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Processo nº 1022057-04.2024.8.26.0309

ID: 326948192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022057-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE O. S. J.

Intimação

Advogados:

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022057-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.S.J. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 07, 09/10 e 18/19 comprovam a legitimidade d… Processo 1022057-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.S.J. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 07, 09/10 e 18/19 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 100/109 constatou que o requerido é portador de ...SEQUELA DECORRENTE DE RETARDO MENTAL- CID F 73, decorrente de provável Anoxia neo-natal com deficit cognitivo moderado e irreversível...", concluindo que ele "...apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração...". Dessa forma, encontra-se incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de AMAURI DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei n. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, e artigo 1.775, § 3º , do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente, KELY CRISTINA RAMOS DIAS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. E, considerando que o interditando não possui bens (fl. 35), e que recebe somente benefício previdenciário (LOAS), no valor de um salário mínimo (fls. 43/44), sendo seus rendimentos utilizados integralmente em seu benefício, deixo de determinar a especialização de hipoteca legal e a prestação de contas. Fixo a remuneração do nobre advogado, Doutor Deny Torres dos Santos, nomeado para defender os interesses do requerido, no máximo previsto na tabela (Cód. 115), nos termos do Decreto nº 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistência Judiciária para pagamento dos honorários advocatícios nos casos de Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se certidão de honorários e mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I.C. - ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

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Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas

ID: 294137863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019244-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIADE MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019244-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1019244-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte ré alega vícios no julgado de duas ordens: a) diz que o julgado declarou a inexigibilidade de qualquer valor, quando deveria ter sido indicado o valor da discussão, de R$ 107,00; e b) aduz que os honorários foram arbitrados em valor desproporcional. É o relatório. Decido: Relativamente ao valor da dívida a ser declarada inexigível, é realmente ele de R$ 107,00; contudo, a declaração do valor de face poderia converter-se em dificuldade se, eventualmente, discussão surgisse sobre atualização monetária, juros, multas etc, daí a opção pelo termo "qualquer valor", uma vez que absolutamente nenhuma outra relação jurídica existe entre as partes, não devendo prevalecer nenhuma pendência porventura anotada em algum registro (pelo valor que o for). Já os honorários advocatícios não foram fixados com base no valor da causa. Aliás, talvez por ter acreditado que o juiz fixaria os honorários com base no valor da causa é que a ré ficou à vontade para não cooperar com o adversário nem com o juízo, protelando a solução de uma questão de simples resolução. É porque isso que os honorários foram arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido e não com base no valor da causa, este, aliás, ínfimo. Nesse sentido, já se decidiu: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Bem por isso, adotado o valor indicado na Tabela da OAB como um dos parâmetros, aliado à excelência do trabalho do causídico vencedor, é que este magistrado fixou honorários em R$ 5.000,00, tidos por adequados e proporcionais. Posto isso, rejeito os embargos de declaração e mantenho a r sentença tal como lançada, nela se prosseguindo. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP)

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Processo nº 1028168-04.2024.8.26.0309

ID: 307864708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028168-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KNEUBIL MARIA TERESA DELPRA KNEUBIL PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Fe… Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Feitos os esclarecimentos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1028168-04.2024.8.26.0309

ID: 307839891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028168-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KNEUBIL MARIA TERESA DELPRA KNEUBIL PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Fe… Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Feitos os esclarecimentos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 0014130-04.2024.8.26.0309

ID: 319804253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014130-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGIE ROSSI DE OLIVEIRA AURENICE FRANCISCA AGUILAR OLIVEIRA CECíLIA ALVES PEREIRA CLARINDA MARQUES PEREIRA CRISTINAAPARECIDA DE OLIVEIRA ELAINE DE FáTIMA SILVéRIO SILVA IRENE SOMINI IVONETE DOS SANTOS RIBEIRO IZABEL APARECIDA SELLAN RIBEIRO JOSILENE TEIXEIRA SANTOS MARIA FRANCISCA GONçALVES BRASIL MARILEI CARDOZO TERCIANO COSTA MARILEI DOS SANTOS SOARES MARLETE CARDOSO DE CARVALHO RITA ROSA EMIDIO PIVA DE LIMA ROSILENE APARECIDA LOPES QUINTINO SIRLâNIA OLIVEIRA DE MELO PESCARINI SONIA MARIA MROCHEN ZéLIA MOREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

