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"1025192-06.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 0006401-06.2023.8.26.0003

ID: 298342821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006401-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006401-06.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá… Processo 0006401-06.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei n. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 30 de julho de 2025 às 13:00h. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1025192-84.2023.8.11.0015

ID: 336611993

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025192-84.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO WINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1025192-84.2023.8.11.0015 RECORRENTE(S): JULIANO WINTER RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO e outros Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1025192-84.2023.8.11.0015 RECORRENTE(S): JULIANO WINTER RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO e outros Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANO WINTER em face da decisão desta Vice-Presidência (id. 294709390). A embargante aduz, em síntese, contradição quando de afirmativas, omissão quanto a não aplicabilidade do Tema 1.255/STF por não existir exorbitância e omissão quanto a presença de probabilidade do direito na análise da liminar. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Partindo dessa premissa, constata-se a existência de erro material na decisão de admissibilidade. Verifica-se que no tópico “Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento.”, ao final consta a frase: “Quando ao pleito de concessão do efeito suspensivo, não restou demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a amparar o acolhimento nesse ponto”. O erro material apontado pelo embargante deve ser corrigido para que não haja prejuízo às partes e para garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta forma, a frase “Quando ao pleito de concessão do efeito suspensivo, não restou demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a amparar o acolhimento nesse ponto”, deve ser extirpada da decisão. Nos demais pontos, não assiste razão ao embargante. Denota-se que ao analisar a questão quanto aos honorários advocatícios a câmara julgadora entendeu que o valor não é inestimável, irrisório ou muito baixo, entendendo pela aplicabilidade do Tema 1.076/STJ, destaco trecho: “Quanto aos honorários, sem muitas elucubrações, quando a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados nos percentuais previstos no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo admitida a fixação por equidade somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Este, inclusive, é o entendimento que se infere do Tema nº 1.076, do do STJ, como cito: “[...] i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão, subsequentemente, calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Com efeito, não há que se falar na aplicação de apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios neste caso. Conforme o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a regra geral para a fixação dos honorários sucumbenciais é a porcentagem sobre o valor da causa, a qual, no caso concreto, já foi estabelecida pela sentença em percentual adequado”. Como o Tema 1.076/STJ está aguardando o julgamento do RE paradigma que deu origem ao Tema 1.255/STF, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública seja parte, o sobrestamento deve ser mantido, não restando demonstrada distinção a afastar a determinação anterior. Por fim, o Estado de Mato Grosso pleiteou pelo efeito suspensivo para que não operasse com a reparação imediata dos bens, sendo reconhecida a presença dos requisitos suficientes à concessão. Assim, da leitura da decisão embargada não há que se falar em contradição/omissão, sendo certo que esta trouxe claramente as suas razões de decidir, pela concessão do efeito suspensivo. Diante disso, verifica-se o mero inconformismo mais uma vez da parte embargante com a decisão recorrida, e, portanto, há ausência de qualquer vício e a pretensão de reverter o resultado do decisum ante via inadequada dos Embargos de Declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (RE 848826 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019 – sem grifos no original) Desse modo, não verifico a presença dos vícios apontados, porquanto a controvérsia foi analisada com a fundamentação adequada. Ante o exposto, acolho, em parte, os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão, ficando extirpado o trecho: “Quando ao pleito de concessão do efeito suspensivo, não restou demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a amparar o acolhimento nesse ponto”, mantendo os demais inalterados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Camila Do Rosario De Sousa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260486889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809636-38.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA DENILSON CUNHA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNYLLA MYLNE DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809636-38.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809636-38.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA, DENILSON CUNHA ALMEIDA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por DENILSON CUNHA ALMEIDA e CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajou junto à requerida de Altamira/PA para Belém/PA, saindo no dia 10/10/2024 às 14h45min, com chegada programada para 15h15min, ocorre que houve atraso no momento do embarque, em que os autores, que viajavam com 3 filhas menores, sendo uma de 06 anos, permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave e, posteriormente, precisaram retornar ao aeroporto e aguardar nova ordem de embarque, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 05 horas da partida. Pede compensação por danos morais. A requerida Azul deixou de comparecer à audiência de designada nos autos. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, decreto a REVELIA da requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência, conforme ID 132569230 - Pág. 1. Sem questões processuais e pedidos pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Caracterizada a revelia da parte requerida, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelos autores, em virtude do disposto nos arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº 9.099/95 e no art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecidas as premissas do caso, incontroversa a emissão de bilhete aéreo em nome dos autores para realizar voo que partiria da cidade de Altamira/PA às 14h45min do dia 10/10/2024, com destino à Belém/PA, e chegada programada para 15h15min da mesma data, operado pela companhia aérea requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Considerando que competia à parte ré o ônus quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, caberia à requerida comprovar que o trecho foi regularmente operado ou, caso contrário, que restaram configuradas razões excludentes de sua responsabilidade. Contudo, a requerida não compareceu aos autos e, decretada sua revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, considero incontroverso que o serviço não foi prestado aos passageiros nas condições oferecidas pela companhia aérea, que por ato de sua responsabilidade não operou o trecho conforme comercializado, não informou ao consumidor com mínima antecedência acerca das alterações do voo, incorreu no atraso na chegada dos autores ao seu destino. Portanto, suficientemente constituído o contexto danoso da má prestação do serviço. Quanto aos motivos pelos quais se deu a alteração do voo, trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Nesse sentido tem prevalecido a jurisprudência atual (TJSP. Apelação Cível 1033049-06.2023.8.26.0003. Data do julgamento: 19/07/2024; TJDFT. Acórdão 1865819, 07000574120248070009. Data do julgamento: 20/5/2024). Ademais, trata-se de descumprimento do dever de informação previsto no art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC, conduta que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, pois coloca o consumidor em posição de desvantagem. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, em que pese os autores não terem comprovado a perda de compromisso inadiável, entendo que há danos morais à medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré, em permanecer na aeronave por mais de 1 hora, e retornar para o aeroporto sem uma solução rápida e sem a devida assistência, permanecendo por quase 5 horas aguardando o seu voo, atrasando toda a programação da parte autora. Por tais razões não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de mero e curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. No caso concreto, leva-se em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução n. 400 da ANAC em relação ao dever de informação com antecedência, ausência da completa assistência e oferecimento de voos alternativos para alteração, bem como os transtornos causados com o atraso inesperado do voo, cujas implicações e consequências já foram expostas nos autos, sobretudo no atraso da chegada ao destino. Não houve demonstração de tentativa de solução do conflito pela via pré-processual. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar para cada um dos reclamantes o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Airton Mota Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260335715

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809512-55.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE DIANA TRINDADE GOMES DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809512-55.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809512-55.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: AIRTON MOTA DA SILVA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por AIRTON MOTA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajaria junto à requerida de Altamira/PA para Maceió/AL, com conexão em Belém/PA e Belo Horizonte/MG, saindo no dia 10/10/2024 às 14h45min, com previsão de chegada ao destino às 02h10min, ocorre que houve atraso no momento da partida, em que o autor permaneceu dentro da aeronave por mais de 1 hora e foi orientado a sair da aeronave e retornar para o aeroporto, onde aguardou por mais de 4 horas, chegando ao destino somente no dia 11/10/2024, por volta das 11h20min, com 10 horas de atraso do originariamente previsto. Relata perda de conexão. Pede compensação por danos morais. A requerida Azul deixou de comparecer à audiência de designada nos autos. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência no dia 27/11/2024, verificou-se a ausência da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada por meio de seu advogado, Id. 132479182 - Pág. 1. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz à presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Caracterizada a revelia da parte requerida, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em virtude do disposto nos arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº 9.099/95 e no art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecidas as premissas do caso, incontroverso o atraso do voo que partiria da cidade de Altamira/PA às 14h45min do dia 10/10/2024, com conexão em Belém/PA, operado pela companhia aérea requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Considerando que competia à parte ré o ônus quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caberia à requerida comprovar que o trecho foi regularmente operado ou, caso contrário, que restaram configuradas razões excludentes de sua responsabilidade. Contudo, a requerida não compareceu aos autos e, decretada sua revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, considero incontroverso que o serviço não