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J.P. x Gilberto De Souza e outros

ID: 337975992

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522462-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

GILBERTO DE SOUZA ISABELA CRISTINA PEDROSO MARIA EDUARDA ALVES

Edital

Advogados:

WILSON MEIRELLES ROSA

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MAYARA DA SILVA FREIRE

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FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILBERTO DE SOUZA, RG 37173816, CPF 028.895.039-92, pai LORIVAL MARCOS DE SOUZA, mãe EROTIDES DE SOUZA, Na… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GILBERTO DE SOUZA, RG 37173816, CPF 028.895.039-92, pai LORIVAL MARCOS DE SOUZA, mãe EROTIDES DE SOUZA, Nascido/Nascida 15/05/1981, de cor Branco, com endereço à Rua Benedito Antunes Ribeiro, 172, Centro, CEP 18190-025, Aracoiaba da Serra - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" (vinte e oito vezes) do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1522462-11.2023.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Consigne-se também que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: " Isto posto, denuncio GILBERTO DE SOUZA como incurso no artigo 171, “caput”, por 28 vezes, na forma do artigo 71, “caput”, ambos do Código Penal, e ISABELA CRISTINA PEDROSO como incursa no artigo 171, “caput”, por 17 vezes, na forma do artigo 71, “caput”, todos do Código Penal, requerendo seja contra eles instaurado o respectivo processo penal, nos moldes dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-os para que apresentem respostas escritas e participem de todos os atos do processo, a fim de que, julgados, sejam condenados pelas infrações penais que cometeram, ouvindo-se, oportunamente, as vítimas e testemunha a seguir arroladas. Por fim, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requeiro, quando da prolação de sentença condenatória, a fixação de reparação dos danos causados por GILBERTO DE SOUZA à empresa“Camargo e Camargo Ltda.”, CNPJ 39.251.229/0002-15, no valor mínimo de R$ 58.652,00, e por ISABELA CRISTINA PEDROSO, também à “Camargo e Camargo Ltda.”, no valor mínimo de R$ 45.080,00, considerando os prejuízos sofridos pela vítima e descritos na inicial acusatória." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1033315-07.2023.4.01.3500

