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"1025128-12.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DALMORO CARDOSO FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR REBULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Jose Teles Bezerra Junior x Mara Thays Maia Ferreira

ID: 295861536

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0270953-23.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

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JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0270953-23.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA KAROLAYNE RODRIGUES FELIX REU: SUPERMERCADO COMETA LTDA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por Ana Karolayne Felix em face de Supermercado Cometa Ltda, cujos dados processuais se encontram em id 124014094. Em suma, a parte autora alega que no dia 30/06/2024, por volta das 19h30, a Sra. Ana Karolayne Rodrigues Félix estacionou sua moto no estacionamento externo do Supermercado Cometa da Parquelândia para fazer compras. Ao retornar, constatou que o veículo havia sido furtado. Ela acionou a polícia e foi informada pelo gerente que o acesso às câmeras de segurança só seria possível mediante boletim de ocorrência. A autora registrou o boletim na delegacia do 10º Distrito Policial (nº 110 - 6413/2024) e, no dia seguinte, retornou ao supermercado com o documento. Contudo, a loja negou novamente o acesso, exigindo ofício direto da autoridade policial. Posteriormente, a autora enviou notificação extrajudicial solicitando o ressarcimento pelo furto e a preservação das imagens de segurança, mas a empresa se recusou, alegando não ter responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo culpa à autora por suposto descuido. Diante da negativa de indenização e da frustração das tentativas extrajudiciais, a autora optou por ajuizar ação judicial para buscar reparação pelos danos materiais e morais sofridos, considerando sua legítima expectativa de segurança ao utilizar o estacionamento do estabelecimento, mesmo sendo externo. No mérito, requer a indenização por danos materiais e morais. Em despacho inaugural, constante no id 124014082, foi concedida a gratuidade da justiça à autora, bem como determinada a citação da ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, constante no id 136257371, na qual pleiteia a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação id 145146675, refutando os argumentos da defesa. Decisão de id 145196941 determinou a especificação das provas pelas partes. Em manifestação constante no id 154121169, a parte autora não formulou qualquer requerimento, enquanto a ré permaneceu inerte. É o relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, vale lembrar que o risco decorrente do dever de segurança é inerente aos serviços prestados e, como tal, cuida-se de fortuito interno, não podendo o requerido eximir-se da responsabilidade objetiva em vista de supostas condições de pouca segurança no estacionamento, conforme o claro entendimento da súmula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.(SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)". A Jurisprudência indica que a empresa que oferece estacionamento assume a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos, mesmo que não haja um contrato formal de depósito. Assim sendo, a responsabilidade da parte ré fundamenta-se também no art. 629 do Código Civil, que estabelece a obrigação do depositário de manter a guarda e conservação da coisa depositada até que o depositante o reclame. Ademais, a responsabilidade não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro, já que os riscos oriundos do dever de guarda e segurança constituem a própria essência do serviço oferecido pela requerida (fato interno), não excluindo a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor. Desse modo, irrelevante perquirir eventual culpa exclusiva de terceiro, lembrando que à demandada fica reservado direito regressivo contra o causador imediato do dano.Nesse sentido, o e. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE DE GUARDA DO RÉU RECONHECIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 130,DO C. STJ ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PROVASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e a empresa ré. Esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança,responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos;II Considerando-se que é exatamente para evitar furtos e roubos o que mais motiva os consumidores a procurarem os serviços de estacionamento oferecidos pelos supermercados, não há de se cogitar o reconhecimento de fortuito externo ou caso de força maior como fator excludente de responsabilidade do requerido, tratando-se de questão afeta a atividade negocial do réu, que tem o dever legal de adotar medidas necessárias visando à segurança de seus clientes ; III Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos,sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. IV Sendo substancial a perda década parte, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre ambos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1006640-67.2020.8.26.0562;Relator(a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento:11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020)GN. APELAÇÃO Indenização por danos materiais e morais.Respeitável Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.Estacionamento Colocado à disposição dos clientes. Irrelevância da gratuidade. Furto de motocicleta. Estacionamento é disponibilizado aos clientes como extensão do estabelecimento da requerida e traz lucro ao mercado, pois é um facilitador para a atividade comercial e cria a expectativa de maior segurança aos consumidores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva.Falha na prestação do serviço.Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de guarda e vigilância. Teoria do risco-proveito. Observância da Súmula 130 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais parcialmente acolhidos. Dano moral. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, pressupostos para reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recomposição pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029105-12.2023.8.26.0224; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro:30/12/2024).GN. No que diz respeito à alegação de ausência de provas quanto a efetiva relação de consumo dentro do estabelecimento remeto-me, em primeiro ponto, à nota fiscal acostada em id 124014089, comprovando-se indubitavelmente que a autora encontrava-se no estabelecimento do réu na data do furto e mantinha efetiva relação de consumo. A efetiva prova contrária cabia à ré para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Enquanto prestadora do serviço de estacionamento, em contrato de depósito, deveria a requerida preservar a gravação do estacionamento por período de tempo suficiente para resolução de situações como a em comento. Adiciono, de que a ré na situação assumiu risco da atividade ao não preservar filmagem do estabelecimento, logo, não deve recair sobre o autor prova impossível. Soma-se a isso o boletim de ocorrência, acostado na presente demanda em id 124014091, que corrobora as demais provas dos autos. Nesse sentido: "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o'estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança " (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 05/03/2014) Logo, assiste razão ao autor quanto à indenização por danos materiais no caso em tela pela efetiva ocorrência do furto dentro das dependências do estabelecimento comercial efetivamente comprovado. De rigor, imperioso o dever de indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, nos termos do artigo 402 do Código Civil, considerado o efetivamente despendido e perdido. O valor deve ser reembolsado ao autor, com correção monetária contados a partir do furto e juros contados da citação. Ressalto ainda que o furto da motocicleta ocorrido no estacionamento disponibilizado aos clientes, mesmo que externo, e integrante do estabelecimento da requerida, contribui para o lucro do mercado, funcionando como facilitador da atividade comercial e gerando legítima expectativa de maior segurança para os consumidores. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais relacionados aos custos com o aplicativo Uber, não assiste procedência, uma vez que a parte autora não comprovou devidamente que utilizava o veículo furtado para fins profissionais, motivo pelo qual indefiro o pedido de indenização material para ressarcir a autora dos gastos com as viagens realizadas no aplicativo Uber. Pois bem. Com relação aos danos morais, evidente que não foi a requerida que furtou o veículo, razão pela qual inexistiria lesão à personalidade. Contudo, considerando o decurso do tempo sem que a autora tivesse qualquer resolução da questão, os danos morais estão caracterizados. O descaso do réu quanto à resolução da questão extrapolou o mero transtorno ou dissabor do cotidiano. Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), afigura-se razoável para compensar o abalo psíquico sofrido pela autora, sem ensejar seu enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o mérito, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: a) Condenar a promovida a restituir à parte autora a quantia de R$ 11.510,00 (onze mil, quinhentos e dez reais), a título de danos materiais, desde a data do prejuízo, decorrente do furto ocorrido em 30/06/2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data de citação. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Márcio José Rissardi Ferreira x Brasileirão Atacado Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 280732566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-72.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé RISSARDI FERREIRA