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Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - … Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - - Irene Somini - - Ivonete dos Santos Ribeiro - - Izabel Aparecida Sellan Ribeiro - - Josilene Teixeira Santos - - Clarinda Marques Pereira - - Cecília Alves Pereira - - Aurenice Francisca Aguilar Oliveira - - Zélia Moreira Cruz - - Angie Rossi de Oliveira - - Maria Francisca Gonçalves Brasil - - Marilei Cardozo Terciano Costa - - Marilei dos Santos Soares - - Marlete Cardoso de Carvalho - - Rita Rosa Emidio Piva de Lima - - Rosilene Aparecida Lopes Quintino - - Sirlânia Oliveira de Melo Pescarini - - Sonia Maria Mrochen - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao recebimento do adicional de insalubridade vencido, mais honorários de sucumbência. O município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 238/249, respondido pela parte exequente a fls. 291/295. Acolho parcialmente a impugnação. Em relação ao valor bruto devido à cada coautora, houve concordância em relação a quase todas. Quanto a Sonia Maria Mrochen, a parte exequente concordou com o valor bruto de R$ 48.253,67 (fls. 268). No mais, quanto ao valor bruto de Rosilene Aparecida Lopes Quintino, razão assiste à executada, eis que a documentação juntada a fls. 347/354 indica que ela estava em gozo de licença saúde, afastada do trabalho, de 02/02/2022 a 31/12/2022. De se ressaltar que, mesmo afastada, a exequente faz jus a seus vencimentos, razão pela qual recebe o salário e há a emissão de holerites, mas como não estava trabalhando, não há razão para o recebimento do adicional de insalubridade. Não há razão para não se acolher a documentação trazida pelo Município, que indica claramente que a exequente estava em licença para tratamento de saúde. Inclusive em seus holerites é possível ver que o valor recebido a título de auxílio-transporte fora descontado. Em consequência, o valor bruto é de ser considerado aquele trazido pelo Município, em R$ 49.261,15 (fls. 250). Por fim, a maior divergência das partes reside na fixação dos honorários de sucumbência. De fato, o v. acórdão alterou este ponto, de modo que não há como se considerar o percentual de 10%, como pretende a exequente. Os honorários serão ora fixados, na forma determinada no v. Acórdão. Fixo os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, os honorários ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e em 8% aquilo que exceder 200 salários, até 2000 salários. Sobre este valor, acresce-se em 2%, pelo parcial provimento do recurso e em 10% em razão do recurso especial. Aparentemente, esta conta fora trazida pelo Município a fls. 285, resultando em R$ 132.536,05. Entretanto, não há como se averiguar se o cálculo já inclui os percentuais de majoração de 2% e de 10% trazidos em sede recursal. Desta forma, acolho a impugnação quanto aos valores brutos principais. Quanto à sucumbência, deverá o município apresentar novo cálculo, na forma ora determinada, ou indicar se o cálculo de fls. 285 já satisfaz todos os requisitos, detalhando pormenorizadamente. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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Doralice Souza Santos Chaves x Telefônica Brasil S.A

ID: 276718686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027004-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE SOUZA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1027004-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Souza Santos Chaves - Re… ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1027004-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Souza Santos Chaves - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos da embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo que, após análise do apresentado, não restou inconteste a presença de suposta falha na prestação de serviços ensejada pela parte embargada capaz de consubstanciar a procedência dos pedidos. Ainda, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que a embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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Elisangela Aparecida Pelegrinelli x Banco Pan S/A

ID: 292989874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PELEGRINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A execu… Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27/31), alegando incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta que os parâmetros utilizados para a apuração do débito não correspondem aos fixados na sentença, motivo pelo qual apresenta planilha com os valores que entende devidos, pugnando pelo acolhimento da impugnação. A exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção dos cálculos por ela elaborados (fls. 39/40), argumentando que a sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos efetivamente realizados superaram o valor de R$ 700,00 indicado na planilha da executada e que, além disso, houve retenções relativas à reserva de margem consignável (RMC), inicialmente no valor de R$ 141,70, reajustado posteriormente para R$ 152,20, os quais estariam vinculados ao mesmo negócio jurídico. Requer, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores incontroversos. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a inclusão do valor lançado na coluna RMC, conforme planilha de fl. 23 é indevida. Isso porque não há presunção de coligação entre os contratos envolvidos, tampouco foi produzida prova no sentido de que os valores descontados a título de reserva de margem consignável guardem relação com o contrato nº 355665156-4, cuja inexistência foi expressamente reconhecida por decisão judicial. Ao contrário, os documentos de fls. 40 e 109/115 dos autos principais evidenciam que as parcelas relativas ao referido contrato eram de R$ 700,00 mensais. Ainda que o item b do dispositivo da sentença (fl. 175 daqueles) mencione a reserva de margem consignável, a fundamentação deixa claro que a restituição dos valores decorre unicamente da declaração de inexistência do contrato supracitado. Os demais descontos não foram objeto da condenação, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse ponto. No que se refere à indenização por danos morais, observa-se que a exequente não apontou qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte executada, sendo que os consectários da mora ali indicados estão em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual devem ser mantidos integralmente. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Providencie o cartório a expedição do MLE em favor da parte exequente dos valores depositados às fls. 37 (incontroverso). Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP)

