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Rafael Mizobuchi e outros x Jessica Fernanda Pereira

ID: 319928379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028679-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIZOBUCHI VANESSA SANTOS CAIADO MIZOBUCHI

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA EZIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, … Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar que determinou a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, autorizo o autor a depositar o automóvel da requerida, que ainda permanece na garagem do imóvel, em um pátio adequado para tanto. Observo que eventuais cobranças de despesas por parte de ambos, envolvendo bens móveis ou até mesmo o imóvel em questão, deverão ser tratadas em ação própria. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, dado o baixo valor dado à causa. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA (OAB 230797/RJ)

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Processo nº 1019464-39.2023.8.26.0405

ID: 279694733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019464-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1019464-39.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Considero que as pesquisas de… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1019464-39.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1027127-13.2025.8.26.0100

ID: 296008999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027127-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE AZEVEDO MEHLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027127-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Maria de Azevedo Mehler - Vistos. 1.Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita ante o recolhimento das custas … Processo 1027127-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Maria de Azevedo Mehler - Vistos. 1.Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita ante o recolhimento das custas processuais. 2.Defiro a tramitação prioritária aos autos, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando que a autora é pessoa idosa. 3.Determino que a parte autora comunique a este juízo sobre o andamento de eventual investigação e/ou ação penal relativas ao fato descrito às fls. 10/11, sob pena de sofrer os ônus de sua omissão e a aplicação das sanções processuais cabíveis. 4.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito da autora consubstancia-se em sua própria alegação de não ter celebrado o contrato, contrato este que teria sido realizado por meio eletrônico sem certificado digital e em cidade diversa daquela em que reside, como indica o boletim de ocorrência às fls. 10/11. Quanto à urgência, a cobrança dos boletos e a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, veementemente negada, certamente trará à autora graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação a sua imagem, honra e nome. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida para para suspender a exigibilidade dos valores decorrentes do contrato de financiamento nº 2050000308951, no valor de R$ 112.041,00, com 60 parcelas de R$ 1.899,00. Determino que a parte requerida abstenha-se de realizar a cobrança das parcelas da autora por qualquer meio, fixando multa de R$ 1.000,00 por cada ato de cobrança em descumprimento desta decisão. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. DEFIRO, ainda, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja excluído, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito em relação ao contrato objeto dos autos. Para concretização da exclusão, providencie a parte autora o recolhimento das taxas necessárias para utilização dos sistemas (Serasajud e SCPC). Com o recolhimento, providencie a z. Serventia a exclusão. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 5.Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 10 de junho de 2025 - ADV: THIAGO DANIEL RIBEIRO TAVARES (OAB 230422/SP)

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Clayton Francisco Da Silva x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 300853212

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027127-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027127-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAYTON FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027127-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAYTON FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Em preliminar, alega a parte ré, impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por CLAYTON FRANCISCO DA SILVA em desfavor JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Ressalta-se que não há, nos autos, elementos probatórios que demonstrem de forma concreta a origem do débito apontado. Assim, revela-se indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. Denota-se do extrato obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito trazido pela parte Promovida, a existência de outros apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, havendo apontamento PREEXISTENTE ao discutido nesta demanda, ou seja, a negativação realizada pela parte reclamada e, discutida aqui, é POSTERIOR a outra negativação. Evidencia-se que a negativação anterior foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito em 14/07/2022 no valor de R$ 4.242,77 pela empresa Santander S.A, não sendo excluída até o momento. Portanto, o débito negativado pela Promovida em 05/09/2022, discutidas nesta ação, inserido nos órgãos de proteção ao crédito é POSTERIOR a negativação do Santander. Ademais, a fim de evitar futuros questionamentos da parte demandante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer demonstração de que os apontamentos anteriores estejam sendo discutidos em juízo ou são indevidos, portanto, preexistente legítima inscrição, de modo que se torna aplicável a súmula 385 do STJ. A propósito: Súmula. Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, demonstrado a existência de apontamento negativo anterior, não há se falar em indenização por dano moral, ressalvado o direito de cancelamento do débito. Registre-se que a data da preexistência deve ser analisada no momento da anotação irregular nos cadastros de proteção ao crédito, e não no momento da propositura da ação. Nesse sentido, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO – INDIFERENÇA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “de que aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ-MT - RCL: 10015339120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1027127-29.2025.8.26.0224

