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Isabel Cristina Ribeiro x Meire Elen Fernanda De Oliveira e outros

ID: 275843104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015101-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

MEIRE ELEN FERNANDA DE OLIVEIRA SIMONE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA SILVA

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ERICA JULIANA PIRES

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CAROLINA SANTANA PIO

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ADV: Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP), Carolina Santana Pio (OAB 398991/SP), Gustavo de Souza Silva (OAB 439776/SP) Processo 1015101-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cr… ADV: Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP), Carolina Santana Pio (OAB 398991/SP), Gustavo de Souza Silva (OAB 439776/SP) Processo 1015101-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Ribeiro - Reqda: Simone Alves da Silva, Meire Elen Fernanda de Oliveira - VISTOS. Isabel Cristina Ribeiro, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra Simone Alves da Silva e Meire Elen Fernanda de Oliveira, também qualificadas, alegando, em suma, que em 17/04/2023, na cidade de Marília-S.P., enquanto aguardava ônibus circular no ponto da Avenida Presidente Tancredo Neves, ocorreu desentendimento com as rés, que passaram a agredi-la fisicamente, derrubando-a, proferindo socos e chutes que causaram ferimentos nos braços, pescoço, rosto e cabeça, conforme fotos e vídeos das lesões. Além das agressões físicas, as rés ofenderam a autora verbalmente e a ré Simone alegou possuir vídeo da autora praticando relações sexuais. O ocorrido se deu em via pública, no ponto de ônibus, na presença de testemunhas. Os crimes de lesão corporal e injúria foram apurados no processo nº 1511198-92.2023.8.26.0344, onde as agressoras aceitaram transação penal. A autora alega que os fatos acarretaram severo dano moral, tendo sido espancada em via pública, na frente de pessoas, sendo exposta e humilhada. Um vídeo mostra a ré Simone dizendo "METE O PAU MEIRE", enquanto a ré Meire Ellen espancava a autora ao solo e outras pessoas passavam no ponto de ônibus. A autora, com 47 anos, alega que não representou ameaça ou gesto de agressão e não tinha fôlego para briga física contra duas pessoas. Assim, pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Trouxe procuração e documentos (fls. 8/30). Regularmente citada, a ré Simone apresentou contestação (fls. 41/55), impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, negou que as agressões físicas e verbais tenham sido injustas, afirmando que os atos das requeridas ocorreram em resposta a provocações, assédio, agressões e ofensas verbais frequentes da autora. Alegou que a autora constantemente provocava passageiros no transporte público, inclusive com ofensas degradantes e ameaças, fazendo comentários maldosos sobre questões pessoais das requeridas. Afirma que no dia 17/04/2023, na ida, a autora discutiu com a mãe de Meire Ellen por um lugar no ônibus, ocasião em que esta defendeu a mãe e foi ameaçada pela autora. Na volta, a autora teria iniciado uma discussão para cumprir a ameaça, agredindo fisicamente Meire Ellen, que se defendeu. Simone tentou separar e a autora a teria atacado com xingamentos e tentado agredi-la. Afirma que as requeridas foram provocadas e só agiram em legítima defesa. Impugna os vídeos, alegando que transmitem apenas segundos da agressão e não mostram o início ou fim, que comprovaria a defesa das requeridas. Menciona que a aceitação de transação penal não implica confissão nem presunção de responsabilidade penal, considerando excessivo o valor de R$ 20.000,00 de indenização, pleiteando redução em caso de procedência. Pediu a improcedência da ação. A ré Meire Elen, por sua vez, contestou a ação (fls. 58/66) impugnando igualmente a gratuidade da justiça concedida à autora. Alegou que a autora é conhecida na região por provocar "picuinhas" e intrigas, falando mal das pessoas. Narrou que no dia dos fatos, estava com sua afilhada, mãe (deficiente visual) e irmã (deficiente intelectual), quando a autora refutou a mãe da ré ao sentar-se no ônibus, satirizando e maltratando-a após saber da deficiência visual. A autora teria falado dos filhos da requerida, dizendo que ela não prestava para cuidá-los e que a autora disse que lhe "pegaria na volta". No fim do dia, a autora teria provocado a ré no ponto de ônibus e combinado com um amigo para ajudá-la a agredir a requerida. Após discussões verbais, a autora teria avançado na requerida pegando-a pelo pescoço, o que fez com que se defende-se. Defende que as agressões foram recíprocas e iniciadas pela autora. Pediu a improcedência da ação ou redução do valor da indenização. Houve réplica (fls. 76/79). Foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça feito pelas requeridas (fls. 133/136). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora e a ré Meire Elen requereram a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. 1-Não procede a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. Dispõe o §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, declarando a autora que não reúne condições de arcar com o recolhimento da taxa judiciária e, não trazendo as rés prova em sentido contrário, não é o caso de cassação do benefício concedido. Aliás, competia às rés comprovar a situação financeira da autora, cuja obtenção de informações atualizadas da existência de bens poderia ter ocorrido por simples requerimento aos órgãos competentes ou mediante certidão, o que não ocorreu no caso em espécie. Outrossim, verifica-se que a autora declarou possuir renda mensal de R$ 1.800,00, insuficiente para arcar com os custos processuais sem prejuízo da sua subsistência, atendendo ao requisito do art. 98 do CPC. Assim, ausentes provas suficientes a infirmar a alegada hipossuficiência, a rejeição da preliminar se mostra imperiosa. 2- O processo encontra-se em ordem, razão pela qual considero SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1-A dinâmica das agressões no dia 17/04/2023; 2-Se as agressões foram mútuas ou unilaterais; 3-Quem iniciou as agressões físicas e verbais; 4-A extensão dos danos morais sofridos pela autora, se comprovados; 5-O valor adequado para eventual indenização. Defiro a prova oral requerida pelas partes e, para tanto, designo audiência conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 14:00 horas, que será realizada em ambiente virtual. A audiência poderá ser realizada de forma presencial/mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada no prazo de 10 (dez) dias da ciência da presente decisão, sob pela de preclusão. Devem as partes, também no prazo de 10 (dez) dias, arrolarem testemunham e manifestar se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária, depositando o valor da diligência se não forem beneficiárias da Justiça Gratuita. No mesmo prazo, deverão indicar os e-mails e número de celular das partes, testemunhas e Advogados que participarão da audiência virtual, advertindo, desde já, que será necessário para o acesso celular, computador ou notebook, cujo equipamento deverá contar com câmera e microfone, bem como acesso à conexão de boa qualidade à internet. Considerando o disposto no artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, independentemente do envio do e-mail com o link, providencie a parte interessada a comunicação da(s) testemunha(s) acerca da data agendada para sua oitiva, apresentando, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias, cópia da carta de intimação e do comprovante de recebimento. No dia e horário agendados, os participantes da reunião deverão ingressar na audiência virtual por meio do "link" de acesso a ser informado e enviado ao destinatário por email, com vídeo e áudio habilitados, ocasião em que deverão permanecer aguardando no 'lobby" até o momento de serem chamados ao ato pelo organizador. Quando os participantes forem chamados, será solicitado a exibirem documento de identificação pessoal válido com foto. As partes ficam intimadas, por meio de seus advogados constituídos no processo pelo DEJ (art.334, § 3º, do CPC). 3-Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Int..