foi prestado aos passageiros nas condições oferecidas pela companhia aérea, que por ato de sua responsabilidade não operou o trecho conforme comercializado, não informou ao consumidor com mínima antecedência acerca das alterações do voo, incorreu no atraso na chegada do autor ao seu destino. Portanto, suficientemente constituído o contexto danoso da má prestação do serviço. Quanto aos motivos pelos quais se deu a alteração do voo, trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Nesse sentido tem prevalecido a jurisprudência atual (TJSP. Apelação Cível 1033049-06.2023.8.26.0003. Data do julgamento: 19/07/2024; TJDFT. Acórdão 1865819, 07000574120248070009. Data do julgamento: 20/5/2024). Ademais, trata-se de descumprimento do dever de informação previsto no art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC, conduta que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, pois coloca o consumidor em posição de desvantagem. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, embora o autor não tenha comprovado a perda de compromisso inadiável, entendo que há danos morais à medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré, em chegar ao seu destino 10 horas após o horário inicialmente previsto, atrasando toda a programação da viagem, sem a devida assistência integral por parte da requerida. Por tais razões não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. No caso concreto, leva-se em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução n. 400 da ANAC em relação ao dever de informação com antecedência, ausência da completa assistência e oferecimento de voos alternativos para alteração, bem como os transtornos causados com o atraso inesperado do voo, cujas implicações e consequências já foram expostas nos autos, sobretudo no atraso da chegada ao destino. Não houve demonstração de tentativa de solução do conflito pela via pré-processual. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Lucimar Naiara Dos Santos Alves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312015251

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802997-26.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR NAIARA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR NAIARA DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802997-26.2025.8.14.0051 REQUERENTE: LUCIMAR NAIARA DOS SANTOS ALVES Advogado(s) do reclamante: LUCIMAR NAIARA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Lucimar Naiara dos Santos Alves em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de cancelamento e alteração unilateral de voo, ausência de comunicação prévia, atraso superior a 24 horas na chegada ao destino e perda de compromissos profissionais. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirma que, após período de férias na cidade de Vitória/ES, adquiriu, em 09 de novembro de 2024, passagem aérea junto à empresa ré, mediante utilização de pontos do programa de milhagem “TudoAzul” somados ao pagamento em moeda corrente, com destino à cidade de Santarém/PA, onde reside. O itinerário contratado previa apenas uma conexão, com partida de Vitória às 20h20 do dia 13 de janeiro de 2025 e chegada prevista a Santarém às 01h45 do dia 14/01/2025, com escala em Belo Horizonte/MG. Relata que realizou o check-in com antecedência, por meio do aplicativo da própria companhia, não havendo qualquer indicação de anormalidade no serviço até aquele momento. Contudo, ainda no trajeto até o aeroporto, ao consultar novamente o aplicativo, foi surpreendida com a alteração do itinerário e o cancelamento do voo originalmente contratado. Sem qualquer aviso prévio ou opção de escolha, foi-lhe imposta uma nova programação de voo com três conexões: Vitória–Campinas, Campinas–Belém e Belém–Santarém, com partida prevista para as 05h50 do dia 14/01. Diante da situação, dirigiu-se ao balcão da companhia no aeroporto de Vitória, onde foi confirmado o cancelamento e a alteração do voo, sem que houvesse, segundo sustenta, qualquer prévia comunicação ou autorização de sua parte. Alega que, embora tenha solicitado vouchers de alimentação, transporte e hospedagem, foram fornecidos apenas hotel e refeição básica. No dia seguinte, apresentou-se no aeroporto por volta das 04h20, confiando no embarque conforme o novo itinerário. Entretanto, foi informada de novo atraso de uma hora no voo de partida. Preocupada com o curto intervalo entre as conexões, especialmente no trecho entre Campinas e Belém, manifestou receio de não conseguir concluir o trajeto. De fato, por volta das 08h30, foi comunicada do cancelamento do voo de Vitória para Campinas, sem previsão imediata de reacomodação, gerando-lhe grande angústia. Alega que permaneceu por várias horas em filas, em meio à desorganização, sem receber alimentação ou qualquer previsão de embarque. Somente após insistência, foi realocada em voo operado por outra companhia aérea (LATAM), com novo trajeto: Vitória–Brasília e Brasília–Santarém, com chegada apenas na madrugada do dia 15/01/2025. Afirma que, enquanto aguardava o novo embarque, teve de arcar com hospedagem e alimentação sem qualquer reembolso por parte da ré. Ressalta que o atraso comprometeu compromissos profissionais previamente agendados para o dia 14/01/2025, primeiro dia útil após o recesso forense, quando prestaria atendimento presencial a novos clientes em seu escritório. Além do transtorno pessoal, aponta ter suportado despesas adicionais com alimentação (R$ 251,50), hotel (R$ 162,75) e transporte (R$ 127,54), além do valor parcial da passagem aérea paga em dinheiro (R$ 1.433,76), totalizando R$ 1.975,55. Informa, ainda, que a passagem havia sido integralmente quitada em novembro de 2024, motivo pelo qual entende que a alteração sem prévio consentimento e os sucessivos cancelamentos configuram falha na prestação do serviço. Por fim, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais no valor mencionado, bem como por danos morais decorrentes da frustração de compromissos