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Processo nº 1008925-40.2024.8.26.0482

ID: 291062318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008925-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUNIOR TAVARES DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008925-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anderson Junior Tavares de Assunção - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1008925-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anderson Junior Tavares de Assunção - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por ANDERSON JÚNIOR TAVARES DE ASSUNÇÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do autor para o fim de condenar a autarquia demandada em lhe efetuar o pagamento do auxílio-doença acidentário (artigos 59 e 61 da Lei 8.213/91), , cujo valor mensal deverá ser calculado nos moldes do especificado no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, atentando-se ao disposto nos parágrafos segundo e décimo do dispositivo legal em questão. O benefício do auxílio-doença acidentário é devido ao postulante a partir da data de indeferimento do pedido na seara administrativa, no caso, 31.10.2023, nos termos do documento carreado às fls.47 dos autos b)acolher o pleito do autor para fim de condenar a autarquia demandada em efetuar o pagamento à postulante das parcelas mensais inadimplidas pertinentes ao auxílio-doença acidentário, vencidas a partir do requerimento na seara administrativa, no caso, 31.10.2022 (fls.47 dos autos), Cada uma das parcelas em atraso do auxílio-doença acidentário, a serem repassadas pela autarquia demandada à postulante, serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos seguintes termos: a) correção monetária, tomando como parâmetro o INPC e b) juros moratórios, com fulcro na Taxa Selic; c)rejeitar o pleito do autor no tocante à conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca dos litigantes, determino o que se segue no tocante às verbas de sucumbência: a) condeno o autor em efetuar o pagamento do montante correspondente a 1/3 (um terço) das custas processuais em aberto, além de ressarcir a autarquia demandada no equivalente a 1/3 (um terço) da quantia adiantada pela acionada a título de verba honorária do perito médico; b) condeno a autarquia demandada em efetuar o pagamento de verba honorária sucumbencial ao patrono da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item "b" do dispositivo), com a exclusão das parcelas vencidas após a data de prolação desta sentença de mérito (Súmula 111 do STJ), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva; c) condeno a requerente em efetuar o pagamento de verba honorária sucumbencial ao patrono da autarquia requerida, que arbitro em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item "b" do dispositivo), com a exclusão das parcelas vencidas após a data de prolação desta sentença de mérito (Súmula 111 do STJ), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. A autarquia demandada se encontra legalmente isenta do pagamento das custas processuais em aberto. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. Em razão de concessão da tutela de urgência por este juízo, intime-se via postal a autarquia demandada para providenciar, no lapso temporal improrrogável de trinta (30) dias, o repasse à autora do auxílio-doença acidentário (artigos 59 e 61 da Lei 8.213/91), sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais). A presente sentença não se encontra submetida ao reexame necessário, conforme o disposto no artigo 496, parágrafo primeiro, do CPC. P.R.I.C - ADV: JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP)

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Estado De São Paulo x Ulisses Da Silva

ID: 316000102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043926-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. PAGAMENTO INFERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PIE AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; E (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O VALOR EVENTUALMENTE MAJORADO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTABELECE EM SEU ART. 4º, DE FORMA CLARA, QUE O VALOR DO PIE DEVIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, É COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS: "O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE SE DARÁ MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, REFERIDO NA LEI 8.975 DE 25.11.1994, E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA." O PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CARGA HORÁRIA OU À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PIN MAJORADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE TAL DEDUÇÃO. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DO PIE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PIN, VEDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE AS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) DE FORMA INTEGRAL, CONFORME VALORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR SE TRATAR DE VERBAS COM BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS E DISTINTAS. A DEDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PIE COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DE PIN MAJORADO CONFIGURA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018027-16.2022.8.26.0625, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024456-06.2023.8.26.0482, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021147-40.2024.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006088-68.2024.8.26.0625, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004273-30.2023.8.26.0024, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022884-78.2024.8.26.0482, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007276-40.2024.8.26.0482