ID: 291640108

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033315-07.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROSPER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAINA MATHIAS GUILHERME SOARES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1033315-07.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROSPER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME REU: AGENCIA NACIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1033315-07.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROSPER COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PROSPER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando “a concessão da tutela de urgência no sentido de ver suspensa a exigibilidade da cobrança da multa nos termos do artigo 15, §2º da Lei 9782/99 no afã de viabilizar a emissão da certidão de funcionamento de que necessita a empresa autora (...). Requer ainda, seja analisada a possibilidade de concretização de um Termo de Ajuste de Conduta assinada pelo representante da empresa em substituição à multa objeto do presente recurso ou (...) a adequação da multa ao ‘status’ de empresa de pequeno porte”. No mérito, requer a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e “a anulação da multa”. Alega que: a) “participou de uma licitação na qual fez a sua oferta acima do valor de tabela do Cmed, razão pela qual teve sua proposta rejeitada e fora desclassificada”; b) “a CMED nada mais é que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. As farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores, não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela CMED (...) em função de sua proposta a impetrante fora denunciada (...) resultou em uma multa (...) apresentou sua defesa, mas, mesmo assim fora condenada (...), em setembro de 2021 recorreu da aludida decisão e até a presente data não houve julgamento”; c) “a multa foi contabilizada de forma errônea” e “caso a decisão seja realmente mantida a empresa não terá como pagar a aludida multa e consequente não conseguirá a certidão que necessita para continuar funcionando o que prejudicaria não somente os sócios, mas, todas as pessoas que dela dependem para pagar suas contas”; d) “o desequilíbrio de preços entre a tabela CMED e o valor ofertado deve-se ao motivo do medicamento estar em falta no mercado naquele momento pandêmico (...) cotou com outros fornecedores que têm em estoque já com valor acima do de fábrica e agregou o custo operacional antes de lançar o valor final”; e) “houve um erro por parte da impetrante ao não observar o parâmetro da TABELA CMED (...) Mas esse erro prejudicou quem a não ser a própria empresa”; f) “pelas regras atuais, antes que um medicamento possa ser comercializado no país, é preciso obter tanto o registro sanitário na ANVISA quanto a autorização de preço máximo pela CMED, que é divulgado no sítio eletrônico da ANVISA. Os ajustes de preços também devem ser autorizados pela OCMED”; g) “a prática adotada pela Administração Pública em desconformidade da lei e com o princípio da igualdade entre os licitantes, não pode resultar em exigência de conduta daquele que observou todas as regras do edital (...). Prejudicou, portanto, o erário público quem efetivamente vendeu acima da tabela e quem permitiu tal situação. Portanto, deveriam ter sido multados o licitante e a empresa vencedora e não quem apenas ofertou”; h) “fora induzida a erro pelo licitante e agira acreditando estar em pleno atendimento às normas vigentes naquele momento de pandemia”; i) “a multa fora aplicada como se a impetrante fosse uma empresa de grande porte, o que não é verdade (...) quando da condenação ao pagamento da multa a empresa era micro. Hoje é uma empresa de pequeno porte”; j) “se trata de uma distribuidora de medicamentos e a Lei 10.742/2003 vincula à tabela CMed as empresas produtoras de medicamentos, o que não é o caso, eis que a recorrente é apenas uma distribuidora”; k) “a multa, caso não seja anulada deve ser adequada à situação econômica da empresa à época da fiscalização”. Inicial instruída com os documentos. Despacho, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial para juntar procuração, documentos de identificação da empresa autora, comprovante de recolhimento das custas e documentação probatória do direito pleiteado, que foi cumprido. Petição da parte autora, asseverando que “o perigo de dano concerne ao fato da empresa não conseguir dar continuidade às suas atividades normais, e, portanto, não conseguir fazer frente as suas despesas tributárias e trabalhistas” e “a título de tutela de urgência requer a suspensão da exigibilidade da cobrança da multa nos termos do artigo 15, §2º da Lei 9782/99”. Contestação apresentada pela ANVISA, sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decisão (ID 1880764149), reconhecendo a legitimidade da ANVISA para figurar no polo passivo e a desnecessidade de ingresso da União no presente feito; indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a intimação: i) a parte autora para, caso queira, efetuar o depósito do montante integral da multa; ofertar réplica e especificar provas, justificando-as; ii) a ANVISA para manifestar sobre a alegação da parte autora de que “a multa fora aplicada como se a impetrante fosse uma empresa de grande porte, o que não é verdade (...) quando da condenação ao pagamento da multa a empresa era micro. Hoje é uma empresa de pequeno porte” (vide IDs 1668394984 - p. 1 e 1668394988 - p. 2); juntar cópia integral do processo administrativo n. 25351-93.2217/2020-83 (ID 1668394988, p. 1); e, caso queira, especificar provas, justificando-as. Petição da ANVISA (ID 1931455157), reiterando a "contestação no sentido de que a multa é aplicada com base no cadastro que a empresa tem na ANVISA. Ou seja, com base com base no sistema DATAVISA, como se demonstrou, a autora está cadastrada como empresa grande, grupo I". Petição da parte autora (ID 2139797484), requerendo a juntada de documentos e a reconsideração da decisão (ID 1880764149). Petições da parte autora (IDs 1920747667 e 2140372308), requerendo a juntada de documentos. Despacho (ID 2140403781), mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Manifestações apresentadas pelas partes (IDs 2142551254 e 2145926144). Petição da parte autora (ID 2151164684), informando a interposição de agravo de instrumento. Decisão do TRF1 no AI 1026986-66.2024.4.01.0000 (ID 2165828827), dando provimento ao agravo de instrumento. Sem especificação de novas provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Preliminares afastadas em decisão (ID 1880764149). Presente as condições da ação, passo ao mérito. Postula a parte autora “a concessão da tutela de urgência no sentido de ver suspensa a exigibilidade da cobrança da multa nos termos do artigo 15, §2º da Lei 9782/99 no afã de viabilizar a emissão da certidão de funcionamento de que necessita a empresa autora (...). Requer ainda, seja analisada a possibilidade de concretização de um Termo de Ajuste de Conduta assinada pelo representante da empresa em substituição à multa objeto do presente recurso ou (...) a adequação da multa ao ‘status’ de empresa de pequeno porte”. No mérito, requer a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e “a anulação da multa”. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, que transcrevo e adoto como razões de decidir: “(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROSPER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Goiás que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos do processo nº 1033315-07.2023.4.01.3500, que pleiteava a concessão da tutela de urgência no sentido de suspender a exigibilidade da cobrança da multa aplicada pela ANVISA, nos termos do artigo 15, §2º da Lei 9782/99. No mérito, requer a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e “a anulação da multa”. A agravante busca a suspensão da exigibilidade da multa imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), alegando que esta foi calculada com base em informações incorretas sobre o porte da empresa. Argumenta que, na época da aplicação da penalidade, a empresa era microempresa (ME), e que houve erro de digitação no preenchimento dos dados que resultou na classificação incorreta como empresa de grande porte. Em sede de contrarrazões, a ANVISA sustenta que não se fazem presentes os requisitos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC/15, a fim de justificar eventual concessão de liminar e que a multa foi devidamente aplicada, seguindo todo o normativo legal sobre o tema. A decisão agravada trouxe como fundamento o fato de que não foram apresentadas provas de qualquer prejuízo concreto. E que eventual sentença de procedência teria plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. Ressaltou ainda que a parte agravante teria o direito à suspensão da exigibilidade do débito, desde que realizado o depósito do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. É o relatório Decido. O presente recurso objetiva assegurar a eficácia do processo principal, evitando o perecimento do direito invocado, sendo indispensável para o seu deferimento a presença simultânea da fumaça do bom direito, consubstanciados na plausibilidade do direito material requerido e o periculum in mora, fundamentado no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento da lide. Para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora, ora agravante, apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do Art. 300 do CPC. Inicialmente, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de forma que cabe à parte que impugna o ato demonstrar, de maneira clara, a ilegalidade ou impropriedade da decisão. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 25, II, LEI Nº 9.656/98 ART. 78 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA APLICADA. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta interposta em face de sentença da lavra do douto Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação sob procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR ANS julgou improcedente o pedido que objetivava a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do Processo Administrativo Sancionador nº 33910.014409/2018-37. 2. Da análise dos documentos presentes nos autos, é possível inferir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) impôs uma penalidade à parte apelante devido ao seu descumprimento das normas estabelecidas na legislação relacionada à adoção e aplicação dos mecanismos de regulação referentes à cobrança de coparticipação pelos serviços de saúde em outubro de 2017. O beneficiário, naquela época, estava afiliado ao plano coletivo empresarial registrado no Sistema de Controle de Planos de Saúde (SCPA). 3. A penalização foi estipulada conforme as diretrizes de uma regulamentação já existente, levando em consideração tanto o tamanho financeiro da entidade penalizada quanto à seriedade da infração cometida (conforme estabelecido no artigo 78 da RN nº 124/2006 em conjunto com o artigo 25 da Lei nº 9.656/98). Além disso, a multa foi graduada de acordo com a gravidade da infração, com o objetivo de desencorajar o descumprimento das obrigações estabelecidas por lei, incluindo a aplicação do fator multiplicador descrito no artigo 10, V, da RN nº 124/06. 4. Processo administrativo instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa e aplicação da penalidade de multa imposta dentro das balizas fixadas nas resoluções normativas aplicáveis à espécie, em consonância com o princípio da legalidade. Precedente do TRF1. 5. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras. Precedente do STJ. 6. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade administrativa passível de repreensão pelo Poder Judiciário, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10106158520194013400, Relator: Juiz Convocado ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 09/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/11/2023 PAG PJe 09/11/2023). Entretanto, constato a presença do fumus boni iuris. Isso se deve ao fato de que, apesar de a própria ANVISA ter utilizado como parâmetro para a dosimetria da multa o reconhecimento de que a empresa era de grande porte, a recorrente apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos anos de 2019 e 2020, período em que instaurou-se o procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa ora discutida. No caso em questão, a agravante anexou aos autos declaração de EPP relativa aos referidos anos, assinada por contador (ID nº 423025780). Além disso, consta no processo certidão simplificada, que tem como requisito o referido enquadramento (art. 12 da Lei Complementar nº 123/06), datada de setembro de 2020 (ID nº 423025869). Ademais, verifica-se a presença do periculum in mora, uma vez que a ANVISA emitiu a GRU para pagamento da multa mencionada com vencimento previsto para o dia 23/09/2024, o que pode acarretar o pagamento indevido de valores em excesso. Portanto, constata-se que a ANVISA ultrapassou os limites de sua competência ao não observar o devido processo legal, justificando a necessidade de concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada até que haja decisão definitiva sobre o enquadramento da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação exposta (...).” Ausentes fatos novos que a infirmem, essa é a orientação que deve prevalecer. Como pontuado em decisão, "apesar de a própria ANVISA ter utilizado como parâmetro para a dosimetria da multa o reconhecimento de que a empresa era de grande porte, a recorrente apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos anos de 2019 e 2020, período em que instaurou-se o procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa ora discutida”. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, convolando em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela, para declara nula a multa aplicada pela ANVISA em face da parte autora no processo administrativo n. 25351.932217/2020-83 (ID 1756378578 - Pág. 2). Extinção com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Reembolso de custas (Lei n. 9.289, art. 4º, parágrafo único). Pela parte ré, verba honorária em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC), mas de cumprimento imediato, em relação à obrigação de fazer. Agravo pendente AI 1026986-66.2024.4.01.0000 (ID 2165828827). Oficie-se ao TRF-1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1026986-17.2025.8.11.0001