profissionais, do abalo emocional sofrido e da violação à sua legítima confiança na boa execução do contrato de transporte. Frisa que não pretende o ressarcimento do valor integral da passagem aérea, por ter realizado a viagem nos trechos contratados, buscando apenas o reembolso das despesas adicionais comprovadas. I – Da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Afasta-se a aplicação do CBA, conforme entendimento pacificado do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiros e companhias aéreas: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e não o Código Brasileiro de Aeronáutica para a análise de responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços por companhias aéreas.” (TJ-CE – Processo 0200505-50.2024.8.06.0122 – julgado em 06/03/2025) II- Da alegação de manutenção não programada A ré alega que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de manutenção não programada da aeronave, sustentando tratar-se de caso fortuito a afastar a responsabilidade indenizatória. Tal tese, todavia, não encontra respaldo. Em primeiro lugar, a jurisprudência é firme no sentido de que eventuais falhas técnicas, manutenções não programadas e problemas operacionais constituem fortuito interno, isto é, situações previsíveis e inerentes à atividade empresarial da ré, não sendo aptas a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido: TJ-SP – Procedimento Comum Cível 1025970-72.2023.8.26.0068 – Barueri – Julgado em 24/04/2024 "A ré apresentou contestação, a fls. 57/70, alegando que houve cancelamento no voo em decorrência a manutenção não programada... Ademais, alegou que o atraso do voo em razão de manutenção não programada foi caso fortuito... E sofrido os transtornos do cancelamento do voo na ida, e com o voo de retorno para a casa, havendo assim, dois cancelamentos de seu voo." TJ-SP – Procedimento Comum Cível 1025192-05.2023.8.26.0068 – Barueri – Julgado em 29/04/2024 "A ré apresentou contestação, a fls. 56/69, alegando que houve cancelamento no voo em decorrência a manutenção não programada... Porém, não logrou comprovar que houve tal fato, tampouco que deveria ser feita a manutenção... Ademais, alegou que o atraso do voo em razão de manutenção não programada foi caso fortuito (fl. 65 - Letra B.)." TJ-SP – Procedimento Comum Cível 1018113-72.2023.8.26.0068 – Barueri – Julgado em 05/04/2024 "A ré apresentou contestação, a fls. 68/82, alegando que houve cancelamento no voo em decorrência a manutenção não programada, porém, não logrou comprovar que houve tal fato, tampouco que deveria ser feita a manutenção... No que diz respeito ao dano moral, não se pode negar que qualquer pessoa que venha a se encontrar em aeroporto e ali receba a notícia de que seu voo sofreu um cancelamento e chega ao destino final com atraso excessivo, experimenta abalo considerável." Tais precedentes reforçam que não basta a alegação genérica de manutenção técnica para afastar a responsabilidade, exigindo-se prova cabal do caráter inevitável e imprevisível da falha — o que não foi produzido nos autos. No presente caso, além da ausência de comprovação concreta da manutenção emergencial, a companhia aérea sequer ofereceu opções adequadas de reacomodação tempestiva, impondo itinerário com múltiplas conexões, novo cancelamento e atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final. Assim, a alegada manutenção configura risco inerente à atividade da ré, atraindo sua responsabilização pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. III – Da prestação de assistência e ausência de dano Ainda que parcialmente prestada, a assistência foi insuficiente, visto que a autora arcou com despesas e enfrentou cancelamentos e atrasos que culminaram em perda de compromissos. A prestação incompleta do serviço não afasta o dever de indenizar: Da Responsabilidade Civil A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre os fatos e os prejuízos alegados, impõe-se o dever de indenizar. Comprovadas as despesas com alimentação, hospedagem e transporte no valor total de R$ 541,79, é devido o reembolso dessa quantia. No entanto, considerando que a autora realizou integralmente a viagem, ainda que com atrasos e remanejamentos, indefere-se o reembolso do valor da passagem aérea originalmente contratada, sob pena de enriquecimento sem causa. Os transtornos enfrentados extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos. A autora foi submetida a sucessivas falhas, alterando completamente seus planos de retorno, prejudicando seus compromissos profissionais e causando-lhe frustração, insegurança e desgaste físico e emocional. O dano moral, portanto, resta configurado. Arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, considerando os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 541,79 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde os respectivos desembolsos e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme o art. 3º da Lei nº 14.905/2024; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; c) Indefere-se o pedido de restituição do valor da passagem aérea, uma vez que a autora foi efetivamente transportada nos trechos contratados, ainda que com atraso e por companhia diversa, afastando-se o risco de enriquecimento indevido. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 1010578-51.2025.8.11.0000

ID: 294522410

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010578-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO WINTER

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Comarca de Sinop/MT que, no… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação Ordinária nº 1006818-49.2025.8.11.0015, o qual determinou a suspensão dos efeitos do termo de embargos n. 12620003325 e a retirada da sanção da base de embargos mantida pelo órgão ambiental estadual. Aduz o agravante que, o desmatamento a corte raso de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, consumada com uso do fogo, fora realizado sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Argumenta que, a lavratura do competente termo de embargo/interdição era mera decorrência do comando inserto no §1º, do art. 116, da LCE n. 38/1995, e do art. 6º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, sobretudo, porque na área embargada estava sendo exercida atividade ilícita e, a única forma de cessá-la, visando a proteção do meio ambiente, seria com a aplicação do embargo. Enfatiza que, o agravado não comprovou a regularização ambiental da área embargada até a presente data, ficando evidente que não há que se falar em desembargo. Afirma que que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida. Apresentadas as contrarrazoes pelo desprovimento do recurso. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para manter os efeitos do termo de embargo lavrado. É o relatório. Decido. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão agravada, extrai-se que: “Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, o pleito de TUTELA de URGÊNCIA MERECE ACOLHIDA. No caso em análise, a PROBABILIDADE do DIREITO está DEMONSTRADA pelos DOCUMENTOS juntados aos autos, especialmente: (i) A comprovação de que o perímetro embargado (320,8498 hectares) corresponde a aproximadamente 13% da área total do imóvel (2.499,8806 hectares), estando dentro do percentual legal de 20% permitido para uso alternativo do solo, conforme art. 12, I, "a" do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); (ii) O parecer parcial de análise do CAR emitido pela própria SEMA-MT em 14/01/2025, reconhecendo expressamente que a propriedade excedeu os 80% de Reserva Legal e possui excedente de 4,2623 hectares; (iii) A decisão judicial transitada em julgado nos autos nº 1025192-84.2023.8.11.0015, que anulou embargo anterior sobre a mesma área, reconhecendo que o perímetro embargado corresponde à fração passível de uso alternativo do solo, não afetando a reserva legal da propriedade. Merece destaque, ainda, a disposição expressa contida no art. 18, §1º do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que assim estabelece: “Não se aplicará a penalidade de Embargo/Interdição de obra, atividade ou de área, nos casos em que a infração de desmatamento e queimada ocorrer fora da área de preservação permanente ou reserva legal”. O dispositivo normativo é cristalino ao vedar a aplicação da penalidade de embargo quando a infração de desmatamento ocorrer fora das áreas de preservação permanente ou reserva legal, exatamente como se verifica no caso concreto, onde a área embargada encontra-se dentro do percentual de 20% passível de uso alternativo do solo. Importante ressaltar que o próprio art. 17, §3º do Código Florestal determina que “é obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008”, o que, a contrario sensu, indica que tal medida não se aplica às áreas fora da reserva legal, como é o caso dos autos. Ademais, o art. 14, §2º do mesmo diploma legal estabelece que “protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal”. Assim, tendo o Autor já protocolado o CAR, indicando a área de reserva legal, não se justifica a manutenção do embargo impugnado. Quanto ao PERIGO de DANO, este se evidencia pela restrição ao uso da propriedade imposta pelo embargo, impedindo o Autor de exercer atividade produtiva na área, o que lhe acarreta prejuízos econômicos diários, além dos obstáculos para obtenção de financiamentos e outros negócios jurídicos em razão da restrição constante da base de dados do órgão ambiental. NÃO VISLUMBRO, por outro lado, PERIGO de IRREVERSIBILIDADE dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), eis que, em caso de improcedência da ação, o embargo poderá ser restabelecido, sem prejuízo ao meio ambiente, considerando que a área já se encontrava antropizada quando da aquisição pelo autor e que a reserva legal da propriedade está devidamente preservada, conforme reconhecido pelo próprio órgão ambiental. Não se trata, ademais, de conceder ao Autor autorização para realizar novos desmatamentos, mas apenas suspender os efeitos do embargo sobre área já aberta e que se encontra dentro do percentual legalmente permitido para uso alternativo do solo. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos EFEITOS do TERMO de EMBARGO nº 1262003324, e, com isso, a RETIRADA da referida sanção da base de embargos mantida pelo Órgão Ambiental Estadual.” A controvérsia posta nestes autos gira em torno da legitimidade da manutenção dos efeitos do Termo de Embargo n. 12620003325, lavrado pela autoridade ambiental estadual, diante de alegada irregularidade ambiental consistente em desmatamento sem licença, supostamente ocorrido fora de área de preservação permanente ou reserva legal. Nos termos do art. 116, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995, e do art. 6º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, o embargo constitui medida administrativa legítima voltada à imediata cessação de atividades que representem risco ou lesão ao meio ambiente, sendo instrumento preventivo dotado de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Não obstante, tal presunção admite prova em contrário, sendo passível de controle judicial nos casos em que demonstrada a ausência dos pressupostos legais de sua aplicação ou a incidência indevida da sanção sobre área não protegida, especialmente quando presentes elementos técnicos e jurídicos a infirmar a alegada infração. A título analítico da decisão agravada, observa-se que esta observou, em suma, que: (i) o desmatamento ocorreu em área que representa apenas 13% do imóvel rural, respeitando o limite de 20% previsto no art. 12, I, “a”, do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), passível de uso alternativo do solo; (ii) o próprio órgão ambiental reconheceu, em parecer parcial emitido em 14/01/2025, que a propriedade excede os 80% de reserva legal exigidos para a região, possuindo inclusive excedente; (iii) existe decisão judicial anterior, transitada em julgado, que anulou embargo