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C. B. G. x R. K. G.

ID: 319686979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020702-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. B. G.

Polo Passivo:

R. K. G.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA

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JENNIFER CAROLINE DA SILVA

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EDILENE BIANCHIN

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DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA

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CELIA REGINA SILVA ROSA

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CAUÊ ANTUNES SCAPINI

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Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, inc… Processo 1020702-56.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.G. - R.K.G. - Vistos. 1. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC. 2. Trata-se de pedido de DIVÓRCIO proposto pela varoa em face do varão. Alegou que se casaram em novembro/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que tiveram três filhos, L., M.E. e P.H., todos menores. Alegou que casou-se aos 23 anos de idade e que viveu 12 anos ao lado do réu, tendo deixado seu trabalho como enfermeira para se dedicar ao lar. Ocorreu infidelidade do réu, tendo descoberto um "deslize" dele em 2013, sendo que em novembro de 2023, teria tomado conhecimento acerca de um relacionamento extraconjugal, iniciado em maio/2022. Informou que foram envidados esforços na manutenção do casamento, sendo que a separação fática do casal ocorreu em meados de fevereiro de 2024, quando o réu deixou o lar. Por isso, que deverá o réu pagar-lhe alimentos compensatórios, até que possa se restabelecer financeiramente, os quais serão devidos na falta de comunicação de bens e até que sejam partilhados, pois não terá recebimento mensal capaz de manter o padrão de vida que possuía, tendo como base de cálculo o tempo em que permaneceu no matrimônio e não trabalhou, bem como o valor do salário vigente na época em que parou de trabalhar, qual seja, R$ 7.000,00, corrigidos ao longo do tempo, ou subsidiariamente, o salário mínimo atual. Outrossim, requereu a condenação do réu ao pagamento de dano moral, no valor mínimo de R$ 50.000,00, pelo descumprimento dos deveres do casamento e traição desonrosa, o que lhe causou constrangimentos, ofensas, dores, abalo psicológico e ofensa à sua auto-estima, pois o réu passeava e publicamente mantinha afeto com a amante, inclusive no ambiente de trabalho, possuindo um vídeo íntimo do réu com a amante, que foi encontrado no celular do réu. Requereu autorização para a juntada sigilosa do vídeo aos autos ou entrega do conteúdo em apartado. Alegou que ambos tinham livre acesso ao celular do consorte, tendo verificado gastos incomuns em lojas de móveis, restaurantes e motéis, ao se utilizar do celular do réu para acesso a aplicativo bancário. Com a descoberta da traição, o réu, não querendo por fim ao casamento, teria se comprometido a romper com a amante e firmado contrato particular com a autora, onde as partes acordaram livremente sobre valores da pensão alimentícia à autora e aos filhos, além do custeio de demais despesas e conclusão da construção da casa. Requereu o cumprimento do acordo (fls. 27/28). Quanto aos bens, informou que durante o casamento adquiriram: - o lote de terreno Matrícula nº 167.719, mais o valor da obra/construção avaliada em R$ 432.379,71, ainda não finalizada e financiada; - um veículo Volvo, em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda.-EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda; - quotas sociais destas empresas. Requereu a partilha, segundo o regime de bens do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Requereu pesquisa SISBAJUD em nome do réu, para a partilha dos valores existentes nas contas bancárias em 50%. Requereu quebra do sigilo bancário das contas das pessoas física e jurídicas do réu, alegando que nunca administrou os bens do casal, para ter certeza dos rendimentos recebidos. Requereu retornar a usar o nome de solteira. Em tutela de urgência, requereu que o veículo Volvo lhe seja imediatamente entregue, suspendendo-se o uso exclusivo do réu, ou a penhora do bem, para posterior partilha conforme valor da tabela FIPE. Alegou violência patrimonial e requereu a condenação do réu por sua prática. Por decisão de fls. 92/94, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao decreto liminar do divórcio, bem como indeferido o pedido de entrega do veículo Volvo à autora, por se encontrar em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP. Contestação às fls. 173/187, onde o réu concordou que as partes, após a celebração do casamento, adquiriram o lote de terreno Matrícula nº 167.719, com a intenção de construir uma residência, mas que o imóvel foi vendido em novembro/2024, sendo que as partes receberam o valor da venda, devendo ser o bem excluído da partilha. Também concordou que foram adquiridas duas empresas, Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda., além do veículo Volvo, este que deverá ser partilhado segundo o valor de mercado. Também confirmou a celebração de contrato com a autora (fls. 27/28), mas alegou que fora levado erro quando da assinatura, pois não tinha a intenção de se separar, somente o fazendo dada a confissão da autora de traição, por mais de uma vez, quando já havia assinado o termo. Negou livre acesso da autora a seu celular. Impugnou a gratuidade judiciária deferida à varoa, postulando por sua revogação, alegando que esta se encontra residindo com seu atual companheiro e ex-amante, além de possuir 03 empresas em nome próprio e realizar procedimentos estéticos, cirurgias, frequentar academia com professor particular, yoga etc., se utilizar de veículo de luxo, alugado por R$ 5.000,00 mensais, além de ter realizado viagem de férias para hotel de luxo. Concordou com o pedido de divórcio. Quanto à partilha de bens, reiterou a venda do imóvel, informou que a empresa "Onco Cirurgia SP Ltda EPP" não possui bens mas possui dívidas, que estão sendo por pagas apenas por si, devendo ser reembolsado dos valores pagos após a separação de fato, sendo que a empresa Kopf Henn Onco Cirurgia SS Ltda também não possui quaisquer bens e/ou ativos a partilhar, pois é uma empresa de prestação de serviços médicos. Portanto, que as únicas coisas a serem partilhadas são as dívidas de ambos, em partes iguais. Quanto ao pedido de dano moral, alegou que a autora mantinha diversas relações extraconjugais, tendo iniciado relação extraconjugal com Pedro em janeiro/2024, assumido o relacionamento em fevereiro e ido residir na propriedade dele em março, o que soube por uma empregada doméstica. Negou relacionamento extraconjugal em público, alegou que as fotos apresentadas na inicial foram obtidas pela autora mediante acesso irregular a seu celular e que foram postadas posteriormente, após assumirem o relacionamento. Quanto ao pedido de compensação financeira, alegou que jamais obrigou a autora a abandonar sua profissão e a deixar o mercado de trabalho, sendo que a autora o fez somente após o nascimento do terceiro filho do casal e por não obter crescimento na profissão escolhida, tanto que a autora constituiu empresas em seu nome. Negou o lucro exorbitante de R$ 200.000,00, conforme alegado pela autora, alegando que esta ignora os custos da clínica com impostos, energia, água, salários de funcionários e outros, não podendo enquadrar o montante que entra na conta como lucro final. Requereu o ressarcimento/abatimento das despesas e dívidas adquiridas na constância do casamento e com as quais arcou, bem como a partilha do único bem, o veículo, em partes iguais, devendo este ser colocado a venda após levantamento dos valores das dívidas existentes para a competente compensação. Juntou a ficha cadastral da empresa LMP Boutique de Chá Ltda., às fls. 189/190, em nome das partes, e documentos das dívidas (fls. 197/222). Réplica à contestação, às fls. 225/252, onde reiterou sua hipossuficiência. Alegou que reside no domicílio informado na inicial juntamente com os filhos e que jamais manteve relações extraconjugais, mantendo namoro com pessoa que conheceu após a separação. Não negou envolvimento anterior com atividades empresariais, mas que as empresas se encontram ativas apenas formalmente, não tendo capacidade financeira para quitar as dívidas. Alegou má-fé do réu. Quanto às aulas de yoga e personal trainer, que eram custeadas pelo réu até a separação, sendo gratuitamente mantidas pelas professoras posteriormente, mas que atualmente não frequenta aulas e nem treinos. E que a fotos acostadas ao réu são antigas e descontextualizadas, visando induzir o juízo em erro, sendo que a relativa o procedimento estético foi pago e acompanhado pelo réu. Quanto à viagem de férias, que foi custeada por sua genitora e realizada por transporte próprio. Quanto ao contrato às