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Elina Nascimento Rodrigues e outros x Geraldo Bezerra

ID: 333888560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009499-34.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELINA NASCIMENTO RODRIGUES EMERSON EVERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

GERALDO BEZERRA

Intimação

Advogados:

JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE

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ELINA NASCIMENTO RODRIGUES

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Processo 0009499-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1003926-66.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elina Nascimento Rodrigues - - Emerson Everaldo da Silv… Processo 0009499-34.2025.8.26.0001 (processo principal 1003926-66.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elina Nascimento Rodrigues - - Emerson Everaldo da Silva - Geraldo Bezerra - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE (OAB 320684/SP), ELINA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 377227/SP), ELINA NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 377227/SP)

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Processo nº 1027691-98.2023.4.01.0000

ID: 313360277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027691-98.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: IGNACIO MIKALKENAS FILHO, HINAIDE DOS SAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: IGNACIO MIKALKENAS FILHO, HINAIDE DOS SANTOS MIKALKENAS, CATARINA GUERRA GONZALEZ CURSINO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES FONSECA DE BARROS, MARIA DE FATIMA LAGES, OLIVIA MARIA LAGES LOBATO, DILENE OLIVEIRA DE SOUSA, JOSILENE OLIVEIRA DE SOUSA, LEILA DE OLIVEIRA MURTA BENGHI, EDYR GOMES DE AZEVEDO MELLO, MIRIAM PERCIA DE AZEVEDO MELLO, PERCIO GOMES DE MELLO JUNIOR, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK, TALLYS CAMARGO NASCIMENTO, ROSANA APARECIDA DE CAMARGO, BRENO CAMARGO NASCIMENTO, GUSTAVO MONTEIRO CONDE, LUIZ RENATO MONTEIRO CONDE, MARILDA TANIA MONTEIRO CONDE, SILVIA CRISTINA MONTEIRO CONDE, JOSE ROBERTO MONTEIRO CONDE, SILVIO JORGE MONTEIRO CONDE, CAIO CONDE MERTEN, LORENNA CONDE NUTELS, NELSAN DAS DORES ESPIRITO SANTO MARTINS, MARIA HELENA MARTINS COHEN, ELSON DO ESPIRITO SANTO MARTINS, REGINA MARTINS SARTOR, HELOISA DO ESPIRITO SANTO MARTINS, FRANCISCA DANTAS DE ARAUJO, IVONISIO DANTAS DE ARAUJO, ANTONIO SOBRAL SOBRINHO, ARY MARTINS, JOSE RENATO DE ARAUJO BARROS, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, PERCIO GOMES DE MELLO, RENATO DE CASTRO NASCIMENTO, SILVIO DE ALBUQUERQUE CONDE Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Advogados do(a) EMBARGANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: O processo nº 1027691-98.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 28/07/2025 e termino em 01/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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S. A. C. De S. S. x A. F. C. S. e outros

