal. A reconvenção deverá ser apresentada no mesmo prazo da contestação, bem como deverá observar os requisitos típicos de uma petição inicial, dentre os quais destacam-se a necessidade de atribuição de valor à causa (art. 292, caput, do mesmo Código) e a apresentação da prova do recolhimento das respectivas custas processuais. É evidente que, no caso, caso fosse permitido o processamento do pedido de partilha formulado na contestação, estar-se-ia violando não apenas normas processuais, como também normas tributárias, já que as partes se beneficiariam do serviço judiciário prestado, sem o pagamento da devida contraprestação (taxa). Portanto, se o réu desejar a partilha de outros bens e valores para além daqueles apontados na petição inicial e respectivas emendas, deverá o interessado se valer da via autônoma, mediante a propositura de ação de conhecimento, que deverá conter valor de causa e ser acompanhada de prova do recolhimento das respectivas custas processuais. 4) Por fim, aguarde-se o resultado das pesquisas determinadas nos itens 14, 15 e 17 da decisão saneadora, bem como a resposta ao ofício expedido à fl. 948. Intimem-se. - ADV: PITÁGORAS LACERDA DOS REIS (OAB 32422/GO), NATHÁLIA MONICI LIMA (OAB 27171/DF), IZABELLA CARVALHO MACHADO (OAB 60072/GO), LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS (OAB 5635/GO)

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Deivson Gil Pereira Monteiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306158791

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021330-71.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVSON GIL PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021330-71.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DEIVSON GIL PEREIRA MONTEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021330-71.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DEIVSON GIL PEREIRA MONTEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A teor do art. 355, inciso I do CPC o feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Passo a análise do mérito. A parte autora alega que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Fortaleza/CE e Sinop/MT com conexões em Campinas/SP e Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 01/05/2024, às 02h20. Aduz que teria sido impedido de embarcar e que a Ré teria alterado a data do voo para o dia seguinte sem qualquer justificativa, resultando em prejuízos a sua agenda em razão do atraso de 24h. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. A parte reclamante pretende receber indenização em virtude de suposto impedimento no embarque e alteração do voo para o dia seguinte. Todavia, ao analisar detidamente os autos, constata-se que não houve cancelamento do voo, mas sim reprogramação do itinerário originalmente contratado, devidamente comunicada com antecedência. A parte ré informou ao autor sobre a alteração do voo em 08/04/2024, ou seja, com mais de 20 dias de antecedência, em estrita observância ao disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ainda, na própria imagem que o Autor colaciona em id. 168066458, é possível verificar a mensagem “O novo voo que escolhemos para você busca minimizar ao máximo os impactos na sua viagem. Você pode confirmar essa alteração na sua viagem,” corroborando com o alegado na defesa, de que o Autor foi comunicado da alteração e, ainda, possuía a opção de aceitar a alteração ou remarcar o voo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso destaca que: “CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS DE VOO - AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS - REMARCAÇÃO REALIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo aquele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. A par disso, descabe falar em falha na prestação dos serviços se a companhia aérea informa ao consumidor, 72 horas antes da viagem, a remarcação de horário de voo, em estrita observância ao disposto no art. 12 da Resolução de nº 400 da ANAC.” (N.U 1019722-48.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) grifos nossos Embora tenha ocorrido a alteração do voo, o reclamante foi previamente comunicado, dentro do prazo da Resolução da ANAC, tendo embarcado normalmente, de modo que não há configuração de conduta ilícita passível de responsabilização civil. Desse modo, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações. Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil opino pela improcedência dos pedidos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 0003422-96.2025.8.26.0554