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Murilo Zuliani x Amendoperes Ltda.

ID: 293463493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015974-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ZULIANI

Polo Passivo:

AMENDOPERES LTDA.

Intimação

Advogados:

HAMILTON ZULIANI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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Processo 1015974-61.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Murilo Zuliani - Amendoperes Ltda. - VISTOS. MURILO ZULIANI, qualificado nos autos, ofereceu presente EMBARGOS À EX… Processo 1015974-61.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Murilo Zuliani - Amendoperes Ltda. - VISTOS. MURILO ZULIANI, qualificado nos autos, ofereceu presente EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move AMENDOPERES LTDA., também qualificada, pela qual esta pretende impor a obrigação de entrega de 9.107,80 (184.028Kg) sacas de amendoim ou o pagamento do valor equivalente, alegando, em suma, que a cédula de produto rural que embasa a execução é nula, porque não foi registrada junto à entidade autorizada pelo Banco Central, conforme disposto no art. 12, inciso II da Lei 8.929/94. Afirma também que a embargada não cumpriu sua obrigação de fornecer insumos agrícolas, o que tornaria o título inexigível. Impugnou o valor da causa porque não condiz com o proveito econômico a ser obtido. Negou a alegação da embargada quanto ao desvio da entrega de produtos, justificando que o segundo executado firmou outras duas cédulas de produto rural 4779842 e 4313222, junto à empresa MAFER, que foram transferidas para empresa Syngenta, mediante endosso, com entrega estipulada na sede da empresa Cerealista Amendoicri Ltda. EPP, dos mesmos sócios da embargada, ambas sediadas no mesmo município de Herculândia-SP. Esclareceu que as entregas realizadas visavam o cumprimento das CPRs 4779842 e 4313222, deixando de cumprir a CPR 10/2022, junto à embargada porque esta não cumpriu sua parte no contrato. Sustenta ainda que foram entregues mais produtos do que o constante na CPR da embargada, totalizando 707.467 kg ou 28.298,68 sacas de amendoim de 25 kg cada, e não apenas 440.972 kg como afirmado pela embargada na execução, pois os produtos pertencem à Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. e foram entregues na sede da embargada, o que foi realizado mediante tickets. Enfim, requereu o acolhimento dos embargos com a extinção da execução. Os embargos foram recebidos sem suspensão dos atos executivos. Intimada (fls. 271), a embargada ofereceu impugnação aos embargos (fls. 272/284), argumentando que a ausência de registro do título executivo junto às entidades autorizadas pelo BACEN não retira a sua exequibilidade. Sustentou ainda que a o título executivo é dotado de autonomia e independente da causa de emissão originária para reconhecimento de sua exigibilidade e que a cédula executada foi contratada em data anterior às mencionadas pelo embargante e tem preferência para recebimento do crédito. Esclareceu que no título executivo foi indicado como área produtiva para formação da lavoura a Fazenda Primavera, especificando os números de matrículas nº 74620 e 19.909, as quais estão na posse dos executados em razão de contrato de arrendamento. Quanto às entregas de amendoim, afirma que, dos 625.000 kg (25.000 sacas de 25 kg) contratados, recebeu apenas 15.894,20 sacas de amendoim, originárias apenas da Matrícula 19.909, não tendo recebido produto da Matrícula 74.620. Impugnou os tickets apresentados pelo embargante, afirmando que não servem a comprovar a entrega. Enfim, requereu a improcedência dos embargos. Réplica (fls. 308/314). Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram interesse na produção da prova pericial, oral e documental É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-Rejeito a impugnação ao valor da causa. Na execução, a embargada indicou o valor de R$ 800.000,00, conforme se verifica da petição inicial. A pretensão da embargada visa impor ao embargante a entrega de 184.028 Kg de amendoim, o equivalente a mais de nove mil sacas, segundo a inicial. O embargante alega equívoco na atribuição ao valor da causa porque a quantidade de sacas de 25 kg equivalente à quantidade total indicada (184.028kg) corresponde a 7.361,12 e não 9.107,80 sacas. Por sua vez, o valor fixado para saca foi estipulado em R$ 70,00, conforme se nota na cláusula 13 da C.P.R. (fls. 54), o que corresponderia a R$ 515.278,40 e não R$ 800.000,00, valor que a embargada deu à execução. Assiste razão ao embargante quanto ao número de sacas correspondente. Porém, verifica-se que além das sacas, a embargada/exequente pretende que sobre elas incidam 10% a título de multa, mais 1% ao mês de juros moratórios, conforme previsto no contrato. Daí porque o valor dado à causa não se mostra incompatível com o proveito econômico pretendido, devendo prevalecer. Isso posto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor indicado na inicial da execução. 2-De plano, afasto a preliminar de nulidade do título executivo. A presente execução foi instruída com a Cédula de Produto Rural, a qual é regida pela Lei nº 8.929/1994. A par disso, o artigo 4º da lei supracitada dispõe que: A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira. Por sua vez, o artigo 784, inciso XII, do CPC estabelece que: São títulos executivos extrajudiciais: todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Desta forma, é fato que a lei confere a eficácia executiva à cédula de produto rural, equiparando a título executivo extrajudicial. O embargante fundamenta sua pretensão no artigo 12, que após a alteração advinda da Lei nº 14.421/2022 passou a dispor que: A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022) I - se emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários;(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022) II - se emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022). No entanto, a redação originária do referido dispositivo mantinha o seguinte teor: Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. A cédula executada foi registrada junto ao Oficial de Registro de Imóveis (fls. 52/59) e emitida de forma física em razão da dívida assumida pelo embargante para entrega de sua atividade produtiva à embargada e não se destina à circulação como título de crédito com origem financeira. Aliás, ao se interpretar os dispositivos legais (revogado e atual), é possível notar a intenção do legislador em estabelecer maior controle sobre os títulos em circulação, especialmente perante terceiros, o que não é o caso dos autos, cuja emissão e cobrança se mantém entre as partes originárias. Diante disso, não é o caso de se exigir o registro do título junto a entidades autorizadas pelo BACEN para que haja validade e eficácia entre credor e devedor, devendo-se afastar o reconhecimento da nulidade como alegado pelo embargante. 