ID: 305409518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180516-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. F. C. S. M. L. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: S. A. C. de S. S. - Agravado: A. F. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. L. dos S. C. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão liminar de fls. 75/79 dos autos da ação de obrigação de fazer para tratamento de saúde, que deferiu a tutela de urgência para o custeio pela operadora do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito para menor portador de TEA (Transtorno do espectro autista). Sustenta a agravante, em síntese, que os incisos do art. 4º da Resolução Normativa 259/11 da ANS são alternativos, de modo que, na indisponibilidade de prestador credenciado no município do beneficiário, cabe à operadora indicar prestador local não credenciado ou credenciado nos municípios limítrofes, mas possui credenciados; logo não pode ser compelida a custear o tratamento em clínica não autorizada, o que, neste caso, deveria observar as regras contratuais de reembolso. Defende, ainda, a taxatividade do rol da ANS e nega o direito à cobertura do tratamento, postulando o recebimento no efeito suspensivo e no mérito, a revogação da liminar. Recurso tempestivo e bem preparado. É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pese os argumentos da parte agravante, extrai-se dos autos que o autor (menor), ora agravado, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e há indicação médica expressa para o tratamento pelo método ABA (fls. 46/50), de modo que temerária a suspensão da tutela sem a oitiva da parte contrária pois medida desta natureza poderia implicar sério prejuízo à saúde do agravado -, até mesmo porque a tutela pode ser revertida após deliberação definitiva desta Câmara, mas o dano à saúde do autor pode ser permanente. Ademais, a recusa na cobertura do tratamento viola, ao menos em juízo de cognição sumária, o entendimento sintetizado na súmula 102, TJ-SP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Acrescente-se que a decisão determinou somente o fornecimento de cobertura para o tratamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)., não impondo o atendimento em uma das clínicas fora da rede apontadas nas fls. 51/52. Contudo, o menor reside em Jaguariúna/SP e apenas indicadas na resposta (fls. 160) - clínicas em Campinas, Sumaré e Itatiba. Portanto, a questão do cumprimento ou não da tutela de urgência e eventual limitação deverá ser apreciada primeiramente na origem, para não configurar indevida supressão de instância. Acrescente-se que a terapia ABA está contemplada no Rol da ANS, na sessão de psicoterapia, sem limitação de sessões (4ª Turma. AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022, Info 764), além de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, conforme art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS e n° 539/2022. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que, havendo expressa indicação médica, abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob alegação de natureza experimental ou por não estar previsto no rol da ANS. A título de exemplo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, nível 3 de suporte. A decisão recorrida foi considerada em confronto com entendimento jurisprudencial e legal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a negativa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA, sob alegação de natureza experimental ou ausência no rol da ANS. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com comprovação do diagnóstico e necessidade do tratamento. 4. Jurisprudência pacificada no sentido de que a negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento do TJSP e STJ. 5. Recurso provido. (Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA é abusiva quando há indicação médica. 2. A ANS ampliou a cobertura obrigatória para tratamentos de TEA, reforçando a abusividade da negativa. Legislação Citada: Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1561274/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.11.2019; STJ, AREsp nº 1041476/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 6.6.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114526-14.2021.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio De Godoy, j. 31/08/2021).(TJSP; Agravo de Instrumento 2335964-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Insurgência da ré contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor, sem limite de sessões, tratamento multidisciplinar, pelo método ABA. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA Jurisprudência do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329212-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Logo, não havendo ofensa à ordem jurídica e não abalados, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano que fundaram a concessão parcial da tutela antecipada, incabível o efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, devendo o eventual pedido de limitação ou exame do cumprimento ou não da tutela ser primeiramente apreciado na origem, para que não haja supressão indevida de instância. Dispensadas as informações. No mais, intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à D. PGJ para eventual manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027691-19.2025.8.26.0576

ID: 324987700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027691-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. Z. P. P. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento… Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, tendo em vista que o documento de fls. 11 foi expedido em 2018; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência considerando que declarou(aram) ser, respectivamente, analista de sistema e professora de música, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP)

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Adilson Barboza De Souza e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 303554421

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027691-35.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOZA DE SOUZA ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ANTONIO PEREIRA DA SILVA CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA CLEMILDES BITENCOURT DENILSON ARAUJO ALVES GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS HELENA FERREIRA DE LIMA IZIDORIA MARIA DOS REIS JOSE REINALDO ARAUJO ALVES MARIA ANGELICA NETA MARIA DAS DORES MIRANDA MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES MARIA ROSANGELA DE MORAIS PAULO SOARES NASCIMENTO URIEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ERICO DA GAMA TORRES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ANDRE MYSSIOR

