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"1023218-49.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

ID: 275633803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018440-78.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUI SERGIO DURANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGANTE), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO), MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLAÇÃO nº 1018440-78.2022.8.11.0000 – ID nº 27434484 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DE JULGAMENTO - FALTA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BENEFICIÁRIO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 - MÉRITO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência do STJ, têm o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do beneficiário supre a ausência de citação, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento pela falta de citação. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: RUI SÉRGIO DURANTE interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 239328194 objetivando sanar supostas contradição e omissão que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 231705191 que julgou procedente a Reclamação nº 1018440-78.2022.8.11.0000, determinando que do valor da indenização e lucros cessantes devida pela reclamante, seja decotado de 30% a 40%, referente aos custos para a manutenção da sociedade empresarial, conforme decidido no Embargos de Declaração nº 85.136/2015. Em suma, preliminarmente, pretende o embargante nulidade do julgamento, sob o argumento que a reclamação foi incluída em pauta sem que fosse apresentada contestação da parte beneficiária, a qual, embora tenha se manifestado expressamente sobre a necessidade de indeferir o pedido de efeito suspensivo em petição, como assegura o artigo 10 do CPC/15, não apresentou defesa completa. Afirma que ao despachar a reclamação, a relatoria apenas determinou que a autoridade a quo prestasse esclarecimentos e, em momento posterior, que o douto representante do Ministério Público Estadual – PGJ fosse ouvido, violando-se assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 88, garante o direito a todos os litigantes. No mérito, enfatiza que o v. acórdão se mostra omisso e contraditório, uma vez que a sua conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a qual expressamente reconheceu que houve anulação do acórdão dos Embargos de Declaração onde se determinou o decote dos lucros cessantes e, em seu rejulgamento posterior, a colenda Turma Cível não proferiu decisão acolhendo esse ponto do pedido da rescisória, mas apenas a limitação temporal. Alega que a conclusão adotada na decisão desconsidera totalmente a fundamentação antes impressa no próprio acórdão embargado, qual seja, quando ele mesmo afirmou que o julgamento dos Embargos de Declaração onde houve a determinação de decote dos lucros cessantes foi anulado e, em momento posterior, novamente reexaminado pela Corte de Justiça, mas sem decidir sobre o decote. No mais, o v. acórdão embargado desconsiderou integralmente o fundamento utilizado na decisão reclamada sobre o fato de que essa questão foi reiteradamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença, tendo inclusive precluído todos os debates e recursos possíveis sem que a reclamante obtivesse sucesso em mudar o seu destino traçado desde o julgamento da Rescisória, a qual não acolheu o pedido de decote. Concluindo, sustenta que a eliminação dos vícios de omissão e contradição ensejará necessariamente a modificação da conclusão adotada, razão pela qual é devido pleitear a atribuição dos efeitos infringentes ao julgamento dos Embargos de Declaração para julgar improcedente a presente reclamação. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função error in procedendo por violação ao art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da CF/88, com a consequente intimação do beneficiário para contestar a Reclamação Cível, bem como, no mérito (ii) para eliminar as contradições e suprir as omissões, consequentemente, julgar improcedente a Reclamação. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões, conforme ID nº 242455160. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Não procede o inconformismo do beneficiário, conforme veremos de um simples resumo dos fatos. No caso em tela, a empresa HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ajuizou a RECLAMAÇÃO, de forma a preservar o quanto decidido nos v. acórdãos prolatados nos autos da Ação Rescisória nº 970/2013 e Embargos de Declaração nº 85136/2015, em que figura como requerido RUI SÉRGIO DURANTE. O beneficiário RUI SÉRGIO DURANTE se manifestou no ID nº 159020163, alegando é inadmissível o manejo da reclamação como sucedâneo de recurso próprio não interposto no prazo legal. Ponderou que decisão recorrida consignou que a controvérsia fora objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023218-62.2020.8.11.0000 interposto nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual não foi conhecido. Entretanto, o recorrente deixou de manejar o Agravo Interno contra a decisão, o que ensejou a preclusão dos argumentos. Defende que a presente reclamação carece de probabilidade do direito, ante ao seu manejo como sucedâneo de recurso próprio, o que ensejará a própria inadmissão desta via processual. Ainda, que a nova decisão proferida nos autos originários evidenciou cabalmente que, nos autos da Ação Rescisória n. 970/2013, posteriormente o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA afastou o aludido “decote” de 35% a 40% sobre os lucros cessantes, pois o acórdão dos embargos restou anulado e houve um novo julgamento. Alega que subsistiu no julgamento final da Ação Rescisória tão-somente a limitação temporal para o pagamento dos lucros cessantes, sendo certo que o acórdão em que houve um debate a respeito do “decote”, mas não decisão, após sua anulação pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou modificado para afastar a mudança de valores. Concluindo, afirmou que resta evidente que a presente reclamação é totalmente insubsistente e o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, à toda evidência, mostra-se tão-somente uma tentativa reprovável de protelar o cumprimento da obrigação, especialmente porque somente agora a reclamante articulou a “tese” de afronta das decisões deste Tribunal. Pelo que se denota, inexiste ofensa ao artigo 10 do CPC/15 – até porque, a beneficiária respondeu acintosamente a reclamação, bem como a falta de requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posteriormente, foi determinada a intimação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para prestar as informações que entender necessárias, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0013198-33.2002.8.11.0041, inclusive nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar dano irreparável, determinou a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no ID nº 166573188. Em seguida, foi dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se absteve de se manifestar, conforme ID nº 178252150. Tudo formalizado, a reclamação foi colocada na pauta de julgamento, a qual foi acolhida. Portanto, inexiste qualquer irregularidade suscetível de nulidade do julgamento. A bem da verdade, o que justifica a nulidade do julgamento e impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) e à regra do art. 9º do CPC/15, é a ausência de citação do beneficiário, o que não ocorreu no caso – até porque, o beneficiário foi devidamente citado, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos suprindo a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC/15: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o tema, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (...). DECISÃO MANTIDA. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2024) “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Havendo o comparecimento espontâneo, em tempo hábil, da parte reclamada aos autos, inclusive com a apresentação de defesa e procuração, não há falar em nulidade da decisão por falta de citação, sendo descabida a alegação de querela nullitatis. Agravo de petição improvido.” (TRT-24 - AP: 00243775720205240061, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, conforme acima delineado, além do comparecimento espontâneo, a parte respondeu os termos da reclamação, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes; a contradição é a existente no interior do próprio acórdão que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada...” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção da parte embargante é de ver reapreciado novamente o recurso, sem que haja de fatos novo ou o aludido vício sobre qualquer ponto da lide. Desta forma, se a parte embargante não concorda com o entendimento trazidos no acórdão embargado, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis ao caso. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

