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Processo nº 0002641-12.2024.8.26.0004

ID: 330064482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002641-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARQUES 2900

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0002641-12.2024.8.26.0004 (processo principal 1008941-41.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Marques 2900 - Vistos, 1 - Fls.348/355: Inicialmente, pede-se esc… Processo 0002641-12.2024.8.26.0004 (processo principal 1008941-41.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Marques 2900 - Vistos, 1 - Fls.348/355: Inicialmente, pede-se escusas ao exequente, tendo em vista que, de fato, houve equívoco imputável à serventia quando da expedição da ultima carta. Isto porque, na mesma decisão que foi determinada a alteração do cadastro para efetiva correção deste, houve a utilização de modelo de decisão com ato vinculado, a denominada decisão-carta, através da qual, com a assinatura da decisão, a carta já é emitida, de forma automática, pelo sistema. Desta forma, verifica-se que na utilização de modelo criado para otimizar o andamento processual, a carta foi emitida sem a prévia alteração do cadastro, o que ensejou, a contrario sensu, a morosidade no andamento processual. Contudo, considerando-se a fundamento pelo qual houve o equívoco na emissão da carta, entendo que não houve negligencia da serventia, a ensejar a instauração de processo administrativo, visto que o cumprimento da decisão foi automático. De qualquer forma, aponto ao exequente que, na presente data, já houve a correção do cadastro pelo Juízo, constando o correto endereço da parte executada, para que se evitem novos equívocos e morosidade indevida no andamento do feito. 2 - Intime-se o Executado João Ricardo Nahlous Ferreira Leite do bloqueio on-line efetivado, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, advertindo-a, ainda, do prazo de cinco dias para alegação de uma das matérias elencadas no art. 854, § 3º, do mencionado diploma legal. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 0012859-11.2023.8.26.0562

ID: 330734553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012859-11.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012859-11.2023.8.26.0562 (processo principal 1023469-55.2022.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - B. - Isso posto, diante do vetor imp… Processo 0012859-11.2023.8.26.0562 (processo principal 1023469-55.2022.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - B. - Isso posto, diante do vetor imperativo do PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, consagrado noartigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", determino que a parte providencie o encaminhamento deste expediente. Ressalte-se que este dever de cooperação se estende, sem qualquer ressalva, à parte beneficiária da justiça gratuita. O benefício, nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, isenta a parte do pagamento de despesas processuais, não a eximindo, contudo, de praticar atos que não importem ônus financeiro. O encaminhamento do ofício por meio eletrônico (e-mail) é diligência de custo nulo e, ademais, a parte, ainda que hipossuficiente, encontra-se assistida por advogado constituído ou dativo, profissional legalmente habilitado e com plena capacidade técnica para realizar a simples pesquisa dos contatos das entidades destinatárias e efetuar o envio. Trata-se, pois, de um ônus processual inserido no dever de colaboração, e não de uma despesa abrangida pela gratuidade. Deste modo, intime-se a parte interessada para que dê cumprimento à determinação no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos, em novo e igual prazo, o comprovante de envio. Aliás, compete à parte interessada, a seu exclusivo critério, selecionar as entidades públicas ou particulares da relação fornecida para as quais serão expedidos ofícios. Caso a diligência resulte infrutífera - seja pela obtenção de resposta negativa ou pela frustração da citação no endereço eventualmente informado -, caberá à própria parte renovar a providência, indicando outras entidades da mesma listagem e comprovando nos autos a expedição dos novos ofícios, como condição para o prosseguimento do feito. Ressalvo que as respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt nº 144, 5º andar, sala 58, bairro Vila Nova, município de Santos, CEP 11013-300, telefone (13)4009-3610, e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via e-mail. Uma via assinada digitalmente desta decisão vale comoOFÍCIO. Defiro as pesquisas de endereço pelos sistemas SIEL e SERASAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP)

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Processo nº 0009043-12.2024.8.26.0004

