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Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310791131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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SILVANA VIEIRA PINTO

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ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310789524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Processo nº 1026183-50.2024.4.01.3600

ID: 306776385

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026183-50.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNIK EVANS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DA SILVA PIMENTA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026183-50.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026183-50.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MUNIK EVANS NASCIMENTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1025504-97.2024.8.26.0309

ID: 292279787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025504-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA THOMAZE GIACCONE MICHEL DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

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Processo 1025504-97.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Laura Thomaze Giaccone - - Michel de Souza Martins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1025504-97.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Laura Thomaze Giaccone - - Michel de Souza Martins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Hurb Technologies S.A. à devolução da quantia de R$ 6.535,20 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), atualizado a partir do efetivo desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 276565842

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026183-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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RODRIGO NOBREGA FARIAS

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ENERGISA S/A E PREJUDICADO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO QUANTO A ALGUNS DOS SEGURADOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, RESTOU COMPROVADA A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Em sendo constatado que os danos sofridos com relação a uma segurada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica – raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, descabido o ressarcimento pleiteado. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos demais segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026183-21.2019.8.11.0041 APELANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (autora) e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (requerida), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Capital, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação regressiva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 270120489. Em suas razões de Id. 270120481, a Seguradora MAPFRE alega que a sentença merece reforma na parte em que julgou improcedente o pedido de ressarcimento relacionado aos sinistros envolvendo os segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, sob o fundamento de que os danos decorreram de circunstâncias que se inserem no risco da atividade da concessionária e não de força maior assinalado pela togada singular. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano, ainda que originado de evento natural. Destaca que o dano foi reconhecido na sentença e que a concessionária não demonstrou a adoção de medidas para minimizar ou impedir os efeitos de descargas atmosféricas. Alega que as descargas são previsíveis e, portanto, exigível da concessionária a instalação de proteção adequada. Entende, assim, que os fenômenos naturais como raios se inserem no chamado fortuito interno, não afastando a responsabilidade da recorrida. Aponta que a jurisprudência pátria, inclusive do TJSP e TJSC, rechaça a tese de exclusão de responsabilidade por descargas atmosféricas por se tratarem de eventos comuns e previsíveis; reitera que, sendo a responsabilidade objetiva, cabe à concessionária comprovar excludente, o que não foi feito. Por fim, destaca que deve ser reconhecida a procedência integral do feito, com a condenação da concessionária ao pagamento dos valores relativos a todos os sinistros indenizados pela seguradora, inclusive os mencionados na sentença como excluídos da responsabilidade da recorrida. A par desses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos relativos aos sinistros de Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, porquanto as descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, com a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da concessionária recorrida. Por sua vez, a Energisa argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar as partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que a sentença contrariou o art. 373, II, do CPC, ao impor à ré o ônus da prova sem oportunizar sua produção. Sustenta que não houve ato ilícito nem nexo de causalidade, sendo os danos decorrentes de eventos de força maior, como descargas atmosféricas. Argumenta que os relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, atestam a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas unidades consumidoras dos segurados sub-rogados. Alega que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos, sem metodologia clara e sem qualificação técnica, não demonstrando de forma cabal o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. Pontua que quanto à segurada Vilmaria Aparecida Vaz, não foi localizada unidade consumidora com os dados fornecidos, impossibilitando a defesa; afirma que os danos relatados pelos segurados Luciano Peluso, M. J. Rigo ME, Vilmaria Aparecida Vaz, Silvio Henrique Pereira e Rosimery Terezinha Miranda decorreram de força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária, conforme jurisprudência consolidada. Assevera que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Enfatiza que não há comprovação de conduta culposa da ré e que não se aplica ao caso as normas consumeristas, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido da parte autora (Id. 270120490). A