3- De igual modo, não há que se falar em inexigibilidade do título executado. A cédula executada não estabeleceu obrigação à embargada, conforme se verifica do disposto em suas cláusulas (fls. 52/56). Diferentemente do alegado pelo embargante, a ausência de correlação entre as obrigações não implica em nulidade do título executado, até porque não foi demonstrado vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade. Ressalte-se ainda que o artigo 3º da Lei 8.929/94 dispõe que: A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação Cédula de Produto Rural ou Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem;IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica;IX - forma e condição de liquidação; eX - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula. Conforme se verifica dos requisitos especificados em lei, não há imposição que consubstancie obrigação ao credor de contraprestação definida. A exigência do sinalagma contratual indicado pelo embargante deve contar com previsão definida no título da obrigação assumida pela credora, o que no caso não consta no título executado, portanto, não cabe aceitar a justificativa apresentada pelo embargante de descumprimento em razão da ausência de entrega de insumos pela embargada. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pela transcrição a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Embargos julgados improcedentes. Insurgência do embargante. Alegação de ausência de consentimento expresso do proprietário agrícola nos contratos. Nulidade do negócio. O artigo 9º, da Lei nº 492/37 foi revogado tacitamente pelo artigo 3º, da Lei nº 2.666/55, assim, a validade do penhor agrícola independe da anuência do arrendatário. Alegação de suposto condicionamento da exigibilidade do título ao fornecimento de insumos (adubos e fertilizantes) pela exequente embargada. Artigo 476 do Código Civil. Não cabimento. Constam nos documentos juntados que a CPR executada na origem foi emitida em virtude da renegociação da dívida por negociação de safra de soja anterior. Desvio de finalidade inexistente. Entendimento C. Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não juntou qualquer documento que comprove a obrigação contratual de fornecimento de insumos pela embargada, que condicionasse a validade da cédula de produto rural. Possíveis vícios em contrato que originou a cédula devem ser discutidos em ação própria. Cédula de Produto Rural é título de crédito líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Art. 4º da Lei nº 8.929/94. Justificado o vencimento antecipado do título e o deferimento do arresto pelo MM. Juízo da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000192-40.2020.8.26.0025; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Diante disso, a situação retratada nos autos não se enquadra em exceção do contrato não cumprido, razão pela qual rejeito o argumento quanto à alegação de inexigibilidade do título executado. 4- No mais, superada as questões preliminares e não havendo questões prejudiciais a serem enfrentadas, dou por saneado o feito. Conforme se verifica dos argumentos apresentados pelas partes, a embargada entende que os executados deixaram de cumprir integralmente a CPR, restando 184.028Kg de amendoim a serem entregue. O embargante, por sua vez, sustenta que o amendoim entregue, quer na sede da embargada, quer na sede da Amendoicri (empresa que tem os mesmos sócios) pertencem à Syngenta, que recebeu por endosso CPRs firmadas com a empresa MAFER. Ainda sustentou que deixou de entregar o amendoim à embargada porque esta não lhe entregou os insumos, o que já foi rechaçado. E mais, sustenta que a quantidade de amendoim entregue nas sedes da embargada e da Amendoicri (onde deveria ser entregue o amendoim destinado à Syngenta) era suficiente para cumprir a obrigação de todas as cédulas, inclusive a executada nos autos. Não obstante, o embargante apresentou os tickts de entrega de fls.224/235, cuja validade foi impugnada pela embargada. Mas, ainda que se considerassem validos, verifica-se que a quantidade entregue foi de 665.240Kg, ou seja, insuficientes para honrar as 3 CPRs (625.000Kg + 700.025Kg + 135.900Kg = 1.460.950Kg). Também faz-se necessário mencionar que a CPR 10/22 prevê o cultivo nas áreas das Matrículas 74.620 e 19.909, a ser entregue na Amendoperes, ao passo que as CPR 4779842 e 4313222 consignaram que o amendoim a ser entregue seria o colhido apenas da Matrícula 74.620, a ser entregue na Amendoicri. Ainda que se diga que as empresas possuem os mesmos sócios, era necessário a obediência ao título, de tal modo que o amendoim entregue na sede da Amendoperes refere-se à CPR 10/22. Feitas tais considerações, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- apurar a quantidade de produto (amendoim) entregue pelo embargante à sede da embargada (Rodovia Miguel Guantus Km 4,5, Herculândia-SP); 2- apurar se a obrigação prevista no título executado foi cumprida ou se houve desvio de carga. 3. Verificar a origem dos produtos entregues e se são provenientes dos imóveis de matrículas 74.620 e/ou 19.909 da Fazenda Primavera; 4. Verificar se há necessidade de complementar a entrega de amendoim e a quantidade. Não vislumbro, por ora, a necessidade da perícia grafotécnica dos documentos de fls. 288/290, requerida pelo embargante ou ainda a perícia indicada a fls. 317, posto que o conflito remanescente entre as partes é passível de solução através outras provas, dispensando a produção da prova técnica. A fim de verificar onde foram entregues a carga indicada às fls.224/235 e se foram efetivamente entregues, determino que se oficie ao DETRAN para o fim requerido a fl. 316 (identificar os veículos cujas placas são mencionadas nos documentos). Após, com a resposta, oficie-se aos proprietários com o tickt respectivo, solicitando informações a respeito do transporte da carga, local da retirada e da entrega e nome do motorista, apresentando o comprovante fiscal. O embargante deve providenciar a impressão e encaminhamento, cuja comprovação deverá ser demonstrada nos autos no prazo de 10 dias de sua expedição. A necessidade das demais diligências solicitadas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: HAMILTON ZULIANI (OAB 165362/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP)

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