ID: 310119502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027127-29.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LIMAS JUNIOR ADILSON LIMAS JUNIOR - NEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON FERNANDO BARRONI

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Processo 1027127-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Limas Junior - - Adilson Limas Junior - Nex - Vistos. Cuida-se de ação declara… Processo 1027127-29.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adilson Limas Junior - - Adilson Limas Junior - Nex - Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Adilson Limas Junior - Nex e Adilson Limas Junior em face de Evoy Administradora de Consórcio Ltda e Dominus Investimento e Apoio Administrativo Ltda, com pedido de tutela para imediata suspensão das suspensão da exigibilidade das parcelas dos contrato de consórcio objeto da lide. Aduz a parte autora que celebrou a contratação dos consórcios 1879, 9173, 7311, 3002, 9135, 7087, 9520, 0982, 2108, 9135, 5240, 0208, 1392, 2438, 9531, 7605, 1144, 436, 4321, 0643, 208, 643, 982, 3008, 4301, 5158, 5515, 9119, 9691 e 7546. Contudo, na documentação de fls. 123/602 houve apenas a apresentação parcial dos contratos de alhures. Outrossim, na documentação de fls. 603/618 há indicação de outros contas consorciais que estão descritas na lide, como por exemplo; Cota: 7371 Grupo: 001001, Cota: 6657 Grupo: 001001, Cota: 5919 Grupo: 001001. Com a exordial vieram os documentos de fls. 20/734. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo a petição de fls. 735/736 como emenda à inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Anote-se. Outrossim, deverá a parte autora juntar o comprovante de pagamento referente da dare de fl. 736, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. No mais, passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado, o qual comporta parcial deferimento. E isso porque, considerando os elementos trazidos pela parte autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca da promessa por parte da representante da empresa ré acerca da garantia de contemplação dos consórcios negociados entre as partes. Assim, prudente a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das transações questionadas na presente demanda e seus eventuais reflexos, assim como abstenção da anotação junto ao cadastro de inadimplentes por tais débitos até ulterior deliberação. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois é cediço que a publicidade negativa do nome acarreta prejuízos à pessoa. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade, pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar que as empresas requeridas suspendam a exigibilidade dos contratos colacionados às fls. 123/602 (contrato - 89663 , grupo 001001 cota 1879, contrato 89672, grupo 001001, cota 9173,contrato 89661, grupo 001001 cota 7311, contrato 89662, grupo 001001 cota 3002, contrato - 89664, grupo 001001, cota 9135, contrato - 89655, grupo 001001, cota 7087, contrato - 89658, grupo 001001, cota 9520, contrato - 89659, grupo 001001, cota 0982, contrato 89660, grupo 001001, cota 2108, contrato - 89664, grupo 001001, cota 9135, contrato - 89650, grupo 001001, cota 5240, contrato - 89654, grupo 001001, cota 0208, contrato 89656, grupo 001001, cota 1392, contrato 89657, grupo 001001, cota 2438, contrato 89665, grupo 001001, cota 9531, contrato 89666, grupo 001001, cota 7605, contrato 89667, grupo 001001, cota 1144, contrato 89669, grupo 001001, cota 9436, contrato 89670, grupo 001001, cota 4321, contrato 89671, grupo 001001, cota 0643). Contudo, melhor sorte não assiste a parte autora em relação aos consórcios números; 208, 643, 982, 3008, 4301, 5158, 5515, 9119, 9691 e 7546, haja vista que não foram colacionados aos autos seus respectivos contratos nos autos. Nesse sentido é posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores. Decisão que deferiu a tutela para suspensão da exigibilidade e cobrança das parcelas vincendas e determinação para que a agravante se abstenha de inscrever os débitos em cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Pressupostos autorizadores da concessão da medida configurados. Dicção do art. 300 do CPC. Incidência da Súmula nº 01 do TJSP. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246453-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado à sede das rés pelo representante (procurador) do autor, comprovando-se o protocolo nos autos em cinco dias, sob pena de revogação da medida liminarmente concedida. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Assim, determino a citação da parte requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas de postagem, no prazo de 5 dias. Decorrido in albis, intime-se o autor pessoalmente (art.485, inciso III, §1º do CPC), por AR encaminhado ao endereço declarado nos autos, a dar regular andamento em 05 dias, sob pena de extinção. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLEITON FERNANDO BARRONI (OAB 81044/PR), CLEITON FERNANDO BARRONI (OAB 81044/PR)