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HENRIQUE ABI ACKEL TORRES

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA

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CAMILA ANDRADE LIMA

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADV… Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : DENILSON ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CLEMILDES BITENCOURT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DAS DORES MIRANDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : URIEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : IZIDORIA MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : HELENA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ROSANGELA DE MORAIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ANGELICA NETA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : JOSE REINALDO ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : PAULO SOARES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA (OAB MG067372) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ABI ACKEL TORRES (OAB MG102343) ADVOGADO(A) : ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A) : ERICO DA GAMA TORRES (OAB MG133513) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TEMA 1011 DO STF. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno e, de ofício, retificou decisão monocrática para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando o desmembramento dos autos, com remessa à Justiça Estadual das demandas relativas a contratos vinculados a apólices privadas (ramo 68), e manutenção da tramitação na Justiça Federal quanto aos demais autores com contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66). A embargante alega omissão quanto à aplicação dos arts. 3º da Lei n. 13.000/2014 e 1º-A da Lei n. 12.409/2011, bem como erro material na aplicação do Tema 1011/STF, sustentando que os contratos dos autores estariam vinculados a apólices públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais que tratam da legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas do SFH e seu impacto no FCVS; (ii) apurar se há erro material no enquadramento dos contratos habitacionais dos autores como vinculados a apólices privadas (ramo 68), o que atrairia a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão analisou de forma suficiente a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal com base no Tema 1011/STF, considerando a vinculação dos contratos a apólices públicas. 5. Não se verifica erro material no enquadramento dos contratos como vinculados a apólices privadas, uma vez que consta manifestação nos autos da própria Caixa Econômica Federal informando que apenas quatro autores possuem contratos vinculados a apólices privadas, atraindo a competência da Justiça Estadual. 6. O mero inconformismo da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 7. O acórdão é claro ao reconhecer a competência da Justiça Federal para os contratos vinculados ao ramo 66 e da Justiça Estadual para os vinculados ao ramo 68, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material. 8. O entendimento jurisprudencial consolidado admite o pré-questionamento ficto, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A correta identificação da apólice de seguro vinculada ao contrato habitacional define a competência jurisdicional entre Justiça Federal (ramo 66) e Justiça Estadual (ramo 68). 3. O pré-questionamento de matéria legal pode ocorrer de forma implícita, mediante a simples oposição de embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026; Lei n. 13.000/2014, art. 3º; Lei n. 12.409/2011, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1011; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03.08.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0805440-51.2024.8.10.0000

ID: 317619207

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805440-51.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALVES COSTA

Decisão

Advogados:

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

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INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