Polo Passivo:

BRASILEIRãO ATACADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JAKUBOWSKI

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JOSIANE BENADUCCI

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ADV: Paulo Jakubowski (OAB 117321/SP), Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1001212-72.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Rissardi Ferreira - Reqdo: Brasileirão Atac… ADV: Paulo Jakubowski (OAB 117321/SP), Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1001212-72.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio José Rissardi Ferreira - Reqdo: Brasileirão Atacado Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. MÁRCIO JOSÉ RISSARDI FERREIRA propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de BRASILEIRÃO ATACADO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE ANÔNIMA. Em síntese, alega o autor que no dia 07/11/2023 dirigiu-se com seu veículo automotor (Jeep, Renegade, cor branca, placa Fgv 4435) até ao endereço do supermercado mencionado, ora réu, e estacionando nas dependências do estacionamento. Narra que fez suas compras costumeiramente, mas, ao regressar ao veículo estacionado, este se encontrava com o vidro da janela do motorista quebrado. Ademais, notou falta dos seguintes pertences, ora guardados no interior do veículo: 1) 1 (um) laptop Dell Inspiron 3583 core i7, RAM 8 Gb e HD 2 Tb; 2) 2 (dois) smartphones Iphone X 256 Gb RAM; 3) 1 (um) fone de ouvido JBL; 4) 1 (um) carregador de AppleWatch; 5) 1 (um) cartão de vale refeição. Salienta que estão contidas na memória do laptop informações detalhadas sobre o faturamento de sua empresa desde o ano de 2018 até o momento do furto, bem como dados sensíveis sobre seus funcionários. Adiante, narra que ao perceber a violação do veículo e os furtos, solicitou aos funcionários que chamassem a polícia, tendo como devolutiva atitude displicente e negligente dos colaboradores. Além disso, afirma que ao requerer as imagens das câmeras, obteve como resposta uma negativa por parte do supermercado. Afirma ainda que a gerência não colaborou com a resolução do caso, encorajando-o a dar seguimento por conta própria ao boletim de ocorrência juntamente com advogado. Diante do exposto, requer a procedência dos pedidos para condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reparação dos danos materiais com reembolso dos itens furtados, na importância de R$ 9.007,10 (nove mil e sete reais e dez centavos). Devidamente citado (fl. 44), compareceu o réu em contestação tempestiva às fls. 45/79, manifestando preliminarmente desinteresse em audiência de conciliação, bem como aduzindo por sua ilegitimidade passiva. Defende que o requerente não comprovou ser dono de todos os objetos furtados do interior de seu veículo, bem como do referido automóvel. Afasta a culpa diante da responsabilidade objetiva fundamentando-se na ocorrência de fato fortuito de força maior. Pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica às fls. 121/126. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 127/128), alega a parte ré não ter mais provas a produzir (fls. 131/144), assim como faz a parte autora à fl. 145. Saneador às fls. 146/147 com deferimento de prova documental suplementar. Documentos apresentados pela empresa APPLE em relação aos aparelhos furtados (fls. 158/159). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Quanto às preliminares remeto-me ao saneador de fls. 146/147. Quanto ao mérito, a causa é parcialmente procedente. Trata-se de ação de ressarcimento por meio da qual o autor pretende ser ressarcido pelos valores dispendidos no conserto do vidro de seu carro, bem como pelos valores dos objetos supostamente furtados do interior de seu veículo automotor. Ademais, pleiteia indenização por danos morais ante alegada falta de assistência do supermercado. A parte requerida, em sua defesa, questiona a relação de consumo firmada entre as partes, bem como às provas, ou ausência delas, a respeito da comprovação da propriedade dos itens furtados. Alega ausência de responsabilidade pelo fato do estacionamento ter pouca segurança, haja vista a falta de controle de acesso na entrada e saída do estacionamento, a ausência de seguranças, e, pelo fato das câmeras existentes servirem apenas a título de monitoramento, e não gravação dos atos ocorridos no espaço em questão. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que a parte ré atua como fornecedora de produtos e serviços, e a parte autora como consumidora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor, de forma que o requerido responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido, vale lembrar que o risco decorrente do dever de segurança é inerente aos serviços prestados e, como tal, cuida-se de fortuito interno, não podendo o requerido eximir-se da responsabilidade objetiva em vista de supostas condições de pouca segurança no estacionamento, conforme o claro entendimento da súmula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)". A jurisprudência indica que a empresa que oferece estacionamento assume a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos, mesmo que não haja um contrato formal de depósito. Assim sendo, a responsabilidade da parte ré fundamenta-se também no art. 629 do Código Civil, que estabelece a obrigação do depositário de manter a guarda e conservação da coisa depositada até que o depositante o reclame. Ademais, a responsabilidade não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro, já que os riscos oriundos do dever de guarda e segurança constituem a própria essência do serviço oferecido pela requerida (fato interno), não excluindo a obrigação de o fornecedor indenizar o consumidor. Desse modo, irrelevante perquirir eventual culpa exclusiva de terceiro, lembrando que à demandada fica reservado direito regressivo contra o causador imediato do dano.Nesse sentido, o e. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE DE GUARDA DO RÉU RECONHECIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO C. STJ ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PROVA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e a empresa ré. Esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos;II Considerando-se que é exatamente para evitar furtos e roubos o que mais motiva os consumidores a procurarem os serviços de estacionamento oferecidos pelos supermercados, não há de se cogitar o reconhecimento de fortuito externo ou caso de força maior como fator excludente de responsabilidade do requerido, tratando-se de questão afeta a atividade negocial do réu, que tem o dever legal de adotar medidas necessárias visando à segurança de seus clientes ; III Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. IV Sendo substancial a perda de cada parte, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre ambos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1006640-67.2020.8.26.0562; Relator(a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data deRegistro: 11/09/2020). APELAÇÃO Indenização por danos materiais e morais.Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor.Estacionamento colocado à disposição dos clientes. Irrelevância da gratuidade. Furto de motocicleta. Estacionamento é disponibilizado aos clientes como extensão do estabelecimento da requerida e traz lucro ao mercado, pois é um facilitador para a atividade comercial e cria a expectativa de maior segurança aos consumidores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva.Falha na prestação do serviço. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de guarda e vigilância. Teoria do risco-proveito. Observância da Súmula 130 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais parcialmente acolhidos. Dano moral.Inocorrência. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, pressupostos para reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1029105-12.2023.8.26.0224; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro:30/12/2024). No que diz respeito à alegação de ausência de provas quanto a efetiva relação de consumo dentro do estabelecimento remeto-me, em primeiro ponto, à nota fiscal acostada à fl. 126, comprovando-se indubitavelmente que o autor encontrava-se no estabelecimento do réu na data do furto e mantinha efetiva relação de consumo. Acerca da questão do horário, pondera-se que o horário dito à exordial, 21h, é claramente aproximação ao tempo real de decurso dos fatos, haja vista a nota fiscal com horário próximo, 19h49. Adiante, quanto à propriedade do veículo, esta resta provada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo acostado à fl. 153, como também é prova da propriedade do notebook o documento de fl. 20, não impugnado. A efetiva prova contrária cabia à ré, pela inversão do ônus probatório em relação consumerista. Enquanto prestadora do serviço de estacionamento, em contrato de depósito, deveria a requerida preservar a gravação do estacionamento por período de tempo suficiente para resolução de situações como a em comento. Adiciono, de que a ré na situação assumiu risco da atividade ao não preservar filmagem do estabelecimento, logo, não deve recair sobre o autor prova impossível. Soma-se a isso o boletim de ocorrência, acostado na presente demanda às fls. 13/14, que corrobora as demais provas dos autos. Nesse sentido: "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança " (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acordão Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 05/03/2014). Já quanto à propriedade dos itens roubados, controversa até a fase de saneamento, especificamente: 1) smartphone Apple, modelo X 250 G branco, número (11) 95865-1499; 2) smartphone Apple, modelo X 250 G branco, numero (11) 930442727; os documentos apresentados ao juízo, decorrentes da empresa APPLE, não têm o condão de demonstrar cabalmente a propriedade dos itens, ao passo que a lista de itens pode se referir a quaisquer produtos adquiridos pelo autor junto à empresa, não efetivamente aos itens roubados. Assim, na medida em que o autor prova mínima do preço dos aparelhos celulares roubados à época da compra, limitando-se a indicar o valor nominalmente na exordial (fl. 3). Portanto, não há o que se falar em indenização nesse caso, pela falta de prova em relação ao custo efetivo dos aparelhos. Logo, assiste razão ao autor quanto à indenização por danos materiais no caso em tela pela efetiva ocorrência do furto dentro das dependências do estabelecimento comercial efetivamente comprovados, no que concerne ao: i) Conserto do vidro do carro (R$ 180,00), Notebook Dell (R$ 3.338,10) e Fone de Ouvido JBL (R$ 489,00), perfazendo-se resultado final de R$ 4.007,10. De rigor, imperioso o dever de indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, nos termos do artigo 402 do Código Civil, considerado o efetivamente despendido e perdido. O valor deve ser reembolsado ao autor, com correção monetária contados a partir do furto e juros contados da citação. Pois bem. Com relação aos danos morais, evidente que não foi a requerida quem furtou os objetos, razão pela qual inexistiria lesão à personalidade. Contudo, considerando o decurso do tempo sem que o autor tivesse qualquer resolução da questão, pois desde o mês de novembro de 2023 procurava resolver a questão, sem sucesso, recebendo respostas apenas no sentido de que poderia confeccionar o Boletim de ocorrência, os danos morais estão caracterizados. O descaso do réu quanto à resolução da questão extrapolou o mero transtorno e dissabor do cotidiano. Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e propocionalidade, o valor da indenização por danos morais fixada no valor de R$ 7.500,00 afigura-se razoável para compensar o abalo psíquico sofrido pelo autor, sem ensejar seu enriquecimento ilícito Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização: a) por danos materiais para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 4.007,10, com correção monetária contada a partir da desembolso nos termos da Tabela Prática do TJ/SP e juros de 1% contados da citação; b) por danos morais, n valor de R$7.500,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1%, a contar da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada polo. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência para a parte contrária, estes que ora fixo em 15% do valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em R$1.000,00, por equidade. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias,contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas.] P.I.

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

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