lavrado sobre a mesma área, com base na constatação de que o perímetro embargado está fora da reserva legal e da APP; (iv) o Decreto Estadual n. 1.436/2022, em seu art. 18, §1º, veda expressamente a aplicação da penalidade de embargo quando o desmatamento ocorrer fora de área protegida, o que se afigura presente no caso concreto. In casu, ao que tudo indica, há comprovação de que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi regularmente protocolado pelo proprietário, afastando, ao menos em juízo de delibação, a presunção de legitimidade do embargo lavrado, revelando-se plausível a conclusão de que a penalidade não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O argumento recursal de que o embargo seria medida compulsória e automática, independentemente da localização do desmatamento, não se sustenta diante da leitura sistemática do art. 18, §1º, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, que impõe limites normativos ao exercício do poder de polícia ambiental, estabelecendo que somente será cabível o embargo quando a infração ocorrer em áreas legalmente protegidas, como reservas legais e APPs, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: “Art. 18. No caso das áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, pendentes de regularização ambiental, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, com exceção daquelas atividades necessárias para subsistência. § 1º Não se aplicará a penalidade de Embargo/Interdição de obra, atividade ou de área, nos casos em que a infração de desmatamento e queimada ocorrer fora da área de preservação permanente ou reserva legal.” (destaquei) Cumpre registrar que, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência, a atuação administrativa em matéria ambiental está submetida ao princípio da legalidade estrita, sendo vedado ao Poder Público aplicar sanções desvinculadas dos critérios legais ou em afronta à razoabilidade e à finalidade pública. A propósito: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO FORA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE EMBARGO DE ÁREA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO DE COMPROMISSO. CELEBRAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL PRESERVADA. OBTENÇÃO DE APF AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO. SEMA/MT. REGULARIDADE DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a configuração da decadência do direito de impetrar mandado de segurança, tendo em vista que o prazo teve seu curso iniciado somente com a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento APF por parte do SEMA/MT, a partir de quando se consubstanciou o direito líquido e certo do impetrante de desconstituir o Termo de Embargo lavrado pelo IBAMA. Não decorrido o prazo de 120 (cento e vinte dias) entre a emissão da APF e o ajuizamento da ação art. 23 da Lei nº 12.016/2009, evidencia-se insubsistente o apelo nesse aspecto. 2. Afigura-se desproporcional e sem razoabilidade manter o termo de embargo que incide sobre a área, considerando que a intervenção se deu fora de área destinada a reserva legal ou preservação permanente, e não incidiu sobre mata nativa, nos estritos termos do disposto no § 2º do art. 16 do Decreto Federal nº 6.514/2008; atentando-se, ainda, à preservação de percentual superior ao exigido pela lei para o imóvel (80%), mesmo se situando na Amazônia Legal, região onde se permite o uso alternativo do solo, embora em percentual reduzido (20%) . 3. Reforça o direito líquido e certo do impetrante o esvaziamento da finalidade do termo de embargo, medida acautelatória que se presta a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada (art. 108 do Decreto nº 6.514/2008), não só pela emissão em seu favor de Autorização Provisória de Funcionamento APF pela SEMA/MT, como também pela celebração de Termo de Compromisso, em especial porque não há passivo de reserva legal, além de a lei garantir a suspensão das sanções aplicadas em caso de celebração de Termo de Compromisso, conforme comprovado pelo impetrante na hipótese . 4. A desconstituição do Termo de Embargo guarda consonância, ainda, com as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que além de atribuir competência apenas supletiva ao IBAMA (art. 15), indica a prevalência do ato de fiscalização do órgão licenciador, no caso o SEMA/MT (art. 8º, XIV e XV) . Ou seja, havendo incompatibilidade entre a APF Autorização Provisória de Funcionamento, emitida pela SEMA/MT, e o Termo de Embargo lavrado pelo IBAMA, haverá de prevalecer o primeiro (art. 17, § 3º, da LC 140/2011), notadamente por sua feição de compatibilidade com as normas que regem a matéria em discussão. 5. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, inclusive tendo opinado o Ministério Público Federal pelo não provimento do apelo, é de se impor a concessão da segurança reclamada. 6. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. (TRF-1 - AC: 10000414420174013603, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 15/06/2020) (destaquei) Com efeito, a decisão agravada fundamentou de forma consistente que a manutenção do embargo inviabiliza o uso produtivo da propriedade rural, com impacto econômico diário, além de restringir o acesso a crédito e outros atos da vida negocial, configurando, portanto, dano de difícil reparação. Por outro lado, inexiste risco de irreversibilidade da medida antecipatória, porquanto, em eventual improcedência da demanda, os efeitos do embargo poderão ser restabelecidos, inclusive com eventual sanção retroativa, se cabível. Ademais, como bem destacado pelo juízo de origem, não se trata de autorizar novo desmatamento, mas tão somente de suspender os efeitos de embargo sobre área já antropizada e dentro dos limites legais de uso do solo, circunstância que enfraquece o risco ambiental imediato invocado pelo agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Mara Fernanda Simari De Castro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277034883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001774-23.