ID: 332521563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009043-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINORU FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0009043-12.2024.8.26.0004 (processo principal 1016823-20.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 0009043-12.2024.8.26.0004 (processo principal 1016823-20.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Minoru Formaturas Ltda. em face de Patricia Leonel da Silva Bezerra. Sobreveio a notícia do falecimento da executada, ocorrido em 04/11/2024, conforme certidão de óbito apresentada (fls. 80/81). Muito embora conste, na referida certidão, a informação de que a falecida deixou bens, inexiste notícia acerca da distribuição de inventário ou arrolamento (fl. 82). Sendo assim, defiro a habilitação dos sucessores indicados. Anote-se. Todavia, constata-se a existência de causa superveniente que impossibilita o prosseguimento deste cumprimento de sentença neste Juizado Especial Cível, porquanto um dos herdeiros deixados pela executada é menor de idade. Com efeito, o espólio ou os sucessores podem figurar como parte no Juizado Especial Cível, a título de sucessão processual, desde que não haja entre os herdeiros pessoa incapaz, já que a Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente, em seu artigo 8.º, caput e § 1º, I, que o incapaz não pode ser parte no processos sob o rito sumaríssimo. Em outras palavras, nos termos do dispositivo legal suso lembrado, o Juizado Especial Cível é incompetente para processar causas que envolvam interesses de incapazes, ainda que representados ou assistidos, dada a complexidade que se impõe à lide, com a necessidade de intervenção do Ministério Público, inclusive. Portanto, havendo herdeiro incapaz, como ocorre no presente caso, revela-se o Juizado Especial Cível absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da demanda. Tal circunstância impossibilita o prosseguimento deste cumprimento de sentença nesta seara, impondo-se sua redistribuição ao Juízo Comum. Nesse sentido, já decidiu este E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Cumprimento de sentença homologatória de acordo proferida pela Vara do Juizado Especial Cível. Falecimento da exequente no curso do processo. Habilitação do espólio. Existência de herdeira incapaz. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum. Cabimento. Espólio que pode figurar como parte no Juizado Especial Cível, salvo se houver herdeiro incapaz. Inteligência do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 148 do FONAJE. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.(TJSP; Conflito de competência cível 0004987-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Conflito de Competência Ação de Rescisão Contratual c. c. Repetição de Indébito, Reparação de Dano Moral e Tutela de Urgência Antecipada, originariamente proposta no Juizado Especial Cível, em fase de cumprimento de sentença Falecimento de um dos executados Habilitação dos herdeiros, sendo um deles menor Incapacidade superveniente Incompetência absoluta dos Juizados especiais para processar e julgar o feito - Inteligência do artigo 8º, caput da Lei nº 9.099/95 Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva). (Conflito de Competência Cível nº 0011932-53.2021.8.26.0000; Relator Guilherme G. Strenger; j. 26.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução do julgado do Juizado Especial Cível perante a Justiça Comum - Inconformismo do executado - Descabimento - Falecimento do executado Thiago Troncoso deixando herdeiro menor - Participação no feito perante o Juizado Especial que se mostra inviável - Inteligência do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 - Enunciado nº 148 do FONAJE - Sendo menor um dos sucessores do executado falecido, a execução do julgado deve ocorrer perante a justiça comum - Precedentes da Câmara Especial e das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196919-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Desta feita, no prazo de 10 (dez) dias, indique a parte exequente se pretende a redistribuição deste feito (1016823-20.2023.8.26.0004 e 0009043-12.2024.8.26.0004) para uma das E. Varas Cíveis deste Foro Regional ou para a Comarca de Santa Barbara d'Oeste (último domicílio da executada). Cumprida a determinação supra, redistribua-se com as nossas homenagens. Int. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 1009307-12.2024.8.26.0004

ID: 295690478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009307-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SISTEM SERVIçOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONCIONADO - LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

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Processo 1009307-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sistem Serviços e Equipamentos de Ar Concionado - Ltda - Me - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento… Processo 1009307-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sistem Serviços e Equipamentos de Ar Concionado - Ltda - Me - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais (guia 120-1). 2. Com o recolhimento, expeça-se o necessário visando a citação da co-executada, Drogaria Pacheco, no endereço indicado a fls. 106. 3. Sem prejuízo, defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute § 7º), em nome do(s) executado(s) acima descritos, limitada ao valor de R$ 30.018,75 (fls. 109). Cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias.4. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 5. Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos. Int. - ADV: STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB 446713/SP)

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Processo nº 1009307-12.2024.8.26.0004

ID: 295690576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009307-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SISTEM SERVIçOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONCIONADO - LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

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Processo 1009307-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sistem Serviços e Equipamentos de Ar Concionado - Ltda - Me - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento… Processo 1009307-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sistem Serviços e Equipamentos de Ar Concionado - Ltda - Me - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais (guia 120-1). 2. Com o recolhimento, expeça-se o necessário visando a citação da co-executada, Drogaria Pacheco, no endereço indicado a fls. 106. 3. Sem prejuízo, defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute § 7º), em nome do(s) executado(s) acima descritos, limitada ao valor de R$ 30.018,75 (fls. 109). Cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias.4. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 5. Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos. Int. - ADV: STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB 446713/SP)

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Rgarcia Agro Produtora Pai E Filho Ltda. Me x Agro San Comercio De Legumes Eireli

ID: 328303623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000510-30.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RGARCIA AGRO PRODUTORA PAI E FILHO LTDA. ME

Polo Passivo:

AGRO SAN COMERCIO DE LEGUMES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA SERVO

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ARTUR JAIME AMOEDO BARROS JUNIOR

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Processo 0000510-30.2025.8.26.0004 (processo principal 1012605-12.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rgarcia Agro Produtora Pai e Filho Ltda. Me - Agro San Comercio de Legu… Processo 0000510-30.2025.8.26.0004 (processo principal 1012605-12.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rgarcia Agro Produtora Pai e Filho Ltda. Me - Agro San Comercio de Legumes Eireli - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), em nome dos executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica Executados abaixo: Agro San Comercio de Legumes Eireli; Valor atualizado: R$ 58.475,11 Int. - ADV: ARTUR JAIME AMOEDO BARROS JUNIOR (OAB 512261/SP), MARCIA REGINA SERVO (OAB 439713/SP)

