Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1025650-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1025650-93.2025.4.01.3200

ID: 298539653

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025650-93.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. D. C. C. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CAMINHA WANDERLEY JEZINI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025650-93.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S. D. C. C. CONSULTORIA EMPRESAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025650-93.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S. D. C. C. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS DECISÃO Trata-se de análise de liminar em Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre a receita obtida com a prestação de serviços, às pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. É o relatório. DECIDO. Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em exame prefacial, verifico a presença dos requisitos legais para acolhimento do pleito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas. Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Por fim, tal entendimento vem sendo encapado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, direta ou indiretamente, o PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações a seu cargo no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade. Dê-se vista ao MPF para apresentação do parecer. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0906134-65.2017.8.24.0038

ID: 333816313

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0906134-65.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0906134-65.2017.8.24.0038/SC EXECUTADO : RAPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE APARECIDO MONTEIRO (OAB SP318507) DESPACHO/DECISÃO 1. RAPIDO TRANSPAULO LTDA apresentou exceção… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0906134-65.2017.8.24.0038/SC EXECUTADO : RAPIDO TRANSPAULO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE APARECIDO MONTEIRO (OAB SP318507) DESPACHO/DECISÃO 1. RAPIDO TRANSPAULO LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA aduzindo, em síntese, a nulidade das CDA's por ausência de liquidez e certeza, em razão da suposta inconstitucionalidade da legislação estadual que prevê juros de mora superiores à taxa SELIC e a necessidade de suspensão da execução fiscal, em virtude do deferimento de recuperação judicial nos autos do processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em trâmite na 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP (e.23). Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.41). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal contra empresa em Recuperação Judicial No caso concreto, a matéria discutida - preservação da empresa em recuperação judicial e a legalidade de atos constritivos em execução fiscal - é de ordem pública e não exige produção de provas. Ainda que a executada esteja em recuperação judicial, não há qualquer regra legal que obste o prosseguimento desta ação executiva. O Tema 987 do STJ, no qual seria discutida a incidência ou não da tese "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária", foi cancelado, acarretando o levantamento da suspensão das demandas que versavam sobre o referido tema. A desafetação ocorreu após pedido da Fazenda Pública, alegando que a discussão perdeu o objeto com o acréscimo superveniente do art. 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/06. Além disso, o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, corrobora a impossibilidade de suspensão deste feito, pois dispõe que eventuais execuções fiscais em face da empresa em recuperação judicial não se submetem às hipóteses de suspensão elencadas nos incisos do caput do mesmo artigo, de modo a obstar o acolhimento do pedido da parte executada. Também é cabível a análise do pedido de penhora por este Juízo, conforme o art. 6º, caput , e seu § 7º-B: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...]. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observando o disposto no art. 805 do referido Código. Enfim, em nenhum momento há vedação da prática de atos constritivos no âmbito das execuções fiscais. Pelo contrário, ali consta que a proibição de qualquer forma de penhora não se aplica às execuções fiscais. Mas, no caso de penhora, cabe ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante cooperação jurisdicional. Da ausência de excesso de execução A utilização da taxa SELIC como fator de atualização e de cálculo dos juros de mora dos créditos da Fazenda Nacional referentes a tributos e contribuições está prevista no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. [...] § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Igualmente, a taxa a que se refere o § 3º do art. 5º é a SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.(...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. E de fato, analisado o campo " juros " da CDA executada, verifico menção ao art. 69 da Lei nº 5.983/8181, que dispõe o seguinte: Art. 69. O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente. A utilização da Taxa SELIC está, portanto, devidamente amparada na legislação federal e estadual e foi corretamente aplicada no caso concreto. Não fosse isso suficiente, o campo "acréscimos" da CDA vem em branco justamente porque nada foi acrescido além dos juros (selic) e da multa, cobranças perfeitamente legais que têm previsão legal e sua fundamentação especificada claramente na CDA, não se verificando qualquer indício de que haja cumulação indevida ou excesso de execução. Da legalidade da aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros Importante esclarecer que o tema já foi pacificado pelo STF quando do julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 214), o qual se firmou a Tese de que é legítima a utilização da Taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários, vejamos: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Igualmente foi o entendimento adotado pelo STJ quando firmou o Tema 199: "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO DA EXECUTADA. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DE DIVERSOS PONTOS DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE OU DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISUM QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 489 DO CPC. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 151 E 174 DO CTN. PRAZO PRESCRICIONAL INOCORRENTE. PRECEDENTES. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 393 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DAS CDA'S FRENTE A EXIGÊNCIA DE TAXA SELIC. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS INDEXADORES. LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM NENHUM OUTRO INDEXADOR REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA OU A JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 214) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 199). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO EXEQUENTE. TESE ACOLHIDA EM PARTE. MULTA MORATÓRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA PUNITIVA. DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. CASO, PORÉM, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EXIGIBILIDADE MANTIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER VÍCIO QUE IMPLIQUE EM FALTA DE CERTEZA DOS TÍTULOS EXEQUENDOS, PASSÍVEL DE MACULAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AI nº 5056004-94.2021.8.24.0000, j. 11/10/2022). No mais, "pacificou-se neste Tribunal, a partir da rejeição, pelo Órgão Especial, em 02/04/2003, da arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10.297/96 (ArgIncAC n. 1999.014247-7/0001.00), a orientação de que a utilização da taxa do SELIC como fator de atualização dos débitos tributários e cálculo dos juros moratórios é autorizada por lei não inconstitucional, vedada apenas a cumulação com outros índices de correção monetária, já que a referida taxa abrange tanto os juros quanto a correção [...] (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC nº 0823256-70.2013.8.24.0023, j. 01/11/2018). Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da cobrança do tributo com base no argumento de que os juros deveriam possuir caráter moratório e não remuneratório, como tem a Taxa SELIC, por ser matéria já pacificada nos tribunais superiores. É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

União Federal - Prfn x Rápido Transpaulo Ltda

ID: 326407881

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214916-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA

Entrados

Advogados:

ALCINDO GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI KRUCHINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GESSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELSON FAITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIE DE BRITO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDA VIEIRA ADAMATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSOE RIBEIRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BELMIRO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DAL ZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSÉ RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WATUZZI DANTAS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE C.DA SILVA WISCHRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERVANI PIERIN DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SINHORELLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARILVAN JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYSE BAHIENSE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA SILVA CHIMINTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MORADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES QUINTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIVAN ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALONSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEANE PINTO DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORILLA TONIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CAPARELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WAINSTEIN ZINN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILTON ANTONIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BESSA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PRISCILA ANDRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMON BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RHODEN SALERNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERMIDA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUY WILIAM POLINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CORREIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PACHECO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER FERREIRA KLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE ZANOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY PIERRY GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIA CECILIA DE LIMA CASANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FRANÇA OLIVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ROCHA ANECHINI LARA LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONISE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYSA BALDO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEILER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIANE WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LETICIA BAZZI MENEGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE ALICE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FACHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE RITA POTRICH