Mapfre Seguros ofertou contrarrazões no Id. 278264369, em que rebate os argumentos da parte adversa, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Certificado o decurso de prazo das contrarrazões da Energisa no sistema do PJe. Os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (Id. 273032358). Na peça Id. 285073387, a Energisa se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 3353007758414, 3353001493418, 3353001584418, 3353009872314, 3353009006614, 3353008306614 e 6015000133714, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos, a saber: - LUCIANO PELUSO no valor de R$10.527,06 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos); - M. J. RIGO ME no valor de R$7.687,76 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); - J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP no valor de R$7.603,20 (sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos); - VILMARIA APARECIDA VAZ no valor de R$6.777,49 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos); - JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA no valor de R$6.461,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais); - SILVIO HENRIQUE PEREIRA no valor de R$6.322,36 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e - ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA no valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). Continua narrando que nos dias 28/08/2016, 25/01/2017, 23/04/2017, 02/11/2018, 07/08/2017, 05/04/2017 e 08/10/2015, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Postulou, assim, pelo ressarcimento integral da quantia despendida (R$50.098,87), com os acréscimos legais, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Após manifestação da parte autora para emendar a inicial, a togada singular indeferiu a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (Id. 176203195). Referido édito sentencial foi objeto de impugnação por meio de apelação, o qual restou provido por mim, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO – RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA – JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).” (N.U 1026183-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023) Retornando os autos ao 1º grau, o feito seguiu com a regular tramitação, e após apresentação de contestação e impugnação, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, além do ônus sucumbencial. Ambas as partes recorrem. No apelo da recorrente Energisa, esta invocada, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. No mais, quanto ao mérito, sustenta, em suma, que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Pede, assim, a reforma integral da sentença singular. Por sua vez, a Seguradora Mapfre defende, em síntese, que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano de forma integral, ainda que originado de evento natural. Requer, assim, sua reforma parcial, a fim de que também sejam ressarcidos os valores em relação aos segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME. Pois bem. Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em suas razões recursais. A requerida apelante Energisa sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem sua manifestação prévia acerca de eventual realização de provas. Sem razão, contudo. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, eventual realização de perícia técnica se mostra inviável no presente caso, uma vez que os equipamentos danificados já foram consertados, o que impossibilitaria a constatação do estado original em que se encontravam. Da mesma forma, a realização de prova testemunhal no presente caso é medida totalmente inócua, bastando apenas a análise da prova documental para se chegar a uma conclusão pretendida. Ressalte-se que a ora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, exercendo o contraditório, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora mediante provas robustas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada em face da concessionária Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se os documentos técnicos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova documental requerida não configura cerceamento de defesa, sendo prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à elucidação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 5. Laudos técnicos unilaterais, não submetidos ao contraditório, não bastam para comprovar o nexo causal, sendo insuficientes para embasar condenação da concessionária por danos elétricos. 6. Ausente prova robusta do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova documental, quando adequadamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha no fornecimento de energia é imprescindível, não se presumindo pela simples juntada de laudos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 10.12.2013; TJMT, Ap. Cív. 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1026989-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.03.2025.” (N.U 1003339-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA ANTE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia não gera cerceamento de defesa quando essa prova for inócua em razão do tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo eficaz o defeito nos aparelhos eletroeletrônicos, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC).” (N.U 1045604-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Não havendo outras prejudiciais, avanço para a análise do mérito. De início, registro que no caso é fato incontroverso que a autora Mapfre Seguros ressarciu os segurados no valor global de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Aliás, tal constatação é perfeitamente verificável por meio dos pareceres técnico do regulador dos sinistros encartados aos autos entre os Ids. 176203163 a 176203169, cujo perito concluiu pela ocorrência de danos em equipamentos dos segurados, resumidamente, nos seguintes termos: (i) LUCIANO PELUSO (Id. 176203164 – pág. 35), consignou a causa proveniente de “oscilação de energia, devido à descarga elétrica” (sic); (ii) quanto ao segurado JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA (Id. 176203166 – pág. 15), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado