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Processo nº 1023977-41.2023.8.26.0602

ID: 307644133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023977-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO SHIBATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023977-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hideraldo Shibata - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (a… Processo 1023977-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hideraldo Shibata - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (25.09.2022 - fl. 18) e juros legais de mora a partir da citação e 2) fica facultado à parte requerida proceder à desinstalação e retirada do material utilizado no serviço realizado na residência do autor, no prazo de até 15 dias. O não cumprimento deste prazo autoriza o autor a dar ao referido material o destino que entender mais apropriado, sem que isso implique em qualquer responsabilidade adicional. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP)

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Processo nº 1023977-41.2023.8.26.0602

ID: 307644134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023977-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO SHIBATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023977-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hideraldo Shibata - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (a… Processo 1023977-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hideraldo Shibata - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (25.09.2022 - fl. 18) e juros legais de mora a partir da citação e 2) fica facultado à parte requerida proceder à desinstalação e retirada do material utilizado no serviço realizado na residência do autor, no prazo de até 15 dias. O não cumprimento deste prazo autoriza o autor a dar ao referido material o destino que entender mais apropriado, sem que isso implique em qualquer responsabilidade adicional. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Processo nº 1027372-41.2023.8.26.0602

ID: 291667912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027372-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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Processo 1027372-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Ci… Processo 1027372-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente: - 100% do bem imóvel objeto da matrícula nº 186.207, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba SP (certidão imobiliária atualizada juntada fls. 27/29), de propriedade de Reinan de Melo Guedes (o bem ou a parte ideal penhorada). Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade. 3. ARISP - Em 05 (cinco) dias deverá o advogado do exequente informar seu e-mail, e, caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária, comprovar o recolhimento de tantas taxas do acionamento eletrônico quantos forem os imóveis, para o envio das informações quanto à averbação do ARISP, sem o que não se terá início o acionamento ao ARISP para averbação. Após estarem nos autos as informações necessárias e recolhida(s) a(s) taxa(s) (se não for beneficiário da Assistência Judiciária), via ARISP e nos moldes do artigo 837 do CPC, providencie-se a averbação junto ao registro de imóveis, cabendo à parte exequente arcar com as respectivas custas/emolumentos do Oficial de Registro de Imóveis (caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária), frisando-se que deverá comprovar nos autos sua efetivação mediante a oportuna juntada da matrícula devidamente averbada, advertida quanto aos termos do artigo 844 do CPC. 4. INTIMAÇÕES E OFICIAMENTOS RELATIVOS À PENHORA: Também no prazo de 05 (cinco) dias deverá a parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários, declinando os endereços e dados identificatórios para que sejam realizadas, conforme os itens que seguirão, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Após a parte exequente atender ao determinado no parágrafo acima: - INTIME(M)-SE da penhora (cabendo ao exequente indicar e postular, sob pena de nulidade): - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado, desde já será intimado pela publicação desta decisão no DJE), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC), bem como DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, indisponibilidade, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão, sem prejuízo de, quanto à(s) constrição(ções) porventura gravadas no Registro de Imóveis, serem informados e destacados pela parte exequente os processos, credores e Juízos respectivos, e ser postulado pelo respectivo oficiamento a(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado (se urbano - IPTU), ou a União (se rural o imóvel - ITR), para intimação via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão. Como dito acima, caberá à parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessários para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

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Cintia Comercio De Caminhoes E Revestimento Eireli - Me x Joao Carlos Alves Dos Santos

ID: 322097709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1027081-15.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ARIADINE GROSSI