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE FAZION COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA VIGATI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARGAS FERNANDES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID PETO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IUNES SALMEN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA KAUSTCHR GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDERSON DA SILVA LOURENÇO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA DE LIMA RIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCENA GUADALUPE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDINHO COLUSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAIRE DE BRITO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO JUNQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDAIARA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA MENDES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR TAMASIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAY ARECIO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO ROLIM DE MOURA SCHARF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO LELIS FONSECA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALES DE FREITAS SANTOS CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLTON DAILY GRABNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHARLTON DAILY GRABNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHARLTON DAILY GRABNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LEIDENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA MICHELINA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FÉLIX MENDONÇA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LAPS DE-BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA BRANDÃO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERLINE DUTRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA TRINDADE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO MINOMO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSCAR NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARI VEDOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PÂMELA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CLÁUDIO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RIAD GEORGES HILAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALÍCIO EDUARDO GROMOVSKI HENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIMALON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA MAIRA MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO MONTANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAROLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSIA MIRELA SEDA BARACAT BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIA FERNANDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALI MUSTAFA ATYEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÂNDIDA ANDRADE VOLPATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HITLER DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RACHEL MUNHOZ TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PEIXOTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ REINALDO FRANÇA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE LARA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GOUVÊA POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONCALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA MARCONATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANKA NUNES FIDELIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR CALIXTO PAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA GONZATTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODECIO BELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZINÊS DA SILVA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCINEI RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDY LELES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO FERREIRA MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCHRÖDER ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIZZO GONZALEZ ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOAL DORFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO VANIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIBEIRO FARAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER BINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON CLAZER KAZIMIRSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 2214916-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 2214916-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1025650-49.2017.8.26.0224; Assunto: Concurso de Credores; Agravante: União Federal - Prfn; Agravado: Rápido Transpaulo Ltda e outro; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas; Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP); Interessado: Transpotech Peças e Serviços Ltda.; Advogado: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP); Interessado: Cardoso Transportes Rodoviários Eireli ME; Invtante: Reginaldo Antonio Cardoso; Advogado: Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP); Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Rosangela Ramos de Oliveira Costa (OAB: 202178/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Torrezan Auto Posto Ltda; Advogado: João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB: 296458/SP); Interessado: Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me; Advogado: Cleverton Clazer Kazimirski (OAB: 80789/PR); Interessado: Jorge Fernando Brito; Advogado: Adriano Rodrigues Pimenta (OAB: 343203/SP); Advogado: Leonardo Marques Correa (OAB: 333966/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Advogado: Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS); Interessado: Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre; Advogado: Wagner Bini (OAB: 123464/SP); Interessado: M.a.g Siqueira- Epp e outro; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: Jonathan Henrique Ferreira Martins; Advogado: Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB: 292269/SP); Advogado: Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB: 300638/SP); Interessado: Benedito Alves da Silva; Advogado: Ulysses de Lima Ramos dos Santos (OAB: 359629/SP); Interessado: Rodoviário Mar Ltda-me; Advogado: Antonio Ribeiro Farage (OAB: 59803/MG); Interessado: Transportadora Transcrepaldi Ltda Me; Advogado: Anderson Jose Laroca (OAB: 236716/SP); Advogado: Mauro Fernando Vanigli (OAB: 373582/SP); Interessado: Dorfmann & Camino Advogados Associados,; Advogado: Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS); Interessada: Kathleen Batista Tolentino de Novais; Advogada: Vania Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 134020/SP); Interessado: Irineu Carlos Battistotti Filho; Advogado: Roberto Carlos Vailati (OAB: 9863/SC); Interessado: Sr Refeições Ltda; Advogado: Diego Guizzo Gonzalez Ortiz (OAB: 71464/RS); Interessado: Fabio de Povina Cavalcanti Filho; Advogado: Marcelo Rodrigues Monteiro (OAB: 166888/RJ); Interessado: Município de Dourados; Advogado: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS); Interessado: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Interessado: Antonio Aparecido Vieira - Me; Advogado: Jorge Eduardo Ferreira Medina (OAB: 127750/MG); Interessado: Sergio Marco Antonio; Advogado: Hudy Leles de Andrade (OAB: 305035/SP); Interessado: Cristoffer Kaway Vieira Rocha; Advogada: Monalisa Luiza Silva Pimentel (OAB: 352630/SP); Interessado: Transportadora D. 3. L. Eireli e outro; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Posto Dn Ltda; Advogado: Fábio Antonio Silva de Oliveira (OAB: 34647/GO); Interessado: Banco Fidis S/A; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessado: Log Via Expressa Spe Ltda.; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Interessado: Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me; Advogado: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP); Interessada: Cilene Regiane da Silva Muriano; Advogada: Gizinês da Silva Rossi (OAB: 361031/SP); Interessada: Sueli Franco Marques Ramos; Advogada: Maria do Socorro Lins (OAB: 265414/SP); Interessado: Eldorado Imobiliária Ltda; Advogado: Odecio Belozo (OAB: 62511/SP); Interessado: Jose Andrade Batista; Advogado: Alex Costa Andrade (OAB: 199876/SP); Advogada: Viviane de Souza Gonzatto (OAB: 15285/MS); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogado: Flávio Henrique Unes Pereira (OAB: 31442/DF); Advogado: José Américo Leite Filho (OAB: 112776/RJ); Advogado: Thiago Barra de Souza (OAB: 59624/DF); Advogado: Pedro Raphael Vieira Melo (OAB: 67391/DF); Interessado: André Fernando da Silva e outros; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Osmar Adilson Alves; Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS); Interessado: Telefônica Brasil S/A; Advogado: Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP); Advogado: Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP); Interessada: Cassia Maria Machado; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB: 376110/SP); Advogado: Luis Eduardo Ricci do Nacimento (OAB: 376146/SP); Interessado: Jonas Francisco Torres Epp; Advogada: Bianka Nunes Fidelis (OAB: 44786/SC); Advogado: Tania Maria Marconato (OAB: 45932/SC); Interessado: Ralph Leal Silva; Advogado: Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco (OAB: 414296/SP); Interessada: Maryana Karoline da Silva Vieira; Advogada: Larissa Goncalves Mendes (OAB: 130981/MG); Interessado: Bornia & Grigio Ltda-me; Advogado: Rodolfo Gouvêa Pomin (OAB: 81830/PR); Interessado: Transpeed Transportes Rodoviários Ltda; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Advogado: Suzana de Lara Pereira Rodrigues (OAB: 40932/SC); Interessado: Tales dos Santos Biacchi; Advogado: Luiz Reinaldo França Pinto (OAB: 44610/RS); Interessado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Advogada: Fabiana Peixoto Ribeiro (OAB: 210188/SP); Advogada: Rachel Munhoz Torres (OAB: 325646/SP); Interessado: Carlos Alberto Netto de Liz; Advogado: Rafael Gandini (OAB: 88544/RS); Interessada: Kelli Silva Souza; Advogado: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB: 216271/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Interessado: Saulo de Jesus Nunes; Advogado: Adolfo Hitler de Azevedo Maia (OAB: 44528/GO); Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda; Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda; Advogada: Cândida Andrade Volpato (OAB: 82351/RS); Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Advogado: Ali Mustafa Atyeh (OAB: 43710/RS); Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR); Interessado: Roger Luiz da Silva; Advogado: Francisco dos Santos Nascimento (OAB: 135884/SP); Interessado: Marcio L. Ampudia Transportes - Me; Advogado: Fabio Stefano Motta Antunes (OAB: 167809/SP); Interessado: Rio Lopes Transportes; Advogada: Celia Fernanda Correa (OAB: 288691/SP); Interessado: Joclamar Ltda.; Advogado: Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB: 21245/SC); Interessado: Thiago Ferreira da Silva; Advogado: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP); Interessado: Transportes Rc Ltda; Advogado: Vinicius Antoniazi Ungarato (OAB: 93283/RS); Interessado: Walter Francisco Xavier - Me; Advogado: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS); Interessado: Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Antonio Maciel dos Santos Aguiar; Advogada: Francisca Adriana Firmino Balbino (OAB: 25490/CE); Interessado: Transmartyna Ltda - ME; Advogado: Antonio Romão Junior (OAB: 310406/SP); Interessado: Em da Silva Transportes e Logistica Epp; Soc. Advogados: Flavia Gonçalves Vieira (OAB: 11117/RN); Interessado: Lilian Angelucci Spineli - Me; Advogado: Josimar Leandro Manzoni (OAB: 288298/SP); Interessado: Zatix Tecnologia S.A.; Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP); Interessado: Hoteis Jaguary Ltda.; Advogada: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP); Interessado: Luiz Paulo Nogueira Braz; Advogado: Cassia Mirela Seda Baracat Barbosa (OAB: 177543/MG); Interessado: Alessandro de Jesus e outros; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região; Advogado: Hugo Mesquita (OAB: 61190/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Interessado: Biptel Segurança Ltda; Advogado: Aurelio Alencar Soares de Oliveira (OAB: 7103/MT); Advogado: Cristiano Alencar Soares de Oliveira (OAB: 13809/MT); Interessado: Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira; Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Raulino (OAB: 34973/DF); Interessado: A. de Oliveira Firmino – Microempreendedor Individual; Advogado: Bruno Alves (OAB: 187087/RJ); Advogado: Isabela Moreira Derzi (OAB: 162797/RJ); Interessado: Gabriel de Oliveira Cabral e outros; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: João de Deus Maia; Advogado: Alex de Oliveira Venancio (OAB: 155969/MG); Interessado: Paulo César Ritter; Advogada: Viviane Krutzsch Zoccatelli (OAB: 43300/SC); Advogado: Alexandre Carolindo (OAB: 45814/SC); Interessado: Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP; Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB: 14605/BA); Interessado: W. M. O de Mello Ayres-me; Advogado: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP); Interessado: Gabriel Weique Gomes da Silva e outros; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: V.f. Vigilância e Segurança Ltda; Advogado: Thiago Ribeiro Montano (OAB: 38469/SC); Interessado: Luciano Costa Salata; Advogado: Marina Maira Moritz (OAB: 33408/SC); Interessado: Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME; Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB: 49950/BA); Interessado: Transcarga Representações Ltda e outro; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessada: Edilaine Aparecida Comarin; Advogada: Mariane de Oliveira Carvalho Garcia (OAB: 390544/SP); Interessado: Mauricio Celso dos Reis Brusque; Advogado: Wagner Moreira da Cunha (OAB: 31301/SP); Advogado: Marcelo Moreira da Cunha (OAB: 112973/SP); Advogada: Claudia Regina Pizza Moreira da Cunha (OAB: 121606/SP); Interessado: Leandro dos Reis Morais; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP); Interessado: Robert Aparecido Sanches e outros; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Calvaltec Manutenções Ltda Me; Advogado: Natalício Eduardo Gromovski Hentz (OAB: 77817/RS); Interessada: Edneia Sousa Ferreira; Advogado: Claudio Rodrigo da Silva (OAB: 394770/SP); Interessado: Aluizio da Silva Costa; Advogado: Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: 496/TO); Advogada: Thais Ayla Aparecida Pedro da Silva (OAB: 6207/TO); Interessada: Milena Sotto; Advogado: Riad Georges Hilal (OAB: 271833/SP); Interessado: Valdir Azevedo Nunes Filho e outro; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me; Invtante: Eloisa Silva de Albuquerque; Advogada: Pâmela Vieira da Anunciação de Barros (OAB: 21469/MS); Interessado: Joel da Costa Anflor; Advogado: Joao Ari Vedoy (OAB: 13200/RS); Interessado: Shirlei Paulo Braz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Interessada: Rosângela Olidia Dias; Advogado: Oscar Nascimento Junior (OAB: 293932/SP); Interessado: Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda; Advogado: Jean Gabriel Barros (OAB: 26677/SC); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP); Interessado: Atlas S.A.; Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS); Interessada: Larissa Miranda; Advogada: Simone Souza Fontes (OAB: 255564/SP); Interessado: Walace Cleverton Borges de Carvalho; Advogada: Leila Trindade Netto (OAB: 252146/SP); Interessado: Walter Pereira da Silva; Advogada: Flavia Ferreira de Paula (OAB: 377265/SP); Interessado: (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues e outros; Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Interessado: Sds Soluções Inteligentes Ltda; Soc. Advogados: Rafael Gomes Rodrigues (OAB: 168868/RJ); Interessado: Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda; Advogada: Renata Brandão Cardoso (OAB: 91342/RJ); Advogado: Cláudio Moura Eça da Costa (OAB: 93186/RJ); Interessado: Adilson Luiz de Souza; Advogada: Priscila Laps De-bona (OAB: 30408/SC); Interessado: Adair Muniz da Silva; Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 29994/MS); Interessado: Freitas Transportes Ltda EPP; Advogado: Fabiano Eustaquio Zica Silva (OAB: 98308/MG); Interessado: Rodrigo Luiz Caron; Advogada: Jessica Michelina de Oliveira (OAB: 22307/MS); Interessado: Viposa S.a; Advogado: Priscila Leidens (OAB: 26151/SC); Advogado: Ricardo Justo Schulz (OAB: 15863/SC); Interessada: Luciana da Silva Costa; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Luiz Carlos Fishcer; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessada: Vanderleia Leme de Souza; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Carlos Spindler dos Santos (OAB: 57565/RS); Advogado: Thales de Freitas Santos Cunha (OAB: 103358/RS); Interessado: Luis Alberto da Silva; Advogado: Michel da Silva Dias (OAB: 170168/RJ); Interessado: Genilson Pedro da Silva; Advogado: Valter Lúcio Lelis Fonseca (OAB: 13838/PB); Interessado: Willian Fachini; Advogado: André Gustavo Rolim de Moura Scharf (OAB: 45204/SC); Interessado: Bruno Pereira de Oliveira; Advogado: Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP); Interessada: Monica Alves de Oliveira; Advogado: Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP); Interessado: Patrick Geneus; Advogado: Ray Arecio Reis (OAB: 31223/SC); Interessado: José Santos; Advogado: Alessandro dos Santos Rojas (OAB: 203562/SP); Interessado: Wanderlei Aparecido Craveiro e outro; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: Flávia Batista Magalhães; Advogado: Joao Bosco Borges Alvarenga (OAB: 42099/MG); Interessado: Silvio Cesar Martins; Advogado: Edgar Tamasia (OAB: 29697/SC); Interessado: José Abel da Silva; Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Interessado: Wesley Antunes Alves; Advogado: Karla Mendes Silva (OAB: 13691/MS); Interessado: Ana Cláudia Borges de Souza; Advogado: Raphael Paiva Oliveira (OAB: 139232/MG); Interessado: J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me; Advogado: Andaiara Ferreira (OAB: 46740/SC); Interessado: Auto Posto Catarinense Ltda; Advogado: André Coelho Junqueira (OAB: 6485/RO); Advogada: Maria Carolina de Freitas Rosa Fuzaro (OAB: 6125/RO); Interessado: Cofres do Brasil Eireli; Advogado: Giovani Duarte Oliveira (OAB: 427874/SP); Interessado: Jose Souza Oliveira Neto; Advogado: Lutercio Flavio Resende de Luna (OAB: 17358/PB); Advogado: Claire de Brito Leite (OAB: 17018/PB); Interessado: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. e outro; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Anderson Cruz Lima (OAB: 389489/SP); Interessado: Thiago Vergara Aires; Advogado: Antonio Lucena Guadalupe Junior (OAB: 84189/RS); Interessado: Alternativa Comercial Científica Ltda.; Advogado: Eduardo Silveira (OAB: 29251/GO); Interessado: Guilherme Lisboa; Advogado: Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP); Interessada: Iolanda Lima Acunha; Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS); Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS); Interessado: Marcio da Fonseca Barbosa; Advogado: Felipe da Silva Kaustchr Garcia (OAB: 185902/RJ); Interessada: Jheenifer Regatieri Severiano; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP); Interessado: Geovani Rosa de Oliveira; Advogado: José Iunes Salmen Junior (OAB: 182921/SP); Interessada: Maria das Graças Moreeuw; Advogada: Maria das Gracas Rodrigues Machado (OAB: 105264/RJ); Interessado: José Raimundo da Conceição Santos; Advogada: Ingrid Peto Simões (OAB: 251599/SP); Interessado: Adriano Frutuoso de Mello; Advogado: Juliana Vargas Fernandes Dias (OAB: 53208/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino e outro; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Sidnei Pereira de Freitas; Advogada: Solange Fazion Costa (OAB: 291628/SP); Interessado: Jefferson Fernandes da Silva e outro; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessado: Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me; Advogado: Bruno Fachini (OAB: 60443/RS); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Advogada: Marcia Maria da Silva (OAB: 22104/RS); Interessado: Laércio Pereira Clemente-mei; Advogado: Katia Regina Rocha Ramos (OAB: 21481/PR); Interessado: Empreendimentos Brito Lima Ltda; Soc. Advogados: Jeane Alice de Oliveira (OAB: 125356/MG); Interessado: Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda; Advogado: Mariana Leticia Bazzi Meneghini (OAB: 45569/SC); Advogado: Patricia Diane Weber (OAB: 44386/SC); Interessado: Capivari Eletrodiesel Ltda.; Advogado: Égon Marostegan Assad (OAB: 254273/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: José Maurício Morandini Epp Ltda; Advogado: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Interessado: Auto Posto Cinco Estrelas; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Odacir Ianoski e outros; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessada: Marfrig Global Foods S.A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: Bp Muniz e Cia Ltda; Advogado: Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP); Advogada: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP); Advogado: Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP); Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Henrique Adir de Moraes e outros; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Elma Santos Soares; Advogado: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Prates (OAB: 152883/SP); Interessado: Brsp Logistica e Transportes Eireli - Epp; Advogado: Marcos Gomes da Silva Bruno (OAB: 182834/SP); Interessado: Luiz Gustavo Branco; Advogado: Marcio Jose Machado (OAB: 196067/SP); Interessado: Edimilson Silva de Jesus; Advogado: anderson rocha de souza (OAB: 12103/MT); Interessado: A. Grings S.A.; Advogado: Herivelto Paiva (OAB: 40212/RS); Interessado: Vagner Avelino da Silva; Advogado: Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP); Interessado: Amanda Toffani Nogueira; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp; Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR); Interessado: Kleidson Entringer; Advogado: Taysa Baldo do Nascimento (OAB: 12647/ES); Interessado: Josenildo da Silva Santana; Advogada: Monise Ribeiro da Silva (OAB: 155970/SP); Interessado: Cleiton Barreto e outros; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Bruno Marcelo Lucena da Silva; Advogado: Leonardo Pinheiro Pimentel (OAB: 16208/CE); Interessada: Ivania Arcanjo Rolim dos Santos; Advogada: Fatima Valeria Costa Faria da Cunha (OAB: 80025/RJ); Interessado: Edson da Silva Guimaraes; Advogado: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC); Advogado: Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527/AC); Interessado: Mario Gleide Francisco dos Santos; Advogado: Julio Cesar Lopes (OAB: 5463/SC); Interessado: Leandro Santos de Lima; Advogado: Leandro Kern de Souza (OAB: 82131/RS); Interessado: Anderson Firmino de Souza; Advogada: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB: 13021B/MS); Interessado: Cristiano Andre Cruz de Oliveira e outro; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Brinox Metalúrgica S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva e outro; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a.; Advogado: Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB: 109960/RJ); Advogada: Gabriella de Souza Dantas da Costa (OAB: 218640/RJ); Interessado: Marcos Antônio Bonilha Rocha; Advogado: Lucia Cecilia de Lima Casanova (OAB: 30294/RS); Interessado: Jean Carlos Seleguine; Advogado: Jimmy Pierry Garate (OAB: 8389/RO); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Danny Cheque (OAB: 139213/SP); Interessado: Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso; Advogado: Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC); Interessado: Toledo Express Ltda Me; Advogado: Ana Caroline Zanolla (OAB: 88170/PR); Advogado: Kleber Ferreira Klen (OAB: 49534/PR); Interessado: Gumercindo Emerencio da Silva; Advogado: Luciano Cardoso Alves (OAB: 380324/SP); Interessada: Christina Soares Santandrea Weller; Advogado: Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB: 38814/SC); Interessado: Francisco Herrera; Advogado: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP); Interessado: Ivanilde Pistorello; Advogado: Gerson Fischmann (OAB: 10495/RS); Advogada: Mariana Pacheco Machado (OAB: 49269/RS); Interessado: Vanderlei Tomaz e outro; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Ricardo Aparecido Naves de Lima; Advogada: Glaucia de Oliveira (OAB: 247695/SP); Interessado: Joaquim Lourenço da Luz Filho; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Interessado: Magma Brasil Consultoria Ltda; Advogada: Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP); Interessado: Marcio de Jesus e outros; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Advogado: Aurélio Miguel Bowens da Silva (OAB: 17667/SC); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Interessado: Terraforte Administração Imobiliária S/A.; Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes (OAB: 13710/DF); Interessado: Arte Prestação de Serviços Ltda; Advogado: Fagner Lincoln Libânio de Andrade (OAB: 57325/PR); Interessado: Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me; Advogado: Michel Correia Campos (OAB: 156850/MG); Interessado: João Marcos Santana e outro; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Argemiro Firmino Costa; Advogado: Rodrigo Hermida Pires (OAB: 108834/RJ); Interessado: Harman do Brasil Industria Eletronica e Paricipações Ltda; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados e outro; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Everson Cordeiro Mass; Advogado: Ana Claudia Rhoden Salerno (OAB: 35782/PR); Interessado: Aldonir Stumpf Cavalheiro; Advogado: Rafael Simon Bastos (OAB: 55716/RS); Interessado: Agenor Barbosa da Silva; Advogada: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP); Interessado: Leão Modelismo Ltda - Epp e outro; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessada: Luciana de Fátima Castro; Advogado: Carlos Roberto Rezende (OAB: 143894/MG); Advogada: Ingrid Bessa Rezende (OAB: 207015/MG); Interessada: First Credit Securitizadora S/A; Advogada: Anna Carolina Lima Santiago (OAB: 346876/SP); Interessado: Advogados Associados Augusto Barata e Ribeiro; Advogado: Joao Aparecido Ribeiro Penha (OAB: 95072/SP); Interessado: Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me; Advogada: Raquel Rota (OAB: 81165/RS); Interessado: Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca; Advogado: Ilton Antonio Pires (OAB: 284172/SP); Interessado: Victor Hugo Urias Gonçalves; Advogada: Maria Isabel Amorim Pereira Portela (OAB: 7387/MT); Interessado: Machado e Antonello Advogados; Advogado: Rodrigo Nogueira Machado (OAB: 55250/RS); Interessado: Sandro Nunes Antunes e outro; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP); Interessado: Rafael Campos Garcia; Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Advogada: Keila Souza Gonçalves (OAB: 291507/SP); Advogado: Irapuan Siqueira Sousa (OAB: 403830/SP); Interessado: Robmar Nitschke Gauber; Advogada: Glauce Gomes Carlos (OAB: 94943/RS); Interessado: Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda.; Advogado: Rafael Wainstein Zinn (OAB: 58597/RS); Interessada: Lais Dias Baptista Sefrian; Advogado: Miguel Caparelli Neto (OAB: 328260/SP); Interessado: Anderson de Oliveira Firmino Me; Advogado: Emerson Rogério Ribeiro (OAB: 202453/RJ); Interessado: Wirthamnn Vicente Advogados Associados; Advogado: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP); Advogada: Fernanda Morilla Toniato (OAB: 344007/SP); Interessado: Omnilink Tecnologia S/A; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Interessado: Josué dos Santos Coelho; Advogada: Jeane Pinto de Castro (OAB: 13751/ES); Interessado: Agra Agroindustrital de Alimentos S/A; Advogado: Frederico Vianna Irigoyen (OAB: 53459/RS); Interessado: Associação de Saude Portugues de Beneficiencia; Advogado: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP); Interessado: Lilian Lessa Pontes e outro; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ); Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Manoel Wilson da Paz e outros; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessada: Sandra Neves Gozzi e outro; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Dominus Química Ltda; Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR); Interessado: Mario Roberto Cristaldo de Carvalho; Advogada: Maria de Fátima Silva Chiminte (OAB: 302470/SP); Interessado: Gustavo Eduardo Oliveira Santos; Advogada: Denyse Bahiense Melo (OAB: 474552/SP); Interessado: Elias da Silva Santos; Advogado: Arilvan Jose de Souza (OAB: 198688/SP); Interessado: Sedrgio Diurza e outro; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessada: Francini Matos da Rosa; Advogado: Domingos Sinhorelli Neto (OAB: 31972/RS); Interessado: Atco Plásticos Ltda; Advogada: Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP); Advogado: Eduardo Luis Forchesatto (OAB: 225243/SP); Interessada: Luciane Jacopetti Ribeiro Massola; Advogado: Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos e outro; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Milton Cesar Mello da Silva; Advogada: Clarice de Matos (OAB: 44289/RS); Interessado: Winston Sebe; Advogado: Winston Sebe (OAB: 27510/SP); Interessado: Cei - Centro Educacional Integrado Ltda.; Advogado: Robervani Pierin do Prado (OAB: 17655/PR); Interessado: Carlito Abreu Filho; Advogado: Ari Pereira da Cunha Filho (OAB: 16426/SC); Interessado: Laurindo Ferreira Lima; Advogada: Érika de Ornelas Almeida (OAB: 279957/SP); Interessado: Valdecir Correia da Silva; Advogado: Valdirene C.da Silva Wischral (OAB: 60147/PR); Interessado: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda; Advogado: Esdras Lovo (OAB: 175997/SP); Advogada: Andreia Maria Ribeiro Silva (OAB: 277405/SP); Interessada: Cibely Martins Oliveira Campos; Advogada: Watuzzi Dantas Nascimento (OAB: 22992/ES); Interessado: Fonrizzo Transportes Ltda; Advogado: Vanderlei José Rech (OAB: 9814/RS); Advogado: Douglas Dal Zotto (OAB: 57473/RS); Interessado: Cleber Freitas da Rocha; Advogado: Antônio Belmiro de Souza (OAB: 29874/MS); Interessado: Cláudio Roberto da Silva; Advogado: Josoe Ribeiro Vieira (OAB: 68492/RS); Advogada: Vanda Vieira Adamatti (OAB: 60547/RS); Interessado: Edivaldo Vieira Araújo; Advogado: Junie de Brito Gomes (OAB: 84472/PR); Advogado: Gelson Faita (OAB: 19377/PR); Interessado: Marcio Rafael da Silva; Advogado: Gessivaldo do Nascimento Silva (OAB: 309154/SP); Interessado: Gilmar Kruchinski; Advogado: Roseli Kruchinski (OAB: 21242/RS); Interessado: Raimon Gomes Dias e outro; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Marcieli Schneider Ulsenheimer; Advogado: Alcindo Gabrielli (OAB: 23175/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224

