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Processo nº 0008226-03.2024.8.26.0309

ID: 314267822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 0008226-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1021183-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Ribeiro de Jesus - Vistos. Defiro a consult… Processo 0008226-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1021183-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Ribeiro de Jesus - Vistos. Defiro a consulta de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), pelo RENAJUD, conforme procedimento que segue. Fica desde já deferido o bloqueio de transferência do veículo, no caso de a consulta ser positiva, bem como sua penhora ou dos direitos creditícios do executado sobre ele, no caso de estar alienado. O oficial de justiça deverá intimar o executado do prazo de 15 dias, para embargos à execução nos termos do prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.de 19.12.2007 às fls. 24/25. Deverá o Sr. Oficial de Justiça anotar o nº de RENAVAM do veículo a fim de possibilitar pesquisas sobre a situação do veículo pelo site do DETRAN. Feita a penhora, proceda-se sua averbação no sistema RENAJUD. Fica ciente s) CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito - ou seja, deverá o executado depositar aos autos todo o valor remanescente -, sob pena de rejeição liminar e não conhecimento dos embargos. Este entendimento é adotado conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, que transcrevo: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)"." Defiro a pesquisa ARISP(SREI) Indefiro a pesquisa de bens penhoráveis da executada pelo INFOJUD. A declaração de pessoa jurídica obtida (DIPJ), possui apenas declarações econômicas-fiscais e não declaração de bens em nome da empresa. Esta pesquisa é viável apenas no caso de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Ficam também indeferidas: CCS - uma vez que este feito não tem natureza criminal e tampouco se apura prática de crime contra o sistema financeiro ou lavagem de dinheiro. Inadequada no presente caso, já que é uma ferramenta criada para facilitar a investigação de infrações penais. CCS é ineficaz para o propósito do presente feito, visto que se busca a satisfação do débito e não apuração de crime. Ademais a pesquisa pelo Sisbajud é suficiente para indicar todas as contas em que a executada conste como titular, sendo desnecessária a procura pelo CCS. SIMBA: Essa pesquisa permite o envio dos extratos bancários estruturados que deverão ser utilizados preferencialmente para as investigações financeiras e criminais, que exigem o tratamento dos dados (conforme manual SISBAJUD), o que não é o caso da presente execução. - NAVEJUD (embarcações) e CENSEC (atos notariais) sistemas indisponíveis neste Juízo. - CNIB - a indisponibilidade de bens é prevista legalmente somente em algumas hipóteses, principalmente nas execuções fiscais, atingindo bens de devedor tributário e para casos de falência, indisponibilizando bens particulares do réu e da coisa objeto de pedido da restituição. Há divergências nas jurisprudências quanto à decretação de indisponibilidade nos demais casos de execução ou cumprimento de sentença, devendo ser avaliada a utilidade prática de tal medida. No âmbito da execução, tal pesquisa não tem utilidade prática, pois é mais produtivo a penhora do que a indisponibilidade de bens (imóveis ou quotas sociais de pessoa jurídica - que é seu foco). Após todas as pesquisas serem realizadas e serem infrutíferas, deverá a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias úteis, independente de intimação, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Maria Luisa Dos Santos Bruno x Banco Agibank S/A

ID: 314382985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022933-35.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DOS SANTOS BRUNO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0022933-35.2022.8.26.0506 (processo principal 1023622-33.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Maria Luisa dos Santos Bruno - Banco Agibank S/A - Fls; 361/366: C… Processo 0022933-35.2022.8.26.0506 (processo principal 1023622-33.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Maria Luisa dos Santos Bruno - Banco Agibank S/A - Fls; 361/366: Conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema 871), as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte executada, vez que sucumbiu no processo de conhecimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." Ainda, nesse sentido: "1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido ( AgInt no REsp n. 1.959.105/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 10-03-2022). "(...) FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. (...) 6. Ademais, o STJ já se manifestou muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais" (REsp 1821048/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29-08-2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2364261-27.2024.8.26.0000 -Voto nº 3096 5 sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). Ora, se o pagamento do débito é imposto à parte vencida, e já se sabe quem é ela na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. Além disso, conforme se observa às fls. 238/241, o perito bem delineou a complexidade e a relevância do trabalho, indicando expressamente a estimativa de horas necessárias para a realização do trabalho e utilizando como parâmetro do valor da hora técnica a tabela do FENADE, comumente utilizada no âmbito deste Tribunal para tal finalidade. Assim, diante da argumentação genérica apresentada pelas partes e da ausência de prova de que o valor estimado destoa do que é comumente fixado em casos análogos, impossibilita-se a redução dos honorários exigidos pelo expert que, por sua vez, observaram precipuamente a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, bem como atenderam ao princípio da razoabilidade. Ficam, portanto, indeferidos os pedidos de redução, mantidos os honorários periciais no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais). Intime-se a parte executada para depósito dos honorários periciais em cinco dias, sob pena de serem considerados como corretos os cálculos apresentados pela exequente. Com o depósito, ao perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1023622-20.2024.8.26.0562