ID: 321099272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007276-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MORENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007276-40.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F. - 1. Diante dos argumentos expostos a fls. 79/86 e a concordância do Ministério Público (fls. 103/104), aprovo o plano de … Processo 1007276-40.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F. - 1. Diante dos argumentos expostos a fls. 79/86 e a concordância do Ministério Público (fls. 103/104), aprovo o plano de trabalho direcionado ao curatelado R.M. De J.. 2. Observo que a aquisição e instalação de ar-condicionado condiz com o clima da região de Presidente Prudente (fato notório que dispensa provas), algo que diz respeito à própria dignidade da pessoa humana. Então, do ponto de vista judicial, fica autorizada a realização da despesas. Porém, a efetivação da despesa está condicionada à concordância expressa do setor técnico responsável pela manutenção da casa terapêutica, uma vez que o custeio da utilização da energia elétrica ficará a cargo da municipalidade. 3. Considero que as despesas com pequenas festividades também guardam relação com a inclusão social que deve presidir o exercício da curatela. Sendo assim, autorizo a realização de despesas no valor de até R$ 100,00 para cada festividade. 4. A aquisição de roupas também é essencial para manutenção da dignidade dos curatelados, razão por que fica autorizada a despesa, em valores módicos e compatíveis com a renda mensal do(a) curatelado(a). 5. A inclusão social recomenda que sejam realizados passeios condizentes com a situação clínica de cada curatelado. Dessa forma, também autorizo os gastos com passeios, desde que em valores módicos e proporcionais à renda do(a) curatelado(a). 6. O mesmo se pode dizer em relação ao corte de cabelo, para os homens, e aos cuidados com os cabelos e com as unhas das mulheres. Por isso, também autorizo a realização desses gastos, desde que em valores módicos e proporcionais à renda do(a) curatelado(a). 7. Nesse mesmo âmbito estão incluídas as despesas com higiene pessoal, as quais devem ser compatíveis com a renda do(a) curatelado(a) e trilhar o objetivo de manter a máxima dignidade da pessoa humana. Por tal, razão também autorizo a realização desses gastos. 8. As despesas médicas, ainda que na esfera particular, são relevantes para manutenção da saúde do(a) curatelado(a). Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em março de 2025 havia 52.179.323 beneficiários de planos privados de assistência médica no Brasil, circunstância que revela o quão importante é o acesso à serviços privados de assistência à saúde, considerada a realidade brasileira. Desse modo, na medida em que não haja demasiado comprometimento da renda do(a) curatelado(a), autorizo a realização de despesas médicas e odontológicas na rede privada de atendimento, o que é extensivo à fisioterapia, desde que mediante prescrição médica neste último caso. Nesse âmbito também se inserem os exames laboratoriais e de imagens. 9. Por fim, a manutenção de plano funerário também é conveniente, evitando-se gastos significativos em momento de urgência, isto é, no caso de falecimento. Por isso, autorizo a contratação e/ou manutenção de plano básico de homenagens póstumas, sem que isso comprometa a saúde financeira do(a) curatelado(a). 10. Determino a prestação de contas anual sobre a execução do referido plano. 11. A curadora nomeada exerce o múnus da curatela em relação a outros curatelados, necessitando se deslocar para regiões diversas da cidade por dias diferentes, circunstância que exige o dispêndio de valor econômico considerável para o bom exercício do encargo. Ademais, atentando-se à proporcionalidade frente aos bens administrados nesses autos, é devida a majoração pretendida. Observo que essa majoração não implicará prejuízos ou dificuldades para o(a) curatelado(a), que terá mantida sua dignidade incólume. 10. Tendo em vista que o(a) curatelado(a) tem renda mensal de uma salário mínimo, acolho o pedido para majorar a remuneração da curadora para o patamar de 27% (vinte e sete por cento) sobre o valor do benefício percebido pelo(a) curatelado (a), a partir do mês de julho de 2025. Observo que constitui dever do(a) curador(a) alertar este juízo sobre eventual comprometimento da renda do(a) curatelado(a), a fim de que, se necessário, seja ajustado o valor da remuneração, sempre a bem do(a) curatelado(a). E esse dever de alerta deve ser cumprido a qualquer momento, e não apenas ao fim dos exercícios, isto é, na época das prestações de contas. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL MORENO DE FREITAS (OAB 188018/SP)

