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Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 323998187

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (ADVOGADO), NICOLAS DIONES ALVES CASARIM - CPF: 058.866.741-28 (PACIENTE), JUÍZO PLANTONISTA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT (IMPETRADO), ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; (ii) paciente foi preso em flagrante após operação policial deflagrada para desarticular as atividades da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na periculosidade social do paciente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 190.530/ES, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC 907.910/BA; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 295963873). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 296471882). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297338880). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, conforme decisão proferida nos autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. No local foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. “[...] Além disso, consta dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado a organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas [...]” (id. 295826862, p. 75). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Nota-se que a referida decisão dispôs que o paciente seria “lojista, responsável por ponto de venda de entorpecentes, com referência direta a expressões como ‘lojinha’ e ‘peita’, que se referem às mensalidades exigidas dos responsáveis por bocas de fumos e as mensalidades pagas pelos filiados à facção criminosa, respectivamente”. Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. Assim, a suposta participação da paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Assim, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e interromper a atuação da organização criminosa, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Nicolas Diones Alves Casarim, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ivy Peternelli Longo x Benedita De Siqueira Macedo e outros

ID: 293598331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015494-32.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVY PETERNELLI LONGO

Polo Passivo:

BENEDITA DE SIQUEIRA MACEDO DENISE REGINA MACEDO SILVA MARIA ANGELICA MACEDO FEIJO ORSIL IMóVEIS, RAZãO SOCIAL RUBEM P D S NETO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE INOUE

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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CRISTINA DOMINGUES

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Processo 1015494-32.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivy Peternelli Longo - Benedita de Siqueira Macedo - - Orsil Imóveis, Razão Social Rubem P D S Neto - - D… Processo 1015494-32.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivy Peternelli Longo - Benedita de Siqueira Macedo - - Orsil Imóveis, Razão Social Rubem P D S Neto - - Denise Regina Macedo Silva - - Maria Angelica Macedo Feijo - Vistos. Diante do certificado à fl. 128, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIO FRANCO COSTA MENDES (OAB 146900/SP), MARIO FRANCO COSTA MENDES (OAB 146900/SP), MARIO FRANCO COSTA MENDES (OAB 146900/SP), PAULO HENRIQUE INOUE (OAB 145142MG), MARIO FRANCO COSTA MENDES (OAB 146900/SP), CRISTINA DOMINGUES (OAB 201676/SP)

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Ana Carolina Almeida Frederico x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 306347139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022769-97.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALMEIDA FREDERICO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BORGES DO AMARAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1022769-97.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Almeida Frederico - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diant… Processo 1022769-97.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Almeida Frederico - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar, (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 2.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil); e (ii) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 28,00, com atualização monetária, desde o desembolso (dia 14.08.2024 - fls. 29), e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA APARECIDA BORGES DO AMARAL (OAB 255854/SP)

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Processo nº 1022769-73.2023.8.11.0041

ID: 323719382

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022769-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANA CARLA BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022769-73.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENCO ENGENHARIA COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022769-73.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Enco Engenharia Comercio Ltda., no bojo de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, em seu desfavor. O excipiente opôs Exceção de Pré-executividade, ao argumento de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel fora arrematado, em 30/04/1998, pela empresa Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações. Pleiteou o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, via de consequência, a extinção da presente execução fiscal (Id. 134316427) Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, Fazenda Pública, em síntese, aduziu legalidade na cobrança, tendo em vista as informações constantes no cadastro imobiliário do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por sua vez, o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, preceitua que a propriedade somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e que, enquanto não se efetive, o alienante continua sendo o proprietário do bem. Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da análise da documentação trazida aos autos pelo Excipiente, verifica-se que o imóvel em questão foi matriculado perante o Cartório do Sétimo Ofício da Comarca de Cuiabá, sob a matrícula n. 3.222 e que na averbação “R14: 3.222”, datada de 30 de abril de 1998, consta a transferência da propriedade do excipiente, por meio de arrematação, à Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. (Id. 134324726, fl. 16). Com efeito, a época do fato gerador, a parte Excipiente não figurava como proprietária do imóvel, o que evidencia a sua ilegitimidade passiva, por não mais deter a condição de contribuinte da exação tributária perseguida (art. 34, CTN). Tal fato, inclusive, obsta a substituição do polo passivo, consoante requerido pelo ente municipal, porquanto não há que se falar em responsabilidade tributária do titular anterior, uma vez vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos exatos termos da súmula 392 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EXECUÇÃO FISCAL – FATO GERADOR POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrida a transmissão da propriedade antes da ocorrência do fato gerador, não há que se falar em responsabilidade tributária do titular anterior, que compete ao atual proprietário do bem imóvel. (Ap 137993/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 14/07/2015) (TJ-MT - APL: 00110879120058110002 137993/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 30/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015) Nesse contexto, não possuindo o excipiente a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel objetado à época do fato gerador e do ajuizamento da execução fiscal, não sendo, portanto, contribuinte nos termos do art. 34 do CTN, resta configurada a sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada, e via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal, na forma do art. 485, VI, c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 236 da CNGC. Condeno a Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e 3º, II, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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G. C. G. De M. x R. C. C. De M.