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Processo nº 1024565-51.2025.8.11.0002

ID: 313884197

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024565-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

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DABERSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DABERSON MACHADO BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024565-51.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARLI MACHADO BATISTA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1024565-51.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARLI MACHADO BATISTA REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARLI MACHADO BATISTA em face de ENERGISA MATO GROSSO, requerendo a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas referentes aos meses de maio e junho/2025, com o objetivo de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Aduz para tanto que as referidas faturas apresentam valores desproporcionais ao seu padrão médio de consumo, uma vez que se trata de pessoa idosa, que vive sozinha. Relata, ainda, que lhe tem sido impostas cobranças adicionais referentes à recuperação de consumo cujo procedimento foi realizado em desacordo com a legislação que rege a matéria. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). A questão posta abrange prestação de serviço público, a saber, fornecimento de energia elétrica, o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou por regime de concessão ou permissão, conforme inteligência do artigo 175, CF/1988. No caso dos autos, a demandante apresentou documentos que corroboram o alegado, notadamente a fatura de id. 198872303,o extrato de id. 199085055, a reclamação junto ao PROCON de id. 198872327, entre outros documentos que, em conjunto, demonstram a dinâmica fática sustentada na inicial. Anote-se que a “recuperação de consumo” pela concessionária de energia ocorre quando o há uso da energia elétrica pelo consumidor, sem que haja o devido registro. Nessas situações, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelas distribuidoras para a recuperação de receita, isto é, para que seja feita a cobrança do consumo de energia elétrica não contabilizada. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem destacado a necessidade de rigorosa observância das normas regulatórias, especialmente no que diz respeito à comprovação da irregularidade, à notificação prévia do consumidor e à garantia do contraditório e ampla defesa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE MEDIDOR –VISTORIA UNILATERAL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A NORMALIDADE DO MEDIDOR – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CASO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica deve observar a Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (vigente à época dos fatos), a fim de apurar eventuais irregularidades e aferição dos medidores. 2. (...). 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000624-37.2020.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEM CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 3. A concessionária de energia elétrica não apresentou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que comprovasse a irregularidade no medidor, tampouco notificou a consumidora previamente para acompanhar a vistoria, em violação à Resolução n. 414/2010 da ANEEL. 4. A jurisprudência dominante reconhece a ilegalidade da cobrança de faturas de recuperação de consumo quando há ausência de comprovação da fraude ou de descumprimento dos requisitos normativos para a apuração do débito. (...) A cobrança de recuperação de consumo exige comprovação inequívoca da irregularidade e respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo inexigível quando apurada unilateralmente pela concessionária... (N.U 1027127-69.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Resta, pois, evidenciado pela Reclamante que, em razão procedimento administrativo realizado pela Requerida sem a observância das normas que regem a matéria, foram emitidas as faturas impugnadas neste feito. Por outro lado, é inegável a importância do serviço elétrico nos dias atuais, não só diante do conforto, mas também para a conservação de bens perecíveis, demonstrando o perigo da demora, pois a suspensão do seu fornecimento poderá acarretar em danos graves e de difícil reparação. Assim, diante da plausibilidade do direito pleiteado não há dúvidas de que a concessionária requerida deve efetuar o imediato restabelecimento da energia elétrica par a unidade consumidora da Requerente. Impõe ainda consignar que o deferimento da tutela pretendida não representa risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, determino que a Reclamada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora UC nº 6/ 6/360516-9 em razão do não pagamento das faturas aqui contestadas, bem como de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-a ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postergo a análise de eventual pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência probatória, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a autora, ressalvando que o seu não comparecimento no ato, implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 311493653