ID: 293633905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025650-49.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WATUZZI DANTAS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA GONZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA MARCONATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TALES SANTOS DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE LARA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE FAZION COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA DE LIMA RIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAIONARA APARECIDA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUY WILIAM POLINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI KRUCHINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERMIDA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARRETO COGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALONSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GOUVÊA POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERVANI PIERIN DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERLINE DUTRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAD GEORGES HILAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA BRANDÃO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAY ARECIO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA COLPANI NESKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WAINSTEIN ZINN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMON BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHEIBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL MUNHOZ TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LEIDENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LAPS DE-BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FÉLIX MENDONÇA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIANE WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PÂMELA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODECIO BELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATALÍCIO EDUARDO GROMOVSKI HENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONISE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CAPARELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL CORREIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO VANIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINA MAIRA MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PACHECO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LETICIA BAZZI MENEGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA SILVA CHIMINTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ REINALDO FRANCA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MISCHI CASTIGLIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEI RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA TRINDADE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA VIGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONCALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUNIE DE BRITO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CLÁUDIO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARGAS FERNANDES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOZI MARIA UEHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSOE RIBEIRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IUNES SALMEN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AMÉRICO LEITE FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO FERREIRA MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DAVID DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARI VEDOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MICHELINA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEANE PINTO DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSÉ RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDA VIEIRA ADAMATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO LELIS FONSECA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE CORREIA DA SILVA WISCHRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO MONTANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYSA BALDO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE ALICE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PETO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BESSA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILTON ANTONIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDY LELES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIZINÊS DA SILVA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOAL DORFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES,

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORILLA TONIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA KAUSTCHR GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA PEIXOTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVAN ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RITA POTRICH