fls. 27 e 28, que evidencia a obrigação do réu em prover seu sustento e reestruturação profissional, ainda que em nova área, quanto para o custeio das despesas dos filhos comuns. Quanto ao imóvel, que a alienação ocorreu posteriormente à propositura da demanda e que no contrato supra referido, o réu assinou a obrigação de custear, integralmente, a conclusão das obras do imóvel, além de proceder à transferência integral do bem em seu favor. Ocorre que o imóvel foi alienado mediante coação exercida pelo réu e diante da vulnerabilidade financeira da autora, que foi compelida a aceitar um acordo que lhe é manifestamente desfavorável e que contraria o pactuado, de forma que o réu deverá lhe repassar de forma integral o valor obtido com a venda. Quanto ao veículo Volvo, que deverá ser partilhado segundo o valor da tabela FIPE. Quanto ao aluguel do veículo que utiliza, requereu a autora seja custeado pelo réu, pois este se encontra na posse do veículo Volvo. Quanto às dívidas da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, que o réu é seu administrador e que não juntou comprovante das dívidas. Quanto à empresa Kopf Henn Onco Cirurgia Ltda, requereu a comprovação dos valores pagos ao réu pelos serviços prestados, com a devida partilha. Impugnou a traição que lhe fora atribuída pelo réu e que este admitiu a existência de uma relacionamento extraconjugal com H, sua instrumentadora cirúrgica. Impugnou os demais argumentos lançados em contestação, alegando que há concordância tácita do réu em relação ao contrato de fls. 27/28, pois sobre ele não se manifestou, requerendo seu cumprimento. Finalmente, requereu aplicação de multa ao réu por litigância de má-fé e reiterou os termos da inicial. Juntou documentos. Por sentença de fls. 306/307, foi decretado o divórcio das partes, sendo que o feito prosseguiu em relação aos pedidos de partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. Foi determinada às partes a especificação de provas. Indicação de provas pela autora às fls. 311/314 (provas testemunhal, documental e pericial). Logo em seguida (fls. 315/316), requereu a desconsideração da petição de fls. 311/314, alegando erro material, tendo juntado nova petição de especificação de provas às fls. 317/320 (provas testemunhal, documental, depoimento pessoal próprio e pericial). Indicação de provas pelo réu às fls. 321/326 (testemunhal e documental). Requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, alegando que o imóvel foi vendido e que as partes receberam, na assinatura do contrato, R$ 40.194,02 cada, sendo que após a quitação do financiamento do imóvel e pagamento de corretagem e dívidas, foi depositado para cada parte mais R$ 140.389,68, além do que a autora recebeu mais R$ 110.835,49, no total de R$ 218.114,16, sendo que ainda recebe vultosa pensão alimentícia. 2. No processo em APENSO sob nº 1014956-13.2024, tem-se pedidos de Guarda, Visitas e Alimentos intentados pela varoa e menores em face do varão, sendo certo que, por decisão de fls 96/99, foram fixados alimentos provisórios aos menores e varoa, a serem pagos pelo varão, em 28,33 salários mínimos aos filhos menores, no caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício do genitor, ou 30% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 28,33 salários mínimos. À varoa foram fixados alimentos provisórios em 04 salários mínimos por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou 5% dos rendimentos líquidos do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferiores a 4 (quatro) salários mínimos mensais. Contestação às fls. 129/169 e réplica, às fls. 178/214. Por decisão de fls. 391/392, foi mantida a gratuidade processual deferida à varoa e os alimentos provisoriamente fixados a esta e aos filhos. Foi determinada a remessa ao Setor Psicológico para a realização de estudo e determinada a especificação de provas às partes. Por decisão de fls. 427/428 foram rejeitados os embargos de declaração, opostos em face da decisão de fls. 391/392, e por decisão de fls. 458/459 foi deferida a expedição de ofício ao Hospital Gerhosp, para o desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do varão. As partes não especificaram provas (fls. 431) e foram determinadas a pesquisas CNIS e de IR do varão (fls. 458/459). Extrato CNIS do réu às fls. 466/487 e pesquisa de IR às fls. 499/511 e 512/526./635, foi deferido o desconto dos alimentos provisórios da remuneração do réu como pessoa física e também da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. Foi indeferido o pedido de guarda compartilhada dos filhos e para que o réu continue adimplindo as contas destes diretamente aos respectivos prestadores de serviços. Também foi deferida a expedição de ofício à escola dos menores e que o réu participe dos estudos psicológicos já agendados nesta Comarca. À varoa foram mantidos os benefícios da justiça gratuita e foi deferida perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, tendo sido nomeado o perito Wilson Roberto de Oliveira. Finalmente, foi indeferida a realização de apuração de haveres. 