ID: 323876131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003422-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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Processo 0003422-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1024810-72.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Francisco Silveira - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0003422-96.2025.8.26.0554 (processo principal 1024810-72.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Francisco Silveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento de sentença iniciado por FRANCISCO SILVEIRA. A divergência entre as partes reside tão somente na aplicação do índice de correção monetária, além da inclusão dos cálculos da verba atinente ao abono de permanência. A discussão resulta na diferença de R$10.373,63. Pois bem. Malgrado as alegações da executada, razão não lhe assiste, porquanto, de fato, conforme aduziu a exequente em sua manifestação, as datas para aplicação dos índices estão corretas e o abono de permanência compõem o valor da condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, fixando a indenização por licença-prêmio não usufruída no valor de R$ 20.464,10, com base na última remuneração do servidor, incluindo o abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída; (ii) estabelecer se a atualização monetária e os juros devem seguir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo determina a utilização da última remuneração como base de cálculo da indenização, não se admitindo a substituição por salário de contribuição. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência, determinando sua inclusão na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. A EC 113/2021 impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização monetária, juros de mora e remuneração do capital em débitos da Fazenda Pública, superando os entendimentos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido Tese de julgamento: 1. O abono de permanência integra a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. 2 A atualização monetária e os juros de mora dos débitos da Fazenda Pública devem seguir exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, art. 27; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0102088-93.2023.8.26.9061; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001391-60.2022.8.26.0435; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000679-40.2023.8.26.0369; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021330-41.2023.8.26.0451; TJSP, Recurso Inominado Cível 1052074-83.2022.8.26.0053. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014118-93.2023.8.26.0577; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009661-18.2024.8.26.0269; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) grifei AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - Incidência do abono de permanência no cálculo da licença prêmio - A jurisprudência do STJ em Recurso Especial Repetitivo definiu o abono de permanência como verba de natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo da licença prêmio - Precedentes TJSP - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1076246-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) grifei Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada às fls. 39/41, e HOMOLOGO o cálculo de fl. 32, no valor total de R$179.094,09 (atualizados até 28/02/2025), dos quais R$157.474,11 correspondem ao total principal devido ao credor, R$15.747,41 a título de honorários advocatícios de sucumbência, e R$5.872,56 referente às custas processuais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em virtude da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido. Para requisição de pagamento, observe a credora o disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015 c.c. Provimento CSM nº 2753/2024. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

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Processo nº 1007459-27.2023.8.26.0003

ID: 323813508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007459-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURORA APARECIDA BIAZIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEURITÂNIA DE SOUZA KOBAYASHI

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EDELZA BRANDAO

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Processo 1007459-27.2023.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Aurora Aparecida Biazioli - Alvaro Antonio Xavier Biazioli - Vistos. AURORA APARECIDA BIAZIOLI ingressou com a… Processo 1007459-27.2023.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Aurora Aparecida Biazioli - Alvaro Antonio Xavier Biazioli - Vistos. AURORA APARECIDA BIAZIOLI ingressou com ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial contra ÁLVARO ANTÔNIO XAVIER BIAZIOLI, alegando, em síntese, que consoante partilha e posterior Formal de Partilha extraído dos autos do Processo nº 1018046-55.2016.8.26.0003, que teve seu trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desse Foro Regional III - Jabaquara, a autora adquiriu os direitos referentes a 80% do total do imóvel situado à Rua Corredeira, nº 183 - Bosque da Saúde - São Paulo - SP e seu sobrinho, Alvaro Antonio Xavier Biazioli adquiriu os direitos referentes a 20% do referido imóvel, em virtude do falecimento de Aurora Marelli Biazioli e de Alvaro Biazioli, cujo formal ainda não foi levado a registro. Mencionou que o sobrinho reside há vários anos no imóvel sem arcar com o IPTU e a autora preferiu se mudar para a residência do filho a fim de evitar maiores problemas. Mencionou que encaminhou duas notificações extrajudiciais ao réu no sentido de que se manifestasse seu interesse na aquisição de sua parte ideal, mas não recebeu resposta. Afirmou que o réu não permite que corretor avalie o imóvel. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para alienação imediata do imóvel independentemente de leilão, a qual deve se realizada de forma particular por imobiliárias, que devem ser permitidas a realizar as avaliações e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 69/73, 85 e 89/93). O réu foi citado (fl. 100) e apresentou contestação (fls. 101/112), na qual alegou preliminar de ausência de pressupostos processuais, pois jamais impediu a venda do imóvel considerando que as notificações foram sempre no sentido de que o réu adquirisse o bem e não de o vender por valor de mercado. Afirmou que a ré colocou o imóvel a venda em site, o que o réu apenas soube posteriormente. Impugnou a gratuidade processual deferida à autora e o valor da causa. No mérito alegou que concorda com a venda pelo valor de mercado. Impugnou as alegações constantes da inicial. Juntou documentos. Réplica (fls. 174/177), com documento. Interposto agravo de instrumento, foi concedido o efeito ativo e posteriormente dado provimento ao recurso para deferir ao réu a gratuidade processual (r. decisão de fls. 180 e v. acórdão de fls. 190/195). A autora requereu a suspensão do feito por 60 dias (fls. 199/200), o que foi deferido (fls. 201). Foi indeferida nova suspensão (fls. 212). A audiência de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera (fls. 225). É o relatório. DECIDO. No prazo de 15 dias a autora deverá carrear aos autos certidão da matrícula do imóvel objeto da ação com o registro do formal de partilha expedido nos autos do processo nº 1018046-55.2016.8.26.0003. No mesmo prazo, diante da impugnação à concessão da gratuidade processual, proceda a autora à juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Outrossim, afasto a preliminar de falta de interesse, haja vista que há necessidade/utilidade do provimento judicial tendente à extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel de copropriedade das partes, sobretudo na espécie em que não houve composição entre elas. Quanto ao valor a causa, deve corresponder ao valor venal do imóvel - R$ 887.215,00 (fls. 62), assim retifico seu valor para conste o valor mencionado. Nesse sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. Autor que ajuizou a presente demanda visando a extinção do condomínio sobre bem imóvel que possui com a ré, com a consequente alienação judicial do bem. Sentença de procedência. Apelo da ré . 1. Valor da causa em extinção de condomínio. Valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do imposto. Aplicação do art . 292, IV, CPC/2015. 2. Tratando-se de bem indivisível, cabe pleito de partilha a qualquer tempo, nos termos dos art. 1 .320 e 1.322 do Código Civil. O autor não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência . Precedentes. 3. Recurso provido em parte.(TJ-SP - APL: 10231461220178260405 SP 1023146-12 .2017.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/10/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Negritei. Int. - ADV: EDELZA BRANDAO (OAB 86966/SP), NEURITÂNIA DE SOUZA KOBAYASHI (OAB 438465/SP)