ID: 333641408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023622-20.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

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CLEIDE LOUREDO LOPES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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Processo 1023622-20.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE P… Processo 1023622-20.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à revelia (CPC, art. 344) e às hipóteses de não produção de seus efeitos (CPC, art. 345), notadamente com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que o autor, agora de forma customizada e individualizada, indique os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos por ele alegados (CPC, art. 348). Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, notadamente para que se evite o cerceamento de defesa. No entanto, o art. 348 do CPC é expresso no sentido de que, verificando o juiz a inocorrência dos efeitos da revelia, deverá ordenar que o autor especifique as provas que pretende produzir. Dito isso, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova e a não incidência dos efeitos da revelia, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que, em querendo, indique de forma pormenorizada e justificada as provas que pretende produzir. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP)

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Processo nº 1025271-03.2024.8.26.0309

ID: 278485145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025271-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOCE KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DO LAGO

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ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga… ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo audiência de conciliação 14/10/2025 às 15:00h (14 de outubro de 2025, às 15 horas) a ser realizada na modalidade VIRTUAL através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da defesa. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, os e-mails e telefones das partes e advogados (caso constitua advogado nos autos). Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Tais informações (caso a parte não possua advogado) devem ser enviadas para o e-mail institucional de nosso anexo: "jundiaijec@tjsp.jus.br". Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jecpadreanchieta@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do anexo do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 3. f)MEIOS DE RESPOSTA: Deverá a parte encaminhar as informações para o e-mailjecpadreanchieta@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência de conciliação virtual. Cite-se e intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams". Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão".

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Processo nº 1011869-86.2025.8.11.0000

ID: 256262005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011869-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SCHMALTZ MARCIO AUGUSTO GUARIENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUI EDUARDO SANO LAURINDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011869-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011869-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, MARCIO AUGUSTO GUARIENTE AGRAVADO: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - ME Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO SHMATZ contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de sentença para liquidação dos honorários de sucumbência nº 1023622-82.2023.8.11.0041 - 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ que reconheceu a intempestividade da impugnação, preclusão das teses e, ainda que superada, a rejeição da tese de impenhorabilidade. Primeiramente defende o agravante que a impenhorabilidade é questão de ordem púbica e não se submete a preclusão. Requer seja afastada a preclusão decretada, com o consequente exame de mérito da alegação de impenhorabilidade. No mérito, aduz que existem documentos que comprovam o caráter alimentar; da necessidade de proteção do mínimo existencial como fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Adiante aponta questões envolvendo a recuperação judicial e a vinculação dos valores penhorados ao plano de recuperação judicial. Defende ainda excesso de execução e indevida incidência de juros sobre multa. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, em sede liminar, a fim de que os valores objeto da constrição judicial permaneçam depositados em juízo, vedado seu levantamento até decisão final deste recurso. No mérito, "a. Afastar a preclusão reconhecida na origem, com o consequente conhecimento e acolhimento da impugnação à penhora; b. Reconhecer a natureza alimentar dos valores constritos, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determinando-se o levantamento da penhora incidente sobre tais valores; c. Subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução, determinando-se a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa coercitiva de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ;" É o relatório do necessário. DECIDO. A matéria, em sua análise principal, reconheceu a intempestividade da impugnação e preclusão quanto a matéria. A respeito da preclusão, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do CPC, estão sujeitas à preclusão, exceto a impenhorabilidade do bem de família, o que não é o caso. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CIVIL. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula no 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, REsp 1220410/SP , 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 30.06.15) Também a jurisprudência pátria: “DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE (SISBAJUD) – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 – Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art . 833, X, do CPC/15 – Descabimento – Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC – Impugnação intempestiva – CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73)– Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21560811120218260000 SP 2156081-11 .2021.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) No caso já decorrido o prazo para impugnação, preclusa a matéria. Tal circunstância impede que seja aberta discussão sobre o mérito as questões invocadas (impenhorabilidade dos valores constritos, excesso de execução, questões envolvendo recuperação judicial, alegação de excesso de execução), pois não houve impugnação no momento oportuno. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por se tratar de matéria atingida pela preclusão temporal, o que torna inadmissível sua rediscussão nesta instância recursal. Fica a parte advertida quanto a possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer, como bem alertado pela magistrada de origem. Intimem-se. Comunique-se o juízo da causa. Às providências de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1011869-86.2025.8.11.0000