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEILER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AZEVEDO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MORADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR TAMASIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDGAR CALIXTO PAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDERSON DA SILVA LOURENÇO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DAL ZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SINHORELLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMALON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIZZO GONZALEZ ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENYSE BAHIENSE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PRISCILA ANDRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MINOMO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON CLAZER KAZIMIRSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAIRE DE BRITO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLTON DAILY GRABNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA FERNANDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MIRELA SEDA BARACAT BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDINHO COLUSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CÂNDIDA ANDRADE VOLPATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FACHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANKA NUNES FIDELIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARILVAN JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIBEIRO FARAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCENA GUADALUPE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BELMIRO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCHRÖDER ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO ROLIM DE MOURA SCHARF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO JUNQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDAIARA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RHODEN SALERNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI MUSTAFA ATYEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES QUINTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAROLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCINDO GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HITLER DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025650-49.2017.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Banco Bradesco S/A - - Banco do B… Processo 1025650-49.2017.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Votorantim S.A. - - Augusto Grando Eireli - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Paulo Roberto Gomes da Silva - - Marcelo Malagoli - - Transpotech Peças e Serviços Ltda. - - Cardoso Transportes Rodoviários Eirelli-ME - - Manoel Wilson da Paz - - Kpmg Assessores Ltda. - - Torrezan Auto Posto Ltda - - Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me - - Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me - - Jorge Fernando Brito - - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - - Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre - - M.a.g Siqueira- Epp - - F. L. S. Menezes - Epp - - Jonathan Henrique Ferreira Martins - - Benedito Alves da Silva - - Rodoviário Mar Ltda-me - - Transportadora Transcrepaldi Ltda Me - - Dorfmann & Camino Advogados Associados, - - Kathleen Batista Tolentino de Novais - - Irineu Carlos Battistotti Filho - - Sr Refeições Ltda - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Augusto Grando Eireli - - Fabio de Povina Cavalcanti Filho - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - Antonio Aparecido Vieira - Me - - Sergio Marco Antonio - - Cristoffer Kaway Vieira Rocha - - Clinipam - Clinica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - Transportadora D. 3. L. Eireli - - Posto Dn Ltda - - Banco Fidis S/A - - Log Via Expressa Spe Ltda. - - Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me - - Cilene Regiane da Silva Muriano - - Sueli Franco Marques Ramos - - Eldorado Imobiliária Ltda - - Jose Andrade Batista - - CLARO S/A - - André Fernando da Silva - - Osmar Adilson Alves - - Telefônica Brasil S/A - - Antonio Aparecido Carlos do Nascimento - - Luiz Carlos Rodrigues - - Cassia Maria Machado - - Jonas Francisco Torres Epp - - Ralph Leal Silva - - Maryana Karoline da Silva Vieira - - Bornia & Grigio Ltda-me - - Way Back Cobranças e Serviços Ltda - - Transpeed Transportes Rodoviários Ltda - - Tales dos Santos Biacchi - - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - - Carlos Alberto Netto de Liz - - Kelli Silva Souza - - Bandeirantes Energias S/A - - Saulo de Jesus Nunes - - REDE RECAPEX PNEUS LTDA - - Unimed Nordeste Rs Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Roger Luiz da Silva - - Marcio L. Ampudia Transportes - Me - - Rio Lopes Transportes - - Joclamar Ltda. - - Thiago Ferreira da Silva - - Transportes Rc Ltda - - Walter Francisco Xavier - Me - - Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - - Antonio Maciel dos Santos Aguiar - - Transmartyna Ltda - ME - - Em da Silva Transportes e Logistica Epp - - Lilian Angelucci Spineli - Me - - Zatix Tecnologia S/A (antiga Ominilik Tecnologia S.A.) - - Hoteis Jaguary Ltda - - Luiz Paulo Nogueira Braz - - Alessandro de Jesus - - Cabrini Inacio, registrado civilmente como Cabrini Inácio Pereira da Silva - - Alisson Klauss, registrado civilmente como Alisson Klauss - - Isabel, registrado civilmente como Isabel Araújo Cavalcante - - Guarupass Associação das Empresas de Transporte Urbano de Passag. de Guarulhos e Região - - Antonio Carlos Pereira - - Biptel Segurança Ltda - - Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - - Carlos Eduardo Cardoso Raulino - - Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira - - A de Oliveira Firmino – Me - - Gabriel de Oliveira Cabral - - João de Deus Maia - - Paulo César Ritter - - Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP - - W. M. O de Mello Ayres-me - - Gabriel Weique Gomes da Silva - - Adriana Rodrigues Leonardi - - Eli Junior Souza Lima Morais - - V.f. Vigilância e Segurança Ltda - - Luciano Costa Salata - - Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME - - Transcarga Representações Ltda - - Gs Sucupira Transportadora Eireli-me - - Edilaine Aparecida Comarin - - Mauricio Celso dos Reis Brusque - - Maria José Laia Paulino dos Santos - - Leandro dos Reis Morais - - Kleber Rodrigues Gomes - - Robert Aparecido Sanches - - Marcos Vinicius Benfica Benedicto - - Jose Rubem da Silva - - Calvaltec Manutenções Ltda Me - - Edneia Sousa Ferreira - - Aluizio da Silva Costa - - Milena Sotto - - Valdir Azevedo Nunes Filho - - Welber dos Santos Leite - - Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me - - Enes Ribeiro da Rocha - - Joel da Costa Anflor - - Shirlei Paulo Braz - - Rosângela Olidia Dias - - Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda - - Ted William Faustino - - Pincéis Atlas - - Larissa Miranda - - Walace Cleverton Borges de Carvalho - - Walter Pereira da Silva - - Thais Helena Alves Queiroz - - (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues - - (Interessado Terceiro) Januária Amorim de Sousa - - (Interessado Terceiro) Daniela de Souza Pinto - - Sds Soluções Inteligentes Ltda - - Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda - - Adilson Luiz de Souza - - Adair Muniz da Silva - - Freitas Transportes Ltda EPP - - Rodrigo Luiz Caron - - Rafael de Souza Nogueira - - Viposa S.a - - Luciana da Silva Costa - - Luiz Carlos Fishcer - - Vanderleia Leme de Souza - - Ronilson Aparecido de Souza - - Unimed Porto Alegre Cooperativa Médica Ltda - - Luis Alberto da Silva - - Genilson Pedro da Silva - - Willian Fachini - - Bruno Pereira de Oliveira - - Anderson da Silva Santos - - Anderson Marques Juchnievscki - - Daniel Francisco Mendes - - Danilla Claudia Loredo - - Espolio de Luiz Carlos de Andrade - - Gilmar Bento Rodrigues - - Helder de Andrade dos Santos - - Monica Alves de Oliveira - - Patrick Geneus - - Jose Santos - - Wanderlei Aparecido Craveiro - - José Canuto Peixoto - - Flávia Batista Magalhães - - Silvio Cesar Martins - - Jose Abel da Silva - - Wesley Antunes Alves - - Ana Cláudia Borges de Souza - - J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me - - Auto Posto Catarinense Ltda - - Cofres do Brasil Eireli - - Toledo Express Ltda Me - - Jose Souza Oliveira Neto - - Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. - - Fernando Moreira da Silva Filho - - José Maria Rodrigues - - João David de Borba - - Thiago Vergara Aires - - Comercia de Refrigeração Panan Oeste Ltda - - Alternativa Comercial Científica Ltda. - - Guilherme Lisboa - - Iolanda Lima Acunha - - Marcio da Fonseca Barbosa - - Jheenifer Regatieri Severiano - - Geovani Rosa de Oliveira - - Maria das Graças Moreeuw - - José Raimundo da Conceição Santos - - Adriano Frutuoso de Mello - - José Carlos Alves Quintino - - Sidnei Pereira de Freitas - - Jefferson Fernandes da Silva - - Karen Viviane Shaustz - - Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Laércio Pereira Clemente-mei - - Empreendimentos Brito Lima Ltda - - Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda - - Capivari Eletrodiesel Ltda - - Clinipam - Clinica Paranaense de Assistência Médica Ltda - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Anderson Rafael Pereira - - Auto Posto Cinco Estrelas - - Odacir Ianoski - - Kelli Cristina Kopsel Moretti - - Jean Cezar Pelegrini - - Gilson dos Santos - - Marfrig Global Foods S/A - - Bp Muniz e Cia Ltda-me - - Unimed Belo Horizonte Cooperativa - - Henrique Adir de Moraes - - Johnny Pereira - - Adriano de Mattos Pires - - GUILHERME VIEIRA - - Adilson Antonio Dias - - Genesio Antonio Cardoso Neto - - Franciele Matos Oliveira - - Carlos Eduardo Antunes - - Josiane Trainotti - - Valdir da Silva Ferreira - - Andre Luis Antonio - - Robson Santos Mendes - - Wagner Correa Lemos - - Marcelo Pereira de Jesus - - Viviane de Souza Alves dos Santos - - Silverio Santana Silva Kleine - - Dimas Coelho Neto - - Silvia Cristina Cruz de Oliveira Macedo - - Charles Caian dos Santos Berto - - Maicon Roberto Prussek Reichert - - Elma Santos Soares - - Ademir Machado - - Robson Santos Mendes - - Leonildo Lucas Lucrecio Pereira - - Levina Antunes da Silva - - Marjelli Hwizdaleck Prada - - Francisco Carlos da Silva - - Valerio Pereira Salbego - - Adão Manique Monteiro - - BRSP Logistica e Transportes EIRELI - EPP - - Wilson Francisco de Oliveira Junior - - Marcio Jose Machado - - Luiz Gustavo Branco - - Edimilson Silva de Jesus - - A. GRINGS S.A. - - Vagner Avelino da Silva - - AMANDA TOFFANI NOGUEIRA - - ANDERSON RAFAEL PEREIRA - - Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp - - Kleidson Entringer e outros - Josenildo da Silva Santana - - Cleiton Barreto e outro - Ubirací da Costa Lopes, - - Luis Carlos Santana de Jesus - - Emerson Miguel dos Santos - - Bruno Marcelo Lucena da Silva e outros - Ivania Arcanjo Rolim dos Santos - - EDSON DA SILVA GUIMARAES - - MARIO GLEIDE FRANCISCO DOS SANTOS - - LEANDRO SANTOS DE LIMA - - Kelli Cristina Kopsel Moretti - - José Carlos Alves Quintino - - Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso - - Gumercindo Emerencio da Silva - - Christina Soares Santandrea Weller - - Francisco Herrera - - IVANILDE PISTORELLO e outros - Vanderlei Tomaz - - Ricardo Aparecido Naves de Lima - - Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me - - Joaquim Lourenço da Luz Filho - - Magma Brasil Consultoria Ltda - - Arte Prestação de Serviços Ltda - - BANCO DO BRASIL - - Marcio de Jesus - - Wilson José Joaquim de Jesus - - Roberto Avelino da Conceição - - Magno Jose Carvalho dos Santos - - Érica Regina Antunes Lopes - - Amauri Bueno dos Santos - - Paulo Henrique Spina - - Jose Valdir dos Reis Rodrigues - - Jose Claudio Souza de Oliveira - - Emerson Fernando Marques - - Elizandra Helena Lobato - - Dionisio Teixeira - - Damião Belo da Silva - - Audeir Machado Meireles - - Aliete Maria da Silva - - Ailson Santos - - Ademir Teixeira - - Rogério de Jesus Macedo - - Rosilene Silveira Soares e outros - Rosilene Silveira Soares - - Terraforte Administração Imobiliária S/A. - - Arte Prestação de Serviços Ltda - - Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me e outros - Way Back Cobranças e Serviços S/C Ltda - - João Marcos Santana - - Miguel Aprígio Gomes Junior - - Argemiro Firmino Costa - - Harman do Brasil Ltda - - José Pedro Ribas - - Way Back Cobranças e Serviços S/C Ltda - - Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Everson Cordeiro Mass - - Aldonir Stumpf Cavalheiro - - Agenor Barbosa da Silva - - Leão Modelismo Ltda - Epp - - Luciana de Fátima Castro - - First Credit Securitizadora S.a. - - Augustus Barata - - Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me - - Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca - - Victor Hugo Urias Gonçalves - - Sandro Nunes Antunes - - Adilson de Oliveira - - Ted William Faustino - - Rafael Campos Garcia - - Robmar Nitschke Gauber - - Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda. - - Lais Dias Baptista Sefrian e outros - ANDERSON DE OLIVEIRA FIRMINO ME - - WIRTHAMNN VICENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - OMNILINK TECNOLOGIA S/A - - Josué dos Santos Coelho - - Agra Agroindustrital de Alimentos S/A - - ASSOCIAÇÃO DE SAUDE PORTUGUES DE BENEFICIENCIA - - LILIAN LESSA PONTES - - Eusebio Rodrigues Damasceno - - OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - MANOEL WILSON DA PAZ - - MAURICIO MANUEL JORGE - - JOSE ADRIANO BELARMINO PEREIRA - - ANTONIO CARLOS PEREIRA e outros - Sandra Neves Gozzi - - Marcos Alexandre Mendes Ouriques - - DOMINUS QUÍMICA LTDA - - Mario Roberto Cristaldo de Carvalho e outros - Gustavo Eduardo Oliveira Santos e outros - Elias da Silva Santos e outros - sedrgio diurza - - carlos andré vieira - - Francini Matos da Rosa e outros - Atco Plásticos Ltda - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Jonathan Gomes da Silva dos Santos - - Milton Cesar Mello da Silva - - Jonathan Gomes da Silva dos Santos - - Winston Sebe - - Cei - Centro Educacional Integrado Ltda. - - Carlito Abreu Filho - - Laurindo Ferreira Lima - - Valdecir Correia da Silva e outros - Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda - - Cibely Martins Oliveira Campos - - Leão Importadora e Distribuidora Ltda - - Fonrizzo Transportes Ltda - - Cleber Freitas da Rocha - - Cláudio Roberto da Silva - - Edivaldo Vieira Araújo - - Marcio Rafael da Silva e outros - Gilmar Kruchinski e outros - Raimon Gomes Dias - - Yuri Adriano Rezende Souza - - Marcieli Schneider Ulsenheimer e outros - Vistos. Observo que, nas petições de fls. 36420 e 36774, S.R. Trade Indústria e Comercio Ltda., na qualidade de arrematante, pretende o levantamento do valor que teria depositado para fins de arrematação do imóvel. O pedido é formulado tendo em vista a anulação da hasta, por determinação do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo Assim, autorizo que S.R. Trade levante a importância correspondente ao deposito feito para fins de arrematação do imóvel. Para tanto, S.R. Trade deverá apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. No mais, aguarde-se a ordem cronológica para apreciação dos demais temas suscitados nos autos. Cumpra-se. Int. - ADV: JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA (OAB 42099/MG), KARLA MENDES SILVA QUEIROZ (OAB 13691/MS), ANDRÉ GUSTAVO ROLIM DE MOURA SCHARF (OAB 45204/SC), EDGAR TAMASIA (OAB 29697/SC), RAY ARECIO REIS (OAB 31223/SC), VALTER LÚCIO LELIS FONSECA (OAB 13838/PB), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 496/TO), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB 82131/RS), PRISCILA LEIDENS (OAB 26151/SC), RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB 15863/SC), ANDRÉ COELHO JUNQUEIRA (OAB 6485/RO), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), MICHEL DA SILVA DIAS (OAB 170168/RJ), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CHARLTON DAILY GRABNER (OAB 228/RO), CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (OAB 57565/RS), TALES SANTOS DA CUNHA (OAB 103358/RS), JESSICA MICHELINA DE OLIVEIRA (OAB 22307/MS), SANDRA MARA DE LIMA RIGO (OAB 3580/MS), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), EDUARDO SILVEIRA (OAB 29251/GO), ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB 9863/SC), EDERSON DA SILVA LOURENÇO (OAB 20420/MS), FELIPE DA SILVA KAUSTCHR GARCIA (OAB 185902/RJ), MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB 105264/RJ), ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB 77066/PR), JULIANA VARGAS FERNANDES DIAS (OAB 53208/RS), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB 17667/SC), CARLOS ROBERTO REZENDE (OAB 143894/MG), FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB 12087/RS), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), RAPHAEL PAIVA OLIVEIRA (OAB 139232/MG), ANTONIO LUCENA GUADALUPE JUNIOR (OAB 84189/RS), MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO (OAB 6125/RO), RAFAELA COLPANI NESKE (OAB 58999/PR), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), JOÃO DAVID DE BORBA (OAB 28333/SC), JOÃO DAVID DE BORBA (OAB 28333/SC), DIEGO GUIZZO GONZALEZ ORTIZ (OAB 71464/RS), ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB 77066/PR), LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL (OAB 16208/CE), ANDAIARA FERREIRA (OAB 46740/SC), MARCIA MARIA DA SILVA (OAB 22104/RS), LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA (OAB 17358/PB), CLAIRE DE BRITO LEITE (OAB 17018/PB), CANDINHO COLUSSI (OAB 4722/MS), CANDINHO COLUSSI (OAB 4722/MS), BIANKA NUNES FIDELIS (OAB 44786/SC), AURÉLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 7103/MT), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO), CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM (OAB 5813/RO), CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM (OAB 5813/RO), CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM (OAB 5813/RO), CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM (OAB 5813/RO), CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM (OAB 5813/RO), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 13809/MT), EDUARDO AZEVEDO CARVALHO (OAB 187087/RJ), ALEX DE OLIVEIRA VENANCIO (OAB 155969/MG), LUCINEI RANGEL (OAB 129640/RJ), VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI (OAB 43300/SC), VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA (OAB 14605/BA), CARLOS EDUARDO RAULINO (OAB 34973/DF), CARLOS EDUARDO RAULINO (OAB 34973/DF), LUIZ REINALDO FRANCA PINTO (OAB 44610/RS), EDGAR CALIXTO PAZ (OAB 8264/MS), CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB 414296/SP), LARISSA GONCALVES MENDES (OAB 130981/MG), FÁBIO ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 34647/GO), RODOLFO GOUVÊA POMIN (OAB 81830/PR), LUCINEI RANGEL (OAB 129640/RJ), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO), RAFAEL GANDINI (OAB 88544/RS), TANIA MARIA MARCONATO (OAB 45932/SC), ADOLFO HITLER DE AZEVEDO MAIA (OAB 44528/GO), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO (OAB 25490/CE), FLAVIA GONÇALVES VIEIRA (OAB 11117/RN), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO), FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA (OAB 98308/MG), RAFAEL GOMES RODRIGUES (OAB 168868/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), JOAO ARI VEDOY (OAB 13200/RS), JEAN GABRIEL BARROS (OAB 26677SC/), MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE (OAB 48245/GO), MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE (OAB 48245/GO), MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE (OAB 48245/GO), PÂMELA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO DE BARROS (OAB 21469/MS), PRISCILA LAPS DE-BONA (OAB 30408/SC), ROBERLINE DUTRA ALVES (OAB 49560/GO), ROBERLINE DUTRA ALVES (OAB 49560/GO), ROBERLINE DUTRA ALVES (OAB 49560/GO), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), RENATA BRANDÃO CARDOSO (OAB 91342/RJ), PEDRO FÉLIX MENDONÇA DE FREITAS (OAB 29994/MS), IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA (OAB 403830/SP), NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 7168/PI), CARLOS EDUARDO RAULINO (OAB 34973/DF), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), ALEXANDRE CAROLINDO (OAB 45814/SC), DIMALON LIMA SANTOS (OAB 49950/BA), JORGE EDUARDO FERREIRA MEDINA (OAB 127750/MG), ANDRÉ LUIZ SCHRÖDER ROSA (OAB 8079/MS), DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO (OAB 403120/SP), NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 7168/PI), THIAGO RIBEIRO MONTANO (OAB 38469/SC), NATALÍCIO EDUARDO GROMOVSKI HENTZ (OAB 77817/RS), RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB 108834/RJ), MARCELO RODRIGUES MONTEIRO (OAB 166888/RJ), JÚLIO CLÁUDIO CORREA (OAB 154295/RJ), JÚLIO CLÁUDIO CORREA (OAB 154295/RJ), MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 17066/MT), THIAGO AUGUSTO CARVALHO (OAB 3527/AC), BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS (OAB 37318/BA), BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS (OAB 37318/BA), BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS (OAB 37318/BA), BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS (OAB 37318/BA), JEANE PINTO DE CASTRO (OAB 13751/ES), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), ANDERSON ROCHA DE SOUZA (OAB 12103/MT), JULIO CESAR LOPES (OAB 5463/SC), ALCINDO GABRIELLI (OAB 23175/RS), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), RAFAEL SIMON BASTOS (OAB 55716/RS), ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO (OAB 16426/SC), FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE ANDRADE (OAB 57325/PR), FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), RAQUEL ROTA (OAB 81165/RS), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), MARCOS LAZAROTTO (OAB 44797/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), MARCOS LAZAROTTO (OAB 44797/SC), MARCOS LAZAROTTO (OAB 44797/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), VANDERLEI JOSÉ RECH (OAB 9814/RS), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), EDIVAL MORADOR (OAB 24327/PR), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), CLARICE DE MATOS (OAB 44289/RS), WATUZZI DANTAS NASCIMENTO (OAB 22992/ES), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), DOUGLAS DAL ZOTTO (OAB 57473/RS), ANTÔNIO BELMIRO DE SOUZA (OAB 29874/MS), VANDA VIEIRA ADAMATTI (OAB 60547/RS), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), DÉBORA PRISCILA ANDRÉ (OAB 43975/PR), JUNIE DE BRITO GOMES (OAB 84472/PR), CASSIA MIRELA SEDA BARACAT BARBOSA (OAB 177543/MG), DENYSE BAHIENSE MELO (OAB 474552/SP), MICHEL CORREIA CAMPOS (OAB 156850/MG), JOSE AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), MARIANA PACHECO MACHADO (OAB 49269/RS), GLAUCE GOMES CARLOS (OAB 94943/RS), INGRID BESSA REZENDE (OAB 207015/MG), MICHEL CORREIA CAMPOS (OAB 156850/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JULIANA MALUF (OAB 48488/PR), JOSOE RIBEIRO VIEIRA (OAB 68492/RS), FABIO ANDREI DE NOVAIS (OAB 17597/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES, (OAB 18660/RS), FABIO ANDREI DE NOVAIS (OAB 17597/SC), EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO (OAB 202453/RJ), AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB 69508/PR), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES (OAB 13710/DF), MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO (OAB 10000/MS), MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO (OAB 10000/MS), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES (OAB 13710/DF), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI (OAB 46204/SC), FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (OAB 80025/RJ), MARIANA LETICIA BAZZI MENEGHINI (OAB 45569/SC), PATRICIA DIANE WEBER (OAB 44386/SC), MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI (OAB 46204/SC), MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI (OAB 46204/SC), MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI (OAB 46204/SC), ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES (OAB 13710/DF), MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI (OAB 46204/SC), MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI (OAB 46204/SC), BRUNO FACHINI (OAB 60443/RS), JOÃO CARLOS ROSA (OAB 6443/SC), JEANE ALICE DE OLIVEIRA (OAB 125356/MG), TAYSA BALDO DO NASCIMENTO (OAB 12647/ES), VALDIRENE CORREIA DA SILVA WISCHRAL (OAB 60147/PR), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), ALCIONE ANTONIO LEITE (OAB 12022/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), SAIONARA APARECIDA VICARI (OAB 11105/SC), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP), EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDERSON JOSE LAROCA (OAB 236716/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), GLAUCIA DE OLIVEIRA (OAB 247695/SP), INGRID PETO SIMÕES (OAB 251599/SP), LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), ALEX COSTA ANDRADE (OAB 199876/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), ROSANGELA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (OAB 202178/SP), ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS (OAB 203562/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), FABIANA PEIXOTO RIBEIRO (OAB 210188/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), ARILVAN JOSE DE SOUZA (OAB 198688/SP), RIAD GEORGES HILAL (OAB 271833/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCELO MALAGOLI (OAB 259207/SP), MARCELO MALAGOLI (OAB 259207/SP), MARIA DO SOCORRO LINS (OAB 265414/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), LUIZ FERNANDO MISCHI CASTIGLIONI (OAB 274854/SP), LUIZ FERNANDO MISCHI CASTIGLIONI (OAB 274854/SP), LUIZ FERNANDO MISCHI CASTIGLIONI (OAB 274854/SP), ANDREIA MARIA RIBEIRO SILVA (OAB 277405/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ILTON ANTONIO PIRES (OAB 284172/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), SIMONE SOUZA FONTES (OAB 255564/SP), ODECIO BELOZO (OAB 62511/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WAGNER MOREIRA DA CUNHA (OAB 31301/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), WAGNER BINI (OAB 123464/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA (OAB 121606/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 134020/SP), FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 135884/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LINO PINHEIRO DA SILVA (OAB 151707/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MARCELO MOREIRA DA CUNHA (OAB 112973/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ESDRAS LOVO (OAB 175997/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO (OAB 182834/SP), JOSÉ IUNES SALMEN JUNIOR (OAB 182921/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), LINO PINHEIRO DA SILVA (OAB 151707/SP), WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA (OAB 152883/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MONISE RIBEIRO DA SILVA (OAB 155970/SP), NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (OAB 161270/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES (OAB 167809/SP), ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB 168579/SP), MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 17066/MT), CÂNDIDA ANDRADE VOLPATO (OAB 82351/RS), MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 504954/SP), MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL (OAB 352630/SP), CLEVERTON CLAZER KAZIMIRSKI (OAB 80789/PR), LETICIA REGONHA (OAB 377681/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP), VIVIANE DE SOUZA GONZATTO (OAB 387429/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO (OAB 93283/RS), MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA (OAB 7387MT /), LETICIA REGONHA (OAB 377681/SP), CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), FERNANDA MORILLA TONIATO (OAB 344007/SP), LETICIA REGONHA (OAB 377681/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), LETICIA REGONHA (OAB 377681/SP), ROSELI KRUCHINSKI (OAB 21242/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), ELIANE RITA POTRICH (OAB 7777/MS), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE (OAB 365369/SP), ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE (OAB 365369/SP), ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE (OAB 365369/SP), RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB 58597/RS), DOMINGOS SINHORELLI NETO (OAB 31972/RS), ELIANE RITA POTRICH (OAB 7777/MS), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), LEDA MARIA VIGATI (OAB 369140/SP), SUZANA DE LARA PEREIRA RODRIGUES (OAB 40932/SC), LEDA MARIA VIGATI (OAB 369140/SP), MAURO FERNANDO VANIGLI (OAB 373582/SP), CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO (OAB 358889/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), GIZINÊS DA SILVA ROSSI (OAB 361031/SP), CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO (OAB 358889/SP), CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO (OAB 358889/SP), ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP), IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS (OAB 360256/SP), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), ANA CLAUDIA RHODEN SALERNO (OAB 35782/PR), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), MARIA DE FÁTIMA SILVA CHIMINTE (OAB 302470/SP), GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB 427874/SP), BRUNO RONQUI (OAB 297092/SP), LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA (OAB 384212/SP), LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA (OAB 384212/SP), KÁTIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 21481/PR), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), HUDY LELES DE ANDRADE (OAB 305035/SP), GESSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 309154/SP), CLAUDIO RODRIGO DA SILVA (OAB 394770/SP), JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP), CELIA FERNANDA CORREA (OAB 288691/SP), RAFAEL SCHEIBE (OAB 34604/RS), ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP), MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA (OAB 390544/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), KEILA SOUZA GONÇALVES (OAB 291507/SP), SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), OSCAR NASCIMENTO JUNIOR (OAB 293932/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 64926/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), MIGUEL CAPARELLI NETO (OAB 328260/SP), LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO (OAB 376146/SP), MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), JOZI MARIA UEHBE (OAB 329779/SP), MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), RACHEL MUNHOZ TORRES (OAB 325646/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB 59803/MG), FLAVIA FERREIRA DE PAULA (OAB 377265/SP), LEONARDO MARQUES CORREA (OAB 333966/SP), RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB 21245/SC), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP), LUCIANO CARDOSO ALVES (OAB 380324/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MARINA MAIRA MORITZ (OAB 33408/SC), MARCELO JOSÉ LUCA (OAB 314667/SP), MARCELO JOSÉ LUCA (OAB 314667/SP), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União Federal - Prfn x Rápido Transpaulo Ltda e outros