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (EMBARGANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve sentença condenatória pela não transferência de veículo, além de fixar indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições capazes de justificar sua correção ou complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios formais (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade objetiva da revendedora. 5. A denunciação da lide foi considerada irrelevante diante da responsabilidade direta da embargante, sendo inadmissível inovar ou deslocar a culpa para terceiros. 6. As alegações sobre ausência de provas e entrega do recibo assinado foram examinadas, sendo demonstrada a presunção do dano moral. 7. Não se identificaram omissões ou contradições, apenas inconformismo com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios formais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CTB, art. 123, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. contra acórdão de id. 288701889 que negou provimento à Apelação cível interposta pela embargante, mantendo integralmente a sentença que a condenou a realizar a transferência do veículo, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, a embargante alega omissões e contradições relativas: (i) à sua ilegitimidade passiva; (ii) ao pedido de denunciação à lide do DETRAN e da instituição financeira PORTOSEG S/A; (iii) à responsabilidade por suposta fraude de terceiros; e (iv) à ausência de provas quanto aos danos materiais e morais. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com efeitos infringentes (id. 290860895). O embargado ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 291414973). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas omissões e contradições no acórdão quanto à alegada ilegitimidade passiva da embargante, à ausência de apreciação do pedido de denunciação da lide ao DETRAN e à financeira Portoseg S/A, à responsabilidade por suposta fraude de terceiros e à suposta inexistência de provas dos danos materiais e morais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, não se evidencia vício de omissão ou contradição no julgado, pois foi devidamente enfrentada a tese de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a revendedora responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, com base no art. 123, §1º, do CTB e na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Quanto à denunciação da lide, o acórdão expressamente considerou irrelevante a conduta de terceiros à luz da responsabilidade objetiva da embargante. A tentativa de atribuir culpa exclusiva ao DETRAN ou à financeira constitui inovação de argumentos ou tentativa de rediscussão de mérito, providência incompatível com a estreita via deste recurso. No tocante à alegação de que o embargado teria anuído com a transferência e entregado recibo assinado, bem como à alegação de ausência de provas quanto aos danos, o acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório. Demonstrou-se a existência de elementos suficientes para a manutenção da condenação e destacou a presunção do dano moral em razão da reativação indevida de registro em nome do autor e sua inclusão em dívida ativa. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matérias já apreciadas e decididas, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1027127-18.2022.8.11.0041

ID: 311493654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027127-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027127-18.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ - CPF: 432.705.731-20 (APELADO), ALEX ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 666.725.701-87 (ADVOGADO), REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 97.535.060/0001-40 (EMBARGANTE), THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve sentença condenatória pela não transferência de veículo, além de fixar indenizações por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições capazes de justificar sua correção ou complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios formais (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade objetiva da revendedora. 5. A denunciação da lide foi considerada irrelevante diante da responsabilidade direta da embargante, sendo inadmissível inovar ou deslocar a culpa para terceiros. 6. As alegações sobre ausência de provas e entrega do recibo assinado foram examinadas, sendo demonstrada a presunção do dano moral. 7. Não se identificaram omissões ou contradições, apenas inconformismo com o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios formais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CTB, art. 123, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REVENDA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. contra acórdão de id. 288701889 que negou provimento à Apelação cível interposta pela embargante, mantendo integralmente a sentença que a condenou a realizar a transferência do veículo, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, a embargante alega omissões e contradições relativas: (i) à sua ilegitimidade passiva; (ii) ao pedido de denunciação à lide do DETRAN e da instituição financeira PORTOSEG S/A; (iii) à responsabilidade por suposta fraude de terceiros; e (iv) à ausência de provas quanto aos danos materiais e morais. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios, com efeitos infringentes (id. 290860895). O embargado ATAIDE FRANCELINO DA CRUZ, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 291414973). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas omissões e contradições no acórdão quanto à alegada ilegitimidade passiva da embargante, à ausência de apreciação do pedido de denunciação da lide ao DETRAN e à financeira Portoseg S/A, à responsabilidade por suposta fraude de terceiros e à suposta inexistência de provas dos danos materiais e morais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, não se evidencia vício de omissão ou contradição no julgado, pois foi devidamente enfrentada a tese de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a revendedora responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, com base no art. 123, §1º, do CTB e na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). Quanto à denunciação da lide, o acórdão expressamente considerou irrelevante a conduta de terceiros à luz da responsabilidade objetiva da embargante. A tentativa de atribuir culpa exclusiva ao DETRAN ou à financeira constitui inovação de argumentos ou tentativa de rediscussão de mérito, providência incompatível com a estreita via deste recurso. No tocante à alegação de que o embargado teria anuído com a transferência e entregado recibo assinado, bem como à alegação de ausência de provas quanto aos danos, o acórdão apreciou suficientemente o conjunto probatório. Demonstrou-se a existência de elementos suficientes para a manutenção da condenação e destacou a presunção do dano moral em razão da reativação indevida de registro em nome do autor e sua inclusão em dívida ativa. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matérias já apreciadas e decididas, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1027127-36.2025.8.11.0001