ID: 311355644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022284-32.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. C. G. DE M.

Polo Passivo:

R. C. C. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATA BRANDY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BENADUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022284-32.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.G.M. - R.C.C.M. - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de reconhecimento de união estável cumulado com divórcio e partil… Processo 1022284-32.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.G.M. - R.C.C.M. - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de reconhecimento de união estável cumulado com divórcio e partilha de bens ajuizada por G.C.G.M em face de R.C.C.M. A parte autora pretende o reconhecimento da união estável entre 07/02/2021 a 18/02/2023 dado o matrimônio, bem como, a decretação do divórcio com separação de fato em 22/10/2024 momento o qual o requerido deixou o apartamento, voltando a utilizar o nome de solteira. Afirma que durante a constância da união adquiriram: a) um imóvel localizado na Rua Avenida Louraci Della Nina Tavares, 301, Apartamento 143, CEP: 08773-650; b) bens móveis que guarnecem a residência, no valor aproximado de R$147.541,94; c) um veículo BMW 320I, avaliado em R$228.787,00; d) um veículo ONIX LTZ 1.0 TURBO, avaliado em R$85.953,00; e) dívidas de empréstimo consignado adquirido em 20/04/2022 com saldo remanescente de R$ 49.918,40 e outro empréstimo adquirido em 03/07/2024 com saldo remanescente de R$ 104.370,00 e f) consórcio de aproximadamente R$ 60.000,00 e investimentos financeiros. Assim, pretende a partilha igualitária destes, bem como, de eventual saldo em conta bancária do réu, com exceção do o veículo ONIX LTZ 1.0 TURBO o qual pretende divisão do saldo remanescente da venda e do imóvel o qual pretende a partilha da efetiva participação financeira do requerido na aquisição no valor de R$250.000,00. Por fim, pretende a partilha das benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$162.653,17. O requerido por sua vez, não se opõe quanto ao divórcio. Por outro lado, impugna os fatos, afirmando que era de seu conhecimento que o apartamento pertencia aos pais do requerido, uma vez que além do valor da entrada, assumiram todo pagamento do financiamento. Aduz ter arcado tão somente com R$150.000,00, advindos da venda de um veículo, que já pertencia ao requerido antes de iniciar a união estável com a requerente. Impugna ainda o valor atribuído ás benfeitorias do imóvel e sustenta que tal cobrança deve se dar por meio de ação própria. Quanto ao veículo ONIX LTZ 1.0 TURBO, aduz que este não se tratou de presente à autora e que ambos arcavam com o pagamento das parcelas do financiamento, devendo ser partilhado, bem como afirma que a requerente realizou a venda deste. Quanto ao veiculo BMW 320i aduz que possui financiamento com saldo de R$ 118.806,12. Quanto aos bens que guarnecem a casa, afirma que tanto uma esteira quanto uma bicicleta ergométrica não devem integrar a partilha por se tratar de bens adquiridos por este em período anterior à união estável. Já com relação ao consórcio aduz que o valor é de R$30.337,86. Por fim, sustenta que a requerente não comprovou que os empréstimos tomados por esta em nome próprio foram utilizados em benefício da unidade familiar. Verifico que em contestação o requerido concordou com o pedido de divórcio, bem como, não impugnou a existência da união estável pelo período de 07/02/2021 a 18/02/2023. Outrossim, não impugnou a data da separação de fato em 22/10/2024, motivo pelo qual torno estes pontos incontroversos. Quanto ao bem imóvel indicado, depreende-se da matrícula de fls. 393/397 que muito embora o varão seja coproprietário do bem, há condomínio com outros 02 indivíduos, de modo que pertence também a terceiro estranho à relação processual. Desse modo, a apuração de eventual indenização em virtude da construção erigida e benfeitorias, enseja o ajuizamento de ação própria, pois foge à competência desta Vara Especializada de Família. Nessa senda, o pedido de partilha das benfeitorias não será apreciado nestes autos. Isto posto, tendo em vista a concordância das partes quanto ao pedido de divórcio, e sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal de acordo com o art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13/06/2010 e publicada no DOU em 14/07/2010, que dispensou para o divórcio o lapso temporal anteriormente existente, defiro a antecipação de tutela quanto ao pedido de divórcio. Decreto o divórcio do casal. A mulher voltará a usar o nome de solteira: GABRIELLA CAROLINE GAMA. Decorrido prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, expeça-se o mandado de averbação. Fixo como ponto controverso apenas a partilha de bens e dividas. Nos termos do art. 373 do CPC compete à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Todavia, o parágrafo 1º do art. 373 do CPC faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesta senda, defiro a produção de prova documental suplementar. Após o recolhimento das respectivas taxas pelas partes, providencie a serventia a realização de pesquisa SISBAJUD, para informação de existência de relacionamento bancário em nome das partes e para que venham aos autos os extratos de conta corrente/poupança/investimento/aplicações financeiras da autora e do réu do mês de outubro de 2024. Providenciem as partes o recolhimento das taxas para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias. Com a vinda das respostas das pesquisas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias. Intime-se. - ADV: JOSIANE BENADUCCI (OAB 365649/SP), ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 439580/SP), RENATA BRANDY CARVALHO (OAB 436551/SP)