ID: 326459935

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214916-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Distribuídos

Advogados:

ALCINDO GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI KRUCHINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GESSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELSON FAITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUNIE DE BRITO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDA VIEIRA ADAMATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSOE RIBEIRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BELMIRO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DAL ZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSÉ RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PRISCILA ANDRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WATUZZI DANTAS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS LOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE C.DA SILVA WISCHRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERVANI PIERIN DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLARICE DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SINHORELLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARILVAN JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYSE BAHIENSE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA SILVA CHIMINTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MORADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES QUINTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES QUINTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIVAN ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALONSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVAN ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALONSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEANE PINTO DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORILLA TONIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CAPARELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WAINSTEIN ZINN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILTON ANTONIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BESSA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PRISCILA ANDRÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMON BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RHODEN SALERNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERMIDA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUY WILIAM POLINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY WILIAM POLINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CORREIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER FERREIRA KLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE ZANOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FRANÇA OLIVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY PIERRY GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIA CECILIA DE LIMA CASANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FRANÇA OLIVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ROCHA ANECHINI LARA LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA VIGATI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA LOURDES SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONISE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYSA BALDO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GOMES DA SILVA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAIONARA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ANTONIO LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE ARAUJO MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEILER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIANE WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LETICIA BAZZI MENEGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE ALICE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FACHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE RITA POTRICH