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Juciane Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306377560

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001 Requerente: JUCIANE FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021572-38.2025.8.11.0001 Requerente: JUCIANE FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante JUCIANE FERREIRA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Nesse contexto, diante da negativa da Reclamante em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação hábil para comprovar a existência das negociações. Telas sistêmicas/extratos colacionados aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, face a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Reclamada. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Reclamada ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Todavia, conquanto a empresa Reclamada não tenha se desincumbido de seu ônus probatório em comprovar a legitimidade do apontamento objurgado, não se vislumbra no feito a ocorrência da responsabilidade civil capaz de ensejar a reparação por danos morais. Isso porque, analisando o extrato colacionado à exordial, é possível verificar que o débito ora desconstituído neste feito foi disponibilizado em 19/11/2024, data na qual já havia anotação preexistente, a respeito da qual não veio aos autos notícias da sua ilegalidade, tampouco de sua exclusão, senão vejamos: Figura 01: trecho do extrato colacionado no ID 188971161 Importa consignar que o que se leva em consideração para fins da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é a data da disponibilização da negativação indevida. Isso porque o dano moral surge a partir do momento em que a negativação indevida se torna pública, causando abalo creditício ao consumidor. Destarte, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. O entendimento trazido pela referida Súmula ampara-se na perspectiva de que, se a pessoa já possui contra si outras inscrições, ela não experimenta prejuízo compensável (abalo de crédito) diante de uma nova inscrição, isto é, tal situação descaracteriza a existência de dano moral passível de reparação. Assim sendo, a pretensão da Autora merece prosperar tão somente no que se refere à declaração de inexistência do débito discutido aos autos, à medida que não sofreu abalo de crédito, diante da existência de outro apontamento em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito do qual não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide; b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Araújo Silva Restaurante Ltda x Comercial Almeida Gas E Instalacoes Ltda

ID: 313626687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAúJO SILVA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL ALMEIDA GAS E INSTALACOES LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Este… Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA opõe embargos à execução que promove COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA. Alega, em suma, vícios diversos no título que lhe retirariam a executividade e, subsidiariamente, excesso de execução. COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA impugnou os embargos ressaltando a intempestividade. Em réplica, sustenta a embargante que, por versar matérias de ordem pública, ao caso não se aplica a propalada preclusão temporal. É o relatório. Decido: Extrai-se da impugnação aos embargos: "6) Conforme folhas 62 do processo 1003543-37.2023.8.26.0309, os embargantes foram citados no dia 22 de março de 2023, no mesmo dia o Sr. Oficial de Justiça juntou o mandado aos autos. 7) O Sr. Ivelson foi citado no dia 27 de setembro de 2023, a penhora dos bens foi realizada no dia 05 de outubro de 2023, e juntado nos autos no dia 10/10/2023. 8) Os embargos foram protocolados no dia 23/07/2024. Se for levado pela citação; os embargantes perderam o prazo por mais de 1 ano." Entende a parte embargante, porém, que a intempestividade não pode ser reconhecida porque seus pleitos veiculam matérias de ordem pública. Contudo, esse entendimento não é correto. Para matérias de ordem pública, pode a parte valer-se de petição direcionada à própria execução, não sendo caso se de flexibilizar o prazo para embargos que é peremptório. Assim, uma vez intempestiva a oposição de embargos, deve a petição inicial ser indeferida. As matérias de ordem pública são aquelas cognoscíveis de ofício e cuja cognição independente da produção de provas, razão pela qual pode ser tratada nos próprios autos da execução, não se justificando o recebimento e mantença de embargos intempestivos. A propósito: Embargos à execução - intempestividade declarada pela sentença guerreada - matéria trazida à apreciação na primeira oportunidade que a embargante teve para se manifestar nos autos - alegação de nulidade da citação que restou afastada, sem que fosse apreciada, naquela oportunidade, a alegada intempestividade dos embargos do devedor - omissão do despacho saneador à luz do que dispõe o art. 357,I do Código de Processo Civil - inércia da embargada quanto ao pedido previsto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil ou manejo dos embargos de declaração - questão, contudo, que se relaciona à pressuposto processual - matéria de ordem pública - ausência de análise anterior e expressa - preclusão não consumada - tema passível de análise enquanto a instância de encontrar aberta - intempestividade que decorre da declaração de validade do ato citatório, matéria objeto do agravo de instrumento não transitado em julgado - ausência de prejudicialidade externa - questão a ser dirimida consoante disciplina das nulidades e pressupostos processuais - extemporaneidade dos embargosàexecução- peça juridicamente inexistente - impossibilidade de se relevar a intempestividade para adentrar nas matérias de fundo trazidas nos embargos à execução, inclusive as de ordem pública - correção do valor da causa mantida - matéria que pode ser conhecida de ofício, além de não ser afeta ao mérito dos embargos à execução - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJSP; Apelação Cível 1019868-40.2020.8.26.0100; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 02/04/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Embargos do devedor rejeitados, de plano, por intempestividade - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para a rejeição liminar dos embargos - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Intempestividade, demais disto, reconhecida com acerto - Matéria suscitada que, mesmo considerada de ordem pública, não pode ser examinada em sede de embargos, possível a propositura de ação própria, com observação à legitimidade do cônjuge para postular a ineficácia da fiança prestada sem consentimento - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1006764-87.2023.8.26.0451; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA contra COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o diferimento, cuja concessão fica mantida ante a inexistência de prova em sentido oposto ao da momentânea impossibilidade de pagamento de custas, despesas e honorários sem prejuízo das atividades da exequente. P.R.I.C. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)