como “descarga elétrica ou oscilação de energia” (sic); (iii) quanto à segurada VILMARIA APARECIDA VAZ (Id. 176203167 – pág. 20), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado a “descarga elétrica (raio)” (sic); (iv) quanto ao segurado M. J. RIGO ME (Id. 176203168 – pág. 49) foi expressamente consignado que “foram encontrados novos equipamentos danificados com a descarga atmosférica (uma corrente elétrica, de imensa intensidade vindo a danificar os mesmos)” (sic); (v) quanto à segurada ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA (Id. 176203169 – pág. 32), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic); (vi) quanto ao segurado J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP (Id. 176203163 – pág. 41), embora constem equipamentos diversos, a causa da queima dos mesmos se deu em decorrência de “descarga elétrica” (sic); e (vii) quanto ao segurado SILVIO HENRIQUE PEREIRA (Id. 176203165 – pág. 14), constou como causa a ocorrência de “descarga elétrica” (sic). Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem a lide, adianto, desde já, que o recurso da Energisa comporta parcial provimento, pelas razões que passo a declinar abaixo: É sabido que com o pagamento da indenização securitária há sub-rogação da seguradora em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786 do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22 do CDC). Disso resulta dizer que a responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que, de fato, ocorreu em relação aos segurados Luciano Peluso, Jose Carlos Perdigão da Hora, Vilmaria Aparecida Vaz, M.J. Rigo ME, J. Pereira da Silva & Cia Ltda. EPP e Silvio Henrique Pereira, na medida em que, conforme acima já discriminado, os equipamentos danificados tiveram como causa preponderante a descarga elétrica decorrente de raio e afins. Logo, em relação aos referidos segurados, mostra-se totalmente indevida a condenação da concessionária de serviços públicos na reparação do dano, que, somados, perfaz a quantia de R$45.378,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de modo que não é cabível o ressarcimento pretendido, sendo, pois, de rigor a reforma da sentença no ponto. A propósito, segue a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.” (N.U 1039816-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – INSUMIDORES DE ENERGIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Ante de ocorrência de descarga atmosférica, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser decotada a indenização, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1008941-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023) Por outro lado, quanto à indenização paga à segurada Rosimery Terezinha Miranda (Id. 176203169 – pág. 14), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic). Logo, infere-se que a conclusão dos laudos é categórica em atestar que a danificação dos equipamentos se deu por falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, decorrente de tensão na rede, não resultante de episódios de força da natureza. Logo, merece ser reformada em parte a sentença de piso, para manter o resultado da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, entretanto, modificando-se o valor cabível da indenização, que se limitará exclusivamente quanto a esta segurada, no importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), já deduzido os valores correspondentes às franquias das importâncias seguradas respectivas. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO A UMA SEGURADA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, OSCILAÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sendo constatado que os danos sofridos a uma das seguradas se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica - raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, não cabe a indenização. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos das demais seguradas, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados.” (N.U 1022116-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem.” (TJ-MT 10472764020198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) No mais, quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que embora a parte autora tenha postulado o ressarcimento do dano material na ordem de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), mas com a reversão do julgado primitivo por meio deste julgamento foram acolhidos apenas o importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), não há se falar em redimensionamento da verba, de modo que as custas e honorários sucumbenciais, de fato, devem ser suportados integralmente pela concessionária requerida, por aplicação analógica ao que determina a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No entanto, como o valor do ressarcimento é de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), resta evidente que a fixação de 10% ou 20% sobre este valor está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual entendo que o valor da verba honorária deve ser fixado de forma equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aliás, neste mesmo sentido já decidi em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que os danos sofridos pelo segurado se derem em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), mostra-se escorreita a aplicação da causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, excepcionado àqueles que decorrem do defeito no fornecimento de energia elétrica, devendo assim somente ser ressarcido, devidamente verificado por 01 (um) dos 05 (cinco) laudos apresentados pela parte autora. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral requerida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Energisa S/A, para reformar em parte a sentença singular, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização tão somente do valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), na forma da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o apelo da parte autora (Mapfre). Por conseguinte, procedo, de ofício, com a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, restando indevida a majoração em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 276565848