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIANE RITA POTRICH

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE FAZION COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA VIGATI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARGAS FERNANDES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID PETO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IUNES SALMEN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA KAUSTCHR GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDERSON DA SILVA LOURENÇO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA DE LIMA RIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CANDINHO COLUSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCENA GUADALUPE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDINHO COLUSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAIRE DE BRITO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO JUNQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDAIARA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA MENDES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR TAMASIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO BORGES ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DOS SANTOS ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAY ARECIO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO ROLIM DE MOURA SCHARF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO LELIS FONSECA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALES DE FREITAS SANTOS CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLTON DAILY GRABNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHARLTON DAILY GRABNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHARLTON DAILY GRABNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LEIDENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MICHELINA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO FÉLIX MENDONÇA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LAPS DE-BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MOURA EÇA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA BRANDÃO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERLINE DUTRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERLINE DUTRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERLINE DUTRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA TRINDADE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO MINOMO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSCAR NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARI VEDOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CLÁUDIO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CLÁUDIO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RIAD GEORGES HILAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALÍCIO EDUARDO GROMOVSKI HENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEI RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RACHEL MUNHOZ TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PEIXOTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ REINALDO FRANÇA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE LARA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GOUVÊA POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONCALVES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA MARCONATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANKA NUNES FIDELIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR CALIXTO PAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA GONZATTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODECIO BELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZINÊS DA SILVA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCINEI RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDY LELES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO FERREIRA MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCHRÖDER ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PACHECO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIMALON LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA MAIRA MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO MONTANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATIAZZI RAVAGNANI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAROLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX DE OLIVEIRA VENANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOREIRA DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES OLIVEIRA VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSIA MIRELA SEDA BARACAT BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIA FERNANDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALI MUSTAFA ATYEH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÂNDIDA ANDRADE VOLPATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HITLER DE AZEVEDO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIZZO GONZALEZ ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOAL DORFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO VANIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LAROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIBEIRO FARAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER BINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERTON CLAZER KAZIMIRSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2214916-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2214916-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro de Guarulhos; 10ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1025650-49.2017.8.26.0224; Concurso de Credores; Agravante: União Federal - Prfn; Agravado: Rápido Transpaulo Ltda; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Agravado: Transpaulo Logística Ltda; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas; Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP); Interessado: Transpotech Peças e Serviços Ltda.; Advogado: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP); Interessado: Cardoso Transportes Rodoviários Eireli ME; Advogado: Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP); Invtante: Reginaldo Antonio Cardoso; Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Rosangela Ramos de Oliveira Costa (OAB: 202178/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Torrezan Auto Posto Ltda; Advogado: João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB: 296458/SP); Interessado: Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me; Advogado: Cleverton Clazer Kazimirski (OAB: 80789/PR); Interessado: Jorge Fernando Brito; Advogado: Adriano Rodrigues Pimenta (OAB: 343203/SP); Advogado: Leonardo Marques Correa (OAB: 333966/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Advogado: Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS); Interessado: Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre; Advogado: Wagner Bini (OAB: 123464/SP); Interessado: M.a.g Siqueira- Epp; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: F. L. S. Menezes - Epp; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: Jonathan Henrique Ferreira Martins; Advogado: Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB: 292269/SP); Advogado: Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB: 300638/SP); Interessado: Benedito Alves da Silva; Advogado: Ulysses de Lima Ramos dos Santos (OAB: 359629/SP); Interessado: Rodoviário Mar Ltda-me; Advogado: Antonio Ribeiro Farage (OAB: 59803/MG); Interessado: Transportadora Transcrepaldi Ltda Me; Advogado: Anderson Jose Laroca (OAB: 236716/SP); Advogado: Mauro Fernando Vanigli (OAB: 373582/SP); Interessado: Dorfmann & Camino Advogados Associados,; Advogado: Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS); Interessada: Kathleen Batista Tolentino de Novais; Advogada: Vania Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 134020/SP); Interessado: Irineu Carlos Battistotti Filho; Advogado: Roberto Carlos Vailati (OAB: 9863/SC); Interessado: Sr Refeições Ltda; Advogado: Diego Guizzo Gonzalez Ortiz (OAB: 71464/RS); Interessado: Fabio de Povina Cavalcanti Filho; Advogado: Marcelo Rodrigues Monteiro (OAB: 166888/RJ); Interessado: Município de Dourados; Advogado: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS); Interessado: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Interessado: Antonio Aparecido Vieira - Me; Advogado: Jorge Eduardo Ferreira Medina (OAB: 127750/MG); Interessado: Sergio Marco Antonio; Advogado: Hudy Leles de Andrade (OAB: 305035/SP); Interessado: Cristoffer Kaway Vieira Rocha; Advogada: Monalisa Luiza Silva Pimentel (OAB: 352630/SP); Interessado: Transportadora D. 3. L. Eireli; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Posto Dn Ltda; Advogado: Fábio Antonio Silva de Oliveira (OAB: 34647/GO); Interessado: Banco Fidis S/A; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessado: Log Via Expressa Spe Ltda.; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Interessado: Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me; Advogado: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP); Interessada: Cilene Regiane da Silva Muriano; Advogada: Gizinês da Silva Rossi (OAB: 361031/SP); Interessada: Sueli Franco Marques Ramos; Advogada: Maria do Socorro Lins (OAB: 265414/SP); Interessado: Eldorado Imobiliária Ltda; Advogado: Odecio Belozo (OAB: 62511/SP); Interessado: Jose Andrade Batista; Advogado: Alex Costa Andrade (OAB: 199876/SP); Advogada: Viviane de Souza Gonzatto (OAB: 15285/MS); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogado: Flávio Henrique Unes Pereira (OAB: 31442/DF); Advogado: José Américo Leite Filho (OAB: 112776/RJ); Advogado: Thiago Barra de Souza (OAB: 59624/DF); Advogado: Pedro Raphael Vieira Melo (OAB: 67391/DF); Interessado: André Fernando da Silva; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Osmar Adilson Alves; Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS); Interessado: Telefônica Brasil S/A; Advogado: Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP); Advogado: Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP); Interessado: Antonio Aparecido Carlos do Nascimento; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Luiz Carlos Rodrigues; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessada: Cassia Maria Machado; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB: 376110/SP); Advogado: Luis Eduardo Ricci do Nacimento (OAB: 376146/SP); Interessado: Jonas Francisco Torres Epp; Advogada: Bianka Nunes Fidelis (OAB: 44786/SC); Advogado: Tania Maria Marconato (OAB: 45932/SC); Interessado: Ralph Leal Silva; Advogado: Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco (OAB: 414296/SP); Interessada: Maryana Karoline da Silva Vieira; Advogada: Larissa Goncalves Mendes (OAB: 130981/MG); Interessado: Bornia & Grigio Ltda-me; Advogado: Rodolfo Gouvêa Pomin (OAB: 81830/PR); Interessado: Transpeed Transportes Rodoviários Ltda; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Advogado: Suzana de Lara Pereira Rodrigues (OAB: 40932/SC); Interessado: Tales dos Santos Biacchi; Advogado: Luiz Reinaldo França Pinto (OAB: 44610/RS); Interessado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Advogada: Fabiana Peixoto Ribeiro (OAB: 210188/SP); Advogada: Rachel Munhoz Torres (OAB: 325646/SP); Interessado: Carlos Alberto Netto de Liz; Advogado: Rafael Gandini (OAB: 88544/RS); Interessada: Kelli Silva Souza; Advogado: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB: 216271/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Interessado: Saulo de Jesus Nunes; Advogado: Adolfo Hitler de Azevedo Maia (OAB: 44528/GO); Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda; Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda; Advogada: Cândida Andrade Volpato (OAB: 82351/RS); Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Advogado: Ali Mustafa Atyeh (OAB: 43710/RS); Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR); Interessado: Roger Luiz da Silva; Advogado: Francisco dos Santos Nascimento (OAB: 135884/SP); Interessado: Marcio L. Ampudia Transportes - Me; Advogado: Fabio Stefano Motta Antunes (OAB: 167809/SP); Interessado: Rio Lopes Transportes; Advogada: Celia Fernanda Correa (OAB: 288691/SP); Interessado: Joclamar Ltda.; Advogado: Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB: 21245/SC); Interessado: Thiago Ferreira da Silva; Advogado: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP); Interessado: Transportes Rc Ltda; Advogado: Vinicius Antoniazi Ungarato (OAB: 93283/RS); Interessado: Walter Francisco Xavier - Me; Advogado: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS); Interessado: Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Antonio Maciel dos Santos Aguiar; Advogada: Francisca Adriana Firmino Balbino (OAB: 25490/CE); Interessado: Transmartyna Ltda - ME; Advogado: Antonio Romão Junior (OAB: 310406/SP); Interessado: Em da Silva Transportes e Logistica Epp; Soc. Advogados: Flavia Gonçalves Vieira (OAB: 11117/RN); Interessado: Lilian Angelucci Spineli - Me; Advogado: Josimar Leandro Manzoni (OAB: 288298/SP); Interessado: Zatix Tecnologia S.A.; Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP); Interessado: Hoteis Jaguary Ltda.; Advogada: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP); Interessado: Luiz Paulo Nogueira Braz; Advogado: Cassia Mirela Seda Baracat Barbosa (OAB: 177543/MG); Interessado: Alessandro de Jesus; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Cabrini Inacio, registrado civilmente como Cabrini Inácio Pereira da Silva; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Alisson Klauss, registrado civilmente como Alisson Klauss; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessada: Isabel, registrado civilmente como Isabel Araújo Cavalcante; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região; Advogado: Hugo Mesquita (OAB: 61190/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Interessado: Biptel Segurança Ltda; Advogado: Aurelio Alencar Soares de Oliveira (OAB: 7103/MT); Advogado: Cristiano Alencar Soares de Oliveira (OAB: 13809/MT); Interessado: Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira; Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Raulino (OAB: 34973/DF); Interessado: A. de Oliveira Firmino – Microempreendedor Individual; Advogado: Bruno Alves (OAB: 187087/RJ); Advogado: Isabela Moreira Derzi (OAB: 162797/RJ); Interessado: Gabriel de Oliveira Cabral; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: João de Deus Maia; Advogado: Alex de Oliveira Venancio (OAB: 155969/MG); Interessado: Paulo César Ritter; Advogada: Viviane Krutzsch Zoccatelli (OAB: 43300/SC); Advogado: Alexandre Carolindo (OAB: 45814/SC); Interessado: Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP; Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB: 14605/BA); Interessado: W. M. O de Mello Ayres-me; Advogado: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP); Interessado: Gabriel Weique Gomes da Silva; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Adriana Rodrigues Leonardi; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: Eli Junior Souza Lima Morais; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: V.f. Vigilância e Segurança Ltda; Advogado: Thiago Ribeiro Montano (OAB: 38469/SC); Interessado: Luciano Costa Salata; Advogado: Marina Maira Moritz (OAB: 33408/SC); Interessado: Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME; Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB: 49950/BA); Interessado: Transcarga Representações Ltda; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessado: Gs Sucupira Transportadora Eireli-me; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessada: Edilaine Aparecida Comarin; Advogada: Mariane de Oliveira Carvalho Garcia (OAB: 390544/SP); Interessado: Mauricio Celso dos Reis Brusque; Advogado: Wagner Moreira da Cunha (OAB: 31301/SP); Advogado: Marcelo Moreira da Cunha (OAB: 112973/SP); Advogada: Claudia Regina Pizza Moreira da Cunha (OAB: 121606/SP); Interessado: Maria José Laia Paulino dos Santos; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Leandro dos Reis Morais; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP); Interessado: Kleber Rodrigues Gomes; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Robert Aparecido Sanches; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Marcos Vinicius Benfica Benedicto; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Jose Rubem da Silva; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Calvaltec Manutenções Ltda Me; Advogado: Natalício Eduardo Gromovski Hentz (OAB: 77817/RS); Interessada: Edneia Sousa Ferreira; Advogado: Claudio Rodrigo da Silva (OAB: 394770/SP); Interessado: Aluizio da Silva Costa; Advogado: Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: 496/TO); Advogada: Thais Ayla Aparecida Pedro da Silva (OAB: 6207/TO); Interessada: Milena Sotto; Advogado: Riad Georges Hilal (OAB: 271833/SP); Interessado: Valdir Azevedo Nunes Filho; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Welber dos Santos Leite; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me; Advogada: Pâmela Vieira da Anunciação de Barros (OAB: 21469/MS); Invtante: Eloisa Silva de Albuquerque; Interessado: Enes Ribeiro da Rocha; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Joel da Costa Anflor; Advogado: Joao Ari Vedoy (OAB: 13200/RS); Interessado: Shirlei Paulo Braz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Interessada: Rosângela Olidia Dias; Advogado: Oscar Nascimento Junior (OAB: 293932/SP); Interessado: Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda; Advogado: Jean Gabriel Barros (OAB: 26677/SC); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP); Interessado: Atlas S.A.; Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS); Interessada: Larissa Miranda; Advogada: Simone Souza Fontes (OAB: 255564/SP); Interessado: Walace Cleverton Borges de Carvalho; Advogada: Leila Trindade Netto (OAB: 252146/SP); Interessado: Walter Pereira da Silva; Advogada: Flavia Ferreira de Paula (OAB: 377265/SP); Interessada: Thais Helena Alves Queiroz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues; Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Interessada: (Interessado Terceiro) Januária Amorim de Sousa; Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Interessada: (Interessado Terceiro) Daniela de Souza Pinto; Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Interessado: Sds Soluções Inteligentes Ltda; Soc. Advogados: Rafael Gomes Rodrigues (OAB: 168868/RJ); Interessado: Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda; Advogada: Renata Brandão Cardoso (OAB: 91342/RJ); Advogado: Cláudio Moura Eça da Costa (OAB: 93186/RJ); Interessado: Adilson Luiz de Souza; Advogada: Priscila Laps De-bona (OAB: 30408/SC); Interessado: Adair Muniz da Silva; Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 29994/MS); Interessado: Freitas Transportes Ltda EPP; Advogado: Fabiano Eustaquio Zica Silva (OAB: 98308/MG); Interessado: Rodrigo Luiz Caron; Advogada: Jessica Michelina de Oliveira (OAB: 22307/MS); Interessado: Rafael de Souza Nogueira; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Viposa S.a; Advogado: Priscila Leidens (OAB: 26151/SC); Advogado: Ricardo Justo Schulz (OAB: 15863/SC); Interessada: Luciana da Silva Costa; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Luiz Carlos Fishcer; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessada: Vanderleia Leme de