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Estado De São Paulo x Sonia Maria Paschoal Lippi

ID: 308451677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006390-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MARIA PASCHOAL LIPPI

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006390-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006390-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Sonia Maria Paschoal Lippi - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A DECISÃO CONSIDEROU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, EM 10.06.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS HAVIDA NO TEMA Nº 880 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.03.2016 E QUE DEPENDEM DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, É 30.06.2017.4. NO CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RESTOU CONSUMADA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL EM 30.06.2022, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 880 DO STJ.5. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2083722-73.2015.8.26.0000, POSTERIORMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, LIMITOU-SE A CORRIGIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA EM FASE EXECUTIVA, REAFIRMANDO A PLENA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS APENAS EM 10.06.2020 PARA FINS DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ APLICA-SE AO CASO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM 30.06.2017. 2. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE RIGOR A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºCPC/2015, ART. 927, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028387-43.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002572-46.2023.8.26.0602, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/05/2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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J. G. R. Z. x E. De S. P.

ID: 297924119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011302-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. Z.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: J. G. R. Z. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM ESPECIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR, DIANTE DAS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DECORRENTES DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, CUIDADOR E TURMA REDUZIDA EM NÚMERO DE ALUNOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IMPONDO AO ESTADO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O PLENO ACESSO AO ENSINO REGULAR.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DA DEFICIÊNCIA APRESENTADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA A ADEQUADA MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CÂMARA ESPECIAL.5. O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, POR NÃO CONSTAREM DA PETIÇÃO INICIAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE.6. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA.IV. DISPOSITIVO7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA À AUTORA PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, PARA ATUAÇÃO NÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA SALA DE AULA DA APELANTE.____________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 205, 208, III E 227; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 239, §2º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, I E III; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 58, §1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2389631-08.2024.8.26.0000, RELATOR TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000433-98.2024.8.26.0663, RELATOR XAVIER DE AQUINO, JULGADO EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vera Lucia de Abreu Rodrigues - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0021579-07.2024.8.26.0602

ID: 308986860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021579-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVARES NEMETH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0021579-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1027404-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Alv… Processo 0021579-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1027404-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Alvares Nemeth - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Giovanna Thaize Nunes x Suelen Regina Marques Fernandes Silva

ID: 307629248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008198-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA THAIZE NUNES

Polo Passivo:

SUELEN REGINA MARQUES FERNANDES SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREIRA

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JAMYLLE MAURICIO ANDRADE

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Processo 1008198-46.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giovanna Thaize Nunes - Suelen Regina Marques Fernandes Silva e outro - 3. Ante o exposto, nos termos do artigo… Processo 1008198-46.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giovanna Thaize Nunes - Suelen Regina Marques Fernandes Silva e outro - 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: (i) Condenar a parte ré, solidariamente, no pagamento à autora do valor de R$ 118,19, a título de dano material emergente, relativo a despesas com medicamentos utilizados no período da convalescença e com transporte e remoção (ii) Condenar a parte ré, solidariamente, no pagamento à autora do valor de R$ 5.917,79, a título de dano material emergente, relativo ao conserto da motocicleta (iii) Condenar a parte ré, solidariamente, no pagamento à autora do valor relativo a despesas com tratamento médico e fisioterápico que, comprovadamente, é de R$ 600,00. (iv) Condenar a parte ré, solidariamente, no pagamento ao autor, a título de lucros cessantes, do valor do salário que o autor recebia na data do acidente, durante todo o período de afastamento até a o retorno do autor ao trabalho, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, nele incluído o 13º salário, as férias acrescidas de 1/3 e os depósitos de FGTS que deixaram de ser feitos no período Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso ou desde cada competência e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. (v) Condenar a parte ré, solidariamente, no pagamento à autora, a título de danos estéticos, de uma indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença; e (vi) Condenar a parte ré, solidariamente, no pagamento à autora, a título de danos morais, de uma indenização no valor de R$ 10.000,00, corrigidos com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do autor no importe de 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista que o autor decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isento do ônus da sucumbência. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: JAMYLLE MAURICIO ANDRADE (OAB 394945/SP), JAMYLLE MAURICIO ANDRADE (OAB 394945/SP), MARIA CRISTINA PEREIRA (OAB 460619/SP)

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Processo nº 0015670-81.2024.8.26.0602

ID: 335244275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015670-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANEIDIR SANCHEZ FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BUENO FERNANDES