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CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fát… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira – OAB/MA 17.662; Antônio César de Araújo Freitas – OAB/MA 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos – OAB/MA 4.735 Agravada: A. G. D. S. N. Representante Legal: Amanda Alves Costa Ferreira Advogados: Indira Regina Moraes Lima Soares – OAB/MA 23.552 e Sibele Regina Moraes Lima Soares – OAB/MA 23.645 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA EXCLUIR O TRATAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR, MANTIDA TODAS AS DEMAIS TERAPIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por operadora de plano de saúde (Humana Assistência Médica Ltda) contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por representante legal de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A liminar determinou a cobertura de tratamento terapêutico multiprofissional, sem limitação de sessões, inclusive com fornecimento de acompanhante terapêutico com especialização em ABA, caso inexistente na rede credenciada. O agravante requer a exclusão da obrigação de custear o acompanhamento terapêutico apenas no ambiente escolar, alegando que tal obrigação extrapola o objeto contratual de assistência médico-hospitalar. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento terapêutico multiprofissional prescrito por médico especialista, nos moldes do método ABA; ii) estabelecer se o plano de saúde tem obrigação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar. III – RAZÕES DE DECIDIR: O pedido inicial e a decisão liminar não fizeram menção expressa à realização do tratamento em ambiente escolar, limitando-se a referendar os termos dos relatórios médicos anexados aos autos, os quais mencionam a necessidade de acompanhamento terapêutico na escola. A obrigação contratual da operadora de plano de saúde se restringe à cobertura de serviços de assistência médico-hospitalar, não se estendendo ao custeio de atividades em ambiente escolar, as quais possuem natureza educacional e extrapolam o escopo contratual. O acompanhamento terapêutico em sala de aula possui finalidade predominantemente psicopedagógica, voltada à inclusão escolar, sendo atribuição da instituição de ensino, e não do plano de saúde. A manutenção da cobertura das demais terapias multiprofissionais indicadas em ambiente clínico controlado não compromete o direito à saúde do beneficiário, estando garantido o tratamento essencial recomendado pelo médico assistente. IV – DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: “A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, por se tratar de atividade de natureza educacional alheia à assistência médico-hospitalar contratada. A cobertura de terapias multiprofissionais em ambiente clínico, conforme indicação médica, deve ser garantida, inclusive sem limitação de sessões, nos moldes da decisão judicial de primeiro grau.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Humana Assistência Médica Ltda, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, autos do Processo n.º 0801547-21.2023.8.10.0054, promovido pela agravada contra a agravante, visando a cobertura e custeio do tratamento terapêutico (método ABA) nos moldes requisitados pelo médico especialista e pelo tempo que for necessário, mais danos morais. A decisão recorrida deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos, verbis: “(…) Dessa forma, assiste razão à parte autora quando requereu a cobertura para o tratamento, com auxílio de equipe multiprofissional, sem a necessidade de observância da limitação do número de sessões. À vista do exposto, nos termos do artigo 300, CPC/2015, concedo a liminar pleiteada, a fim de: a) determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ora requerido, indique à parte autora, a rede credenciada dos profissionais de saúde, para fins de tratamento do transtorno a que está acometido o menor, ANTÔNIO GOMES DE SOUSA NETO; devendo, então, ser iniciado imediatamente o seu tratamento nos moldes do que preconizado pelos relatórios médicos acostados nos autos e b) Caso não haja profissionais habilitados, na rede de cobertura, tudo devidamente informado aos autores, que o plano de saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, custeie o tratamento com equipe multiprofissional já iniciado pela criança, sem limitação de sessões. (...)” O Agravante interpôs o presente recurso requerendo o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão interlocutória, exclusivamente em relação ao tratamento realizado em âmbito escolar, até o julgamento de mérito do presente recurso. Alega, em síntese, que “da simples verificação da carteira do plano de saúde, vê-se que o pacto se restringe à segmentação ambulatorial/hospital. indicando que a pretensão da parte autora, ora agravada, foge dos limites do contrato, posto que pretende a assistência/acompanhamento em âmbito escolar. (…) O fornecimento de acompanhante terapêutico em ambiente escolar guarda relação com função psicopedagógica própria da instituição de ensino, não integrando o objeto do contrato, que é de assistência médico-hospitalar.” Despacho de ID nº 34126153 desta relatoria, determinou que a parte apresentasse contrarrazões, ocasião em que deveria esclarecer sobre os limites do pedido formulado no processo principal, especialmente se de fato há a pretensão de tratamento em ambiente escolar, vez que tanto o pedido da Inicial, quanto a decisão liminar, limitaram-se a reportar-se aos moldes solicitados pelo profissional de saúde. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Em análise preliminar, restou apreciado e deferido o pedido de efeito suspensivo, suspendendo a decisão liminar recorrida, apenas quanto a determinação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, ficando mantida a decisão quanto a todas as demais terapias (Decisão de ID nº 35398145). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 36629524). É o Relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que merece amparo as alegações do agravante. O Agravante interpôs o presente recurso requerendo o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão interlocutória, exclusivamente em relação ao tratamento realizado em âmbito escolar. Analisando a Inicial da ação originária observa-se que a parte autora não fez referência ou pedido específico atinente ao tratamento em ambiente escolar na sua Inicial, fazendo apenas menção aos termos do laudo médico. Por sua vez, da mesma forma, o magistrado deferiu a liminar remetendo diretamente a forma exigida nos relatórios médicos acostados nos autos, sem adentrar nos aspectos jurídicos da possibilidade, ou não, do tratamento em ambiente escolar. O Relatório médico juntado nos autos principais (ID nº 98938016), solicitou tratamento à parte autora (menor) nos seguintes termos: “(…) Paciente necessita realizar terapias com Equipe Multiprofissional: - Psicologia: Especialista em Aba, duas horas semanais. - Terapia Ocupacional: Estimulação Sensorial e AVDs três horas semanais. - Fonoaudiologia: Especialista em Linguagem, duas horas semanais. - Psicopedagogia e Psicomotricidade: duas horas semanais. Diagnóstico: Transtorno do Espectro Autista (TEA). A despeito do Ambiente Escolar necessita de adaptação no currículo escolar com acompanhante terapêutico (AT) com especialização em ABA para facilitar o aprendizado acadêmico e ensino de socialização. Seguimento médico a cada 3 meses. (...)” Considerando as peculiaridades do caso, em especial o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, não se pode exigir que o Plano agravante assuma encargo de custear a educação ou o acompanhamento da criança em estabelecimento educacional. Isso porque, extrapolaria o conceito de cuidado médico, além do mais se trataria nesse caso de um total desequilíbrio contratual. Não significa dizer que a criança ficará desassistida, já que esse papel compete a escola e deve ser cobrado pela família no âmbito escolar. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DE AUTISMO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Agravante que busca a manutenção da cobertura de atendente terapêutico escolar Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de acompanhamento terapêutico escolar, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: 2333258-88.2023.8.26.0000 SP, Relatora: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado) Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar pelo método ABA em ambiente natural da criança (casa e escola). Insurgência da operadora quanto ao custeio da terapia ABA em casa/escola. Admissibilidade. Cobertura de despesas com acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar e escolar que deve ser afastada, porque extrapola o escopo do contrato de assistência à saúde. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 22270918120228260000 SP 2227091-81.2022.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, as despesas com acompanhantes terapêuticos, em ambiente escolar, tem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros de saúde. Sobre o tema, vejamos: “PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura Inadmissibilidade Tratamento de mediante terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Psicopedagoga, Ocupacional, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia e Hidroterapia, conforme prescrição médica. Cabimento. Direito da parte autora, independentemente de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa ou limitação de cobertura não se sustém. Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Acompanhante terapêutico em sala de aula. Exclusão da cobertura. Tratamento que foge do escopo do contrato. Recurso provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJPB – AI: 08303568220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a não cobertura do procedimento através da terapia/método ABA em ambiente escolar, não viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, uma vez que as demais terapias em ambiente controlado estão autorizadas pelo juízo a quo. Em tais condições, confirmando os efeitos da decisão desta relatoria de ID nº 35398145, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão liminar recorrida, apenas quanto a determinação de fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, ficando mantida a decisão quanto a todas as demais terapias. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0824877-78.2024.8.10.0000