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Processo nº 0008267-12.2024.8.26.0004

ID: 337155713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008267-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0008267-12.2024.8.26.0004 (processo principal 1010036-14.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Fls. 93/94: No que … Processo 0008267-12.2024.8.26.0004 (processo principal 1010036-14.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Fls. 93/94: No que tange à pesquisa via SNIPER, importante esclarecer ao exequente que este sistema, por ora, ainda se mostra bastante irrelevante ao fim pretendido. Explico. De acordo com o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Sendo assim, constatou-se que não há efetivamente pesquisa de bens, salvo se o devedor for proprietário de embarcação ou aeronave, o que não me parece ser efetivamente o caso dos autos. Por ora, então, o sistema permite consultar dados cadastrais, endereço e situações que dizem respeito ao processo eleitoral. Destarte, entendo que não se trata de ferramenta útil ao fim pretendido neste processo, não sendo meio idôneo para encontro de bens e valores em instituições bancárias e/ou veículos, tanto que a E.CGJ continuou a determinar a realização de pesquisas de bens pelos sistemas tradicionais e já consagrados como INFOJUD, SISBAJUD, ETC. De toda forma, com os esclarecimentos acima, concedo 10 dias ao exequente não apenas para se manifestar quanto ao prosseguimento, mas também para comprovar ao juízo a utilidade e efetividade no acionamento do sistema SNIPER, ante o que acima foi explicado. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1004651-12.2024.8.26.0004

ID: 303724986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004651-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1004651-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 80/82: Indefiro o bloqueio na modalidade "teimosinha", haj… Processo 1004651-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 80/82: Indefiro o bloqueio na modalidade "teimosinha", haja vista a possibilidade de penhora de todo numerários à disposição da empresa executada. Para mais , trata-se de medida excepcional, cujo uso não foi devidamente justificado pelo exequente.Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute § 7º), em nome do(s) executado(s) acima descritos, limitada ao valor de R$ 182.303,93; cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias.2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos. 4. Por fim, concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o exequente, informe se pretende continuar com a ação de execução no que tange à executada Ana. Em caso positivo, indique endereço a ser diligenciado para sua localização. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1004651-12.2024.8.26.0004

ID: 303725076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004651-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1004651-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 80/82: Indefiro o bloqueio na modalidade "teimosinha", haj… Processo 1004651-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 80/82: Indefiro o bloqueio na modalidade "teimosinha", haja vista a possibilidade de penhora de todo numerários à disposição da empresa executada. Para mais , trata-se de medida excepcional, cujo uso não foi devidamente justificado pelo exequente.Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute § 7º), em nome do(s) executado(s) acima descritos, limitada ao valor de R$ 182.303,93; cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo) ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias.2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos. 4. Por fim, concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o exequente, informe se pretende continuar com a ação de execução no que tange à executada Ana. Em caso positivo, indique endereço a ser diligenciado para sua localização. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Correa E Azevedo (Nome Fantasia: Cla Advogados) x Br Malls Participações S.A. e outros

ID: 327202162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006197-85.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CORREA E AZEVEDO (NOME FANTASIA: CLA ADVOGADOS)

Polo Passivo:

BR MALLS PARTICIPAçõES S.A. CG PARTICIPAçõES LTDA CHRISTALTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GHB II PARTICIPAçõES LTDA HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO JAGUARI SP03 - EMPREEDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA VL100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RUI CORREA DE MELO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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Processo 0006197-85.2025.8.26.0004 (processo principal 1019686-12.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Correa e Azevedo (Nome Fantasia: Cla Advogados) - Cg Participações L… Processo 0006197-85.2025.8.26.0004 (processo principal 1019686-12.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Correa e Azevedo (Nome Fantasia: Cla Advogados) - Cg Participações Ltda - - GHB II Participações LTDA - - Christaltur Empreendimentos e Participações S.A. - - BR Malls Participações S.A. - - Jaguari Sp03 - Empreedimento Imobiliário Ltda - - Vl100 Empreendimentos e Participações S.a - - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Processe-se a fase de cumprimento da sentença. Com a publicação da presente na Imprensa Oficial, e com fundamento no artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, e no artigo 525, caput, do CPC, intime-se a parte devedora para pagamento voluntário do débito calculado pelo credor (R$76.896,20 - fls.6), no prazo de quinze dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, sobre o valor devido (ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida, benefício que torna inexigível a verba honoraria, segundo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários (se for o caso) incidirão sobre o restante. c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, poderá ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação ou ordem bloqueio eletrônico de valores e, em seguida, atos de expropriação. d) transcorrido o prazo concedido (art. 523), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em remate, tendo em vista o advento da lei 15.109 de 2025, dispensa-se o adiantamento das custas de instauração pela exequente, por se tratar de honorários. Assim sendo, fica a executada, desde já, intimada no mesmo prazo concedido acima a recolher as custas de instauração deste incidente, no percentual de 2% do débito a ser adimplido, ou seja, R$1.537,92, na competente guia dare, sob o código 230-6, em direção aos cofres públicos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP), RUI CORREA DE MELO (OAB 534363/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP)

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