ID: 275633808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018440-78.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

Advogados:

MARCEL BIGUZZI SANTERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGANTE), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO), MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLAÇÃO nº 1018440-78.2022.8.11.0000 – ID nº 27434484 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DE JULGAMENTO - FALTA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BENEFICIÁRIO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 - MÉRITO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência do STJ, têm o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do beneficiário supre a ausência de citação, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento pela falta de citação. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: RUI SÉRGIO DURANTE interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 239328194 objetivando sanar supostas contradição e omissão que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 231705191 que julgou procedente a Reclamação nº 1018440-78.2022.8.11.0000, determinando que do valor da indenização e lucros cessantes devida pela reclamante, seja decotado de 30% a 40%, referente aos custos para a manutenção da sociedade empresarial, conforme decidido no Embargos de Declaração nº 85.136/2015. Em suma, preliminarmente, pretende o embargante nulidade do julgamento, sob o argumento que a reclamação foi incluída em pauta sem que fosse apresentada contestação da parte beneficiária, a qual, embora tenha se manifestado expressamente sobre a necessidade de indeferir o pedido de efeito suspensivo em petição, como assegura o artigo 10 do CPC/15, não apresentou defesa completa. Afirma que ao despachar a reclamação, a relatoria apenas determinou que a autoridade a quo prestasse esclarecimentos e, em momento posterior, que o douto representante do Ministério Público Estadual – PGJ fosse ouvido, violando-se assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 88, garante o direito a todos os litigantes. No mérito, enfatiza que o v. acórdão se mostra omisso e contraditório, uma vez que a sua conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a qual expressamente reconheceu que houve anulação do acórdão dos Embargos de Declaração onde se determinou o decote dos lucros cessantes e, em seu rejulgamento posterior, a colenda Turma Cível não proferiu decisão acolhendo esse ponto do pedido da rescisória, mas apenas a limitação temporal. Alega que a conclusão adotada na decisão desconsidera totalmente a fundamentação antes impressa no próprio acórdão embargado, qual seja, quando ele mesmo afirmou que o julgamento dos Embargos de Declaração onde houve a determinação de decote dos lucros cessantes foi anulado e, em momento posterior, novamente reexaminado pela Corte de Justiça, mas sem decidir sobre o decote. No mais, o v. acórdão embargado desconsiderou integralmente o fundamento utilizado na decisão reclamada sobre o fato de que essa questão foi reiteradamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença, tendo inclusive precluído todos os debates e recursos possíveis sem que a reclamante obtivesse sucesso em mudar o seu destino traçado desde o julgamento da Rescisória, a qual não acolheu o pedido de decote. Concluindo, sustenta que a eliminação dos vícios de omissão e contradição ensejará necessariamente a modificação da conclusão adotada, razão pela qual é devido pleitear a atribuição dos efeitos infringentes ao julgamento dos Embargos de Declaração para julgar improcedente a presente reclamação. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função error in procedendo por violação ao art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da CF/88, com a consequente intimação do beneficiário para contestar a Reclamação Cível, bem como, no mérito (ii) para eliminar as contradições e suprir as omissões, consequentemente, julgar improcedente a Reclamação. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões, conforme ID nº 242455160. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Não procede o inconformismo do beneficiário, conforme veremos de um simples resumo dos fatos. No caso em tela, a empresa HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ajuizou a RECLAMAÇÃO, de forma a preservar o quanto decidido nos v. acórdãos prolatados nos autos da Ação Rescisória nº 970/2013 e Embargos de Declaração nº 85136/2015, em que figura como requerido RUI SÉRGIO DURANTE. O beneficiário RUI SÉRGIO DURANTE se manifestou no ID nº 159020163, alegando é inadmissível o manejo da reclamação como sucedâneo de recurso próprio não interposto no prazo legal. Ponderou que decisão recorrida consignou que a controvérsia fora objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023218-62.2020.8.11.0000 interposto nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual não foi conhecido. Entretanto, o recorrente deixou de manejar o Agravo Interno contra a decisão, o que ensejou a preclusão dos argumentos. Defende que a presente reclamação carece de probabilidade do direito, ante ao seu manejo como sucedâneo de recurso próprio, o que ensejará a própria inadmissão desta via processual. Ainda, que a nova decisão proferida nos autos originários evidenciou cabalmente que, nos autos da Ação Rescisória n. 970/2013, posteriormente