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Processo nº 0001744-68.2025.8.26.0482

ID: 323816731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001744-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1012805-40.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amadeu Manoel dos Santos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sis… Processo 0001744-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1012805-40.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amadeu Manoel dos Santos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rogerio Martins Peres Pavoni Imobiliária - Me; Valor atualizado: R$ 22.685,34 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR (OAB 444728/SP)

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Processo nº 1040382-52.2020.4.01.0000

ID: 278187755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040382-52.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ANDRADE RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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ELIAS MENTA MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:LEONARDO ANDRADE RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1040382-52.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública (id 352223863 do Cumprimento de Sentença n.º 1012224-60.2020.4.01.3500). Em suas razões, a Agravante alega que concordou com a ausência de controvérsia quanto à obrigação de fazer, todavia, em relação à obrigação de pagar, ainda não houve o trânsito em julgado desta parte, razão pela qual não está autorizado o respectivo pagamento ante a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a suspensão da expedição da RPV relativa à obrigação de pagar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040382-52.2020.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, a decisão agravada rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública. A sentença proferida na ação civil pública tem o seguinte dispositivo: [...] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a UFG em obrigação de fazer, consistente em retroagir os efeitos financeiros das promoções e progressões, respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias verificadas entre a data de preenchimento dos requisitos e a data do efetivo pagamento da nova remuneração da categoria substituída pelo polo ativo, observados os interstícios legais, com atualização monetária e juros de mora de 1% a mês, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal, tudo a ser definido em liquidação de sentença. Sem condenação em custas Honorários advocatícios: R$3.000,00 (três mil reais), considerando que se trata de ação coletiva e que a matéria é eminentemente de direito, conforme artigo 85, §8º, do CPC. [...] Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, aos quais foi negado provimento. A remessa necessária foi parcialmente provida para afastar a condenação da UFG no pagamento de honorários e a apelação também foi parcialmente provida para aplicação dos critérios de prescrição, de forma individualizada para cada substituído, no momento do cumprimento de sentença. Novos embargos de declaração foram opostos e rejeitados (id 214656855, do Cumprimento de Sentença n.º 1012224-60.2020.4.01.3500). Verifica-se, ainda, do Cumprimento de Sentença nº 1012224-60.2020.4.01.3500, as informações de que o Sistema de Requisições do CNJ não permite a emissão de RPV sem que haja a certidão de trânsito em julgado (id 930890693) e de que ainda pendem de julgamento recursos acerca dos honorários de sucumbência (id 1002616756). Neste contexto, foram realizadas tratativas para que os pagamentos devidos fossem efetuados, e diante da aparente aquiescência das partes foi ordenada a expedição das respectivas requisições (id 1407154844), sendo determinado pelo juízo de origem que fosse lançada a data do trânsito em julgado da obrigação de fazer constante da Ação Civil Pública n.º 0021669-61.2006.4.01.3500 (id 1572847893). Conclui-se, portanto, que a exceção da questão relativa aos honorários sucumbenciais, o cumprimento de sentença de parcela incontroversa se refere à determinação para a Fazenda Pública “retroagir os efeitos financeiros das promoções e progressões, respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias verificadas entre a data de preenchimento dos requisitos e a data do efetivo pagamento da nova remuneração da categoria substituída pelo polo ativo, observados os interstícios legais”, com anuência expressa da agravante quanto aos cálculos apresentados (id 107542102). A propósito, em situação similar, esta Corte, à luz do entendimento do STF, reconhece possível o pagamento das parcelas incontroversas, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 08.04.1998 A 04.09.2001. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES EXEQUENDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS-DF, contra decisão do juízo de primeira instância que no Cumprimento de Sentença 0041436-02.2013.4.01.3400, Id 199900538 (em curso na 7ª Vara da Seção Judiciária do DF), ao determinar a expedição das requisições de valor apontado como incontroversos, excluiu alguns dos exequentes listados na planilha de cálculo por eles apresentada (Id 199900539). Requer o Sindicato "a expedição das requisições de pagamento do valor apurado pela Contadoria Judicial no Cumprimento de Sentença nº 0041436- 02.2013.4.01.3400/ 7ª Vara, em favor de cada exequente (Id 822858546 e 822858548)." [...] 5. A sistemática de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, bem como de obrigação de fazer, previstas no CPC, artigos 534 e seguintes, compõem a normatização processual que proporciona ao jurisdicionado obter o resultado do direito judicialmente reconhecido. 6. Dessa forma, mostra-se indispensável, na espécie, que seja assegurada aos exequentes a possibilidade de recebimento dos valores incontroversos, visto que foram expressamente reconhecidos pelo ente público. 