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MARCELO AMBROSIO CINTRA

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027081-15.2023.8.11.0002. AUTOR(A): CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME REU: JOAO CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027081-15.2023.8.11.0002. AUTOR(A): CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME REU: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência ajuizada por CINTIA COMÉRCIO DE CAMINHÕES E REVESTIMENTO EIRELI – ME em desfavor de JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS. O réu apresentou contestação com reconvenção, impugnando a versão apresentada pela autora, negando a aceitação do veículo ofertado como parte do pagamento e alegando apropriação indevida da carreta, com pedido de indenização por danos materiais e morais (Id. 135626349). A autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção, sustentando a legitimidade da venda realizada e a inexistência de danos indenizáveis (Id. 176362929). Intimadas, as partes se manifestaram quanto à especificação de provas (Id. 176362910 e Id. correlato), requerendo ambas a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, sendo que o réu/reconvinte ainda pleiteou a realização de inspeção judicial e prova pericial sobre o estado da carreta consignada. A autora apresentou impugnação, defendendo o cabimento da gratuidade da justiça, reiterando os pedidos da inicial e requerendo a improcedência da reconvenção (Id. 28553230). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de documentos (Id. 174988326). O requerido peticionou requerendo que primeiro seja saneado o feito, e analisado o pedido de tutela de urgência, requerendo ainda a designação da audiência de instrução e julgamento, juntada de novos documentos e exibição da carreta (Id. 176362910). Diante disso, passo ao saneamento do feito com a análise das preliminares. I. Do pedido de tutela da reconvenção. O réu/reconvinte requer o deferimento de tutela de urgência com base na alegação de que a autora/reconvinda teria, de forma ilícita, se apropriado do veículo (carreta), transferindo-o a terceiro sem comunicação ou autorização, o que, segundo sustenta, configura apropriação indébita. Alega, ainda, risco de dano irreparável decorrente da circulação do veículo, com prática de infrações de trânsito que estão gerando obrigações civis e criminais em seu nome. Assim, requereu a concessão de Tutela de Urgência para determinar a penhora via SISBAJUD no valor de R$ 117.733,30, em contas da autora/reconvinda; feito o pagamento, que determine a transferência da propriedade e das penalidades associadas à CNH da autora ou de terceiro; Alternativamente, a busca e apreensão da carreta, com restrição de circulação até que seja esclarecidas as circunstâncias da negociação. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência antecipada, deve estar devidamente demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não se encontram presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos. Isso porque a alegação de apropriação indevida e de transferência irregular do bem dependerá da instrução probatória, para apuração dos fatos, inclusive quanto à ciência e concordância do reconvinte com a negociação realizada. A controvérsia acerca da regularidade da venda, das condições pactuadas e da posse atual do veículo exige produção de prova testemunhal e documental. Além disso, o pedido alternativo de busca e apreensão do veículo pode atingir a esfera jurídica de terceiro não integrante da lide, carecendo de demonstração de má-fé ou conluio com a autora para justificar medida dessa natureza, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Desse modo, não ficou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações, tampouco o perigo concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação, capazes de justificar a concessão da medida excepcional ora pretendida. Por essas razões, indefiro, por ora, os pedidos de tutela de urgência formulados na reconvenção, sem prejuízo de nova análise após a instrução probatória, caso surjam elementos mais robustos que justifiquem eventual reconsideração. Sem prejuízo, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de compra e venda da carreta, contendo a qualificação e os dados do atual possuidor do bem, a fim de esclarecer as circunstâncias da alienação noticiada e possibilitar a localização e identificação do atual possuidor do veículo. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. II. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A existência da relação jurídica de consignação entre as partes, em que o requerido/reconvinte (João Carlos Alves dos Santos) confiou à autora/reconvinda (Cíntia Comércio de Caminhões e Revestimento EIRELI - ME) a venda de uma carreta marca/modelo SR/NOMA SR3E27 GG, placa JJU5B97/GO, de sua propriedade; b) Valor acordado para a venda do bem consignado: consta que o valor inicialmente pretendido pelo requerido/reconvinte era de R$ 160.000,00, posteriormente reduzido para R$ 140.000,00, conforme ajustado entre as partes; c) Registro de infrações de trânsito atribuídas ao veículo consignado após a negociação, situação que gerou ônus administrativo e alegado prejuízo ao requerido/reconvinte, servindo de fundamento à reconvenção. 2. São questões de fato controvertidas: 2.1. Da ação principal: a) A aceitação por parte do requerido quanto à realização da negociação e alienação do bem a terceiro pela autora, com recebimento parcial de R$ 25.000,00 em dinheiro, e oferta de um veículo Toyota Hilux SW4 como forma de complementação do valor pactuado; b) Se houve aceitação do consignado em receber camionete Toyota Hilux SW4 como parte do pagamento; c) Se o consignado recusou indevidamente o recebimento da camionete Toyota Hilux SW4 como parte do pagamento; d) Se a autora realizou o pagamento conforme ajustado e colocou o bem à disposição. 2.2. Da reconvenção: a) A venda do Veículo à terceiros sem autorização do reconvinte; b) Se houve uso indevido da carreta pela autora após a entrega para venda; c) Se houve dano moral indenizável em decorrência da conduta da autora. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à regularidade da venda e à consignação do bem. Ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente quanto à ausência de autorização para a venda, danos causados ao bem e configuração de ilícito passível de indenização 4. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. 4.1. Quanto aos pedidos de e inspeção judicial da carreta e realização de prova pericial sobre o estado do veículo somente terão cabimento com a improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção, caso contrário se mostrariam inútil, motivo pelo qual indefiro. Ressalvo, contudo, que a realização de prova pericial poderá ser admitida na fase de liquidação de sentença, caso se verifique a improcedência da ação de consignação e a procedência da reconvenção, circunstância em que será necessária a apuração do valor de eventuais danos materiais efetivamente suportados pelo réu/reconvinte em decorrência do estado do bem consignado. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 15h. 5.1. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. 5.2. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. 5.3. A intimação das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Intimem-se as partes pessoalmente, advertindo-os de que deve comparecer à audiência de instrução e julgamento, sendo presumidos confessados os fatos alegados caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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