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026183-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLYL PALMEIRA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ENERGISA S/A E PREJUDICADO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO QUANTO A ALGUNS DOS SEGURADOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, RESTOU COMPROVADA A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Em sendo constatado que os danos sofridos com relação a uma segurada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica – raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, descabido o ressarcimento pleiteado. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos demais segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026183-21.2019.8.11.0041 APELANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (autora) e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (requerida), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Capital, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação regressiva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 270120489. Em suas razões de Id. 270120481, a Seguradora MAPFRE alega que a sentença merece reforma na parte em que julgou improcedente o pedido de ressarcimento relacionado aos sinistros envolvendo os segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, sob o fundamento de que os danos decorreram de circunstâncias que se inserem no risco da atividade da concessionária e não de força maior assinalado pela togada singular. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano, ainda que originado de evento natural. Destaca que o dano foi reconhecido na sentença e que a concessionária não demonstrou a adoção de medidas para minimizar ou impedir os efeitos de descargas atmosféricas. Alega que as descargas são previsíveis e, portanto, exigível da concessionária a instalação de proteção adequada. Entende, assim, que os fenômenos naturais como raios se inserem no chamado fortuito interno, não afastando a responsabilidade da recorrida. Aponta que a jurisprudência pátria, inclusive do TJSP e TJSC, rechaça a tese de exclusão de responsabilidade por descargas atmosféricas por se tratarem de eventos comuns e previsíveis; reitera que, sendo a responsabilidade objetiva, cabe à concessionária comprovar excludente, o que não foi feito. Por fim, destaca que deve ser reconhecida a procedência integral do feito, com a condenação da concessionária ao pagamento dos valores relativos a todos os sinistros indenizados pela seguradora, inclusive os mencionados na sentença como excluídos da responsabilidade da recorrida. A par desses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos relativos aos sinistros de Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, porquanto as descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, com a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da concessionária recorrida. Por sua vez, a Energisa argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar as partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que a sentença contrariou o art. 373, II, do CPC, ao impor à ré o ônus da prova sem oportunizar sua produção. Sustenta que não houve ato ilícito nem nexo de causalidade, sendo os danos decorrentes de eventos de força maior, como descargas atmosféricas. Argumenta que os relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, atestam a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas unidades consumidoras dos segurados sub-rogados. Alega que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos, sem metodologia clara e sem qualificação técnica, não demonstrando de forma cabal o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. Pontua que quanto à segurada Vilmaria Aparecida Vaz, não foi localizada unidade consumidora com os dados fornecidos, impossibilitando a defesa; afirma que os danos relatados pelos segurados Luciano Peluso, M. J. Rigo ME, Vilmaria Aparecida Vaz, Silvio Henrique Pereira e Rosimery Terezinha Miranda decorreram de força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária, conforme jurisprudência consolidada. Assevera que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Enfatiza que não há comprovação de conduta culposa da ré e que não se aplica ao caso as normas consumeristas, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido da parte autora (Id. 270120490). A Mapfre Seguros ofertou contrarrazões no Id. 278264369, em que rebate os argumentos da parte adversa, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Certificado o decurso de prazo das contrarrazões da Energisa no sistema do PJe. Os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (Id. 273032358). Na peça Id. 285073387, a Energisa se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 3353007758414, 3353001493418, 3353001584418, 3353009872314, 3353009006614, 3353008306614 e 6015000133714, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos, a saber: - LUCIANO PELUSO no valor de R$10.527,06 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos); - M. J. RIGO ME no valor de R$7.687,76 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); - J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP no valor de R$7.603,20 (sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos); - VILMARIA APARECIDA VAZ no valor de R$6.777,49 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos); - JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA no valor de R$6.461,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais); - SILVIO HENRIQUE PEREIRA no valor de R$6.322,36 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e - ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA no valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). Continua narrando que nos dias 28/08/2016, 25/01/2017, 23/04/2017, 02/11/2018, 07/08/2017, 05/04/2017 e 08/10/2015, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Postulou, assim, pelo ressarcimento integral da quantia despendida (R$50.098,87), com os acréscimos legais, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Após manifestação da parte autora para emendar a inicial, a togada singular indeferiu a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (Id. 176203195). Referido édito sentencial foi objeto de impugnação por meio de apelação, o qual restou provido por mim, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO – RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA – JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).” (N.U 1026183-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023) Retornando os autos ao 1º grau, o feito seguiu com a regular tramitação, e após apresentação de contestação e impugnação, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, além do ônus sucumbencial. Ambas as partes recorrem. No apelo da recorrente Energisa, esta invocada, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. No mais, quanto ao mérito, sustenta, em suma, que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Pede, assim, a reforma integral da sentença singular. Por sua vez, a Seguradora Mapfre defende, em síntese, que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano de forma integral, ainda que originado de evento natural. Requer, assim, sua reforma parcial, a fim de que também sejam ressarcidos os valores em relação aos segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME. Pois bem. Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em suas razões recursais. A requerida apelante Energisa sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem sua manifestação prévia acerca de eventual realização de provas. Sem razão, contudo. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, eventual realização de perícia técnica se mostra inviável no presente caso, uma vez que os equipamentos danificados já foram consertados, o que impossibilitaria a constatação do estado original em que se encontravam. Da mesma forma, a realização de prova testemunhal no presente caso é medida totalmente inócua, bastando apenas a análise da prova documental para se chegar a uma conclusão pretendida. Ressalte-se que a ora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, exercendo o contraditório, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora mediante provas robustas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada em face da concessionária Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se os documentos técnicos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova documental requerida não configura cerceamento de defesa, sendo prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à elucidação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 5. Laudos técnicos unilaterais, não submetidos ao contraditório, não bastam para comprovar o nexo causal, sendo insuficientes para embasar condenação da concessionária por danos elétricos. 6. Ausente prova robusta do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova documental, quando adequadamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha no fornecimento de energia é imprescindível, não se presumindo pela simples juntada de laudos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 10.12.2013; TJMT, Ap. Cív. 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1026989-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.03.2025.” (N.U 1003339-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA ANTE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia não gera cerceamento de defesa quando essa prova for inócua em razão do tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo eficaz o defeito nos aparelhos eletroeletrônicos, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC).” (N.U 1045604-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Não havendo outras prejudiciais, avanço para a análise do mérito. De início, registro que no caso é fato incontroverso que a autora Mapfre Seguros ressarciu os segurados no valor global de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Aliás, tal constatação é perfeitamente verificável por meio dos pareceres técnico do regulador dos sinistros encartados aos autos entre os Ids. 176203163 a 176203169, cujo perito concluiu pela ocorrência de danos em equipamentos dos segurados, resumidamente, nos seguintes termos: (i) LUCIANO PELUSO (Id. 176203164 – pág. 35), consignou a causa proveniente de “oscilação de energia, devido à descarga elétrica” (sic); (ii) quanto ao segurado JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA (Id. 176203166 – pág. 15), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado como “descarga elétrica ou oscilação de energia” (sic); (iii) quanto à segurada VILMARIA APARECIDA VAZ (Id. 176203167 – pág. 20), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado a “descarga elétrica (raio)” (sic); (iv) quanto ao segurado M. J. RIGO ME (Id. 176203168 – pág. 49) foi expressamente consignado que “foram encontrados novos equipamentos danificados com a descarga atmosférica (uma corrente elétrica, de imensa intensidade vindo a danificar os mesmos)” (sic); (v) quanto à segurada ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA (Id. 176203169 – pág. 32), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic); (vi) quanto ao segurado J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP (Id. 176203163 – pág. 41), embora constem equipamentos diversos, a causa da queima dos mesmos se deu em decorrência de “descarga elétrica” (sic); e (vii) quanto ao segurado SILVIO HENRIQUE PEREIRA (Id. 176203165 – pág. 14), constou como causa a ocorrência de “descarga elétrica” (sic). Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem a lide, adianto, desde já, que o recurso da Energisa comporta parcial provimento, pelas razões que passo a declinar abaixo: É sabido que com o pagamento da indenização securitária há sub-rogação da seguradora em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786 do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22 do CDC). Disso resulta dizer que a responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que, de fato, ocorreu em relação aos segurados Luciano Peluso, Jose Carlos Perdigão da Hora, Vilmaria Aparecida Vaz, M.J. Rigo ME, J. Pereira da Silva & Cia Ltda. EPP e Silvio Henrique Pereira, na medida em que, conforme acima já discriminado, os equipamentos danificados tiveram como causa preponderante a descarga elétrica decorrente de raio e afins. Logo, em relação aos referidos segurados, mostra-se totalmente indevida a condenação da concessionária de serviços públicos na reparação do dano, que, somados, perfaz a quantia de R$45.378,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de modo que não é cabível o ressarcimento pretendido, sendo, pois, de rigor a reforma da sentença no ponto. A propósito, segue a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.” (N.U 1039816-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – INSUMIDORES DE ENERGIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Ante de ocorrência de descarga atmosférica, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser decotada a indenização, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1008941-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023) Por outro lado, quanto à indenização paga à segurada Rosimery Terezinha Miranda (Id. 176203169 – pág. 14), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic). Logo, infere-se que a conclusão dos laudos é categórica em atestar que a danificação dos equipamentos se deu por falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, decorrente de tensão na rede, não resultante de episódios de força da natureza. Logo, merece ser reformada em parte a sentença de piso, para manter o resultado da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, entretanto, modificando-se o valor cabível da indenização, que se limitará exclusivamente quanto a esta segurada, no importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), já deduzido os valores correspondentes às franquias das importâncias seguradas respectivas. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO A UMA SEGURADA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, OSCILAÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sendo constatado que os danos sofridos a uma das seguradas se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica - raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, não cabe a indenização. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos das demais seguradas, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados.” (N.U 1022116-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem.” (TJ-MT 10472764020198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) No mais, quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que embora a parte autora tenha postulado o ressarcimento do dano material na ordem de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), mas com a reversão do julgado primitivo por meio deste julgamento foram acolhidos apenas o importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), não há se falar em redimensionamento da verba, de modo que as custas e honorários sucumbenciais, de fato, devem ser suportados integralmente pela concessionária requerida, por aplicação analógica ao que determina a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No entanto, como o valor do ressarcimento é de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), resta evidente que a fixação de 10% ou 20% sobre este valor está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual entendo que o valor da verba honorária deve ser fixado de forma equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aliás, neste mesmo sentido já decidi em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que os danos sofridos pelo segurado se derem em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), mostra-se escorreita a aplicação da causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, excepcionado àqueles que decorrem do defeito no fornecimento de energia elétrica, devendo assim somente ser ressarcido, devidamente verificado por 01 (um) dos 05 (cinco) laudos apresentados pela parte autora. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral requerida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Energisa S/A, para reformar em parte a sentença singular, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização tão somente do valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), na forma da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o apelo da parte autora (Mapfre). Por conseguinte, procedo, de ofício, com a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, restando indevida a majoração em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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F. A. Da C. P. J. x C. M. G. P. e outros