3. São questões controvertidas: partilha de bens e dívidas, alimentos compensatórios e pagamento de indenização por dano moral à varoa. 4. As partes foram casadas desde 22/11/2011, no regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 96), estando separadas de fato desde meados de fevereiro de 2024. O artigo 1.725 do Código Civil, que se refere à união estável mas também se aplica ao casamento, dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Portanto, considerando que o regime de bens do casamento das partes foi o da comunhão parcial de bens, cabe a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte, NÃO HAVENDO QUE SE MENSURAR A CONTRIBUIÇÃO de cada parte. Em relação ao imóvel e empresas, é incontroverso que foram adquiridos na constância do matrimônio e serão partilhados na proporção de 50% para cada parte. Entretanto, em relação ao imóvel Matrícula nº 167.719 e respectiva construção, financiado (certidão imobiliária às fls. 57/59), CONSIDERANDO O REGIME DE BENS ADOTADO PELAS PARTES (COMUNHÃO PARCIAL), delibero que cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel (terreno e construção) em razão dos pagamentos realizados até a data da separação de fato, ou seja, até meados de fevereiro/2024, ocasião em que cessou o regime de bens). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (meados de fevereiro/2024- ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Outrossim, em relação ao "CONTRATO" de fls. 27/28, assinado pelas partes e advogado, será analisado os seus efeitos após a produção de provas, considerando a alegação da existência de vícios do consentimento na sua celebração. Em relação ao veículo Volvo (doc. Fls. 31), encontrando-se em nome da empresa Onco Cirurgia SP Ltda. EPP, empresa de responsabilidade limitada em nome de ambas partes (fls. 105/110), não será partilhado neste feito. Em relação às empresas Onco Cirurgia SP Ltda. EPP e Kopf Henn Onco Cirurgia S/S Ltda. (contratos sociais às fls. 105/110 e 113/118), cabe a partilha das respectivas cotas, entre ambas partes, na proporção de 50% para cada parte, sendo que os bens e dívidas dessas empresas não serão discutidos e nem partilhados neste processo, pois referidas empresas possuem personalidade jurídica distinta da pessoa dos sócios. Em relação à partilha das dívidas, discriminadas pelo réu às fls. 322, serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Providencie o réu à juntada de comprovantes de todas as dívidas pessoais (em nome das partes como pessoa física ou das empresas individuais), elencadas às fls. 322, item 5. Prazo: 15 dias. 5. Em relação ao pedido de quebra do sigilo bancário do réu, com apuração de haveres (fls. 318), INDEFIRO, reiterando a fundamentação lançada no item 16 da decisão de fls. 632/635 dos autos em apenso sob nº 1014956-13.2024, ou seja, a apuração de haveres deve ser ajuizada junto ao Juízo Cível ou Empresarial, na medida em que tem por finalidade apenas apurar o valor das quotas sociais de uma sociedade. Assim, se a varoa pretende apurar o valor de suas quotas sociais para sair da sociedade em que é sócia reconhecida, esse é o instrumento adequado. Contudo, ele não se presta para avaliar a capacidade socioeconômica do varão. 6. Em relação à perícia contábil, visando apurar os reais rendimentos do varão, necessária à fixação de alimentos à varoa e filhos do casal, foi determinada no processo em apenso, supra referido, onde a produção da prova se mostra pertinente. 7. O depoimento pessoal da varoa não foi requerido pelo varão, de forma que poderá eventualmente ser colhido se houver interesse do Juízo. 