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Processo nº 1021572-41.2025.8.11.0000

ID: 317366499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021572-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROVINO KOPSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021572-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVINO KOPSCH AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021572-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROVINO KOPSCH AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rovino Kopsch, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal n. 0002230-87.2017.8.11.0082, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora Agravante. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a execução fiscal em trâmite tem por objeto a cobrança de crédito não tributário decorrente de auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no ano de 2011, em desfavor de Vilmar Antônio Paese, posteriormente falecido. Sustenta que, na qualidade de cessionário de direitos hereditários sobre bens deixados pelo espólio de Vilmar Paese, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, para opor a exceção de pré-executividade. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que foi indevidamente rejeitada a exceção de pré-executividade, sob os fundamentos de ausência de legitimidade para sua interposição e de que a análise da prescrição do crédito exequendo demandaria dilação probatória, o que afastaria a adequação da via eleita. Aduz que a alegação de ilegitimidade, acolhida pelo Juízo a quo, revela-se contraditória em relação aos atos processuais anteriormente praticados tanto pelo Magistrado quanto pelo próprio Exequente, Estado de Mato Grosso, os quais, em momento anterior, não impugnaram sua habilitação nos autos, tendo, inclusive, requerido e obtido o deferimento de medidas constritivas sobre bens de sua titularidade. Argumenta que a cessão de direitos hereditários foi formalizada por escritura pública, instrumento hábil e dotado de presunção de veracidade, cuja eficácia e legitimidade foram ignoradas pelo Juízo, em violação ao artigo 374 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada prescrição do crédito inscrito em dívida ativa, sustenta que o processo administrativo originário é nulo, por ausência de comprovação de intimação do autuado, inexistência de defesa administrativa, revelia indevidamente decretada, e ausência de regular notificação dos atos decisórios. Com essas razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar o andamento da execução fiscal até o julgamento definitivo do agravo. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de Recurso de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rovino Kopsch, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal n. 0002230-87.2017.8.11.0082, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora Agravante. Nesta fase processual, a questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo ao ato processual atacado neste recurso, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que o efeito suspensivo somente será concedido nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, ou de difícil reparação, conforme disposição do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Nos termos do dispositivo legal invocado, a suspensão da eficácia da decisão recorrida somente se justifica quando demonstrados, de forma concomitante, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção de seus efeitos. Trata-se de providência de natureza excepcional, a ser concedida com parcimônia, mediante demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese em apreço. A controvérsia posta nos autos revela-se complexa, a exigir exame mais aprofundado das circunstâncias de fato e das peculiaridades jurídicas do caso, especialmente quanto à legitimidade do Agravante para opor exceção de pré-executividade fundada em cessão de direitos hereditários e quanto à eventual ocorrência de prescrição no âmbito do processo administrativo sancionador que precedeu a inscrição em dívida ativa. Tais matérias, ao que se vê, demandam análise de documentos, avaliação da regularidade procedimental e interpretação de normas de direito material e processual, circunstâncias que desaconselham a concessão da medida suspensiva em sede de cognição sumária. É certo que, quando o objeto do recurso evidencia particularidades que dependem de exame minucioso dos elementos constantes dos autos, inclusive dos documentos que instruem o processo de origem e os fundamentos normativos invocados, não se pode reputar configurada, de plano, a probabilidade do direito alegado. Além disso, a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fundada na continuidade da execução fiscal, não se revela suficiente para, por si só, justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, sobretudo diante da natureza do crédito exequendo e da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa que lastreia a execução. Logo, tenho que a questão necessita ser mais bem analisada pelo Colegiado, no julgamento do mérito do recurso, após o contraditório. Ante o exposto, NÃO CONCEDO o pedido de efeito suspensivo, pleiteado por Rovino Kopsch, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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