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA FERNANDA SIMARI DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1001774-23.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Fernanda Simari d… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1001774-23.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Fernanda Simari de Castro - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, alega a autora que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela ré (reserva XCHTGR), cujo voo de ida tinha previsão da saída em 09/11/2024 da cidade de Campinas-SP (VCP) às 08h30 e chegada em Natal-RN (NAT) às 11h33. Já a volta estava programada para 16/11/204 com saída de Natal-RN (NAT) às 12h24 e chegada em Campinas -SP (VCP) às 15h22. Afirma que, em seu voo de ida, despachou sua bagagem com itens pessoais, contudo, ao chegar em seu destino (Natal-RN), não encontrou sua mala, constatando o extravio de bagagem. Aduz que ficou por 06 (seis) dias privada de sua bagagem, até a restituição pela requerida, o que corresponde a todo o período de viagem. Alega ter experimentado danos morais. Requer a reparação por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação (fls. 75/89), a requerida argui preliminar de falta do interesse de agir por ausência de tentativa prévia de composição amigável. No mérito, afirma que a autora, ao constatar o extravio de sua bagagem, preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme orientação da própria requerida. Aduz que a bagagem foi restituída dentro do prazo estabelecido em resolução da ANAC, de modo que não restaria configurado o extravio propriamente dito. Defende ter prestado toda a assistência necessária para a solução do caso. Tece considerações acerca da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, necessidade de combate à litigância predatória, inadequação do valor da causa e não caracterização o dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF), desnecessária se faz a prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo inclusive contraditória a postura da ré, que a despeito de invocar tal diligência, manifesta expresso desinteresse na autocomposição (fl. 112). Desta feita, a própria contestação consubstancia a pretensão resistida, sendo a jurisdição o meio necessário e adequado ao pleito do autor. Ademais, também a impugnação ao valor da causa dever ser afastada. O valor estimado equivale àquele pleiteado a título de danos morais, obedecendo, assim, ao comando do artigo 292, V, CPC. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços de conta corrente da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C.; artigo 17, C.D.C.). Destarte, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 20 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, estando expresso o nome do autor e seu itinerário, não havendo impugnação da requerida. Por sua vez, o Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB" de fl. 22 comprova o alegado extravio temporário de bagagem, constando o nome do autor, o localizador de sua reserva e a data da chegada em seu destino, guardando correspondência com o bilhete de viagem. Noutro giro, a ré não demonstra ter restituído a bagagem imediatamente à autora, se limitando a afirmar que respeitou os prazos estipulados na resolução 400 da ANAC, e que a autora teria se negado a assinar o termo de recebimento de bagagem (fl. 81). Nesse trilhar, comprovando a autora o extravio temporário de sua bagagem (fl. 22), e não demonstrando a requerida a data em que se deu a devida restituição, nem tampouco comprovando que prestou assistência material e informação suficiente e adequada à consumidora, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços. Não obstante, em que pese o artigo 32, §2º, I, da Resolução 400-ANAC estipular o prazo de até 07 (sete) dias para restituição da bagagem extraviada em voo doméstico, trata-se de norma administrativa que fixa um prazo máximo para devolução após já constatado o extravio, não eximindo o fornecedor de sua responsabilidade pelos danos até então ocasionados. Não descaracteriza, assim, a falha na prestação do serviço. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Autor que comprou passagens aéreas para viajar de Araçatuba/SP a Fortaleza/CE em voos operados pela ré. Ao chegar ao destino, constatou o extravio de sua bagagem, que só foi devolvida após dois dias, o que lhe causou transtornos. Sentença de parcial procedência. O extravio temporário da bagagem configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme o art. 734 do Código Civil. A previsão de prazo para devolução da bagagem, constante no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC, representa lapso máximo para restituição, mas não exime a transportadora do dever de indenizar prejuízos causados antes do término do prazo. A restituição da bagagem dois dias após o desembarque não afasta o dever de indenizar, pois a privação temporária dos pertences gera danos materiais e morais ao consumidor. A comprovação das despesas com a aquisição de itens de necessidade, não impugnadas especificamente pela ré, autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O extravio temporário da bagagem, associado à privação de bens pessoais e à frustração do serviço contratado, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à lesão extrapatrimonial, conforme fixado pelo C. STF no Tema n. 1240 da Repercussão Geral. Recurso da parte ré. Não apresentação de qualquer fato ou argumento novo apto a modificar o julgado. Decisum mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. 2ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1005542-08.2024.8.26.0077. Rel. Dr. Dirceu Brisolla Geraldini. J. 13/05/2025) E compulsando os autos, restou demonstrado que tal falha na prestação de serviços significou violação aos direitos da personalidade da autora, configurando o dano moral, considerando a quebra da legítima expectativa da consumidora em chegar a seu destino com seus pertences, a privação de seus itens pessoais por quase todo o período de viagem, a aflição em desconhecer o paradeiro de seus pertences, além do desvio produtivo e perda do tempo útil. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NACIONAL. EXTRAVIO TRANSPORTE TEMPORÁRIO AÉREO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada em face de companhia aérea, com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais devidos ao extravio temporário de bagagem por 5 dias. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00. Apela a autora, a fim de majorar a indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de transporte aéreo impõe responsabilidade objetiva à transportadora, que deve comprovar excludente de ilicitude para afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos (arts. 6º e 14, § 3º, II, CDC). O extravio temporário de bagagem por 5 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a situação das partes e o caráter punitivo e pedagógico da indenização. O valor de R$ 3.000,00 inicialmente arbitrado mostrou-se suficiente para o caso em tela. A correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. A correção monetária dos danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios, a partir doevento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º e 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º, I; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1031400-06.2023.8.26.0003, Rel. Des. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024." (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1017517-54.2024.8.26.0068. Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO. J. 14/05/20250 "RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à compensação por danos morais. Apesar de a devolução ter ocorrido em três dias, a privação de pertences durante parte significativa da viagem e os transtornos enfrentados pelo consumidor justificam a reparação. Não se trata de mero aborrecimento, mas de desrespeito à dignidade do consumidor e descumprimento das obrigações contratuais pela transportadora aérea. O quantum arbitrado a título de indenização deve ser mantido, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Recurso inominado improvido." (TJSP. 2ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1025699-02.2024.8.26.0562. Rel. Dra. Beatriz de Souza Cabezas. J. 15/05/2025) Não se pode negar que a pessoa que enfrenta tal situação, sem acesso aos seus pertences pessoais tantos dias após o previsto, devido à culpa alheia, sofre consideráveis danos e aflições. É evidente que a ré tem a obrigação de entregar a bagagem dos passageiros imediatamente ao chegarem ao destino, não podendo postergar a devolução para dias após a chegada ao local. Esta prática negligente contribuiu diretamente para o prejuízo experimentado pelo autor, que sequer obteve informações sobre a bagagem extraviada há vários dias, caracterizando, assim, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao passageiro. Com isso, evidenciados os danos alegados e demonstrada a responsabilidade da requerida, que importa no dever de indenizar. Nesse sentido há precedente do E. TJSP: "Apelação - Responsabilidade civil - Ação de reparação por danos materiais e morais - Procedência parcial - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Extravio de bagagem de passageiro pelo período de seis dias - Transporte aéreo - Dano material comprovado - Gastos decorrentes do extravio temporário da bagagem - Danos morais configurados e que, no caso, independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC - Montante arbitrado que merece ser mantido - Correção Monetária - Incidência a partir do arbitramento - Juros de Mora - Termo inicial - Contagem a partir da citação, por se cuidar aqui a propósito de responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1019144-30.2023.8.26.0068; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Firmado o dever de indenizar, pondero que o dano moral consiste em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa.Cuida-se, em outras palavras, de violação aos direitos da personalidade que, por corolário, afetam a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Deste modo, o referido dano caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social (STJ, REsp nº 571471/RS, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 16/09/2004, DJ de 06/12/2004, pág.325, RT 835/187). Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o Magistrado se orientar pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento para quaisquer das partes, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Em adição a isso, não se pode descuidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a imposição de pagamento de quantia à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo, tal imposição, a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Assim, considerando a conjuntura dos autos, sem olvidar do aspecto compensatório do dano moral, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (doismil reais) se mostra necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, vindo ao encontro das finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARA FERNANDA SIMARI DE CASTRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida na reparação por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data do arbitramento (data da sentença). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I.

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Processo nº 0006401-06.2023.8.26.0003

Processo nº 1025192-84.2023.8.11.0015

Camila Do Rosario De Sousa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Airton Mota Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Lucimar Naiara Dos Santos Alves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Processo nº 1010578-51.2025.8.11.0000

Mara Fernanda Simari De Castro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.