9. Defiro a expedição do ofício requerido pelo réu às fls. 324, ao condomínio "Brisas da Mata", a fim de que encaminhem relatório pormenorizado de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses anteriores à distribuição da presente demanda, especificando e informando dias e horários de entrada e saída da autora no seguinte endereço: Rua Atlântica, nº 107, lote, Loteamento Brisas da Mata, nesta cidade, CEP 13.211-893. Providencie a Serventia. (Fica a parte interessada - RÉU - intimada a comprovar o(s) protocolo(s) do(s) ofício(s) perante a(s) instituição(ões) oficiada(s), no prazo de 15 dias, contados da emissão do instrumento pela serventia.). 10. DEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário das pessoas físicas do réu e da varoa, visando apurar valores depositados em contas e aplicações financeiras para a data da separação de fato (fevereiro de 2024), visando à partilha. Providencie a Serventia, sendo certo que em relação à varoa, deverá ser juntada a respectiva taxa pelo varão, no prazo de 15 dias. 11. Em relação ao pedido de alimentos compensatórios, importante algumas considerações contidas na publicação de "Anais do IX Congresso Brasileiro de Direito de Família - Famílias: Pluralidade e Felicidade", especificamente no artigo intitulado: "ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DIVISÃO DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS COMUNS: NÃO DÁ PARA CONFUNDIR!", tendo como autores Maria Berenice Dias e Felipe Matte Russomanno (https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/306.pdf). Os fundamentos a seguir nortearão a decisão sobre o tema após a instrução processual. Segundo o texto, existem os alimentos chamados de COMPENSATÓRIOS (ligados à situação de desequilíbrio econômico entre o casal em comparação com o padrão de vida de que a família desfrutava antes do fim da convivência; faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, não percebe bens que poderiam garantir o padrão de vida de antes - MADALENO, Rolf. Direito de família em pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004,p. 211; a possibilidade de revisão ou exoneração do encargo só cabe quando atingido o equilíbrio financeiro entre as partes ou alteradas as condições econômicas do pagador, em face da teoria da imprevisão, cuja cláusula rebus sic stantibus sempre está presente em se tratando de obrigações de trato sucessivo) E os Alimentos provisórios de Repasse dos frutos e rendimentos comuns (Lei de Alimentos, em seu artigo 4º, parágrafo único, em que parte da doutrina chama de ressarcitórios ou indenizatórios - O pagamento é devido a título de ressarcimento pela não imissão imediata na posse e administração de metade dos bens da meação visando a coibir o enriquecimento sem causa; são rendas auferidas de aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos de atividades empresariais ou de outra natureza) - os quais não se confundem. Nenhum tem caráter alimentar e não tem origem nos alimentos propriamente ditos (CC, art. 1.694) que tem origem no poder familiar (CC, art. 1.634), nos deveres do casamento (CC, art. 1.566, III) e da união estável (CC, art. 1.724). A divisão dos frutos e rendimentos de bens comuns, como o próprio nome indica, é devida pelo uso exclusivo de bens partilháveis que geram rendas, percebidas por apenas um dos seus titulares. Cabe, então, a entrega da metade da receita auferida àquele que foi alijado da posse do seu patrimônio. A verba só é devida quando o patrimônio gera algum tipo de receita. Se um dos ex consortes está na posse exclusiva de bem que só acarreta despesas, não há que se falar em alimentos provisórios, já que, se a entidade familiar subsistisse, os gastos com sua manutenção seriam suportados por ambos. Ou seja, nada há a ser reembolsado quando o acervo comum não gera frutos, mas apenas despesas para a sua conservação. Já os COMPENSATÓRIOS se justificam pela ausência de bens comuns e a presença de patrimônio individual que propiciou o padrão de vida à família. Visam a dar efetividade ao comando legal que assegura ao beneficiário viver de modo compatível com sua condição social. O fundamento para a incidência dos compensatórios é a incomunicabilidade de aquestos. Faz jus aos compensatórios aquele que, quando do desfazimento do vínculo conjugal, seja em razão do regime patrimonial, seja porque assim acordado entre as partes, NÃO PERCEBE BENS QUE PODERIAM GARANTIR O PADRÃO DE VIDA DE ANTES. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA (OAB 423833/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP), THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP), CAUÊ ANTUNES SCAPINI (OAB 481165/SP), CELIA REGINA SILVA ROSA (OAB 492440/SP), JENNIFER CAROLINE DA SILVA (OAB 425273/SP)

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