o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA afastou o aludido “decote” de 35% a 40% sobre os lucros cessantes, pois o acórdão dos embargos restou anulado e houve um novo julgamento. Alega que subsistiu no julgamento final da Ação Rescisória tão-somente a limitação temporal para o pagamento dos lucros cessantes, sendo certo que o acórdão em que houve um debate a respeito do “decote”, mas não decisão, após sua anulação pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou modificado para afastar a mudança de valores. Concluindo, afirmou que resta evidente que a presente reclamação é totalmente insubsistente e o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, à toda evidência, mostra-se tão-somente uma tentativa reprovável de protelar o cumprimento da obrigação, especialmente porque somente agora a reclamante articulou a “tese” de afronta das decisões deste Tribunal. Pelo que se denota, inexiste ofensa ao artigo 10 do CPC/15 – até porque, a beneficiária respondeu acintosamente a reclamação, bem como a falta de requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posteriormente, foi determinada a intimação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para prestar as informações que entender necessárias, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0013198-33.2002.8.11.0041, inclusive nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar dano irreparável, determinou a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no ID nº 166573188. Em seguida, foi dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se absteve de se manifestar, conforme ID nº 178252150. Tudo formalizado, a reclamação foi colocada na pauta de julgamento, a qual foi acolhida. Portanto, inexiste qualquer irregularidade suscetível de nulidade do julgamento. A bem da verdade, o que justifica a nulidade do julgamento e impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) e à regra do art. 9º do CPC/15, é a ausência de citação do beneficiário, o que não ocorreu no caso – até porque, o beneficiário foi devidamente citado, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos suprindo a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC/15: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o tema, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (...). DECISÃO MANTIDA. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2024) “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Havendo o comparecimento espontâneo, em tempo hábil, da parte reclamada aos autos, inclusive com a apresentação de defesa e procuração, não há falar em nulidade da decisão por falta de citação, sendo descabida a alegação de querela nullitatis. Agravo de petição improvido.” (TRT-24 - AP: 00243775720205240061, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, conforme acima delineado, além do comparecimento espontâneo, a parte respondeu os termos da reclamação, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes; a contradição é a existente no interior do próprio acórdão que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada...” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção da parte embargante é de ver reapreciado novamente o recurso, sem que haja de fatos novo ou o aludido vício sobre qualquer ponto da lide. Desta forma, se a parte embargante não concorda com o entendimento trazidos no acórdão embargado, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis ao caso. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Jorge Luis Sena x Banco Pan S/A

ID: 333027498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016234-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SENA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1016234-49.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jorge Luis Sena - BANCO PAN S/A - Vistos. JORGE LUÍS SENA move a pressente ação de revisão de contrato b… Processo 1016234-49.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jorge Luis Sena - BANCO PAN S/A - Vistos. JORGE LUÍS SENA move a pressente ação de revisão de contrato bancário em face de BANCO PAN S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputados. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 97/133), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 257/264). Instadas as partes a indicarem provas a serem produzidas, pugnou o autor pelo saneamento do feito e inversão do ônus da prova (fls. 268/269), ao passo que o requerido foi pelo julgamento do feito (fl. 271). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Observo ser desnecessário o saneamento do processo, porquanto a própria autora delimitou os pontos do contrato que entende abusivos e comportariam revisão e, tratando-se a matéria de direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova. As preliminares levantadas pelo requerido são todas, na realidade, questões de mérito, de modo que serão apreciadas a seguir. Rejeito a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita por não haver sequer indícios de insinceridade do autor ao outorgar a declaração de hipossuficiência econômico financeira respectiva. Quanto às alegadas abusividades, nota-se que o próprio autor reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança (Cláusula 14.1 - do contrato fl. 238), há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por JORGE LUÍS SENA contra BANCO PAN S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

Jorge Luis Sena x Banco Pan S/A