Souza; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Ronilson Aparecido de Souza; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Carlos Spindler dos Santos (OAB: 57565/RS); Advogado: Thales de Freitas Santos Cunha (OAB: 103358/RS); Interessado: Luis Alberto da Silva; Advogado: Michel da Silva Dias (OAB: 170168/RJ); Interessado: Genilson Pedro da Silva; Advogado: Valter Lúcio Lelis Fonseca (OAB: 13838/PB); Interessado: Willian Fachini; Advogado: André Gustavo Rolim de Moura Scharf (OAB: 45204/SC); Interessado: Bruno Pereira de Oliveira; Advogado: Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP); Interessado: Anderson da Silva Santos; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Anderson Marques Juchnievscki; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Daniel Francisco Mendes; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessada: Danilla Claudia Loredo; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Espolio de Luiz Carlos de Andrade; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Gilmar Bento Rodrigues; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Helder de Andrade dos Santos; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessada: Monica Alves de Oliveira; Advogado: Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP); Interessado: Patrick Geneus; Advogado: Ray Arecio Reis (OAB: 31223/SC); Interessado: José Santos; Advogado: Alessandro dos Santos Rojas (OAB: 203562/SP); Interessado: Wanderlei Aparecido Craveiro; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: José Canuto Peixoto; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: Flávia Batista Magalhães; Advogado: Joao Bosco Borges Alvarenga (OAB: 42099/MG); Interessado: Silvio Cesar Martins; Advogado: Edgar Tamasia (OAB: 29697/SC); Interessado: José Abel da Silva; Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Interessado: Wesley Antunes Alves; Advogado: Karla Mendes Silva (OAB: 13691/MS); Interessado: Ana Cláudia Borges de Souza; Advogado: Raphael Paiva Oliveira (OAB: 139232/MG); Interessado: J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me; Advogado: Andaiara Ferreira (OAB: 46740/SC); Interessado: Auto Posto Catarinense Ltda; Advogado: André Coelho Junqueira (OAB: 6485/RO); Advogada: Maria Carolina de Freitas Rosa Fuzaro (OAB: 6125/RO); Interessado: Cofres do Brasil Eireli; Advogado: Giovani Duarte Oliveira (OAB: 427874/SP); Interessado: Jose Souza Oliveira Neto; Advogado: Lutercio Flavio Resende de Luna (OAB: 17358/PB); Advogado: Claire de Brito Leite (OAB: 17018/PB); Interessado: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda.; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Anderson Cruz Lima (OAB: 389489/SP); Interessado: Thiago Vergara Aires; Advogado: Antonio Lucena Guadalupe Junior (OAB: 84189/RS); Interessado: Comercia de Refrigeração Panan Oeste Ltda; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Alternativa Comercial Científica Ltda.; Advogado: Eduardo Silveira (OAB: 29251/GO); Interessado: Guilherme Lisboa; Advogado: Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP); Interessada: Iolanda Lima Acunha; Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS); Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS); Interessado: Marcio da Fonseca Barbosa; Advogado: Felipe da Silva Kaustchr Garcia (OAB: 185902/RJ); Interessada: Jheenifer Regatieri Severiano; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP); Interessado: Geovani Rosa de Oliveira; Advogado: José Iunes Salmen Junior (OAB: 182921/SP); Interessada: Maria das Graças Moreeuw; Advogada: Maria das Gracas Rodrigues Machado (OAB: 105264/RJ); Interessado: José Raimundo da Conceição Santos; Advogada: Ingrid Peto Simões (OAB: 251599/SP); Interessado: Adriano Frutuoso de Mello; Advogado: Juliana Vargas Fernandes Dias (OAB: 53208/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Sidnei Pereira de Freitas; Advogada: Solange Fazion Costa (OAB: 291628/SP); Interessado: Jefferson Fernandes da Silva; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessada: Karen Viviane Shaustz; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessado: Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me; Advogado: Bruno Fachini (OAB: 60443/RS); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Advogada: Marcia Maria da Silva (OAB: 22104/RS); Interessado: Laércio Pereira Clemente-mei; Advogado: Katia Regina Rocha Ramos (OAB: 21481/PR); Interessado: Empreendimentos Brito Lima Ltda; Soc. Advogados: Jeane Alice de Oliveira (OAB: 125356/MG); Interessado: Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda; Advogado: Mariana Leticia Bazzi Meneghini (OAB: 45569/SC); Advogado: Patricia Diane Weber (OAB: 44386/SC); Interessado: Capivari Eletrodiesel Ltda.; Advogado: Égon Marostegan Assad (OAB: 254273/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: José Maurício Morandini Epp Ltda; Advogado: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Interessado: Auto Posto Cinco Estrelas; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Odacir Ianoski; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessado: Jean Cezar Pelegrini; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessado: Gilson dos Santos; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessada: Marfrig Global Foods S.A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: Bp Muniz e Cia Ltda; Advogado: Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP); Advogada: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP); Advogado: Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP); Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Henrique Adir de Moraes; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Johnny Pereira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adriano de Mattos Pires; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Guilherme Vieira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adilson Antonio Dias; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Genesio Antonio Cardoso Neto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Franciele Matos Oliveira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Carlos Eduardo Antunes; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Josiane Trainotti; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Valdir da Silva Ferreira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Andre Luis Antonio; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Wagner Correa Lemos; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Marcelo Pereira de Jesus; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Viviane de Souza Alves dos Santos; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Silverio Santana Silva Kleine; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Dimas Coelho Neto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Silvia Cristina Cruz de Oliveira Macedo; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Charles Caian dos Santos Berto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Maicon Roberto Prussek Reichert; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Elma Santos Soares; Advogado: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Prates (OAB: 152883/SP); Interessado: Ademir Machado; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Leonildo Lucas Lucrecio Pereira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Levina Antunes da Silva; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Marjelli Hwizdaleck Prada; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Francisco Carlos da Silva; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Valerio Pereira Salbego; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adão Manique Monteiro; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Brsp Logistica e Transportes Eireli - Epp; Advogado: Marcos Gomes da Silva Bruno (OAB: 182834/SP); Interessado: Luiz Gustavo Branco; Advogado: Marcio Jose Machado (OAB: 196067/SP); Interessado: Edimilson Silva de Jesus; Advogado: anderson rocha de souza (OAB: 12103/MT); Interessado: A. Grings S.A.; Advogado: Herivelto Paiva (OAB: 40212/RS); Interessado: Vagner Avelino da Silva; Advogado: Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP); Interessado: Amanda Toffani Nogueira; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp; Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR); Interessado: Kleidson Entringer; Advogado: Taysa Baldo do Nascimento (OAB: 12647/ES); Interessado: Josenildo da Silva Santana; Advogada: Monise Ribeiro da Silva (OAB: 155970/SP); Interessado: Cleiton Barreto; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Ubirací da Costa Lopes,; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Luis Carlos Santana de Jesus; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Emerson Miguel dos Santos; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Bruno Marcelo Lucena da Silva; Advogado: Leonardo Pinheiro Pimentel (OAB: 16208/CE); Interessada: Ivania Arcanjo Rolim dos Santos; Advogada: Fatima Valeria Costa Faria da Cunha (OAB: 80025/RJ); Interessado: Edson da Silva Guimaraes; Advogado: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC); Advogado: Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527/AC); Interessado: Mario Gleide Francisco dos Santos; Advogado: Julio Cesar Lopes (OAB: 5463/SC); Interessado: Leandro Santos de Lima; Advogado: Leandro Kern de Souza (OAB: 82131/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Anderson Firmino de Souza; Advogada: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB: 13021B/MS); Interessado: Cristiano Andre Cruz de Oliveira; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Gilson Fernando Oliveira; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Brinox Metalúrgica S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a.; Advogado: Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB: 109960/RJ); Advogada: Gabriella de Souza Dantas da Costa (OAB: 218640/RJ); Interessado: Marcos Antônio Bonilha Rocha; Advogado: Lucia Cecilia de Lima Casanova (OAB: 30294/RS); Interessado: Jean Carlos Seleguine; Advogado: Jimmy Pierry Garate (OAB: 8389/RO); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Danny Cheque (OAB: 139213/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso; Advogado: Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC); Interessado: Toledo Express Ltda Me; Advogado: Ana Caroline Zanolla (OAB: 88170/PR); Advogado: Kleber Ferreira Klen (OAB: 49534/PR); Interessado: Gumercindo Emerencio da Silva; Advogado: Luciano Cardoso Alves (OAB: 380324/SP); Interessada: Christina Soares Santandrea Weller; Advogado: Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB: 38814/SC); Interessado: Francisco Herrera; Advogado: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP); Interessado: Ivanilde Pistorello; Advogado: Gerson Fischmann (OAB: 10495/RS); Advogada: Mariana Pacheco Machado (OAB: 49269/RS); Interessado: Vanderlei Tomaz; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Ricardo Aparecido Naves de Lima; Advogada: Glaucia de Oliveira (OAB: 247695/SP); Interessado: Joaquim Lourenço da Luz Filho; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Interessado: Magma Brasil Consultoria Ltda; Advogada: Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP); Interessado: Marcio de Jesus; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Wilson José Joaquim de Jesus; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Roberto Avelino da Conceição; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Magno Jose Carvalho dos Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Érica Regina Antunes Lopes; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Amauri Bueno dos Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Paulo Henrique Spina; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Jose Valdir dos Reis Rodrigues; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Jose Claudio Souza de Oliveira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Joaquim Carlos Rafael; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Emerson Fernando Marques; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Elizandra Helena Lobato; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Dionisio Teixeira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Damião Belo da Silva; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Audeir Machado Meireles; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Aliete Maria da Silva; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Ailson Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Ademir Teixeira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Rogério de Jesus Macedo; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Advogado: Aurélio Miguel Bowens da Silva (OAB: 17667/SC); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Interessado: Terraforte Administração Imobiliária S/A.; Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes (OAB: 13710/DF); Interessado: Arte Prestação de Serviços Ltda; Advogado: Fagner Lincoln Libânio de Andrade (OAB: 57325/PR); Interessado: Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me; Advogado: Michel Correia Campos (OAB: 156850/MG); Interessado: João Marcos Santana; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Miguel Aprígio Gomes Junior; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Argemiro Firmino Costa; Advogado: Rodrigo Hermida Pires (OAB: 108834/RJ); Interessado: Harman do Brasil Industria Eletronica e Paricipações Ltda; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: José Pedro Ribas; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Everson Cordeiro Mass; Advogado: Ana Claudia Rhoden Salerno (OAB: 35782/PR); Interessado: Aldonir Stumpf Cavalheiro; Advogado: Rafael Simon Bastos (OAB: 55716/RS); Interessado: Agenor Barbosa da Silva; Advogada: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP); Interessado: Leão Modelismo Ltda - Epp; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessada: Luciana de Fátima Castro; Advogado: Carlos Roberto Rezende (OAB: 143894/MG); Advogada: Ingrid Bessa Rezende (OAB: 207015/MG); Interessada: First Credit Securitizadora S/A; Advogada: Anna Carolina Lima Santiago (OAB: 346876/SP); Interessado: Advogados Associados Augusto Barata e Ribeiro; Advogado: Joao Aparecido Ribeiro Penha (OAB: 95072/SP); Interessado: Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me; Advogada: Raquel Rota (OAB: 81165/RS); Interessado: Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca; Advogado: Ilton Antonio Pires (OAB: 284172/SP); Interessado: Victor Hugo Urias Gonçalves; Advogada: Maria Isabel Amorim Pereira Portela (OAB: 7387/MT); Interessado: Machado e Antonello Advogados; Advogado: Rodrigo Nogueira Machado (OAB: 55250/RS); Interessado: Sandro Nunes Antunes; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Adilson de Oliveira; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP); Interessado: Rafael Campos Garcia; Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Advogada: Keila Souza Gonçalves (OAB: 291507/SP); Advogado: Irapuan Siqueira Sousa (OAB: 403830/SP); Interessado: Robmar Nitschke Gauber; Advogada: Glauce Gomes Carlos (OAB: 94943/RS); Interessado: Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda.; Advogado: Rafael Wainstein Zinn (OAB: 58597/RS); Interessada: Lais Dias Baptista Sefrian; Advogado: Miguel Caparelli Neto (OAB: 328260/SP); Interessado: Anderson de Oliveira Firmino Me; Advogado: Emerson Rogério Ribeiro (OAB: 202453/RJ); Interessado: Wirthamnn Vicente Advogados Associados; Advogado: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP); Advogada: Fernanda Morilla Toniato (OAB: 344007/SP); Interessado: Omnilink Tecnologia S/A; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Interessado: Josué dos Santos Coelho; Advogada: Jeane Pinto de Castro (OAB: 13751/ES); Interessado: Agra Agroindustrital de Alimentos S/A; Advogado: Frederico Vianna Irigoyen (OAB: 53459/RS); Interessado: Associação de Saude Portugues de Beneficiencia; Advogado: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP); Interessado: Lilian Lessa Pontes; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Eusebio Rodrigues Damasceno; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ); Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Mauricio Manuel Jorge; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Jose Adriano Belarmino Pereira; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessada: Sandra Neves Gozzi; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Marcos Alexandre Mendes Ouriques; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Dominus Química Ltda; Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR); Interessado: Mario Roberto Cristaldo de Carvalho; Advogada: Maria de Fátima Silva Chiminte (OAB: 302470/SP); Interessado: Gustavo Eduardo Oliveira Santos; Advogada: Denyse Bahiense Melo (OAB: 474552/SP); Interessado: Elias da Silva Santos; Advogado: Arilvan Jose de Souza (OAB: 198688/SP); Interessado: Sedrgio Diurza; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessado: Carlos André Vieira; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessada: Francini Matos da Rosa; Advogado: Domingos Sinhorelli Neto (OAB: 31972/RS); Interessado: Atco Plásticos Ltda; Advogada: Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP); Advogado: Eduardo Luis Forchesatto (OAB: 225243/SP); Interessada: Luciane Jacopetti Ribeiro Massola; Advogado: Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Milton Cesar Mello da Silva; Advogada: Clarice de Matos (OAB: 44289/RS); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Winston Sebe; Advogado: Winston Sebe (OAB: 27510/SP); Interessado: Cei - Centro Educacional Integrado Ltda.; Advogado: Robervani Pierin do Prado (OAB: 17655/PR); Interessado: Carlito Abreu Filho; Advogado: Ari Pereira da Cunha Filho (OAB: 16426/SC); Interessado: Laurindo Ferreira Lima; Advogada: Érika de Ornelas Almeida (OAB: 279957/SP); Interessado: Valdecir Correia da Silva; Advogado: Valdirene C.da Silva Wischral (OAB: 60147/PR); Interessado: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda; Advogado: Esdras Lovo (OAB: 175997/SP); Advogada: Andreia Maria Ribeiro Silva (OAB: 277405/SP); Interessada: Cibely Martins Oliveira Campos; Advogada: Watuzzi Dantas Nascimento (OAB: 22992/ES); Interessado: Leão Importadora e Distribuidora Ltda; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessado: Fonrizzo Transportes Ltda; Advogado: Vanderlei José Rech (OAB: 9814/RS); Advogado: Douglas Dal Zotto (OAB: 57473/RS); Interessado: Cleber Freitas da Rocha; Advogado: Antônio Belmiro de Souza (OAB: 29874/MS); Interessado: Cláudio Roberto da Silva; Advogado: Josoe Ribeiro Vieira (OAB: 68492/RS); Advogada: Vanda Vieira Adamatti (OAB: 60547/RS); Interessado: Edivaldo Vieira Araújo; Advogado: Junie de Brito Gomes (OAB: 84472/PR); Advogado: Gelson Faita (OAB: 19377/PR); Interessado: Marcio Rafael da Silva; Advogado: Gessivaldo do Nascimento Silva (OAB: 309154/SP); Interessado: Gilmar Kruchinski; Advogado: Roseli Kruchinski (OAB: 21242/RS); Interessado: Raimon Gomes Dias; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: Yuri Adriano Rezende Souza; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Marcieli Schneider Ulsenheimer; Advogado: Alcindo Gabrielli (OAB: 23175/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Ricardo Marcolano x Rápido Transpaulo Ltda.