7. A decisão agravada deve ser reformada, a fim de assegurar o pagamento do valor incontroverso, expedindo as respectivas requisições de pequeno valor ou precatórios, afastando, assim o sobrestamento imposto pelo juízo de primeira instância. 8. Agravo de instrumento dos exequentes provido, para que seja levantado o sobrestamento proferido no cumprimento de sentença referido nos autos, a fim de que lhe seja conferido regular prosseguimento, permitindo o levantamento dos valores devidos aos exequentes, ora listados, conforme cálculos da Contadoria Judicial e direito demonstrado nos autos:.". (AG 1009773-18.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/01/2024 PAG.) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ENTE PÚBLICO FEDERAL (PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO DA FRAÇÃO/PARCELA INCONTROVERSA - STJ, STF E TRF1: POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF (TEMA-128 C/C 1.205.530/SP). 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, em sede de Execução/Cumprimento de Sentença (promoções/progressões funcionais) ajuizada contra ente público federal, questionando-se a possibilidade de expedição de RPV ou Precatório em face de parcela alegadamente incontroversa, porque determinada fração do "quantum" não fora - a tempo e modo - objeto de Embargos do Devedor, Impugnação ou Exceção de Pré-executividade. 1.1 - O juízo da execução, após aferir cumprida a obrigação de fazer, suspendeu a tramitação quanto à obrigação de pagar, fundando-se na pendência de recursos em face do título exequendo. 1.2 - A agravante sustenta que a pendência recursal se limita apenas aos honorários advocatício e incidência ou não da "TR": "(...)os recursos interpostos pelo ADUFG Sindicato versam sobre honorários de sucumbência em ACP e o recurso interposto pela UFG versa sobre aplicação da TR como índice de correção monetária. ". 2 - Embora o §5º do art. 100 da CRFB/1988 aluda ao trânsito em julgado como premissa para a expedição de Precatório ou RPV, em se tratando, todavia, de Execução/Cumprimento de Sentença contra ente público federal, a fração do "quantum" exigido que não for objeto - direto ou consequencial - de pendentes Embargos do Devedor, Impugnação ou Exceção de Pré-executividade, ou recursos decorrentes, alcançando, portanto, grau de autonomia que a torne incontroversa, permite a continuidade do feito executivo. 3 - É o pensamento do Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP): "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" 4 - Também assim entendia o STJ/T2 (REsp nº 1.642.717/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN (1132), DJe ABR/2017): "O simples fato de a Execução contra a Fazenda Pública ter sido embargada não implica deva ela ser paralisada. Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado." 5 - Este TRF1 assim igualmente professava (AC nº 0057677-83.2011.4.01.3800, minha lavra, DJe AGO/2019): "A jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor no tocante à parte incontroversa, mesmo nos casos em que estejam pendentes de julgamento os embargos à execução. (...)". 6 - No concreto: O juízo da execução suspendeu a tramitação fundando-se na pendência da definição dos honorários advocatícios e dos critérios de atualização monetária (TR x IPCA-E/INPC) debatidos nos ED-RE-870.947 (Tema-810/STF). 7 - Agravo de Instrumento provido (prosseguimento da execução quanto à fração incontroversa). (AG 1026967-02.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) (grifo nosso) Com efeito, o Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP) decidiu: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" Ante o exposto,NEGO PROVIMENTOao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040382-52.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012224-60.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:LEONARDO ANDRADE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCELA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 2.º-B DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que determinou a expedição de RPV e execução provisória de sentença proferida contra a Fazenda Pública, no cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública. Sustenta o agravante que não houve trânsito em julgado quanto à obrigação de pagar, o que inviabilizaria a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 2.º-B da Lei nº 9.494/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de requisição de pequeno valor referente à obrigação de pagar reconhecida judicialmente em ação civil pública, mesmo sem o trânsito em julgado da totalidade da sentença, quando a parcela é incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP) decidiu: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" 4. Assim, estando comprovada a inexistência de controvérsia quanto ao montante requisitado e observadas as exigências legais e sistêmicas quanto à expedição de ofício, não há ilegalidade na decisão que autorizou o pagamento por meio de RPV de parcela incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Pública relativa à parcela incontroversa da obrigação de pagar reconhecida em sentença, mesmo sem o trânsito em julgado da integralidade da demanda (TEMA 128/STF). 2. A anuência das partes quanto aos valores apurados e à obrigação de fazer permite o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; CPC, arts. 534 e 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2.º-B. Jurisprudência relevante citada: Pleno do STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, JUN/2020 (Tema-128 c/c RE nº 1.205.530/SP,TRF1, AG 1009773-18.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 11/01/2024; TRF1, AG 1026967-02.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 03/12/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF., na data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026967-48.2020.4.01.3800