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Processo nº 1023044-77.2025.8.11.0000

ID: 327099955

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023044-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023044-77.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO DO(A) PACIENTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT254640-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL, em favor de KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026, homologou a prisão e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em suas razões (Id. 299387896), o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que: (i) o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito; (ii) não há nos autos elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a decisão de segregação preventiva fundada em presunções genéricas e na gravidade abstrata dos delitos; (iii) a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser excepcional; (iv) a quantidade de droga apreendida é ínfima e não representa periculosidade concreta; (v) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; (vi) a vedação genérica à liberdade provisória nos crimes da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento já foi declarada inconstitucional pelo STF e STJ, por violação ao princípio da presunção de inocência e proporcionalidade. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva que recai sobre o paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 299387895 e 299387896. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção possui natureza célere, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso, sendo imprescindível que o pedido esteja acompanhado da prova do ato coator que, em regra, consiste em decisão prolatada pela autoridade impetrada, por meio da qual é realizada a análise sobre a legalidade ou não da manutenção da segregação do paciente. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, em decisão prolatada em 01.05.2025, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos seguintes termos: (...) e em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem e da saúde pública e a necessidade para a aplicação da lei penal impõem a custódia cautelar, sobretudo pelo material apreendido em sua posse (02 porções pequenas de cocaína, 02 pinos cheios de cocaína, 01 porção pequena de maconha, 18 pinos para armazenar cocaína vazios, 02 balanças de precisão, 03 munições calibre 36 deflagradas, 01 munição calibre 36 intacta, 01 munição calibre .38 intacta, 01 porção de chumbinho utilizada para recarregar munições, 01 celular e dinheiro em espécie [R$ 3.290,00]), conforme termo de apreensão nº 2025.16.198078 (Id. 192501514), que demonstram a traficância por parte do flagrado e a necessidade de resguardar a ordem e saúde públicas. No caso, destaco que a prisão cautelar do custodiado se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade/diversidade de droga apreendida com o flagrado, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída ao custodiado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006]– PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, PETRECHOS UTILIZADOS NO SEU FRACIONAMENTO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” [Enunciado 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT]. Demonstrado o periculum libertatis que justifica a custódia preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.” (TJ-MT 10050117820218110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2021). Além disso, constam dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado à organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 157865 SC 2021/0385104-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022)”. E mais, analisando a vida pregressa do custodiado Kaique, verificam-se diversas passagens anteriores, inclusive quando ainda era menor de idade, o que demonstra que o flagrado tem sua conduta voltada para a prática delitiva. Constam na folha de antecedentes criminais do custodiado os processos nºs 1022769- 36.2024.8.11.0042 (Inquérito policial - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa), 2844-77.2015.8.11.0045 (procedimento investigatório – trânsito), 1000030-83.2025.8.11.0026 (Auto de prisão em flagrante – crime de trânsito), 1000061-06.2025.8.11.0026 trânsito), 4379-70.2017.8.11.0045 (Auto de prisão em flagrante – crime do sistema nacional de armas), 6077-14.2017.8.11.0033 (Auto de prisão em flagrante – latrocínio), 6516- 25.2017.8.11.0045 (Ação penal – roubo majorado), 301-96.2018.8.11.0045 (execução de medidas alternativas), 4805- 14.2019.8.11.0045 (Inquérito policial – crime do sistema nacional de armas), 1002711-08.2021.8.11.0045 (Ação penal - crime do sistema nacional de armas), 1009911-32.2022.8.11.0045 (Inquérito policial – adulteração de sinal identificador de veículo), 780-68.2017.8.11.0031 (Auto de prisão em flagrante – furto), 0001557-53.2017.8.11.0031 (Inquérito policial – receptação), e cumpre pena no executivo nº 0000102-19.2018.8.11.0031. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Vale anotar, também, apenas ad argumentandum, que a jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). Ademais, em todo prejudicada a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando-se que o custodiado já se encontrava em liberdade, mediante cumprimento de condições, para fins de cumprimento de regime semiaberto, e ainda assim tornou a delinquir, a demonstrar a ausência do senso de disciplina necessário à aplicação das referidas cautelares. Diante disso, tornam-se necessárias medidas coibitivas e inibitórias a fim de fazer valer o texto constitucional, posto que o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado e o caso vertente se amolda perfeitamente à hipótese. Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do flagrado KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES. (Id. 299387895). (grifos meus). Observo que os pedidos referentes aos requisitos objetivos e subjetivos mencionados no presente processo são os mesmos apresentados no Habeas Corpus Criminal n. 1014010-78.2025.8.11.0000 (Auto de Prisão em Flagrante n. 1000475-04.2025.8.11.0026) impetrado em 05.05.2025, cujo julgamento de mérito ocorreu em 16.05.2025 (Acórdão – Id. 286729870), publicado o Acórdão em 20.05.2025, oportunidade em que foi denegada a ordem: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUARTA CÂMARA CRIMINALdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICÂNCIA COM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6 E 43, DA TCCR/TJMT. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva. A segregação cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da apreensão de substâncias entorpecentes, acessórios para tráfico, valores em espécie, munições e indicativos de envolvimento em organização criminosa, conforme apurado na Operação Reta Final. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas, apetrechos de tráfico e material bélico, além de provas da suposta integração do paciente a organização criminosa estruturada. 2. Não há falar-se em revogação da prisão preventiva e ou substituição desta por cautelares menos severas, pois quando exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). 3. As virtudes abonatórias apontadas pelo impetrante, ainda que se adequadas sejam, não constituem óbice para a decretação e manutenção da prisão cautelar, nem garantem a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação (inteligência do Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT). IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e sua vinculação a organização criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 782.442/PB; STJ - AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024; STJ - AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; TJMT - N.U 1024032-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; TJMT - N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024 (grifos meus). Dessa forma, considerando que já foi impetrado anteriormente outro Habeas Corpus em favor do paciente, contra a mesma decisão, no qual se discutiu a mesma tese relativa ao suposto constrangimento ilegal, com pedido de revogação da prisão preventiva sob os mesmos argumentos, torna-se evidente que a matéria não deve ser rediscutida nos presentes autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL do presente Habeas Corpus impetrado em favor do paciente KAIQUE MATEUS FERREIRA SOARES, julgando-o extinto o feito sem análise de mérito, ante o seu manifesto descabimento, nos moldes do artigo 51, XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1005479-03.2025.8.11.0000