ID: 331553835

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026986-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CLEMENTE RONDON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1026986-17.2025.8.11.0001 Reclamante: Messias Clemente Rondon Reclamado: Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1026986-17.2025.8.11.0001 Reclamante: Messias Clemente Rondon Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Necessário apontar, que o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Tal prescrição é de trato sucessivo, atingindo de forma progressiva as parcelas exigíveis periodicamente — diárias, mensais ou anuais — à medida em que completam o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 23.04.2020, uma vez que a ação foi distribuída em 23.04.2025. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Contratos De Trabalho c/c Cobrança De FGTS, ajuizada por Messias Clemente Rondon em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta o Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2008 a 2024, sem o devido pagamento do FGTS. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado ao pagamento das referidas verbas no periodo de 2019 a 2024. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir "a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX -a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Saliento que, em que pese o contrato tenha sido renovado, verifico que tal situação se encontra dentro da periodicidade máxima estabelecida pela legislação vigente, não tendo o reclamante direito ao recolhimento do FGTS. De forma detalhada, a parte reclamante exerceu a função em contrato temporário durante os seguintes períodos: a) 02/2019 a 12/2019 – 10 meses b) 02/2021 a 12/2021 - 10 meses c) 02/2022 a 12/2022 - 10 meses d) 02/2023 a 12/2023 - 10 meses e) 02/2024 a 08/2024 – 7 meses No caso, o período de renovação não extrapolou o prazo máximo de contratação de 24 meses até porque entre um contrato e outro houve um período de interrupção de 04 anos, não preenchendo o art. 11, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023). Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1 . No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única - TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e § 2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:(...)IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC(...)Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:(...)II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;(...)§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 - CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando o reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento do FGTS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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