ID: 303429433

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-48.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLOR DE MAIO DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIA SUELY COLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1026967-48.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : ANTONIA FLOR DE MAIO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A) : TANIA SUELY COLARES (OAB MG06… Apelação Cível Nº 1026967-48.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : ANTONIA FLOR DE MAIO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A) : TANIA SUELY COLARES (OAB MG065126) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TRABALHO EM ÁREA HOSPITALAR. POTENCIAL RISCO DE CONTAMINAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RISCO DE CONTAMINAÇÃO. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM TODO O PERÍODO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 20/08/1991 a 15/03/1996, 01/07/2002 a 01/06/2005, 22/09/2000 a 04/11/2004 e 01/10/2010 A 01/11/2014 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7 em aposentadoria especial ou revisão da RMI do citado benefício, desde a data do requerimento administrativo. 2. Sobre os períodos de 22/09/2000 a 04/11/2004 e 01/07/2002 a 01/06/2005, o PPP apresentado não consta responsável técnico pelos registros ambientais em nenhum período, o que equivale a ausência de laudo técnico, documento que deve embasar o preenchimento do PPP após 05/03/1997. Assim, ante a ausência de LTCAT, os interstícios devem ser computados como comum. 3. Relativamente ao período 01/10/2010 a 01/11/2014, conquanto não conste responsável técnico por todo o período, há indicação nos interstícios de 01/11/2011 a 31/10/2012 e 01/04/2014 a 01/11/2014, sendo possível aproveitar a avaliação ambiental para os períodos anteriores, já que o cargo sempre foi o mesmo, inexistindo nos autos informações sobre alterações do ambiente de trabalho. Além disso, o fato de o laudo técnico não ser contemporâneos à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, tendo em vista, ainda, que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. (TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025). Comprovada a exposição da autora a agentes biológicos nocivos, enquadra-se o período como tempo especial nos termos do código 3.0.1, do Decreto n. 3.084/99, sendo a análise qualitativa e irrelevante a utilização de EPI eficaz. 4. Sobre o período 20/08/1991 a 15/03/1996, embora exercesse atividades administrativas, no PPP registra que a autora trabalhava no setor de leitos e mantinha contato com pacientes, em ambiente hospitalar, o que permite o enquadramento nos termos do código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto n. 83.080/79, sendo a análise qualitativa e irrelevante a indicação de EPI eficaz, conforme ressaltado na fundamentação. 5. Somando-se os períodos especiais reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, a autora alcança tempo inferior a 25 anos de tempo de contribuição especial e, por conseguinte, não tem direito à aposentadoria prevista no art. 57 da Lei 8.213/91. 6. Nesse contexto, reforma-se a sentença tão somente para desenquadrar como tempo especial o período de 22/09/2000 a 04/11/2004 e para reconhecer o exercício de atividade especial no interstício de 20/08/1991 a 15/03/1996, convertido pelo fator 1.2 , recalculando-se a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7, com pagamento das diferenças devidas desde a DER. 7. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer como tempo comum o período de 22/09/2000 a 04/11/2004 e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para enquadrar, como tempo especial, o interstício de 20/08/1991 a 15/03/1996, mantendo-se quanto ao mais a sentença, determinando-se, pois, o recálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.069.928-7, com pagamento das diferenças devidas desde a DER, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma supra, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1026967-39.2024.8.11.0003