ID: 321818689

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000885-07.2017.5.17.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RICARDO MARCOLANO

Polo Passivo:

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. VÍTOR CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA C… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE. 1. A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. 2. A possibilidade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento permanece amparada pelos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15, desafia agravo interno e não afronta o princípio da colegialidade, dada a sua análise por esta Corte. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. No caso dos autos, não se constatam as alegadas omissões. Isso porque a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Incólume o citado preceito da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. 3. No caso concreto, o e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem" (pág. 342). 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. Agravo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 885-07.2017.5.17.0006, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) FLAVIO RICARDO MARCOLANO e é Agravado(s) e Recorrido(s) RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do exequente. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedidos de reforma e de reconsideração da decisão. Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, a executada não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço. 2 - MÉRITO A decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/11/2019 - fl./Id D5E2B5B; petição recursal apresentada em 22/11/2019 - fl./Id dcdc1af). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 8b5f8dd. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Súmulas 282 e 363, do STF; Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Outrossim, quanto à alegada violação aos demais preceitos constitucionais, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e contrariedade a Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do artigo 1º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 114; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 6º da Lei nº 11101/2005; §4º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. - Enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região; O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da causa, uma vez que o TST já tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio da massa falida não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da massa falida. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: EED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909- 49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FLAVIO RICARDO MARCOLANO O recurso de revista de Id 1d2b6b1, protocolizado em 22/11/2019, às 14h44min, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, no Id dcdc1af, na mesma data, às 14h39min, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao pedido deferido na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não atendeu a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento." (págs. 574/576). 2. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE Na minuta de agravo o exequente alega que a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento se mostra ofensiva aos princípios constitucionais, em especial, da ampla defesa e do contraditório, não havendo argumentos claros e devidamente fundamentados para que se rejeite a afirmação da agravante. Aduz que restou configurada a transcendência da questão objeto do recurso. Assevera que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para seguimento de seu recurso de revista. Indica ofensa ao artigo 5º, XXXV, Liv e LV, da CF. Ao exame. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. Contudo, a inconstitucionalidade lá reconhecida não teve a amplitude pretendida pela reclamada, visto que não obstou a possibilidade de o Relator aferir a ausência dos indicadores da transcendência e negar seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15. Confira-se: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL (ARTIGOS 5º, LIII, E 111, II, CF/88); DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV E LV, CF/88) DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88); DA COLEGIALIDADE (DE ACORDO COM O STF, INTEGRANTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, PORTANTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO); DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88). ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO (STF, ADI Nº 1.511-MC) . É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, do juiz natural, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento, o que viola o princípio da razoabilidade; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , em que é Suscitante SÉTIMA TURMA - TST; Suscitado TRIBUNAL PLENO - TST; Agravante ALEXANDRE CESAR DAS CHAGAS; Agravado FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e AMICI CURIAE FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP, INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABRAT" (ArgInc-Ag-AIRR-1000845-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2020). O princípio da colegialidade, diversamente do que se alega, não fora violado, haja vista a interposição do presente agravo interno e a sua análise por esta c. Turma. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO MINISTRO RELATOR. CABIMENTO. I. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, §5º, da CLT, mas não se reconheceu a impossibilidade de o Relator, por meio de decisão unipessoal, rejeitar a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista, sendo, portanto, admissível a interposição de agravo interno. II. Logo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT implica apenas na recorribilidade das decisões monocráticas que não reconhecem a transcendência, não havendo qualquer impacto na análise feita no presente caso, tampouco violação ao princípio da colegialidade. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10524-11.2019.5.18.0181, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA CELG-D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, §5º, DA CLT QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, MAS NÃO IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO RELATOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10344-32.2019.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). Dessa forma, rejeito. 2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita o exequente a preliminar em epígrafe ao argumento de que o Tribunal de origem não realizou análise acerca dos pontos omissos ventilados nos embargos de declaração. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF. Eis os trechos das razões dos embargos de declaração e do acórdão do TRT transcritos no recurso de revista: "1.0 DA OMISSÃO/PREQUESTIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECLAMADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. Sobre o pedido, verifica-se que foi negado provimento, tendo o tribunal regional se mantido omisso quanto aos dispositivos legais e argumentações lançadas no recurso. Assim, em que pese o entendimento do v. acórdão, necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que o julgador não se manifestou sobre a alegação do autor de que o art. 114 da CF/88 é bastante claro ao afirmar que compete a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos "decorrentes da relação de trabalho", e encontram-se dentro deste contexto OS CRÉDITOS TRABALHISTAS e de que o PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, enquadra-se na relação de emprego, por isso é competente a Justiça do Trabalho; além disso, nada falou sobre as alegadas violações aos termos dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, da CF/88, do art. 43 da Lei nº 8212/91, e do Decreto nº 3.048/99, artigos 276, §§ 7º e 8º, e 277, tudo de forma evitar a supressão de instância e possibilitar a interposição de eventual recurso às instâncias superiores. Neste passo, é sabido que o enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região aduz que mesmo sendo decretada a falência da empresa reclamada, a não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso. Corroborando acerca da matéria, trazemos o enunciado 25 Jornada de Execução Trabalhista do TRT 8ª Região, sobre a possibilidade de os sócios serem responsabilizados no juízo do trabalhos, mesmo que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou falimentar, tendo em vista a pessoa jurídica ser devedora de créditos trabalhistas. Outrossim, conforme já dissertado no referido agravo de petição, é sabido que na Lei de Falências, Lei 11.101/2005, o Artigo 6º, § 4º é taxativo ao dizer que suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Desta feita, resta comprovadamente que a execução deve ser retomada na Justiça do Trabalho, com a devida desconsideração da personalidade jurídica, voltando à execução para aqueles que não apresentam insolvência, os sócios da Reclamada. Diante do exposto, requer seja sanada a omissão supra, para que não haja a supressão de instâncias e para que seja prequestionada a matéria, nos termos das Súmulas 282 e 363, E. STF e Súmula 297 do C. TST, pacificando o conflito instalado, sob pena de ofensa ao Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988); Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988); bem como, ofensa aos arts. 93, inciso IX da Carta Magna (Negativa de Prestação Jurisdicional)." (págs. 404/405) "2.2. MÉRITO O reclamante não se conforma com o julgado, declarando que "necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que o julgador não se manifestou sobre a alegação do autor de que o art. 114 da CF/88 é bastante claro ao afirmar que compete a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos 'decorrentes da relação de trabalho', e encontram-se dentro deste contexto os créditos trabalhistas e de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, enquadra-se na relação de emprego, por isso é competente a Justiça do Trabalho; além disso, nada falou sobre as alegadas violações aos termos dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, da CF/88, do art. 43 da Lei nº 8212/91, e do Decreto nº 3.048/99, artigos 276, §§ 7º e 8º, e 277, tudo de forma evitar a supressão de instância e possibilitar a interposição de eventual recurso às instâncias superiores." Aduz que "é sabido que o enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região aduz que mesmo sendo decretada a falência da empresa reclamada, a não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso." Ressalta que "Corroborando acerca da matéria, trazemos o enunciado 25 Jornada de Execução Trabalhista do TRT 8ª Região, sobre a possibilidade de os sócios serem responsabilizados no juízo do trabalhos, mesmo que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou falimentar, tendo em vista a pessoa jurídica ser devedora de créditos trabalhistas." Sustenta que "conforme já dissertado no referido agravo de petição, é sabido que na Lei de Falências, Lei 11.101/2005, o Artigo 6º, § 4º é taxativo ao dizer que suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Conclui que "desta feita, resta comprovadamente que a execução deve ser retomada na Justiça do Trabalho, com a devida desconsideração da personalidade jurídica, voltando à execução para aqueles que não apresentam insolvência, os sócios da Reclamada." Sem razão. Nos termos do disposto nos artigos 1.022, do CPC/2015, e 897-A, da CLT, os embargos declaratórios são cabíveis ante a verificação, no julgado, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, também, que a parte interessada pode opor embargos com o objetivo de prequestionar determinado tema, invocado no recurso principal e não examinado na decisão, que pretenda discutir na instância superior, sob pena de preclusão, a teor da Súmula n. 297 do TST. A omissão ocorre quando o julgado deixa de analisar ponto, questão ou pedido suscitado pelas partes, já a contradição deve estar contida na própria decisão (em seu interior), ou seja, a que ocorre entre ementa e fundamentação, ementa e dispositivo e fundamentação e dispositivo. A obscuridade revela a falta de clareza da decisão, de forma a dificultar a compreensão do pensamento do julgador. Pois bem. Revela-se nítido o inconformismo do embargante, bem como o objetivo de que este órgão jurisdicional rediscuta teses jurídicas rejeitadas pela decisão recorrida, função para a qual o presente recurso não se presta. O embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em alteração do julgado. Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 489, §1º, IV, o dever de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes, diz respeito a todos àqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso dos autos, as alegações da embargante não têm o condão de alterar a tese abraçada pelo julgamento. Pretende a embargante, na verdade, que este E. TRT faça constar no v. acórdão as suas alegações, tudo com a finalidade de lhe permitir a admissibilidade de eventual recurso de natureza extraordinária (Recurso de Revista ou Recurso Extraordinário). Olvidou-se, todavia, de que é dever do julgador dar os motivos de sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes em prol de suas teses. Nem mesmo a necessidade de triagem recursal das cortes superiores pode, ilegalmente, coagir o julgador a se submeter a emendas absolutamente redundantes e às vezes pleonásticas, ao fito de explicitar tese de antemão solapada pelos fundamentos adotados no decisum alvo de revisão. Portanto, se a parte está obrigada a prequestionar o que entender necessário, o mesmo não ocorrerá com o juiz, sob pena de constrangimento intelectual arbitrário. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, em aresto assim ementado, verbis: "O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292, QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 23.06.2010)" Ressalte-se, por fim, que embora sejam admissíveis os embargos com o intuito de prequestionamento, a destinação dessa peculiar modalidade recursal continua sendo devolver ao órgão a quo a oportunidade de se manifestar no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão. Entrementes, não se verifica o enquadramento em qualquer hipótese de oposição dos embargos. De todo modo, tem-se por prequestionada a matéria ventilada nos embargos. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Face ao exposto, por inexistir qualquer vício no julgado hostilizado, nego provimento aos embargos do exequente." (págs. 405/407). Ao exame. Conforme já registrado na decisão agravada, não houve as alegadas omissões no acórdão do Regional. Com efeito, constou, de forma explícita, as razões pelas quais não se constatou a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de que os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Ora, não houve maiores explanações no acórdão proferido nos embargos declaratórios, visto que já esgotado o pronunciamento no primeiro acórdão embargado. Eis os fundamentos adotados: "A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 344/350). Conforme se observa da extensa fundamentação expressa no trecho acima transcrito, constante do acórdão do Regional, houve pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Despicienda maiores explanações a respeito dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados, visto que foi analisada devidamente a matéria objeto do recurso. Assim, não houve omissão ou qualquer outro vício de procedimento no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Em verdade, as alegações do ora agravante traduzem mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, resta incólume o artigo 93, IX, da CF. Mantida a decisão agravada, no particular. Nego provimento. 2.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Insiste o exequente na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em processo de falência e de redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como da competência da Justiça do Trabalho para análise dessas matérias. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e 114, I, da CF. Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto: "2. MÉRITO Transcrevo a decisão recorrida: Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, nos autos do processo n.1025650-49.2017.8.26.0224 originário da FORO DE GUARULHOS -10ª VARA CÍVELconforme doc 28c8fb9 ocorrida em 27/09/2018 determino: Inicialmente, determino a liberação dos depósitos recursais em favor do autor. Atualize-se o crédito do autor, com a dedução dos valores liberados. As parcelas previdenciárias que não estão sujeitas à habilitação em Recuperação Judicial. Expeça-se certidão de habilitação de créditos junto ao juízo acima descrito, conforme requisitos estabelecidos no artigo 9º da mesma lei, com o seu valor correspondente. Faça constar no termo da certidão que que tratam-se de créditos trabalhistas de natureza salarial, nos termos da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 que rege: Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. O Caput do artigo 9º é claro ao instituir que cabe a cada credor habilitar seu respectivo crédito. Intime-se o autor para retirar a certidão correspondente a seu crédito, bem como extrair as cópias necessárias para instrução do processo (art. 9º), devendo a Secretaria da Vara autenticar as peças extraídas, conforme ali estabelecido. Após, suspenda-se o feito por 180 dias, até ulterior deliberação. Intimem-se. Contra essa decisão, insurge-se o exequente, alegando que "a decretação da falência da empresa reclamada não impede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e que a execução seja direcionada para os seus sócios constantes do contrato social, visando a quitação do crédito trabalhista do exequente, dando-se preferência a satisfação do crédito de natureza alimentar e de subsistência do reclamante." Afirma que "a Lei de Falências, Lei 11.101/2005, em seu Artigo 6º, § 4º é claro em dizer que a suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Requer que seja reformada a decisão agravada, e retomada a execução tendo em vista a longevidade da falência, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Sem razão. A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: (...) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Ante a relevância da matéria, passo a transcrever a decisão monocrática prolatada e a ementa do julgado que a confirmou. Senão vejamos: (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 411/417). Ao exame. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem" (pág. 342). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Diante desse contexto a decisão pela incompetência desta Especializada, parece violar o art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo, para melhor exame do recurso do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 -CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Reporto-me aos mesmos fundamentos lançados no agravo, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, em face de possível violação do art. 114 da CF, para melhor exame do recurso de revista. III- RECURSO DE REVISTA 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Sustenta o exequente a tese sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em processo de falência e de redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como da competência da Justiça do Trabalho para análise dessas matérias. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e 114, da CF. Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto: "2. MÉRITO Transcrevo a decisão recorrida: Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, nos autos do processo n.1025650-49.2017.8.26.0224 originário da FORO DE GUARULHOS -10ª VARA CÍVEL conforme doc 28c8fb9 ocorrida em 27/09/2018 determino: Inicialmente, determino a liberação dos depósitos recursais em favor do autor. Atualize-se o crédito do autor, com a dedução dos valores liberados. As parcelas previdenciárias que não estão sujeitas à habilitação em Recuperação Judicial. Expeça-se certidão de habilitação de créditos junto ao juízo acima descrito, conforme requisitos estabelecidos no artigo 9º da mesma lei, com o seu valor correspondente. Faça constar no termo da certidão que que tratam-se de créditos trabalhistas de natureza salarial, nos termos da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 que rege: Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. O Caput do artigo 9º é claro ao instituir que cabe a cada credor habilitar seu respectivo crédito. Intime-se o autor para retirar a certidão correspondente a seu crédito, bem como extrair as cópias necessárias para instrução do processo (art. 9º), devendo a Secretaria da Vara autenticar as peças extraídas, conforme ali estabelecido. Após, suspenda-se o feito por 180 dias, até ulterior deliberação. Intimem-se. Contra essa decisão, insurge-se o exequente, alegando que "a decretação da falência da empresa reclamada não impede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e que a execução seja direcionada para os seus sócios constantes do contrato social, visando a quitação do crédito trabalhista do exequente, dando-se preferência a satisfação do crédito de natureza alimentar e de subsistência do reclamante." Afirma que "a Lei de Falências, Lei 11.101/2005, em seu Artigo 6º, § 4º é claro em dizer que a suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Requer que seja reformada a decisão agravada, e retomada a execução tendo em vista a longevidade da falência, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Sem razão. A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: (...) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Ante a relevância da matéria, passo a transcrever a decisão monocrática prolatada e a ementa do julgado que a confirmou. Senão vejamos: (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 411/417). Ao exame. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. O e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim dos sócios, razão pela qual não é atingida a competência do juízo falimentar. Precedentes. 2. Ademais, é necessário consignar que o novo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020 , em momento algum determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, não dando suporte ao deslocamento pretendido pelos executados. 3. Referido dispositivo apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil, assim como a instauração do incidente previsto no Código de Processo Civil. 4. Nessa linha, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão de sua 2ª Seção (DJe 11/09/2024) , reconsiderando posição que até então prevalecia em sua jurisprudência sobre o tema, não conheceu do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho , por entender que "o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica", não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance limita-se à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro e que não se confunde com o instituto da extensão da falência a outrem (Informativo nº 824 - CC 200775 /SP). Precedente da 6ª Turma do TST. Agravo não provido " (Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Ademais, o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10900-82.2015.5.03.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. O col. Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das empresas em recuperação judicial, por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica . 2. Por se tratar de decisão interlocutória, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214 desta Corte . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-120-34.2021.5.08.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento do feito quando haja o redirecionamento da execução ao patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou de sócios da devedora principal que teve decretada falência ou se encontre em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000749-35.2017.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). Diante desse contexto a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Ante o exposto, conheço do recurso de revista. 2 - MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114 da CF, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho e, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo a fim de terminar o exame do agravo de instrumento, quanto ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA"; II) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista e III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114 da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho e, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada . Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1025650-06.2022.8.26.0602" – Página 27 de 27

Processo nº 1025650-93.2025.4.01.3200

Processo nº 0906134-65.2017.8.24.0038

União Federal - Prfn x Rápido Transpaulo Ltda

Processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224

União Federal - Prfn x Rápido Transpaulo Ltda e outros

Flavio Ricardo Marcolano x Rápido Transpaulo Ltda.