ID: 282302883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005479-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FELIPE TESSARO

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RONEY CARLOS BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005479-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ALBINO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Albino da Silva contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Área Rural Consolidada n. 1003730-15.2024.8.11.0087, indeferiu o pedido de liminar que visava à suspensão do Termo de Embargo n. 0191001422, imposto pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA-MT) sobre a propriedade Fazenda da Serra, bem como a retirada da restrição do CPF do agravante junto ao órgão ambiental. O agravante sustenta que a área embargada se enquadra no conceito de uso consolidado, conforme definido no artigo 3º, inciso IV, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), por apresentar ocupação antrópica anterior ao marco legal de 22 de julho de 2008. Para comprovar essa condição, apresentou diversos documentos, incluindo Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização Provisória de Funcionamento (APF), mapa técnico da SEMA-MT, imagens de satélite e registros históricos da propriedade, os quais indicam que a área foi utilizada para atividades agropecuárias desde 2003. Alega que, ao indeferir a liminar, o juízo de primeiro grau desconsiderou esses documentos e exigiu exclusivamente imagens de satélite como meio de prova, o que configura restrição probatória indevida. Além disso, o agravante aponta prejuízos irreparáveis decorrentes da manutenção do embargo e da restrição de seu CPF. Afirma que tais medidas impedem a comercialização de gado, inviabilizam o acesso a linhas de crédito rural e prejudicam sua reputação no mercado agropecuário, uma vez que compradores já recusaram transações comerciais devido à restrição imposta à propriedade. Destaca, ainda, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu, em precedentes, que áreas devidamente comprovadas como uso consolidado não podem ser embargadas, afastando a necessidade de recomposição da vegetação. Diante desses fundamentos, o agravante requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do Termo de Embargo sobre a Fazenda da Serra e retirar a restrição imposta ao seu CPF, da lista de propriedades embargadas pelo órgão ambiental, até o julgamento definitivo da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A tutela recursal foi indeferida no ID. 272280852. O Estado de Mato Grosso apresentou as contrarrazões no ID. 282005888, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso de apelação (ID. 284819388). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O pedido de liminar deve ser examinado à luz do art. 1.019, I c/c 300 e 995, parágrafo único do CPC, exigindo a atribuição de efeito suspensivo ou ativo, que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida implique risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, em sede de cognição sumária, tal medida não merece o acolhimento pretendido, visto que não restou demonstrada a relevância da fundamentação. Da leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente, embora tenha suscitado o eventual perigo da demora, questiona a regularidade do Termo de Embargo/Interdição n. 0191001422. O Juízo a quo indeferiu a liminar, sob os seguintes fundamentos: [...]. Posto isso, vislumbra-se que os documentos acostados não são peremptórios a comprovar, indene de dúvidas, que as alegações da autora são verdadeiras, posto que a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), bem como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), dada a natureza auto declaratória, não tem condão, por si só, de comprovar a regularidade ambiental da área embargada, de modo a afastar a presunção de veracidade da autuação do Ibama. Ainda, a alegação de que a área degradada é consolidada depende de comprovação idônea, e para isso é necessário a implantação de edificações, benfeitorias, ou o uso agrossilvipastoril (art. 3º, IV, do Código Florestal), cuja a única comprovação possível é através de imagens de satélite à época e, no caso de haver documentos que comprovem a utilização agrossilvipastoril, estes devem ser aliados ao cenário espacial estabelecido pelas imagens. Com efeito, apenas analisando as imagens declaradas no CAR não é possível aferir, indene de dúvidas, que as áreas cumprem os requisitos impostos pela legislação para serem consideradas áreas de uso consolidado, sobretudo porque é possível evidenciar que houve início de regeneração da área no ano de 2018 (ID 176898157 – Pág. 16). Importante ressaltar que os atos administrativos têm presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade e o mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle do Poder Judiciário. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores. [...]. Na hipótese, a suspensão do termo de embargo é questão complexa e merece ser mais bem discutida, demandando dilação probatória, devendo ser analisada e resolvida no decorrer da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, porquanto, no meu sentir, nessa fase processual, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória, principalmente porque na decisão administrativa que indeferiu o pedido de desembargo constou que o CAR da propriedade se encontra em análise. Nesse sentido: Direito ambiental e processual civil. Agravo de Instrumento c/c pedido de antecipação de tutela. Ação declaratória. Área de uso consolidado. Regeneração ambiental. Necessidade de dilação probatória. Requisitos da tutela de urgência não preenchidos. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Carlos Antonio Nogueira contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória. O agravante buscava afastar a obrigação de declarar no SIMCAR MT126000/2017, o perímetro de 190,2395 hectares como área de uso antropizado em processo de regeneração. A decisão agravada concluiu pela necessidade de dilação probatória quanto à existência de área consolidada ou regenerada, tendo em vista o Parecer Técnico de Inconsistências nº 30/CCA/SRMA/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência a fim de afastar a declaração de área antropizada, considerando a controvérsia sobre a regeneração ambiental e a necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A necessidade de dilação probatória é evidente, uma vez que não há elementos suficientes para comprovar se a área de 190,2395 hectares é consolidada ou se houve regeneração ininterrupta por mais de cinco anos. 4. Inexistência de probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não preenchidos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência em ações ambientais, envolvendo áreas de uso consolidado e regeneração ambiental, exige dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto Estadual nº 1.031/2017. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007845-83.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, julgado em 11/09/2023. (N.U 1022769-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) Desse modo, a suspensão do embargo ambiental, especialmente em caráter liminar, requer extrema cautela, principalmente quando não há prova concreta de que a área se encontrava em uso consolidado. A concessão precipitada dessa medida, sem a adequada instrução probatória, pode causar danos graves ao meio ambiente e comprometer a ordem administrativa. Assim, na ausência de prova documental inequívoca e diante da presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida e o presente recurso desprovido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Elienaide Batista Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 328319431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029817-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1029817-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elienaide Batista dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS propôs ação contra BANC… Processo 1029817-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elienaide Batista dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS propôs ação contra BANCO DAYCOVAL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer para cancelamento de contrato. Alega, em suma, ter contratado cartão na modalidade RMC/RCC (reserva de margem consignável) perante o banco-réu, com deduções mensais, mas afirma não mais desejar manter o vínculo contratual e busca o cancelamento do contrato pela via judicial. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 07/26). Citado, o banco-réu apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa e alegando indícios de advocacia predatória. No mérito, sustentou, em síntese, que os cartões de crédito já foram cancelados e o débito correspondente decorre de contratação regular realizada pela autora, requerendo, subsidiariamente, a compensação de créditos. Assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 116/130). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 151/224). A autora se manifestou em réplica (fls. 227/232). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois ele correspondeu à soma do limite de crédito dos contratos questionados. No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora não negou a relação jurídica entre as partes, a qual, aliás, foi comprovada pelos documentos de fls. 159/219. Os documentos apresentados pelo réu demonstram ter sido a própria autora quem contratou o cartão em questão, conforme documento de identificação, fotografia e relatório de biometria digital que acompanharam a contratação. No mais, foram apresentadas todas as vias dos contratos devidamente assinados, o que ratifica a regularidade da contratação. Além disso, conforme análise das faturas do cartão, vê-se que houve desbloqueio e uso do cartão de crédito desde a contratação, com processamento de compras (v. fls. 208, por exemplo). As circunstância dos autos afastam a hipótese de ocorrência de fraude ou induzimento da consumidora a erro, tendo ela acesso pleno aos termos contratuais. Assim, deve ser apenas acolhido o pedido de cancelamento do cartão, levando em consideração que eventual inadimplemento, por si só, não configura óbice para encerramento do vínculo entre as partes, conforme previsto pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009. De todo modo, tal determinação não implica invalidade do contrato, já afastada anteriormente, e eventual saldo devedor poderá ser regularmente cobrado pelo banco-réu, independentemente do cancelamento que ora se determina. Em observância ao dever geral de boa-fé, deverá o réu fornecer meios para quitação de eventuais débitos em aberto pela autora, seja por meio de quitação integral ou manutenção do desconto em folha já aplicável, vedada, de toda forma, a cobrança de novas mensalidades a partir desta sentença. De tal forma, não há que falar em compensação, devendo o réu