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Associação Cultural Ouvidor 63 x Estado De São Paulo e outros

ID: 336725746

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225054-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL OUVIDOR 63

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

AUGUSTO LUIZ DE ARAGÃO PESSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225054-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225054-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação Cultural Ouvidor 63 - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Recurso não conhecido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Associação Cultural Ouvidor nº 63 contra decisão que indeferiu tutela de urgência para manutenção da Ocupação Cultural Ouvidor 63, até o reconhecimento do imóvel como bem cultural pelo IPHAN. Alegação de risco de reintegração de posse e desmantelamento da comunidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 6ª Câmara de Direito Público, que já apreciou recursos relacionados à reintegração de posse do mesmo imóvel. III.Razões de Decidir 3. A prevenção da 6ª Câmara de Direito Público é caracterizada pelo art. 105 do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece competência para recursos conexos. 4. Não há urgência incompatível com a redistribuição do recurso, permitindo que o pedido de efeito suspensivo seja apreciado pelo relator competente. IV.Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à 6ª Câmara de Direito Público. Legislação Citada: CF/1988, art. 216 CPC, art. 64, §4º RITJSP, art. 105 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2061475-49.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2025. TJSP, Apelação Cível 0053456-10.2010.8.26.0002, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1025725-09.2023.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Cultural Ouvidor nº 63, contra a decisão de fls. 482/485 da origem, por meio da qual foi indeferida a tutela de urgência requerida. A agravante alega, em síntese, ter proposto a ação com a finalidade de garantir a manutenção da Ocupação Cultural Ouvidor 63 e de seus integrantes, até que seja concluído o processo de reconhecimento do imóvel como bem cultural de natureza imaterial pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) (fl. 4). Alega risco concreto e atual de reintegração de posse e desmantelamento da comunidade. Menciona o princípio da precaução e da proteção cultural, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Pede a concessão de efeito suspensivo, para se deferir a tutela de urgência requerida. No mérito, requer a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e livremente distribuído (fl. 22). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido por esta C. 12ª Câmara de Direito Público. Conforme se verifica do mandado de reintegração de posse juntado a estes autos (fl. 21), referente ao processo de nº 1025334-69.2014.8.26.0053, e da ação de reintegração de posse de nº 0012689-53.2019.8.26.0053, houve julgamento de recursos pela Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, este último no agravo de instrumento de nº 2061475-49.2025.8.26.0000 sob a relatoria da Ilustre Desembargadora Silvia Meirelles. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento conjunto - Ação de reintegração de posse - R. decisão que indeferiu a análise dos pedidos das partes antes da realização de audiência pelo CORESF - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Medida adequada para o regular cumprimento do mandado de reintegração de posse - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido, prejudicado os embargos de declaração. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061475-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Conforme estabelece o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Logo, como a Colenda 6ª Câmara de Direito Público foi o primeiro órgão julgador deste E. Tribunal a conhecer e decidir acerca da reintegração de posse do imóvel situado à rua Ouvidor nº 63, a qual, nesta oportunidade, é objeto do presente agravo, de rigor a redistribuição do recurso. Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta C. Câmara em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. 1. Possessória - Pedido de reintegração na posse de área de utilidade pública, na qual está instalada uma rede de oleodutos - Debate sobre a viabilidade da pretensão judicial que já foi alvo de análise e apreciação em anterior recurso de agravo de instrumento apreciado pela E. 6ª Câmara de Direito Público, diante do deferimento de medida liminar reintegratória - Existência de outra demanda possessória promovida em face de vários litisconsortes, incluindo a parte acionada nesta ação - Prevenção da E. 6ª Câmara de Direito Público - Apreciação anterior de pretensão recursal oriunda dos mesmos fatos narrados na presente ação - Regra jurídica do artigo 105, caput, do RITJSP. 2. Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 0053456-10.2010.8.26.0002; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) PROCESSUAL CIVIL - PREVENÇÃO - Mandado de Segurança - Policiais Militares - Pretensão de afastar a incidência da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Distribuição anterior de recurso de agravo de instrumento julgado perante a C. 6ª Câmara de Direito Público, referente ao mesmo processo - Prevenção caracterizada - CPC, art. 930, par. único - RITJSP, art. 105 - Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1025725-09.2023.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Deste modo, considerando-se que o primeiro recurso interposto da ação reintegratória que se discute na origem foi julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Público, a configurar a prevenção, devem os autos ser encaminhados à Câmara competente. Cuidando-se de controvérsia acerca da possibilidade de reintegração do imóvel situado à Rua Ouvidor nº 63, não se divisa um quadro emergencial incompatível com o breve intervalo inerente à redistribuição do recurso e dessa forma não se justifica a apreciação provisória do pedido de tutela recursal antecipada, ad referendum do juízo competente, com amparo no art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. A dizer, o pedido de efeito suspensivo poderá ser oportunamente apreciado pelo relator do Colegiado competente. Nesse contexto, em face da prevenção, de rigor o encaminhamento dos autos à Câmara competente. Diante do exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição com remessa dos autos à C. 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Augusto Luiz de Aragão Pessin (OAB: 285124/SP) - 1º andar

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Deborah Pereira Da Silva x Lilly Estetica S.A.