ID: 277612310

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026967-39.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA CRISTIANA DA SILVA CADIDE VILELA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. A parte autora relata que é professora da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas equivalente ao terço constitucional sobre o total dos 15 dias de férias. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar 050/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, senão vejamos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Saliento que, no artigo seguinte de referida legislação a existência do direito ao terço constitucional sobre a integralidade das férias não deixa margem a dúvida. Senão vejamos: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Dessa forma, a norma Estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, fazendo jus a parte autora ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias. Destaco que, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema em análise, cujo julgamento restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Imperioso destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistindo aumento salarial, não há que se falar em afronta a Súmula Vinculante 37, tendo em vista se tratar de direito do servidor, previsto em lei e que não vem sendo cumprido pelo Estado. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 220/2010 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período.2- In casu, como a Lei nº 220/2010 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com o calendário escolar, e o terço constitucional incide sobre todo período. 3- Recurso conhecido e improvido. (RI n° 1001883-52.2018.8.11.0001) . Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional correspondente a 15 dias de férias. Contudo, analisando-se os documentos apresentados pelo requerido no bojo de sua defesa, verifica-se que houve efetivamente o pagamento do adicional de férias sobre os 15 dias de férias, a partir do mês de junho do ano de 2022, não havendo que se falar em valores devidos a partir dos anos de 2022, 2023 e 2024. Nesse sentido, é a recente posição da Turma Recurso do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE 2022. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1044975-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 5003180-05.2024.4.03.6328