promover a referida cobrança pelas vias ordinárias. Ainda, nesse contexto, não tendo a parte autora comprovado pedido administrativo regular de cancelamento do contrato, pois a notificação de fls. 19/21 trata de pedido desprovido de procuração e indícios de regularidade, reputo ausente pretensão resistida, circunstância que autoriza a aplicação do princípio da causalidade, isentando o réu do pagamento das verbas sucumbenciais, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação. No mais, há elementos que apontam que o banco-réu procedeu ao cancelamento dos cartões após a ciência da presente demanda, sendo certo que houve contranotificação informando a parte autora acerca das irregularidades da notificação extrajudicial encaminhada (fls. 222/224). Em demandas análogas, tem-se notado a crescente multiplicação de notificações extrajudiciais superficiais como a encaminhada pela autora, em detrimento da comprovação de contato pelos portais oficiais e mais apropriados para apreciação do pedido de cancelamento, postura contrária à boa-fé que não merece subsistir. Esse é o posicionamento deste E. TJSP: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ABORDAGEM E DECISÃO DE PONTOS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. A sentença de parcial procedência deve ser interpretada apenas naquilo que se encontrava de acordo com parte da fundamentação e pedido da petição inicial. Reconhece-se que houve excesso com violação do princípio da adstrição ou da correlação sentença e pedido - julgamento extra petita, ao determinar a conversão das contratações para empréstimos consignados tradicionais. Fica decotada apenas o capítulo da r. sentença que não guardou harmonia e correção com o pedido. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC E RCC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autora que busca o cancelamento dos cartões de crédito RMC e RCC contratados junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. A singela carta enviada (fls. 30/34) não possuía o condão de servir como solicitação para o cancelamento dos cartões de crédito. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos (e certamente mais rápidos e eficazes) para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual autora, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Por fim, observo que já houve o cancelamento dos cartões pelo banco réu Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1129844-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) E também: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cancelamento de cartão de crédito consignado RMC (contrato n° 764178890-1) - Sentença de procedência. APELAÇÃO do Réu - Contratação regular - Impossibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, porquanto não houve prévio pedido administrativo de cancelamento - Pendência de saldo devedor - Redução dos honorários arbitrados. RELAÇÃO DE CONSUMO - Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Na inicial o autor afirmou que entrou em contato telefônico para cancelamento do cartão, por outro lado, em contrarrazões, alegou que efetuou notificação extrajudicial a fim de cancelar o contrato - Ambiguidade que não se justifica - Ausência de "notificação" idônea - Requerimento de resposta a ser encaminhada para o endereço do advogado, portanto, diverso do solicitante (autor) - Ausência de demonstração de que o pedido foi instruído com procuração específica, porquanto foi o próprio advogado quem o assinou - Pedido genérico de envio de documentos e cancelamento de cartões, sem identificar precisamente os contratos a cancelar - Ausência de resposta do banco plenamente justificável, sobretudo ao se considerar que são dados sigilosos - Beneficiário que poderá proceder ao cancelamento do cartão independentemente do adimplemento contratual, bastando o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira para que o produto seja cancelado, nos moldes do artigo 17-A, caput e §1º, da Instrução Normativa 28/08 - Pretensão que desafia o interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou prévio pedido administrativo ou a resistência da ré - Para que haja interesse de agir, "é preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada" (binômio necessidade e adequação) - Falta de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício - Sucumbência modificada - Recurso prejudicado - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO." (TJSP; Apelação Cível 1006085-32.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Diante disso, apenas o pedido de cancelamento deve ser acolhido, mas sem condenação do réu às verbas de sucumbência. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, apenas para determinar o desfazimento dos contratos de cartão de crédito de RMC e RCC firmados entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação desta sentença. O banco-réu deverá, ainda, disponibilizar à autora meios para quitação do débito impugnado, seja por meio de quitação integral, seja pela manutenção dos descontos em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de declaração de quitação de todos os débitos relativos ao cartão. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar o réu ao pagamento de verbas de sucumbência, conforme acima exposto. P. I. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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1. Suhay Chammas (Agravante) e outros x 9. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 323923079