ID: 278227492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021357-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LILLY ESTETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN PEREIRA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Pereira Arias (OAB 417792/SP), Alexandre Miranda Lima (OAB 131436/RJ) Processo 1021357-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deborah Pereira da Silva - Reqdo… ADV: Lilian Pereira Arias (OAB 417792/SP), Alexandre Miranda Lima (OAB 131436/RJ) Processo 1021357-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deborah Pereira da Silva - Reqdo: Lilly Estetica S.a. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para resolver o contrato entre a parte autora e condenar a ré LILLY ESTÉTICA S.A. Em Recuperação Judicial a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no montante de R$ 1.161,31, atualizado desde a data do(s) desembolso(s), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Cintia Sayuri Nakano Taneda x Ludymila Souza Coelho

ID: 325887009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017283-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SAYURI NAKANO TANEDA

Polo Passivo:

LUDYMILA SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANASSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017283-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Sayuri Nakano Taneda - Ludymila Souza Coelho - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1017283-28.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Sayuri Nakano Taneda - Ludymila Souza Coelho - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a parte requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.037,22, a título de indenização por danos materiais, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, ambos desde a data do acidente (25/01/2024), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora desde a data do acidente (25/01/2024), nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VANDERLEI SOARES DA COSTA (OAB 220712/SP), CAROLINA CANASSA LIMA (OAB 494306/SP)

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Processo nº 1025334-62.2025.8.11.0001

ID: 321044466

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025334-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025334-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025334-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de procedimento administrativo proposta por ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade da infração de trânsito sob nº DT00I92036, e do processo administrativo sob nº. 207/2024, devido a ausência de notificação e ilegalidade no processo de penalização pela Autarquia Estadual. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 190635015. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pelo autor. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que ao analisar a infração de trânsito sob o nº DT00I92036, ocorrida na data do dia 28/11/2023, às 22h01min, em Sorriso-MT, fora constatado a existência de vícios quanto ao envio das notificações. Aduz ainda que com a existência do auto de infração, fora instaurado processo de suspensão do direito de dirigir sob o n° 207/2024, e teve sua CNH definitiva suspensa em razão de uma infração de trânsito eivado de vícios. Já em contestação o reclamado sustenta que houve duas notificações por carta registrada com A.R., além de notificação por edital após cada uma das notificações mencionadas, ademais, alega o reclamado que o requerente atualmente reside em itaúba/MT, conforme comprovante de residência anexo à inicial, porém no prontuário do condutor (ID. 192770064), consta residência em Cuiabá/MT, ou seja, o autor não realizou a devida atualização de seu cadastro junto ao DETRAN/MT, vez que foi totalmente cumprido os requisitos de notificação exigidos na norma. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Dessa forma, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 28/11/2023, tendo, naquela oportunidade, pleno conhecimento da infração que havia cometido, visto que o autor realizou o teste do ETILÔMETRO, com resultado 0,31 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. E ainda se verifica no extrato do DetranNet, que a multa aplicada está paga, conforme os ID. 190628533, 190628534, 190628530. Importante ressaltar que o processo administrativo da penalidade de Suspensão do Direito de dirigir foi instaurado em 02/05/2024, com as devidas notificações emitas ao condutor do veículo, conforme o endereço disponível no cadastro do reclamado, (ID. 190628535, 192770064). Ademais, vejamos o que prevê o CTB e a Resolução do CONTRAN Nº 918/ 2022: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Ademais, a RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022, dispõe: Art. 4º Com exceção do disposto no § 5º do art. 3º, após a verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a NA dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB A propósito, como assinalado, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que é dispensado o uso do Aviso de Recebimento (AR) nas notificações por infrações de trânsito, bastando a comprovação do protocolo: (...) Feita essa observação, quanto ao mérito, cabe evidenciar o que dispõe a Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Com efeito, a Corte de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das multas, A autoridade Administrativa alega e demonstra que encaminhou a primeira notificação para o impetrante (fls. 54 e 55) no endereço que constava do cadastro do veículo infrator. Ressoa inequívoco, portanto, que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar que houve a dupla notificação das penalidades cometidas pelos autores, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (STJ – AREso: 974098 SP 2016/0226986-6, Relator: Ministro Sérgio Kukina, data de publicação: DJ 30/04/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 458 E 474 DO CPC/73. RAZÕES DO INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO LAVRADA EM FLAGRANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. Em se tratando de multa de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido da obrigatoriedade de duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade: a primeira, na lavratura do auto de infração, momento a partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a aplicação da penalidade, nos termos da Súmula 312/STJ. Contudo, nos casos em que a autuação é lavrada em flagrante, é desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente na ocasião da infração e, a partir daí, conta-se o prazo para oferecimento de defesa prévia. 3. No caso concreto, o acórdão concluiu pela regularidade das notificações. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar a ausência da dupla notificação das penalidades cometidas pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula7/STJ. 4. Agravo interno não provido. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MULTAS POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A E ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – AUTUAÇÃO COM ABORDAGEM – CONDUTOR IDENTIFICADO – INFRATOR CIENTIFICADO PESSOALMENTE – DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO –NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10024098220198110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023). E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC. Portanto, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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