ID: 256262019

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011869-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - ME

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011869-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011869-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, MARCIO AUGUSTO GUARIENTE AGRAVADO: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - ME Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO SHMATZ contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de sentença para liquidação dos honorários de sucumbência nº 1023622-82.2023.8.11.0041 - 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ que reconheceu a intempestividade da impugnação, preclusão das teses e, ainda que superada, a rejeição da tese de impenhorabilidade. Primeiramente defende o agravante que a impenhorabilidade é questão de ordem púbica e não se submete a preclusão. Requer seja afastada a preclusão decretada, com o consequente exame de mérito da alegação de impenhorabilidade. No mérito, aduz que existem documentos que comprovam o caráter alimentar; da necessidade de proteção do mínimo existencial como fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Adiante aponta questões envolvendo a recuperação judicial e a vinculação dos valores penhorados ao plano de recuperação judicial. Defende ainda excesso de execução e indevida incidência de juros sobre multa. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, em sede liminar, a fim de que os valores objeto da constrição judicial permaneçam depositados em juízo, vedado seu levantamento até decisão final deste recurso. No mérito, "a. Afastar a preclusão reconhecida na origem, com o consequente conhecimento e acolhimento da impugnação à penhora; b. Reconhecer a natureza alimentar dos valores constritos, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determinando-se o levantamento da penhora incidente sobre tais valores; c. Subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução, determinando-se a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa coercitiva de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ;" É o relatório do necessário. DECIDO. A matéria, em sua análise principal, reconheceu a intempestividade da impugnação e preclusão quanto a matéria. A respeito da preclusão, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do CPC, estão sujeitas à preclusão, exceto a impenhorabilidade do bem de família, o que não é o caso. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CIVIL. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula no 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, REsp 1220410/SP , 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 30.06.15) Também a jurisprudência pátria: “DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE (SISBAJUD) – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 – Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art . 833, X, do CPC/15 – Descabimento – Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC – Impugnação intempestiva – CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73)– Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21560811120218260000 SP 2156081-11 .2021.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) No caso já decorrido o prazo para impugnação, preclusa a matéria. Tal circunstância impede que seja aberta discussão sobre o mérito as questões invocadas (impenhorabilidade dos valores constritos, excesso de execução, questões envolvendo recuperação judicial, alegação de excesso de execução), pois não houve impugnação no momento oportuno. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por se tratar de matéria atingida pela preclusão temporal, o que torna inadmissível sua rediscussão nesta instância recursal. Fica a parte advertida quanto a possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer, como bem alertado pela magistrada de origem. Intimem-se. Comunique-se o juízo da causa. Às providências de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Cristiano Grassan Dafre x Valdir Carlos Da Silva

ID: 291116377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005801-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GRASSAN DAFRE

Polo Passivo:

