Resultados para "1022869-08.2024.8.26.0451" – Página 27 de 27

Processo nº 8000790-06.2021.8.05.0256

ID: 277426311

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000790-06.2021.8.05.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO FEDRIGO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-06.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Advogado(s): ABRAAO FEDRIGO COSTA registrado(a) civilmente como ABRAAO FEDRIGO COSTA (OAB:BA65159), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Auxílio Doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por KLEBSON SANTOS DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega o Autor que é operador de máquina florestal, portador de doenças degenerativas da coluna vertebral, com a presença de discopatia multisegmentar da coluna cervical e toracolombar (CID 10: M51.1/M54.5), relações degenerativas espondilodiscais incipientes, bursite interespinhosa em L3-L4 e L4-L5, distensão líquida da articulação interapofisária, dorsalgia crônica, transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), entre outras enfermidades. Afirma que requereu benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 632300974-2, que foi deferido por um período e posteriormente cessado. Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Decisão concedendo a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID 96341138). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 452774661), alegando falta de interesse de agir superveniente, uma vez que o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte Autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial. Afirma que o Autor é titular do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), sem data de cessação prevista. Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que o Autor possui Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), decorrentes de causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, com nexo concausal evidente. Atestou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais. Intimada para manifestar-se acerca da contestação (Id. 463086393), a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 473281272), apresentando réplica de forma intempestiva (Id. 487338121). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir superveniente alegada pela Autarquia Ré. Embora o Autor já receba benefício de auxílio-doença acidentário (B91), permanece o interesse na conversão deste em aposentadoria por invalidez. No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso em análise, a qualidade de segurado do Autor é incontroversa, visto que ele já recebe auxílio-doença acidentário (B91). Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão. O laudo pericial judicial (ID 449595408) concluiu que o Autor é portador de Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), com causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, havendo nexo concausal evidente. Segundo o perito, a incapacidade do Autor é parcial e permanente, sendo possível a submissão a uma reabilitação profissional "para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais". Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional. Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 . PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim sendo, as condições pessoais do Autor devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. O Autor exerce a profissão de operador de máquina florestal desde 2007, tendo sido acometido por doenças degenerativas da coluna vertebral. Destaca-se que a função exercida pelo Autor exige integridade funcional da coluna vertebral, conforme resposta ao quesito 6.1 do laudo pericial. Ainda, conforme o perito, a incapacidade do Autor decorre do agravamento da doença (quesito 10.1) e a incapacidade para sua atividade atual é definitiva (quesito 16.1). Considerando que o Autor tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, escolaridade de nível superior incompleto em Educação Física, além de possuir limitações funcionais permanentes relacionadas à coluna vertebral, entendo que a reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações seria extremamente difícil. Nesse contexto, levando em conta a incapacidade parcial e permanente, o histórico profissional do Autor, sua idade, escolaridade e as limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, reconheço que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBSON SANTOS DA HORA, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) de nº 632300974-2, atualmente em gozo pelo Autor desde 08/08/2020, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (18/06/2024), data em que restou definitivamente comprovada a incapacidade total e permanente; b) MANTER o pagamento do benefício sem solução de continuidade, considerando que o Autor já se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário; c) PAGAR as diferenças entre os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário (B91) e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no período compreendido entre 18/06/2024 (data da perícia) até a efetiva implementação da conversão, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021. Esclareço que não há valores retroativos devidos ao período anterior à perícia judicial (18/06/2024), uma vez que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica (acidentária) e o Autor já recebia a prestação adequada à sua condição até aquela data. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 22 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x A. A. F. S. e outros

ID: 308438995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021317-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. F. S. M. DE P. S. DA E. DO M. DE P.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DAYANE PAROLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piracicaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. F. S. (Menor) - Recorrido: M. de P. - Recorrido: S. da E. do M. de P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 78/85 que, no mandado de segurança impetrado pela criança A. A. F. da S., devidamente representada, concedera em parte a ordem, determinando a matrícula da impetrante em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, no período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência (facultando ao Município disponibilizar vaga na unidade em que trabalha a genitora da impetrante), ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também à acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 111/118). É a síntese do essencial. O recurso oficial não comportaria ser provido. Assim, indubitável o direito pleiteado, legitimando inclusive, o manejo da ação constitucional; mostrando-se certo de que a via mandamental é o remédio jurídico à disposição dos cidadãos, na tutela do direito líquido e certo, considerado na doutrina, como sendo aquele que se mostra evidente, pré-constituído, não dependendo de dilação probatória e demonstrado de plano. Valeria considerar, que inexistiria controvérsia na matéria de fato, evidenciando-se a garantia à obtenção da vaga postulada por meio da presente impetração, nos termos da Súmula 64 do TJSP: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Portanto, o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. A doutrina proporia o entendimento de que a disponibilização do estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, in Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90, comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. Sobre o tema, em hipóteses análogas, vem decidindo esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Direito à Educação. Vaga em creche. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória. Matrícula da criança em instituição de ensino em período integral, com distância de 2 km de sua residência ou do emprego da genitora, na mesma unidade em que sua irmã está matriculada, ou em creche particular às expensas do Município. Manutenção da decisão que se impõe. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Fornecimento de vaga em período integral. Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demandam cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades. Apenas cabe fixação de teto para a cumulação das astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº. 2257258-13.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 22.01.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. I.Caso em exame Trata-se de reexame necessário nos autos do mandado de segurança impetrado em face do P. M. de S. e S. de E. do M. de S. A r. sentença confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche em período integral, na mesma escola em que já está matriculado o irmão da parte impetrante. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido o reexame necessário, considerando a natureza do direito à educação infantil e a decisão proferida. III.Razões de decidir 5. O direito à educação infantil é autoaplicável, conforme o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e é dever dos Municípios garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito à educação, sem violar a separação dos Poderes. 7. A escolha da instituição de ensino, embora em regra não seja permitida, é excepcionalmente válida quando se busca garantir a matrícula de irmãos na mesma escola, conforme o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV.Dispositivo e tese 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário. 9. Tese de julgamento: "1. O direito à educação infantil é autoaplicável e deve ser garantido pelo Município, incluindo a matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 208, IV; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53, V; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. (RN nº. 1039861-13.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 16.12.2024). Por fim, como forma de estímulo ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, prevaleceria a oportunidade da multa, conforme preconizariam os art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que o arbitramento do valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a limitação da incidência da cominatória em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estariam quantificados na observância dos parâmetros adotados na jurisprudência; destinando-se o valor arrecadado a tal título ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do E.C.A.). Destarte, outro não poderia ser o desate, que o reconhecimento do direito fundamental de acesso à educação, postulado pela parte impetrante. E reputando-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas, considera-se observado todo o contexto probatório dos autos. Isto posto, nega-se provimento ao reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP) - Tamires Dayane Parolina (OAB: 450139/SP) - S. F. P. - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022869-54.2025.8.13.0024

ID: 314256195

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022869-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022869-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022869-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, artigo 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autoriza-se, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada em todos os sistemas conveniados disponíveis mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e h avendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução , o que deverá ser certificado pela Secretaria, defere-se, desde já, caso haja requerimento do credor : I) A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; II)- Determina-se a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; III) Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; IV) Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; V) Se frustrada tal medida, def ere-se a realização de pesquisa no sistema RENAJUD quanto à existência de veículo(s) em nome da parte executada, lançando-se o impedimento de circulação, caso não haja restrições prévias, mediante o recolhimento das custas prévias; VI) Frustrada a consulta pelo Renajud, defere-se a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do Infojud, mediante exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determina-se a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, frise-se que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, indefere-se a utilização do sistema Serasajud e fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01/07/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes