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"1022963-22.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 0007614-25.2025.8.26.0602

ID: 303769116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007614-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMéIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007614-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1026843-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Edméia Gomes da Silva - Sem prejuízo, HOMOLO… Processo 0007614-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1026843-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Edméia Gomes da Silva - Sem prejuízo, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0006803-65.2025.8.26.0602

ID: 301165262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006803-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006803-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1023933-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Siqueira - HOMOLOGO, para … Processo 0006803-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1023933-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Siqueira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 0010768-22.2023.8.26.0602

ID: 311595335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010768-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DOMINGUES DE GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010768-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Carla Maria Domingues de Gusmão - Vi… Processo 0010768-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Carla Maria Domingues de Gusmão - Vistos. Os comprovantes de renda da autora informam que aufere vencimentos mensais que superam três salários mínimos (fls. 222/224). Está representada nos autos por profissionais particulares. Tais circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, pois permitem concluir que reúnem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso dos autos, foi evidenciada a suficiência de recursos da exequente para custear a lide e os honorários do seu advogado particular. O artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Os vencimentos mensais percebidos pela exequente são superiores a três salários mínimos, que é o valor máximo admitido para que se seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensoria Pública de São Paulo é o órgão responsável por atender pessoas hipossuficientes, isto é, que realmente não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal critério é razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido são os precedentes: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Elementos colhidos nos autos que não corroboram com a alegação de hipossuficiência. Remuneração mensal superior a três salários mínimos. Critério adotado pela Defensoria Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008. Ausência de comprovação de gastos excepcionais que justificassem a benesse. Recurso desprovido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100297-74.2018.8.26.9058; Relator (a):RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada em parte. Vencimentos mensais de parte dos Autores que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Benefício que deve ser mantido apenas para os Autores cujos rendimentos mensais não ultrapassam três salários mínimos. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2203092-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de justiça gratuita - Indeferimento Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada Documentação carreada aos autos que revela percepção de renda mensal em montante superior ao patamar de três salários mínimos - Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para o fim de reputar necessitada a pessoa natural Custas ínfimas - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162632-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2086797-18.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). Assim sendo, indefiro a gratuidade processual postulada. 2. Manifeste-se a executada sobre o quanto alegado às fls. 220/221. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Banco Bradesco S/A x Destino Country Shows E Bailes Ltda (Arena Sertaneja)

ID: 319747134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022963-09.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DESTINO COUNTRY SHOWS E BAILES LTDA (ARENA SERTANEJA)

Intimação

Advogados:

SIMONE MIRANDA NOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022963-09.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Destino Country Shows e Bailes Ltda (Arena Sertaneja) e outro - Vistos DESTINO COUN… Processo 1022963-09.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Destino Country Shows e Bailes Ltda (Arena Sertaneja) e outro - Vistos DESTINO COUNTRY SHOWS E BAILES LTDA. (ARENA SERTANEJA) opôs exceção de pré-executividade, alegando que a presente demanda executiva tem origem em contrato de empréstimo firmado em agosto de 2018, no valor de R$ 350.000,00, parcelado em 36 prestações mensais de R$ 15.847,87, com juros mensais de 2,18% e juros anuais de 29,536088%. Aduziu que foram adimplidas 10 (dez) parcelas, totalizando R$ 158.478,70, conforme comprovantes acostados aos autos, e que, posteriormente, foi firmado acordo revisional em fevereiro de 2020, no qual a dívida foi reconhecida pelo montante de R$ 325.000,00. Sustentou que, ainda assim, persistem inconsistências quanto aos valores cobrados, uma vez que, no mesmo instrumento contratual, haveria confissão de valores distintos, e que, em novembro de 2024, o Banco apresentou atualização indicando um débito de R$ 625.218,35, valor que reputa manifestamente excessivo e desproporcional. Asseverou que a quantia cobrada não observa parâmetros contratuais nem a normatização expedida pelo Conselho Monetário Nacional, configurando cobrança abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo em razão do contexto de crise econômica advinda da pandemia da COVID-19. Alegou que a atualização da dívida teria desconsiderado pagamentos já realizados, totalizando R$ 441.409,50, conforme planilhas e documentos de fls. 253, restando indevidamente exigido montante que reputa inexigível, circunstância que caracterizaria nulidade parcial da execução e vício processual suscetível de reconhecimento de ofício. Defendeu que, à luz dos artigos 317 e 478 do Código Civil, seria cabível a revisão judicial das obrigações, em razão da onerosidade excessiva e da necessidade de recomposição do equilíbrio contratual. Aduziu ainda que, em face dos constrangimentos advindos da constrição patrimonial - notadamente bloqueios judiciais incidentes sobre contas bancárias e bens dos executados -, restaram configurados danos materiais e morais, agravados pela circunstância de um dos executados estar, à época, acompanhando tratamento oncológico de seu cônjuge, fato que teria causado sofrimento emocional intenso e inviabilização de atividades comerciais. Requereu, ao final, o reconhecimento da abusividade da cobrança, a declaração de nulidade da execução na parte tida por inexigível, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, totalizando R$ 516.560,16, o desbloqueio imediato dos bens e contas do excipiente, bem como a condenação do Banco exequente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Postulou, subsidiariamente, que, caso não reconhecida de plano a nulidade, sejam os pedidos reanalisados à luz dos novos documentos e fatos apresentados, em homenagem ao princípio da eventualidade. BANCO BRADESCO S/A manifestou-se sustentando que a dívida executada é líquida, certa e exigível, estando acompanhada de contrato e planilhas de atualização regularmente juntadas aos autos. Argumentou, ainda, que o executado reconheceu a dívida e realizou acordo, sendo os valores executados compatíveis com a evolução dos encargos pactuados e dos pagamentos realizados. No tocante à repetição de indébito, alegou que inexiste cobrança indevida ou feita com má-fé, condição indispensável para restituição em dobro nos termos do Código de Defesa do Consumidor, requerendo, por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade. Em réplica, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, especialmente quanto à desproporcionalidade da dívida atualizada frente aos valores já quitados e a ausência de manifestação do banco após pagamentos significativos, reforçando o pedido de reconhecimento da nulidade da execução e das indenizações postuladas. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio processual de utilização excepcional, destinado a possibilitar ao executado o exame de irregularidades que afetem a própria legitimidade da execução, sem que seja necessário, para tanto, o prévio depósito ou garantia do juízo. Todavia, seu cabimento restringe-se às situações em que as matérias suscitadas possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado ou quando envolvam questões de ordem pública capazes de obstar o prosseguimento do feito executivo. No presente caso, a parte executada alega a existência de excesso de execução, sustentando que os cálculos elaborados pelo exequente incluiriam valores não devidos e que a atualização do débito teria ocorrido de maneira desproporcional, resultando em quantia superior à efetivamente devida. Argumenta, ainda, que os pagamentos efetuados não teriam sido devidamente abatidos do saldo devedor, ensejando cobrança indevida, que reputa passível de devolução em dobro. Contudo, tais alegações não configuram matérias de ordem pública, tampouco vícios passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juízo. A discussão acerca da correção dos cálculos, da adequação dos índices de correção monetária e juros aplicados, assim como da correta apuração dos valores pagos, demanda ampla dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Cumpre destacar que a simples invocação de excesso de execução, desacompanhada de prova cabal e que possa ser verificada de imediato, não justifica o acolhimento da exceção de pré-executividade. Diversos os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a alegação de inexigibilidade do título e de excesso de execução, quando depende de prova detalhada, não se enquadra entre as matérias de ordem pública suscetíveis de exame na exceção de pré-executividade, sendo tema próprio de defesa a ser deduzida em embargos à execução, nos termos do que estabelece o art. 917 do CPC. A propósito: JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade por veicular matéria própria de embargos à execução Ausência de demonstrativo do débito a detalhar evolução da dívida com eventuais pagamentos realizados e encargos cobrados é questão que não propicia cognição exauriente, e desafia contraditório e eventual dilação probatória - Matéria e questão sujeita a discussão por meio de embargos à execução Inaplicabilidade das Súmulas 233 e 393 do C. STJ, assim como do entendimento firmado no REsp nº 1374242/ES - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Descabe condenação em honorários advocatícios na rejeição total de exceção ou objeção de pré-executividade Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313142-27.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade oposta, por não se tratar de matéria de ordem pública nem de vício que possa ser conhecido de ofício, determinando o prosseguimento da execução. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1022963-29.2025.8.26.0577

ID: 337559136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022963-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VINICIUS S PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022963-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Vinicius S Pereira - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob … Processo 1022963-29.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo Vinicius S Pereira - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1.1- Emendar sua petição inicial e comprovar o interesse de agir, demonstrando a recusa da parte ré em proceder ao distrato, bem como indique precisamente nos autos eventual cláusula pertinente à resolução do contrato por culpa da parte requerente ou desistência que entende ilegal. 1.2- Indicar o endereço completo da parte autora (inclusive CEP). Parece haver divergência no endereço indicado pelo autor na inicial e documentos de fls. 17/28. 2- Apensem-se esses autos ao de número 1022958-07.2025, envolvendo as mesmas partes. 2.1- Rejeito o pedido de gratuidade. Em que pese estabeleça o artigo 4º da Lei 1.060/50, expressamente, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, uma vez que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte autora tem profissão certa (guarda civil municipal) e aufere renda mensal acima de R$ 10.000,00 (fls. 62/66). Tais dados, por si só, demonstram capacidade contributiva mínima para o custeio das despesas processuais, não sendo possível presumir que a autora esteja impossibilitada de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Porque não comprovadamente pobre para os efeitos pretendidos (CF, art. 5º, LXXIV), fica indeferido o pedido de gratuidade, demonstrando condições objetivas para arcar com os custos do processo. 2.1- Diante do exposto, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para: A- Recolher a taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga), B- Providenciar o recolhimento/complementação das custas para expedição de citações/intimações por Portal (código 121-0), sendo uma diligência para cada requerido/executado, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC. 3- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 4- Indefiro o pedido de antecipação, tendo em vista a inexistência de elementos mínimos para sua concessão. De início, observo que sequer há nos autos indicação concreta de eventual ilegalidade de cláusula que preveja as consequências da desistência do contrato ou resolução por culpa do compromissário comprador. Também não há sequer requerimento, comprovado nos autos, dirigido à parte ré, manifestando sua intenção. Portanto,não se verifica, no limiar do processo, abusividade de cláusulas. Por fim, verifica-se que há contrato de alienação fiduciária, de modo que a resolução do contrato não acarreta a consequência esperada pela parte autora, a depender do caso, diante do Tema n. 1095 - STJ : Compromisso - Compra - Venda - Imóvel - Rescisão - Alienação - Fiduciária - Tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". 5- Após cumprimento integral dos itens anteriores, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 6- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 7-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 8- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 9-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 10- Int. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

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Processo nº 1022963-29.2025.8.26.0577