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1022769-64.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. SUHAY CHAMMAS (AGRAVANTE) 2. MAFALDA MARTINS CHAMMAS (AGRAVANTE) 3. FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS (AGRAVANTE) 4. JOCSA DE ALMEIDA BISPO (AGRAVANTE) 5. MARIO ELISEI NETO (AGRAVANTE) 6. FABRIZIO ROVARIS WILKENS (AGRAVANTE) 7. CARLOS ALBERTO FERREIRA (AGRAVANTE) 8. MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

9. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO

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FABIO LOPES AZEVEDO FILHO

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JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO

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ROBERTO ELIAS CURY

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PAULO RODRIGO CURY

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RO… AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RODRIGO CURY - SP126773 AGRAVANTE : FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOCSA DE ALMEIDA BISPO AGRAVANTE : MARIO ELISEI NETO AGRAVANTE : FABRIZIO ROVARIS WILKENS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO - SP118469 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO - SP202139 FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO - SP299252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS, JOCSA DE ALMEIDA BISPO, MARIO ELISEI NETO, FABRIZIO ROVARIS WILKENS, CARLOS ALBERTO FERREIRA e MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 1022769-64.2016.8.26.0053. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo ora Agravado (fls. 945-948). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para excluiu os consectários legais e majorar os honorários advocatícios e dos assistentes técnicos dos expropriados (fls. 1415-1427). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1416): DESAPROPRIAÇÃO – Utilidade pública – Implantação da "Requalificação da Av. Santo Amaro-Boulevard Santo Amaro". INDENIZAÇÃO – Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto – Necessidade de expropriação total do imóvel e não incidência do 'fator empreendimento' bem esclarecidas Manutenção. CONSECTÁRIOS – Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majoração Cabimento Considerando que sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial e a indenização, bem como a diversidade de patronos da parte ré, a fixação em 2% se revela mais justa, de forma a remunerar com dignidade os patronos que atuaram durante longo período nos autos – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS – Fixação em 2/3 dos honorários periciais (R$ 6.700,00) se revela mais equânime, considerando diversas manifestações, sob pena de se aviltar a atuação dos profissionais – Sentença reformada, no aspecto. Apelos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1436-1441 e 1448-1453). Sustentam os Agravantes, nas razões do apelo nobre (fls. 1480-1490), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41; bem como ao art. 1.022 do CPC/2015. Apontam negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Alegam que, na espécie, são cabíveis juros compensatórios, pois a imissão na posse do imóvel desapropriado impediu que os proprietários continuassem no uso e gozo daquele bem, o qual permitia-lhes proveito econômico. Afirmam que incidem juros compensatórios sobre o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores depositados que permaneceram retidos e indisponíveis aos expropriados, ora Agravantes. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1495-1511). O recurso especial não foi admitido (fls. 1516-1519). Foi interposto agravo (fls. 1529-1535). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 1566-1670). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 1425): [...] considerando que o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse (fls. 248/249, 608/610 e 626), descabe imposição de consectários legais, com a observação de que não houve alegação de perda de renda apta a ensejar eventual aplicação de juros compensatórios. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que não foi demonstrada concreta perda de renda decorrente da desapropriação. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de, em razão da desapropriação, ocorreu efetiva perda de renda dos ora Agravantes a partir da imissão na posse e, assim, acatar o pleito pela incidência dos juros compensatórios, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais e materiais, bem como da incidência dos juros moratórios e compensatórios, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito da insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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1. Suhay Chammas (Agravante) e outros x 9. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 323922866