ID: 257336333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003180-05.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003180-05.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MICHELE VIEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003180-05.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS - SP196127 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) REU: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Relatório Cuida-se de ação ajuizada por VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando a reparação por esta de danos morais e materiais alegadamente sofridos por falha de serviço postal. Narra a parte autora na prefacial que ingressou judicialmente com Ação de Despejo para Uso Próprio Processo nº 1009119-40.2024.8.26.0482, que tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP. Afirma que, naquele feito, foi determinado pelo Juízo a citação dos requeridos, sendo expedida carta de citação. O prazo para cumprimento destas cartas pela empresa requerida é de até 60 (sessenta) dias. No entanto, o envio não foi realizado no período contratado, tendo que ser expedida nova carta de citação, com novo prazo de cumprimento de sessenta dias. Descreve que vem sofrendo prejuízos de ordem moral e material, pois os requeridos daquela demanda não estão lhe pagando os alugueis, aliado ao fato de que não consegue retornar a residir no imóvel que lhe pertence. Citada, a ECT apresentou contestação (arquivo ID 352727234). Em preliminar, aduziu não ter a parte autora legitimidade para ajuizar a presente demanda. No mérito, aduziu a não comprovação de danos morais indenizáveis. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Fundamentação Ilegitimidade Ativa Ad Causam Aduziu a ECT, em sua preliminar de contestação, ser a parte autora ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Afirma em sua peça de defesa que a parte autora não comprova a existência de qualquer relação jurídica de direito material com a Requerida capaz de subsidiar a pretensão que ora deduz em juízo. Assevera que o contratante/remetente do serviço postal reclamado foi o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que somente este remetente tem legitimidade para reclamar direitos sobre objeto postal, e que estes foram entregues nos prazos avençados. Com o intuito de comprovar suas alegações, a ECT juntou aos autos os extratos das postagens dos objetos ora reclamados, BV711449576BR (arquivo ID 352957234), e BV711449580BR (arquivo ID 352957235), postados ambos em 04/09/2024, e devolvidos ao destinatário, respectivamente, em 12/09/2024 e 30/09/2024. A partir destes extratos é possível observar que, diferentemente do quanto alegado pela parte autora, a empresa requerida não falhou em seu dever de agir, pois tentou entregar as cartas de citação aos destinatários devidos, que, no entanto, não foram entregues por culpa no preenchimento dos endereços de destino, visto que o objeto nº BV711449580BR foi endereçado a uma área sem abrangência de prestação do serviço público fornecido pela requerida (arquivo ID 352957239), e o objeto nº BV711449576BR foi encaminhado a pessoa desconhecida do local para onde fora encaminhado (arquivo ID 352957242). Ademais, denoto que a ECT tentou entregar ambos os objetos no dia 06/09/2024, dois dias após a expedição da documentação, contudo, sem sucesso, e, em um prazo muito inferior ao contratado de 60 dias, restituiu as cartas à parte autora. Outrossim, a partir do documento de arquivo ID 337593698, acostado pela demandante aos autos, verifico que não consta qualquer indicativo de emissão das cartas de citação antes do dia 30/08/2024 (Fl. 43), ao menos esta informação não foi certificada naqueles autos, reforçando a ideia de que se ocorreu demora no cumprimento do prazo de citação, esta não foi por culpa da empresa requerida. Desta forma, além de não ter sido demonstrada a alegada demora na entrega das correspondências, com a consequente falha na prestação dos serviços, restou cristalinamente demonstrado que estes objetos foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do contrato nº 9912260497 (arquivo ID 352957238). Assim, entendo que o titular do direito material ora em discussão é quem de fato postou a mercadoria, além do destinatário que não a recebeu de forma devida, e não a parte autora desta demanda (Neste sentido: RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0094170-19.2021.4.03.6301, Relator Juiz Federal OMAR CHAMON, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 05/09/2022). E, neste ponto, não se pode confundir interesse com legitimidade, nem tampouco conceber a ideia de que o exercício da ação estaria sujeito apenas à existência do primeiro. Com efeito, a legitimação para agir, ou na expressão latina legitimatio ad causam, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, está relacionada ao fato de ser o autor da pretensão o verdadeiro titular do direito que se pretende tutelar, bem como ser o réu o titular do direito de àquele pleito se contrapor. Nessa esteira, oportuna a lição de Vicente Greco Filho: "(...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 77) Desse modo, apesar de ser admissível em tese a existência de interesse econômico da parte autora, por alegar ter sido prejudicada pela aventada demora na entrega das cartas de citação, não é sua a legitimidade para demandar a indenização dos eventuais prejuízos de ordem moral e material, visto que a titular do direito material vindicado é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi este quem celebrou o contrato de prestação de serviços com a ECT, e quem remeteu os objetos não entregues. Logo, entendo que resta demonstrado ser a autora parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, devendo ser acolhida a preliminar aduzida pela requerida em sua peça de defesa. Assim, considerando que a ação foi proposta somente pela parte autora, entendo ser o caso de extinguir a ação. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da demandante, VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS (CPF: 276.299.098-02), e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 Lei 9099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001937-44.2025.8.26.0457

ID: 300890670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001937-44.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1001937-44.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Henrique Gatti - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1001937-44.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Henrique Gatti - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento do feito, com suporte no art. 355 do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos, suficientes ao convencimento deste Julgador. Requer a parte autora, em síntese, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se o direito, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. A Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a verba denominada 'Bonificação por Resultados' aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado nos seguintes termos: Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS. Como se vê, o referido bônus tem natureza propter laborem, não se incorporando aos vencimentos, já que se trata de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Todavia, o fato de a mencionada verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, a matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." (TJSP; PUIL nº 14; Repetição de indébito; Processo nº 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator: Dr. José Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data do Trânsito em Julgado: 16/06/2023).(grifei) Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, das férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº 1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Nesse sentido, seguem os julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1022602-40.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Ação procedente. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023855-44.2024.8.26.0068; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, férias acrescidas de seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001755-30.2024.8.26.0219; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Por esses motivos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Pirassununga, 11 de junho de 2025. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Helio Takashi Aoyagi x A. G. Ramos Comercio De Gas