ID: 339722965

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027127-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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Recurso Inominado nº 1027127-36.2025.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: CLAYTON FRANCISCO DA SILVA. Recorrido: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. E M E N T A - DECI… Recurso Inominado nº 1027127-36.2025.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: CLAYTON FRANCISCO DA SILVA. Recorrido: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito e determinar a exclusão da negativação promovida pela parte ré, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, diante da constatação de negativação preexistente no nome da autora. A parte recorrente pleiteia, em sede recursal, a reforma da sentença para fixação de danos morais. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a existência de inscrição anterior válida em cadastro de inadimplentes afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes de posterior negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de anotação preexistente e legítima em nome da parte autora afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes de nova negativação, mesmo que indevida, conforme estabelece a Súmula 385 do STJ. A aplicação da referida súmula pressupõe que a restrição anterior não tenha sido impugnada judicialmente, sendo presumida sua legitimidade, como ocorre no presente caso, em que a autora não questionou as demais inscrições em seu nome. A jurisprudência da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, verificada a existência de restrições preexistentes e não impugnadas, não se configura o abalo moral indenizável. A pretensão da parte recorrente confronta entendimento consolidado no STJ e reiteradamente aplicado pelas Turmas Recursais, autorizando o relator, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, a negar provimento ao recurso monocraticamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de negativação preexistente e legítima em nome do consumidor afasta a configuração de dano moral por inscrição posterior indevida, conforme a Súmula 385 do STJ. É incabível indenização por danos morais se o autor não impugna judicialmente a restrição preexistente, presumindo-se sua legitimidade. O relator pode negar provimento monocraticamente a recurso que contrarie jurisprudência dominante dos tribunais superiores, conforme art. 932, IV, “a”, do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; Turma Recursal Única/MT, RI 926/2013, Rel. Dr. Hildebrando da Costa Marques, j. 15.04.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos, que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, declarando a inexistência do débito apontado no cadastro de inadimplentes, porém não fixou indenização por danos morais, diante do reconhecimento da existência de negativação preexistente. A parte recorrente, nas razões recursais, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrida, por sua vez, refutou as razões expostas, pugnando pela manutenção da sentença e improvimento do recurso. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a parte recorrente teve seu nome indevidamente negativado pela parte recorrida. Todavia, constata-se através do extrato de negativação anexo aos autos a existência de negativação anterior a que se discute neste processo. Assim, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ, cujo teor é o seguinte: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Esta Turma Recursal vem reiteradamente decidindo que para afastar a aplicação da referida Súmula é preciso que a parte consumidora ingresse com ação contra todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Assim, a sentença recorrida não merece reforma, pois o Juízo a quo aplicou corretamente o teor da Súmula 385 do STJ ao não conceder indenização por danos morais à parte recorrente. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA - FACILITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA AO CONSUMIDOR - FRAUDE EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Não sendo trazida tempestivamente para os autos cópia do contrato supostamente celebrado e dos documentos pessoais do consumidor, conclui-se pela ocorrência da fraude, ante da verossimilhança das alegações autorais. 2. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. 3. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, todavia, a preexistência de restritivos, atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, descaracterizando o dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (RI 926/2013, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) (destaquei) De se concluir que o recurso é inócuo, pois pretende rediscutir matéria já sedimentada em tribunal superior, bem como, na Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. O relator pode monocraticamente negar seguimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, Letra A, do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (§ 4º do art. 1.021 - CPC), in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, eis que a pretensão da parte recorrente confronta com a súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Intimem-se. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Jeronimo José Ananias x Banco Bradescard S/A

ID: 303955762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007537-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO JOSé ANANIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0007537-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1022374-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeronimo José Ananias - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0007537-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1022374-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeronimo José Ananias - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.219,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO (OAB 430020/SP)

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