ID: 306440780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022858-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C. P. J.

Polo Passivo:

C. M. G. P. E. L. G. E O. M. I. M. G.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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C. M. G. P. x F. A. Da C. P. J.

ID: 306451405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008044-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. P.

Polo Passivo:

F. A. DA C. P. J.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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Transdivino Guindastes E Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. x Mariana Boaventura De Oliveira De Faveri

ID: 297902208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024728-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDAE UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA BOAVENTURA DE OLIVEIRA DE FAVERI

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CÉSAR ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA BITTENCOURT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1024728-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transdivino Guindastes e Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. - Mariana Boaventura de Oliveira de Faveri - Vi… Processo 1024728-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transdivino Guindastes e Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. - Mariana Boaventura de Oliveira de Faveri - Vistos. TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito, contra MARIANA BOAVENTURA DE OLIVEIRA DE FAVERI, sustentando, em síntese, que em 03/06/2024, o veículo de sua propriedade, descrito na inicial, que era conduzido pelo motorista Clayton de Queiroz Ribeiro, na Rodovia Anhanguera, quilômetro 61, sentido Sul, por volta das 8h40min. Aponta que na ocasião o veículo estava em movimento, mas com velocidade reduzida, devido ao trânsito intenso e princípio de congestionamento, quando foi atingido pelo veículo da ré, descrito na inicial, que transitava na faixa à sua direita, adentrando subitamente na faixa de rolagem do veículo da autora, ocasionando a colisão. Aponta que foi registrado o competente boletim de ocorrência. Afirma que em razão da colisão, o veículo da autora sofreu danos materiais, cujos reparos alcançaram o valor de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais). Com essas considerações, requereu a citação e ao final o julgamento de procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/33. Citada (fls. 46), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 47/95, aduzindo que a manobra realizada para a mudança de faixa se deu em conformidade com as normas de trânsito, com a devida sinalização. Aponta que a parte autora não respeitou a distância segura do veículo que ia à sua frente, e conforme áudios e vídeos juntados, ela mesma alega que não viu o veículo da autora. Afirma que a autora colidiu com o veículo da ré, que já se encontrava parado na faixa de rolamento. Aponta que a fim de não se ver privada da utilização do veículo, acionou o seu seguro, e que, a seguradora, após a análise dos fatos, concluiu que a autora foi a culpada pelo acidente, conforme observado pela continuidade do bônus no momento da renovação do seguro do veículo. Pugnou pelo chamamento ao processo da seguradora Porto Seguro. Aponta a ausência de culpa presumida, bem como as excludentes de responsabilidade. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 100/102. Somente a parte autora especificou provas, a fls. 103/104. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim a quaestio juris em apreço o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora. Com efeito. As alegações feitas em a inicial nesse sentido não foram devidamente comprovadas no curso do processo. A propósito, sabe-se, como cediço, que observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, em a petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido, ex vi do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Tais fatos é que são levados em conta pelo Magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da culpa no evento. Quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos", (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, na brilhante transcrição do eminente processualista pátrio citado, sustentava que "quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam"; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: "ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa" (cf. op. cit., p. 34 e 35). Ante todo esse quadro, é de se afirmar - já agora raciocinando em termos de direito posto -, na conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual actore incumbit probatio. E, em conclusão, como rematava o renomado processualista pátrio ALFREDO BUZAID, "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional" (cf. op. cit., p. 07). Nesse sentido, aliás, a lição de NOVAES E CASTRO, secundando entendimento de PONTES DE MIRANDA, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vetusto princípio romano: "actor non probante, reus absolvitur" (cf. "Teoria das Provas", 2ª edição, p. 381, n. 280). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à parte autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado; mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Anote-se que o feito necessitava de robusta prova testemunhal, para à corroboração do que foi alegado em a inicial. Por outro lado, têm entendido nossas Cortes de Justiça que, "no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária..." (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Verifica-se da explanação do autor, que o fato referente aos propalados danos materiais não se comprova, sendo seu ônus exclusivo, conforme já exaustivamente explanado alhures, a demonstração de suas ocorrências. Note-se que a parte autora só poderia demonstrar o fato constitutivo de seu direito por intermédio de robusta prova testemunhal conclusiva, o que não ocorreu como já assentado alhures, não tendo a mesma apresentado sequer um início de prova a respaldar sua pretensão, deixando precluir o prazo para apresentar seu rolde testemunhas, como já anotado alhures. Com efeito. As alegações feitas em a inicial não foram devidamente comprovadas no curso do processo e, em assim, a autora não poderia promover um pleito indenizatório se não possui nenhum início de prova a dar respaldo à sua pretensão e, dessa forma, o afastamento desse pleito é de rigor. Frise-se, ademais, que o Boletim de Ocorrência trazido pela parte autora (fls. 17/19) foi produzido unilateralmente, de modo que, não corroborado pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, não se presta para demonstrar a versão inicial. Sobre o tema: Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar. Boletim de ocorrência. Indício de prova que encerra presunção relativa de veracidade, tendo sido valorado dentro do conjunto probatório dos autos. Prova testemunhal. Declaração confusa da única testemunha arrolada pelo autor que não permite confirmar a versão dos fatos constante da exordial. Ônus da prova. Requerente que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, do CPC (Apelação 1002739-83.2014.8.26.0568. 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Hugo Crepaldi. Julgamento 07/02/2018). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do NCPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: VLADIMIR CÉSAR ANGELI (OAB 196724/SP), FABIO DE SA BITTENCOURT (OAB 25635/DF)

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