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1022769-64.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. SUHAY CHAMMAS (AGRAVANTE) 2. MAFALDA MARTINS CHAMMAS (AGRAVANTE) 3. FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS (AGRAVANTE) 4. JOCSA DE ALMEIDA BISPO (AGRAVANTE) 5. MARIO ELISEI NETO (AGRAVANTE) 6. FABRIZIO ROVARIS WILKENS (AGRAVANTE) 7. CARLOS ALBERTO FERREIRA (AGRAVANTE) 8. MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

9. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOPES AZEVEDO FILHO

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JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO

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ROBERTO ELIAS CURY

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PAULO RODRIGO CURY

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RO… AREsp 2957598/SP (2025/0207580-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : SUHAY CHAMMAS AGRAVANTE : MAFALDA MARTINS CHAMMAS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - SP065843 PAULO RODRIGO CURY - SP126773 AGRAVANTE : FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS AGRAVANTE : JOCSA DE ALMEIDA BISPO AGRAVANTE : MARIO ELISEI NETO AGRAVANTE : FABRIZIO ROVARIS WILKENS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JOSÉ GABRIEL NASCIMENTO - SP118469 FABIO LOPES AZEVEDO FILHO - SP177994 LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO - SP202139 FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO - SP299252 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUHAY CHAMMAS e MAFALDA MARTINS CHAMMAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 1022769-64.2016.8.26.0053. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo ora Agravado (fls. 945-948). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para excluiu os consectários legais e majorar os honorários advocatícios e dos assistentes técnicos dos expropriados (fls. 1415-1427). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1416): DESAPROPRIAÇÃO – Utilidade pública – Implantação da "Requalificação da Av. Santo Amaro-Boulevard Santo Amaro". INDENIZAÇÃO – Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto – Necessidade de expropriação total do imóvel e não incidência do 'fator empreendimento' bem esclarecidas Manutenção. CONSECTÁRIOS – Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majoração Cabimento Considerando que sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial e a indenização, bem como a diversidade de patronos da parte ré, a fixação em 2% se revela mais justa, de forma a remunerar com dignidade os patronos que atuaram durante longo período nos autos – Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS – Fixação em 2/3 dos honorários periciais (R$ 6.700,00) se revela mais equânime, considerando diversas manifestações, sob pena de se aviltar a atuação dos profissionais – Sentença reformada, no aspecto. Apelos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1436-1441 e 1448-1453). Sustentam os Agravantes, nas razões do apelo nobre (fls. 1456-1463), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41; bem como ao art. 927 do CPC/2015. Alegam que, na espécie, são devidos juros compensatórios, os quais incidem sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor depositado e o da indenização arbitrada em juízo. Afirmam que não foi observada a norma adjetiva que determina ser imprescindível aos magistrados a observância de decisões prolatadas pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tal como ocorre no tocante ao julgamento da ADI n. 2332-DF. Aduzem que (fl. 1461): [...] o próprio Poder Público municipal em momento algum negou a ocupação do imóvel para fins residenciais/comerciais, nem tampouco questionou a perda de renda dos proprietários em decorrência da expropriatória, tendo se limitado, em suas contrarrazões de fls. 1.163/1.068 a impugnar a fluência dos juros compensatórios em razão, única e exclusivamente, dos depósitos que realizou para fins de imissão. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1495-1511). O recurso especial não foi admitido (fls. 1513-1515). Foi interposto agravo (fls. 1522-1527). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 1566-1670). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de afronta ao art. 927 do CPC/2015, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse norte: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 1425): [...] considerando que o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse (fls. 248/249, 608/610 e 626), descabe imposição de consectários legais, com a observação de que não houve alegação de perda de renda apta a ensejar eventual aplicação de juros compensatórios. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que não foi demonstrada concreta perda de renda decorrente da desapropriação. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de, em razão da desapropriação, ocorreu efetiva perda de renda dos ora Agravantes a partir da imissão na posse e, assim, acatar o pleito pela incidência dos juros compensatórios, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STF. Com a mesma compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais e materiais, bem como da incidência dos juros moratórios e compensatórios, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito da insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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