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Processo nº 1021330-82.2025.8.11.0000

ID: 330367756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021330-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021330-82.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021330-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CASA CAPIM COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA, ADELOR MOSSMANN, TATIANE GUERREIRO CAMPOS Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pela Vara Única de Guarantã do Norte, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002024-34.2012.8.11.0087, movida em desfavor de NILTONED MIRANDA GONCALVES e PEDRO NARCISO GONCALVES. A decisão agravada indeferiu o pedido de realização de pesquisa de imóveis registrados em nome dos Agravados, por meio do sistema SREI, sob o fundamento de que tal diligência pode ser realizada pelo próprio Agravante. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que é legítimo o crédito do Agravante, posto que este diligentemente cumpriu com os termos da avença, disponibilizando ao Agravado, o crédito acordado que, diga-se, foi efetivamente utilizado, de acordo com suas necessidades. Afirma que resta clara a finalidade processual, qual seja, a expropriação de bens pela via forçada, dada a mora do Agravado em adimplir com sua obrigação contratual. Aduz que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação TICs para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interação destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado sob delegação pública. Requer que a reforma da decisão ora agravada, para determinar que seja realizada a pesquisa via sistema SREI, a fim de verificar existência de bens em nome do Agravado, por ser medida que se impõe, nos termos da lei. Relato o necessário, decido. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de imóveis registrados em nome dos Agravados, por meio do sistema SREI. Os sistemas judiciais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça constituem ferramentas oferecidas aos magistrados que auxiliam a busca de informações, documentos, penhoras de valores/bens, restrições, dentre outras funcionalidades que ajudam na consecução dos objetivos aos quais foram estabelecidos. Conforme se observa dos autos de origem, o cumprimento de sentença já se arrasta por mais de 10 (dez) anos, sem que a parte Exequente tenha recuperado o seu crédito. Observa-se que não foi realizada, nos autos, pesquisa por meio do sistema SREI e que a última tentativa de penhora de valores e bens, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, deferida pelo juízo a quo, ocorreu em setembro de 2024. Assim, não há óbice ao deferimento do pleito, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da execução. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA SREI – POSSIBILIDADE – SISTEMA CONVENIADO AO TJMT - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À NOVA CONSULTA – RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. É perfeitamente cabível a utilização do sistema SREI para a realização de pesquisas patrimoniais, de modo a permitir que a instituição financeira exequente acesse informações a respeito de eventual patrimônio imobilizado em nome do devedor. 2. De se ressaltar que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravada), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 3. Recurso provido. (N.U 1023210-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – PEDIDO DE BUSCA JUNTO AO SISTEMA SREI – POSSIBILIDADE – ART. 76 DA LEI N. 13.465/2017 E PROVIMENTO 89/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, previsto no art. 76 da Lei n. 13.465/2017 e atualmente regulamentado pelo Provimento n. 89/2019 do CJN, cuida-se de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (v. art. 8º, §3º, V, do Provimento n. 89/2019), portanto, seu objetivo é agilizar a pesquisa de bens através de diversos serviços online, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2. Pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 3. Agravo provido. (N.U 1022910-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). - destaquei Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para permitir a utilização do referido sistema dentro de sua respectiva função. Ressalte-se que não incumbe ao Poder Judiciário a obrigação de realizar, diariamente, consultas aos sistemas informatizados disponíveis, competindo à parte Agravante diligenciar na localização e indicação de bens passíveis de constrição, com vistas à satisfação da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar ao juízo a quo realize nova pesquisa por meio sistema SREI, com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição, assegurando-se a efetividade da execução. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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