ID: 294831810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012902-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO TAKASHI AOYAGI

Polo Passivo:

A. G. RAMOS COMERCIO DE GAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

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PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

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EDUARDO MENDES BARBOSA

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Processo 1012902-40.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helio Takashi Aoyagi - A. G. Ramos Comercio de Gas - Vistos Cuida-se de pedido de… Processo 1012902-40.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helio Takashi Aoyagi - A. G. Ramos Comercio de Gas - Vistos Cuida-se de pedido de desbloqueio valor existente em conta corrente de empresa de MEI, sob alegação de se tratar de valores impenhoráveis, inferiores a quarenta salários mínimos. No que toca ao saldo constrito nas contas da pessoa jurídica, descabe a pretendida liberação pelo seu titular. Não se verifica a possibilidade de prejuízo ao exercício da atividade empresarial com a manutenção da penhora levada a efeito pelo Juízo a quo, diante do que foi encontrado nas contas da pessoa jurídica. Sobre tal questão já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. A irresignação não merece prosperar. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado. O acórdão recorrido consignou: 'O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)' (fls. 38-39, e-STJ). A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está emconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas dos agravantes. Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome dos executados, pessoas físicas, até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Inaplicabilidade em regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, sem prova concreta de que a penhora comprometa a atividade da pessoa jurídica. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2118034-60.2024.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; j. 21/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de valor Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito - Recurso da parte executada - Descabimento - O ônus probatório acerca da alegada impenhorabilidade cabe à parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC - Precedente do STJ - A limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos não se aplica à pessoa jurídica - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado é essencial para a subsistência da empresa recorrente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2169738-15.2024.8.26.0000; Relator: Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; j. 21/06/2024); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e irrisórios em comparação com o crédito exequendo. Impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil que não se estende a pessoas jurídicas. Valor constrito que atende ao interesse do exequente, ainda que minimamente. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2061429-94.2024.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; j. 29/05/2024). Assim, o instituto não se aplica a pessoas jurídicas. Quanto aos valores bloqueados em conta da pessoa física do sócio. O argumento não comporta acolhimento, tendo em vista que, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, competia a pessoa física [cujo patrimônio se confunde com o da empresa] comprovar que a constrição recaiu sobre a únicareservade emergência que possuía e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu, descabida, portanto, a arguição de impenhorabilidade com fundamento exclusivo na circunstância de que a penhora recaiu sobre valor inferior a quarenta salários mínimos. Verifica-se que os valores se encontravam disponíveis em conta corrente, não se constituindo em reserva de emergência para garantia do mínimo existencial da pessoa física. Esse posicionamento advém de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou assentado aquela Corte que se o bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp. n. 1677144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). No mesmo sentido, decisões do TJSP: Agravo de instrumento. Mútuo. Execução de título extrajudicial. Bloqueio online que atingiu as contas bancárias do agravante. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144-RS (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n. 2023691-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 10-06-2024). Agravo de Instrumento Execução fiscal Bloqueio online de valores constantes em contas correntes dos executados Decisão agravada que afastou a aplicação do art. 833, X do CCP sob o argumento de que a existência de intensa movimentação nas contas descaracterizaria o uso a título de reserva financeira, afastando a hipótese de impenhorabilidade Manutenção da decisão agravada Inteligência do quanto decido pelo C. Corte Especial do STJ nos REsp nº 1.660.671 e 1.677.144, no sentido de que a referida garantia também é aplicável a contas correntes e aplicações financeiras diversas, desde que o executado demonstre que os valores se destinam a compor reserva de patrimônio garantidora do mínimo existencial, o que, entretanto, não ocorreu na espécie Pluralidade de contas bloqueadas, utilizadas para pagamentos cotidianos Ausência de demonstração da origem dos valores e de extratos de todas as contas constritas Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 2124654-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 07-06-2024). Seguindo esta orientação e considerando que não existe prova de que o valor disponível em conta corrente se constituía em reserva que garantia o mínimo existencial, indefiro o pedido de desbloqueio. Converta-se em penhora independente de termo. Intime-se o executado da penhora. Int. - ADV: PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP)

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