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

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Processo 0015670-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1045446-46.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aneidir Sanchez Fernandes Pinto - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de inclusão… Processo 0015670-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1045446-46.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aneidir Sanchez Fernandes Pinto - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por, eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 2 - Fls. 198: Ciência à parte exequente. 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: ANA PAULA BUENO FERNANDES (OAB 415429/SP), ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP)

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Processo nº 1505032-46.2023.8.26.0602

ID: 308967768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505032-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA THOMAZ AYRES DA SILVA E OUTROS

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE PARMA

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Processo 1505032-46.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508546-75.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neusa Maria Thomaz Ayres da Silva e Outros - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO,… Processo 1505032-46.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508546-75.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neusa Maria Thomaz Ayres da Silva e Outros - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MARCIO HENRIQUE PARMA (OAB 331086/SP)

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Processo nº 1027404-86.2024.4.01.3400

ID: 292848810

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027404-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA PIRES LOBO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027404-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027404-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMELITA PIRES LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência. No mérito, não assiste razão à parte autora. A Lei Complementar 142/2013 determina que: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (sem destaque no original). As hipóteses e a escala de graduação das deficiências vêm fixadas em regulamento administrativo. A norma determina que a definição quanto ao grau de deficiência e a fixação da data provável do início da deficiência são obrigatórias e que não se admite a comprovação de tempo de contribuição por meio de prova exclusivamente testemunhal (art. 6º, LC142/2013). Na hipótese de concomitância de períodos comuns com períodos laborados sob a condição de deficiência, o art. 7º da LC 142/13 autoriza a "conversão invertida" (de comum para especial) segundo a proporcionalidade do respectivo grau de deficiência. Vejamos: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Por fim, é vedado cumular, para um mesmo período, o benefício da Lei Complementar 142/13 com o acréscimo decorrente do reconhecimento e conversão de períodos de atividade especial (art. 10). No caso, segundo laudo médico elaborado por especialista em oftalmologia, a parte autora é portadora de cegueira monocular (CID 10 H54.4) e alterações na córnea (CID 10H18.9), que configuram deficiência sensorial. O perito diz que: “Sendo assim, evidencia-se periciando portador de déficit funcional (cegueira em um olho), considerando-o capaz para exercer a atividade ocupacional de auxiliar administrativo, assim como, capaz de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas” (ID 2150403277). Após ser provocado, o perito apresentou questionário estruturado segundo a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que contempla, de forma objetiva, os aspectos a serem considerados para identificação dos impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial próprios da avaliação da condição de pessoa com deficiência (ID 2164994274) e esclareceu que: “Caso tenhamos que enquadrar em uma das opções aventadas, grau seria de deficiência leve. Porém, nos questionários apresenta pontuação igual a 4.000 para medicina pericial”. Quanto à data de início da deficiência, o laudo aponta que o periciando “refere que na infância, mas não há documentação de prova – relatório mais antigo comprovando cegueira em olho direito é de 01/03/2023”. A perícia foi realizada por profissional habilitado e os laudos foram consistentes e suficientes ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Ademais, “não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras tão só porque a conclusão médica lhe foi desfavorável” (TRF3, AC 00367084920134039999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Data de Julgamento: 10/06/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 13/06/2019). Por outro lado, a juntada de prova documental mais remota, capaz de sustentar a tese da inicial quanto à existência de deficiência desde sua infância, era ônus processual de que a parte autora não se desincumbiu (Art. 373, I, do CPC), apesar das diversas oportunidades que lhe foram concedidas (ID 2170150783, 2177942644). Nesse contexto, ainda que se considere a existência de deficiência de GRAU LEVE com data de início em 01/03/2023, torna-se impossível o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, notadamente, a existência de deficiência pelo tempo mínimo de 15 anos, exigida pelo art. 3º, IV, da Lei Complementar 142/2013, o que torna desnecessária a realização de perícia social. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA (art. 487, I, CPC). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Maisa Alves Dos Santos x Associacao Dos Profissionais De Saude Publica Do Distrito Federal

ID: 335065507

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0715565-11.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAISA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Sentença

Advogados:

EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA

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FABLINE SIQUEIRA BATISTA

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BRUNA PARANAIBA VILELA

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HERMAN TED BARBOSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715565-11.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715565-11.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAISA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Narra autora, em síntese, que no dia 03/03/2025, por volta das 12h15min, teve a porta direita traseira de seu veículo FORD FIESTA HA 1.5L SE, ano/modelo: 2015, cor: BRANCA, placa: PAA9646/DF, danificada no estacionamento privativo do clube da requerida. Relata que, em virtude do feriado de carnaval, foi orientada pelo segurança do local, de nome Ramon, a estacionar em frente a entrada da piscina, ao lado do acesso ao restaurante do clube, mas que depois de 20 (vinte) minutos ele lhe solicitou que retirasse o automóvel do local. Aduz que quando lá chegou se deparou com um grande amassado, associado a um risco, na porta traseira direita do veículo. Discorre ter tentado solucionar o impasse junto a diretoria do clube, mas sem êxito, sendo, inclusive, tratada com descaso. Complementa dizendo que precisou dispender a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) com o reparo de seu automóvel Requer, desse modo, seja a demandada condenada a lhe pagar a aludida importância, além de lhe indenizar pelos danos de ordem moral que alega ter suportado em virtude da situação descrita. Em sua defesa (ID 243309076), a requerida esclarece que foi a demandante quem por conta própria, ou seja, sem qualquer orientação por parte de funcionários, estacionou seu veículo em local proibido (rampa), destinado exclusivamente a carga e descarga, o qual conta com a devida sinalização. Acrescenta se tratar, ainda, de acesso que viabiliza o abastecimento e logística interna do clube, além de rota de ambulâncias para casos de emergências médicas. Informa que, mesmo orientada a retirar o veículo do local, a requerida ignorou a investida, limitando-se a deslocar o veículo ligeiramente para a esquerda, inclusive removendo um cone de sinalização, conforme registros fotográficos realizados por funcionários. Expõe, por fim, que a avaria cuja responsabilidade pretende a autora lhe atribuir possuía sinais de ferrugem e ostentava uma tinta branca, circunstâncias que indicam se tratar de dano preexistente a data dos fatos relatados. Pugna, então, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do art. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela parte requerida (art. 374, II do CPC/2015), que, na data da situação narrada o veículo da autora se encontrava no estacionamento privativo daquela. Nesse contexto, conquanto sustente a ré que foi a demandante quem por conta própria, ou seja, sem qualquer orientação por parte de funcionários, estacionou seu veículo em local proibido (rampa), destinado exclusivamente a carga e descarga, bem como que a avaria apresentada do veículo dela tinha características que indicavam dano preexistente, não se pode olvidar que, em se tratando a data de feriado de carnaval, ou seja, com grande fluxo de pessoas, crível a versão da autora de que somente ali parou seu veículo por orientação do próprio funcionário do clube. Ademais, considerando que a requerida afirma ter a autora ignorado as orientações de retirada do veículo do local, bem como reconheça que seus funcionários fizeram registros da situação descrita, caberia a ela ter apresentado aos autos, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC/2015, provas que corroborassem a aludida narrativa como, por exemplo, arquivos de áudio ou vídeo, mas não o fez. Forçoso, pois, reconhecer que inexiste nos autos qualquer prova que exclua a responsabilidade da requerida e, por consequência, houve falha do dever de guarda por parte dela, ante a ausência de suficiente e necessária vigilância dela sobre o veículo da demandante. A confirmar tal responsabilidade dos fornecedores, tem-se o entendimento sufragado pelo enunciado da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Ademais, não se pode olvidar que a oferta de estacionamento privativo e monitorado é fator que induz confiança, segurança e comodidade para os usuários do estabelecimento, de modo que a responsabilidade civil deve abranger os danos materiais causados a autora. Em caso análogo, cabe colacionar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. FURTO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE USO PRIVATIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DESPORTIVA (CLUBE DE GOLFE). RELAÇÃO COM ASSOCIADO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RESTAURANTE SITUADO NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CARACTERIZADA. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA QUE INCUMBIA À ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DA 1ª RÉ PROVIDO E DA 2ª RÉ NÃO PROVIDO. I. Trata-se de furto ocorrido em estacionamento de clube desportivo, utilizado tanto por associados quanto por frequentadores de estabelecimentos comerciais existentes no interior do complexo. Para que se caracterize a responsabilidade civil do fornecedor, cumpria à parte recorrida comprovar que na data do evento danoso utilizou o serviço do restaurante, o que não restou evidenciado no caso em tela. Não configurada a relação de consumo, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes em relação à referida pessoa jurídica. Recurso da primeira recorrente provido. II. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da associação, pois o simples fato de não se caracterizar relação de consumo não induz à sua ilegitimidade passiva. Ademais, as disposições contratuais pactuadas entre o CLUBE e o restaurante não são oponíveis à parte recorrida. Desse modo, a despeito de o contrato carrear a responsabilidade unicamente ao Restaurante, no que toca aos clientes deste, a Associação não se torna ipso facto parte ilegítima e sua responsabilidade civil deve ser verificada como questão de mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. III. Não há relação de consumo entre associado e associação, salvo quando se evidencie ter sido esta constituída para prestar serviços no mercado de consumo, o que se verifica pela natureza da atividade, e não pelo fato de se tratar de associação com ou sem fins lucrativos. Na situação em tela, trata-se de sociedade desportiva, um clube voltado para os associados, o que não caracteriza fornecimento de serviços na forma do § 2.º do art. 3.º do CDC. IV. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, incumbe à associação o dever de indenizar. Aplicabilidade da Súmula 130 do STJ, a despeito de não se tratar de relação de consumo porque se trata de estacionamento interno, cercado por muros, portão de acesso e guarida. Portanto, proporciona sensação de segurança e consiste em comodidade que compõe o valor das contribuições sociais e encargos suportados pelos associados. V. Ausente prova culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a reparação é devida e deve ser integral. VI. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda recorrente rejeitada. Recurso da primeira recorrente provido para julgar improcedentes os pedidos em relação a ela. Recurso do segundo recorrente não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (Acórdão 1027404, 0702020-10.2017.8.07.0016, Relator(a): ALMIR ANDRADE DE FREITAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/06/2017, publicado no DJe: 03/07/2017.) Por conseguinte, constatada a responsabilidade civil da empresa requerida pelos danos materiais suportados pela autora, decorrentes da colisão havida nas dependências do estabelecimento daquela, cumpre-lhe arcar com o prejuízo correspondente ao valor constante, contudo, no menor dos orçamentos apresentados na inicial (ID 236936571), a saber, de R$ 500,00 (quinhentos reais), porque carece o documento de ID 242582378 da isenção e confiabilidade necessárias a caracterizá-lo como comprovante de efetivo dispêndio da quantia originalmente pleiteada. Em última análise, no que pertine à reparação por danos de ordem moral, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe art. 373, inc. I, do CPC/2015, de provar que os inevitáveis dissabores e incômodos por ela vivenciados em virtude dos fatos narrados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito, sobretudo quando inexistem nos autos quaisquer indícios mínimos que militem nesse sentido, bem como por se tratar o conserto de mínima monta. Não há, então, como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pela requerente em abalos aos atributos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, a pretensão reparatória postulada. Por conseguinte, forçoso reconhecer que os fatos por narrados na peça de ingresso não perpassam a qualidade de meros desconfortos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade. Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial apenas para CONDENAR a parte ré a PAGAR à autora a quantia única de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente aos prejuízos ocasionados no veículo dela, monetariamente corrigida pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir do ajuizamento da ação (19/05/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (03/03/2025) OU pela Taxa legal se a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905 de 28 de junho de 2024). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1027404-89.2024.8.11.0000