VALDIR CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA

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Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC… Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Indefiroo pedido de bloqueio de 30% das verbas rescisórias do Executado. A alegação de que ele está prestes a receber tais valores carece de comprovação documental nos autos, conforme exige o art. 525, § 1º, do CPC. A mera expectativa não justifica a medida, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e segurança jurídica. Indefiro também o oficio à RFBo pedido. Embora útil para localização de bens, a medida é desnecessária neste momento, pois a execução dispõe de meios menos invasivos (como a pesquisa viaINFOJUD) para identificar patrimônio. A requisição de dados fiscais só se justificaria se esgotados outros meios, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, indefiro a pesquisa SIMBA. Esses sistemas são reservados a casos complexos ou de suspeita de ocultação patrimonial (Resolução CNJ nº 395/2021). Não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade de tais medidas, sendo prematura sua utilização antes da exaustão de vias ordinárias. Os indeferimentos baseiam-se naproporcionalidade(art. 139, CPC) e nanecessidade de esgotar meios menos gravososantes de adotar medidas mais intrusivas. Já os deferimentos visamgarantir a efetividade da execução, sem excessos, assegurando o direito do exequente sem violar garantias do Executado. Defiro a certidão de protesto nos termos do art. 517 do CPC, bem como a inscrição do executado no cadastro SERASAJUD. Ambas as medidas são adequadas para pressionar o adimplemento, sem causar desproporcionalidade ao Executado, e estão em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Defiro também a expedição de oficio ao CNseg., considerando que os ativos de previdência privada e capitalização não são abrangidos pelo Bacen-Jud (art. 139, IV, CPC). A medida é necessária para assegurar a efetividade da execução. Defiro, por fim a pesquisa de bens via INFOJUD, por ser meio menos invasivo e suficiente para identificar bens penhoráveis, em observância ao princípio da eficiência processual (art. 139, CPC). Deverá o exequente providenciar a impressão e encaminhamento ofício a Cnseg e a certidão de protesto, comprovando o envio nos autos em 10 (dez) dias. Int. - ADV: FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 486511/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP)

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Condominio Residencial Atibaia x Renan Vareiro Quintino

ID: 310072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005095-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ATIBAIA

Polo Passivo:

RENAN VAREIRO QUINTINO

Intimação

Advogados:

MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas n… Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas na manifestação de fls. 125/136, os documentos que a acompanharam não são suficientes para comprovar a atividade laborativa exercida pelo executado e a natureza salarial ou alimentar do valor constrito. Os extratos bancários de fls. 151/208 apontam entradas de fontes variadas e transações, inclusive, incompatíveis com a precária situação financeira alegada pelo executado e, da forma como apresentados, os documentos não comprovam que os valores depositados na conta bancária atingida sejam provenientes de renda do trabalho informal exercido pelo executado. Portanto, indefiro o requerimento formulado e mantenho o bloqueio impugnado. Considerando que a reiteração automática da ordem já foi encerrada, providencie a serventia a requisição da transferência para conta judicial vinculada a este processo. Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a petição de fls. 135/136, notadamente em relação à proposta de acordo e esclarecer o que pretende para o prosseguimento da demanda. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP), MAYARA GOUVEIA THOMASINI (OAB 466016/SP)