ID: 326955200

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027404-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027404-89.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027404-89.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeação, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIR DA GAMA SILVA - CPF: 049.515.881-02 (IMPETRANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – MODALIDADE XADREZ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Jair da Gama Silva contra ato do Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, alegando omissão na sua nomeação para o cargo de Professor de Educação Física, na modalidade de Xadrez, na Escola Estadual Alfredo José da Silva, em Barra do Bugres/MT, conforme Edital de Seleção Interna nº 01/2023/GS/SEDUC/MT. 2. O impetrante sustenta que obteve a primeira colocação na modalidade e que, embora a escola ofereça a disciplina de Xadrez, sua nomeação não foi realizada, enquanto professores de outras modalidades foram designados para ministrar as aulas sem terem se inscrito para essa especialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetração do mandado de segurança está sujeita à decadência; e (ii) estabelecer se o impetrante possui direito líquido e certo à nomeação, diante da alegada preterição na atribuição da vaga e do cumprimento dos requisitos editalícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de decadência foi rejeitada por estar intrinsecamente vinculada ao mérito da causa, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito. 5. O mandado de segurança exige a comprovação inequívoca de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória na via eleita. 6. O impetrante não demonstrou, por meio de documentação idônea e independente de dilação probatória, que a vaga para a modalidade de Xadrez foi preenchida por candidato não habilitado ou que havia previsão de nomeação imediata no edital. 7. O posicionamento adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reiteradamente reconhecem a necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar de decadência rejeitada. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A preliminar de decadência foi rejeitada, eis que se confunde com o mérito da demanda. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo inviável a dilação probatória para demonstrá-lo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 23895/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 01.12.2020. STJ, AgInt no MS 19443/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12.06.2019. STJ, RMS 18264/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 26.10.2004. STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12.02.2019. R E L A T Ó R I O Colenda Turma: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Jair da Gama Silva em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, consubstanciado na omissão da administração pública em efetuar sua nomeação para o cargo de Professor de Educação Física, na modalidade de Xadrez, junto à Escola Estadual Alfredo José da Silva, localizada no município de Barra do Bugres/MT, conforme Edital de Seleção Interna nº 01/2023/GS/SEDUC/MT. Em proêmio, o impetrante sustenta que participou do certame supracitado e que “[...] em que pese ter sido o primeiro colocado na modalidade de esporte pretendida, mesmo a escola ofertando o esporte Xadrez, o Impetrante não foi convocado para atribuição do cargo.[...]”. (Id. 242136669 – pdf. 05). Discorre que “[...] foram atribuídos professores de outras modalidades para as aulas Xadrez, mesmo tais professores não tendo se inscrito para esta modalidade, portanto, não preenchem os requisitos previstos no edital para atuação no cargo. [...] resultando na ocupação da vaga destinada ao Impetrante, levanta questões relevantes sobre a equidade e conformidade com os procedimentos estabelecidos.[...]”. (Id. 242136669 – pdf. 06). Requer a concessão de medida liminar para determinar sua nomeação ao cargo almejado e, ao final, pleiteia a confirmação da ordem. Cumpre destacar que a presente ação mandamental foi impetrada na 2ª Vara de Barra do Bugres, de forma que o juízo primevo declarou sua incompetência no feito, determinando sua remessa à Comarca de Cuiabá/MT (Id. 242136669 – pdf. 54/57). Remetidos os autos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a liminar foi indeferida (Id. 242136669 – pdf. 58/61). Da referida decisão o impetrante interpôs Agravo de Instrumento (sob o nº 1008343-48.2024.8.11.0000), em que foi reconhecido ex officio a incompetência absoluta do d. Juízo singular, com redistribuição do feito para a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, eis que o mandamus foi impetrado contra ato supostamente ilegal do Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso. Em razão da incompetência, o pedido liminar foi submetido a nova apreciação, sendo indeferido por este Relator (Id. 242718193). Devidamente intimada para prestar informações, a autoridade coatora alegou, preliminarmente, a decadência do direito de impetração. No mérito, defendeu que a parte não atendeu aos requisitos editalícios, notadamente pela intempestividade da apresentação da certidão de regularidade junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), nos moldes dispostos pela Portaria nº 1.402/2023/GS/SEDUC/MT em seu art. 74. Assinala que o edital é considerado a lei do concurso público e que “[...] A inscrição em concurso público induz submissão às normas previstas no edital, que não se flexionam a atender interesses ou motivos individuais dos candidatos, tampouco a corrigir eventuais equívocos na observância dos itens. [...]”, devendo a ordem mandamental ser denegada. (Id. 252394683 - pdf. 5) Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo afastamento da decadência, pois considerando a natureza omissiva do ato impugnado a impetração ocorreu em conformidade com o lapso temporal previsto na legislação. No tocante ao mérito, opinou pela denegação da segurança, por entender que o impetrante não logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo, ante a ausência de prova pré-constituída da suposta preterição e o não cumprimento das exigências editalícias. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Colenda Turma: DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega a autoridade acoimada coatora a decadência do direito de impetração, posto que ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2016. No entanto, constato que esta preliminar se confunde com o próprio mérito da causa, o que justifica sua apreciação conjunta com este, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito. Assim, considerando a necessidade de se privilegiar a análise de mérito, impõe-se a rejeição da preliminar. DO MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Jair da Gama Silva em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, consubstanciado na omissão da administração pública em efetuar sua nomeação para o cargo de Professor de Educação Física, na modalidade de Xadrez, junto à Escola Estadual Alfredo José da Silva, localizada no município de Barra do Bugres/MT, conforme Edital de Seleção Interna nº 01/2023/GS/SEDUC/MT. De início, cabível mencionar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como: “[...] o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891) Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. O impetrante sustenta, em suma, que participou do mencionado certame e obteve classificação em primeiro lugar como Professor de Educação Física, na modalidade de Xadrez, junto à Escola Estadual Alfredo José da Silva, localizada no município de Barra do Bugres/MT. Discorre que “[...] foram atribuídos professores de outras modalidades para as aulas Xadrez, mesmo tais professores não tendo se inscrito para esta modalidade, portanto, não preenchem os requisitos previstos no edital para atuação no cargo. [...] resultando na ocupação da vaga destinada ao Impetrante, levanta questões relevantes sobre a equidade e conformidade com os procedimentos estabelecidos.[...]”. (Id. 242136669 – pdf. 06). Em outras palavras, utiliza como argumento que mesmo figurando como o único candidato para a categoria, não foi convocado para a função, ao passo que professores de outras modalidades foram designados para ministrar as aulas da disciplina em questão, em afronta ao disposto no edital. Pois bem. Cediço o posicionamento firmado pela Corte Superior em que “o mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.” (STJ - AgInt no MS: 23895 DF 2017/0301904-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/12/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2020). No mesmo sentido: “[...] PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2. Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019).[...]”. [g.n.] “[...] PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sistemática do mandado de segurança não admite dilação probatória, fazendo-se necessária a plena demonstração do direito líquido e certo através de prova documental pré-constituída. 2. Se o impetrante alega violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão de ter sido negado o pedido de vista dos autos de processo administrativo, deve fazer prova documental desta negativa, sob pena de indeferimento da inicial. 3 . A ausência de comprovação plena da liquidez e certeza do direito é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes. 4. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 18264 SE 2004/0072469-0, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 26/10/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 14/02/2005 p. 145). [...]” [g.n.] In casu, observo que o impetrante não logrou êxito a demonstrar mediante provas pré-constituídas e independente de dilação probatória, ter sido preterido nas nomeações. Tampouco restou comprovado que o processo seletivo previa vagas específicas para a modalidade na referida escola, ou que não se destinava apenas à formação de cadastro de reserva. De igual modo, não trouxe aos autos elementos capazes de aferir o prazo de validade do certame a justificar eventual omissão do Poder Público em sua nomeação e eventual ocorrência de decadência. Por oportuno, menciona-se que este entendimento não diverge daquele firmado em parecer ministerial. A seguir cito: (Id. 254003692 – pdf. 04): “[...] não procede seu apontamento porque restringe-se apenas a alegações de omissão da autoridade coatora quanto a sua nomeação, apesar de classificado em primeiro lugar e, que outros professores, mesmo sem o devido preenchimento dos requisitos do edital, foram nomeados. Apesar da arguição, inexiste provas quanto aos fatos mencionados e, em se tratando de mandado de segurança, a lei assegura a impetração condicionada a exigência de prova pré-constituída, ou seja, aquela que independe de dilação probatória porque veio acompanhada da inicial.[...]” Destarte, na ausência de prova pré-constituída acerca do alegado, inexiste direito líquido e certo passível de amparo pelo mandado de segurança, impondo-se a denegação da pretensão. Este Sodalício em casos análogos deduziu: “[...] AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARADA VENCEDORA – INSURGÊNCIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME COMO EPP – ARGUIÇÃO DE QUE AS RECEITAS DA EMPRESA SUPERAM O TETO INDICADO PELA LC 123/06 PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, em decorrência de legislação especial, inaplicável se torna o art. 321 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de provas do alegado direito líquido e certo, o que implica o indeferimento de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. (N.U 1021651-93.2020.8.11.0000 , CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 24/06/2021). [...]” [g.n.] “[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ICMS (MORATÓRIA) – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS FINACEIROS ADVINDOS DA PANDEMIA (COVID-19) E DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 878/2020 – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA MANDAMENTAL QUE PRIMA PELA CELERIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EMBASAMENTO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 12.016/2009 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, a inicial da ação mandamental necessariamente deve vir acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, provas contundentes e hábeis a demonstrar, de plano, o direito alegado pela parte impetrante, já que essa via, de natureza sumária e célere, não admite dilação probatória. 2 - Ausente prova pré-constituída, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1018332-91.2020.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). [...]” Consigno, por fim, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, ). Ante ao exposto, em conformidade com a argumentação supra, 1. REJEITO a preliminar de decadência; 2. DENEGO a segurança postulada pelo impetrante. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do RITJMT c/c art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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