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Edvan Roberto Romanin e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 322672839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ROBERTO ROMANIN EDVAN ROBERTO ROMARIN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0001145-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1017224-74.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Edvan Roberto Romanin - - Edvan Roberto Romarin - Notre Dame In… Processo 0001145-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1017224-74.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Edvan Roberto Romanin - - Edvan Roberto Romarin - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Cuida-se de fase de Cumprimento Provisório de Sentença, instaurada por EDVAN ROBERTO ROMANIN MEI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., objetivando a efetivação da tutela de urgência concedida nos autos principais (Processo nº 1017224-74.2023.8.26.0309), a qual determinou a adequação do valor das mensalidades do plano de saúde do exequente, com a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a manutenção integral dos serviços. A tutela de urgência, confirmada pela r. Sentença de fls. 204/209, estabeleceu multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento. A executada havia sido intimada pessoalmente por Oficial de Justiça em outubro de 2023 (fl. 84 dos autos principais) e novamente em agosto de 2024 (fl. 80 deste cumprimento). Contudo, o que se observa desde o início deste incidente é uma recalcitrância contumaz por parte da executada em dar cumprimento às ordens judiciais. O histórico processual revela uma sucessão de descumprimentos, incluindo a emissão de boletos com valores incorretos, a suspensão indevida do plano de saúde, a falha em prover meios para pagamento ao manter seu portal de serviços inacessível e, por fim, a cobrança de multas que foram majoradas por este juízo em razão da ineficácia das sanções anteriores. A decisão de fls. 132/135, proferida em 27 de maio de 2025, reconheceu o descumprimento parcial e reiterado, homologou a multa no patamar de R$ 4.500,00 e determinou, em prazo exíguo, a completa regularização do contrato, incluindo a correção definitiva dos boletos para o valor de R$ 480,17 (e seus reajustes anuais) e o restabelecimento do acesso ao portal do beneficiário. Não obstante a clareza da referida decisão e o depósito do valor da multa a título de garantia (fls. 157/160), o exequente peticiona novamente às fls. 167/168, noticiando um novo e grave episódio de desobediência: o cancelamento unilateral e indevido do plano de saúde, conforme comprovado pelo documento que instrui sua petição, em flagrante e inaceitável afronta a este Juízo. A multa cominatória, ou astreintes, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade exatamente compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Quando a multa fixada se revela insuficiente para vencer a resistência do devedor, como ocorre no presente caso, o § 1º do mesmo artigo autoriza expressamente sua majoração. As multas anteriormente fixadas, mesmo após majoração, não surtiram o efeito coercitivo desejado. A executada, ao que parece, prefere provisionar o pagamento de penalidades a cumprir a determinação judicial, conduta que não pode ser tolerada. A tutela da saúde possui status constitucional e sua violação por meio do descumprimento de ordem judicial exige uma resposta proporcional e severa do Poder Judiciário. Assim, a majoração da multa é medida que se impõe, buscando dotar a presente decisão da força coercitiva que as anteriores não alcançaram. Ante o exposto, DETERMINO que a executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, RESTABELEÇA INTEGRALMENTE o plano de saúde do exequente e seus dependentes, nas exatas condições contratuais e judiciais previamente determinadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias-multa, e aplicação de multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça em seu patamar máximo, sem prejuízo das astreintes, por configurar embaraço à efetivação de provimento judicial. Além disso, REITERO E DETERMINO, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento integral da decisão de fls. 132/135, devendo a executada: COMPROVAR o restabelecimento pleno do acesso do exequente ao portal eletrônico do beneficiário. APRESENTAR EM JUÍZO, por meio de petição, cópia de todos os boletos de mensalidade vencidos e não enviados ao exequente e vincendos até dezembro de 2025, com o valor correto de R$ 480,17 (acrescido dos reajustes anuais autorizados pela ANS), para garantir o direito de pagamento do exequente. Por fim, MAJORO a multa cominatória da obrigação principal para R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato de descumprimento, este entendido como a não emissão de boletos do mês ou a emissão em valores incorretos, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, limitada, por ora, a cinco meses, sem prejuízo de novas majorações e da apuração das demais sanções cabíveis. Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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G. M. G. De M. x U. J. C. De T. M.

ID: 295934628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. G. DE M.

Polo Passivo:

U. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1000536-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.G.M. - U.J.C.T.M. - Vistos em saneador. I. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUI… Processo 1000536-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.G.M. - U.J.C.T.M. - Vistos em saneador. I. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUILHERME MENDES GONÇALVES DE MORAIS em face de UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual relata, em breve suma, que é beneficiário de plano de saúde empresarial comercializado pela ré. Alega que padece de quadro psicótico decorrente do uso de entorpecentes, razão pela qual lhe foi prescrito tratamento em regime de internação em caráter de urgência. Afirma que ao postular a indicação de clínica credenciada junto a ré, esta teria quedado-se silente, motivo pela qual foi internado em clínica particular. Nesse quadro, roga a total procedência da ação para que, 'com a confirmação da tutela provisória por sentença, em sede de cognição exauriente (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), tornando-se definitiva a obrigação da requerida de custear o tratamento médico do requerente, bem como a sua internação na clínica especializada onde o autor foi internado em caráter emergencial, pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, em conformidade com a orientação de seu médico, com a declaração judicial dessa obrigação em razão dos termos da relação contratual de consumo entre as mesmas estabelecida, tratando-se de caso de saúde, que é direito indisponível da parte ora requerente' (sic). Juntou documentos (fls. 08-28). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, autorize o tratamento de internação emergencial de longa permanência nos termos da prescrição de fls. 24, pelo tempo que se fizer necessário, em rede própria ou conveniada. Na ausência de clínica da rede credenciada, fica desde logo determinado o custeio em clínica particular, sob pena de multa diária (fls. 29-30). A operadora de plano de saúde ré se manifestou às fls. 64-66, indicando a clínica credenciada Espaço Terapêutico Gabatalife para cumprimento da ordem de urgência. Ainda, informa que em 12/01/2024 respondeu ao telegrama do autor listando alguns dos prestadores credenciados para o atendimento pleiteado. Juntou documentos (fls. 67-77). A ré apresentou contestação às fls. 79-97, batendo-se pela improcedência, apontando que o médico que subscreveu o laudo médico não é psiquiatra. Sustenta que não foi solicitada a autorização de cobertura pelos canais oficiais da Operadora, o que impediu a autorização pelo plano de saúde. Assevera que informou sobre a possibilidade de transferência para a clínica credenciada, o que não foi efetuado pelo autor. Fornece lista de clínicas credenciadas e aptas a atender o segurado. Refuta a capacidade da clínica particular onde o autor se encontra internado. Defende que na hipótese há coparticipação. Requer que o autor seja condenado em multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 98-160). Houve réplica, fls. 164-168. Na fase de especificação de provas, a operadora de plano de saúde ré postulou a produção de prova documental e oral, requerendo, ainda, seja o Ministério Público oficiado, fls. 177-178. Por sua vez, o autor dispensou a produção de outras provas, fl. 356. II. Releva o registro, de proêmio, que a tutela de urgência foi parcialmente deferida para compelir a ré a autorizar e custear o tratamento de internação emergencial de longa permanência em rede própria ou conveniada. Apenas e tão somente na hipótese de ausência de clínica credenciada, ficou autorizado a internação em clínica particular (fls. 29-30). Citada, a operadora de plano de saúde ré interveio nos autos e não apenas indicou clínica credenciada, instruindo a manifestação inclusive com a guia de autorização de internação (fl. 67), como comprovou que respondeu ao telegrama do autor indicando uma lista de prestadores credenciados para o atendimento anteriormente à internação em clínica particular (fls. 73-77). Aliás, note-se que o autor não comprovou nos autos que tenha protocolado a decisão de fls. 29-30 perante a requerida, ao passo em que a petição de fls. 64-66 foi protocolada nos autos 03 dias após a citação (fl. 78), de maneira que não há que se cogitar de cumprimento intempestivo. Para além, o autor não produziu um único elemento de prova a desabonar a clínica indicada. Logo, à luz do quadro posto, reputo cumprida a tutela de urgência, com a indicação de clínica da rede credenciada, não fazendo jus o autor, portanto, a internação em clínica particular sob as custas da requerida. III. Indefiro o pedido para que o Ministério Público seja oficiado, na medida em que o regramento citado pela operadora de plano de saúde ré, a saber, art. 8º, §1º, da Lei nº 10.216/01, trata de internação involuntária, e o caso em exame se cuida de internação voluntária, tanto que o paciente figura como autor da ação. IV. Indefiro igualmente a produção de prova oral, pois os fatos que a ré pretende provar já se encontram elucidados pela prova documental. V. Com fulcro nos artigos 4º e 8º da Lei nº 10.216/01, e considerando os informes trazidos pela ré em contestação, máxime que o médico subscritor do laudo de fl. 24 não ostenta especialidade em psiquiatria, e que a clínica particular onde o autor se encontra internado não possui cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde tampouco no Conselho Federal de Medicina, defiro a prova documental. Desta feita, serve a presente como ofício, a ser impressa pela parte ré e protocolado perante o destino, solicitando os bons préstimos ao Dr. Carlos Eduardo Soldan para encaminhar a este Juízo a íntegra do prontuário do paciente e para que informe (i) quais foram os tratamentos indicados e realizados pelo paciente antes da internação; e (ii) se possui especialidade de psiquiatria reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina. Outrossim, serve a presente como ofício, a ser impressa pela parte ré e protocolado perante o destino, solicitando os bons préstimos a Resilir Clínica de Recuperação e Integração Social Ltda para encaminhar a este Juízo a íntegra do prontuário do paciente e para que informe quais foram os tratamentos indicados e realizados pelo paciente. Prazo de 15 dias para resposta, a qual deve ser encaminhada ao e-mail estampado no cabeçalho da presente decisão. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CAIAN MORAES DE OLIVEIRA (OAB 374734/SP)

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