ID: 260870394

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824877-78.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ARAUJO SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIANA FURTADO SCHWINDT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0824877-78.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº. 0817966-27.2024.8.10.0040. Agra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0824877-78.2024.8.10.0000. Processo de Origem nº. 0817966-27.2024.8.10.0040. Agravante: Humana Assistência Médica Ltda. Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira OAB/MA n°. 17.662; Antônio César de Araújo Freitas OAB/MA n°. 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos OAB/MA n°. 4.735. Agravado: I. L. A. S. menor sendo representado por Alessandra Araújo Santos Advogada: Fabiana Furtado Schwindt OAB/MA nº. 6.349 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. CDC. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Imperatriz/MA, que deferiu medida liminar determinando a reativação do contrato de plano saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se foi irregular a rescisão unilateral realizada pela operadora do plano de saúde, considerando que o beneficiário estava em tratamento contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato deve observar a função social e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), impedindo a rescisão arbitrária em prejuízo do consumidor vulnerável. A Resolução 19 do CONSU obriga as operadoras de planos coletivos a oferecerem a opção de migração para plano individual sem novas carências, o que não foi observado pela Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato de beneficiário em tratamento essencial à sua saúde, sob pena de violação ao CDC, ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato." Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado por Humana Assistência Médica Ltda., objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos do Processo n.º 0817966-27.2024.8.10.0040, contra si manejado por I. L. A. S. menor sendo representado por Alessandra Araújo Santos, deferiu medida liminar para determinar que a Agravante reative o contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes. Na origem, o Agravado ajuizou sua Ação alegando que é menor impúbere de 05 (cinco) anos de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista com nível de suporte variando entre 2 e 3 (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) classificado como Moderado/Severo, necessitando de acompanhamento médico e terapêutico permanentes. Esclareceu que é conveniado ao plano de saúde fornecido pela Ré/Agravante na categoria PREMIUM LL PLUS COM OBST QC CA AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA grupo COLETIVO POR ADESÃO, contrato nº. MAP J000020-15, desde 15/03/2023, estando plenamente em dia com o pagamento das mensalidades. Contou que, dado seu quadro clínico, faz tratamento multidisciplinar com terapias interdisciplinares devendo ter acompanhamento pedagógico em sala de aula e formulação de projeto pedagógico individualizado, conforme consta em Laudo Médico sob o ID nº. 129276507. Asseverou que, inobstante isso, em 13 de agosto de 2024 recebeu comunicação da Agravante informando que o plano de saúde seria cancelado a partir de 15 de setembro de 2024. Aduziu abusividade na conduta do plano de saúde e pugnou pela concessão de antecipação de tutela, a fim de obter a reativação do contrato, o que veio a ser deferido pelo Juízo de Origem. Inconformada, a parte Demandada apresentou o presente recurso, onde alega seu direito em realizar a rescisão unilateral do instrumento mediante a notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, o que teria sido observado. Assevera, ainda, inaplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 1082 do STJ., dado que o paciente não se encontra “internado(s) ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física”; e que, sendo sua condição de caráter “permanente”, não há como se conceber a possibilidade de “alta médica”, o que seria o marco final para a cobertura do tratamento, conforme o entendimento do STJ. Por fim requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão Agravada, pelos motivos referendados. Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar sob o ID nº. 40707317. Contrarrazões apresentadas sob o ID nº. 41513565. A agravante interpôs recurso de Agravo de Interno contra decisão liminar, sob o ID nº. 41516043. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob o ID nº. 42421257 para que seja mantida a decisão judicial impugnada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão recursal diz respeito a possibilidade ou não de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre os litigantes, por iniciativa da operadora, enquanto o beneficiário se encontra em tratamento de TEA. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que não merece amparo as alegações do agravante. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida em parte. De logo, cumpre esclarecer que as fornecedoras de cobertura de saúde que não operam sob a modalidade de autogestão, caso da Agravante, submetem-se aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ, in verbis: “Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Destarte, o contrato de assistência à saúde firmado entre os litigantes deve se subsumir às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio, a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. Estando o contrato submetido às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e considerar-se-ão abusivas aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV e XV e § 1º, incisos, I, II e III, do CDC). Além disso, a empresa ainda se submete a um complexo de regramentos civis que também protegem o usuário do plano, além das próprias normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Lei n. 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. Portanto, in casu, os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil, devem ser devidamente observados, in verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Além do mais, o art. 423, também do CC, não pode ser ignorado, especificamente quando determina que, no contrato de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ESTAMPADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (…) 2. Apesar da legislação consumerista não ser aplicável aos planos de saúde firmados com entidades de autogestão, constou na decisão agravada que o pacto deve ser interpretado em conformidade com as regras do Código Civil, notadamente o art. 423, a determinar que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente. Precedente. (…) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1770658/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)” Pois bem. Colhe-se dos autos originários que o Autor/Agravado, menor impúbere de 05 (cinco) anos de idade, é conveniado ao plano de saúde fornecido pelas Ré/Agravante, estando plenamente em dia com o pagamento das mensalidades contratuais; e que é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista com nível de suporte variando entre 2 e 3 (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) classificado como Moderado/Severo, estando em pleno curso de tratamento multidisciplinar; sendo que, em 13/08/2024 recebeu comunicação da Agravante informando que o plano de saúde seria cancelado a partir de 15/09/2024. Ora, o contrato de plano de saúde envolve direitos elevados pela Constituição da República à condição de fundamentais, como saúde, vida e dignidade humana, estando, portanto, profundamente ligado às demandas sociais de controle dos riscos para o segurado e seus dependentes; e, por esse motivo, as administradoras têm o dever reforçado de agir com boa-fé na elaboração, celebração e execução da avença. Afinal, “a liberdade de contratar não é absoluta devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico” (Resp 1818495, Rel,: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2019). Segundo o entendimento doutrinário: “a boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena, criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. A boa-fé é, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação” (Nery Júnior, Nelson, Andrade Nery, Rosa Maria, in Código Civil Comentado, - 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 640). De olho nisso, os contratos de planos de assistência à saúde privados, sejam eles coletivos por adesão ou empresariais, só podem ser rescindidos, sem motivo, após doze meses de vigência e com notificação prévia da outra parte com no mínimo sessenta dias de antecedência. Além disso, nos planos de saúde coletivos, é permitido que as partes contratantes (operadora e estipulante) estipulem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que ofereçam a opção de migração para um plano de saúde individual sem novos períodos de carência, mantendo as mesmas coberturas, sendo que os beneficiários devem ser notificados sobre a rescisão com antecedência suficiente para que possam optar pela migração dentro de 30 dias após o cancelamento. Isso se deve à Resolução 19 do CONSU – Ministério da Saúde, que estabeleceu normas obrigando as operadoras de planos de saúde empresariais, coletivos ou por adesão a oferecerem aos consumidores a opção de migração para um plano individual sem a necessidade de cumprir novas carências em casos de rescisão unilateral. No caso dos autos, verifica-se que nenhuma dessas circunstâncias foi observada pela Agravante, posto que o e-mail de informação do cancelamento unilateral do plano de saúde não só não obedeceu ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, como também não ofertou outro convênio ao Agravado, somente, recebeu a informação que deveria fazer um novo contrato na modalidade Empresarial, entrando como titular a sua genitora e o agravado como dependente. Ressalto ainda, que mesmo aderindo ao plano empresarial, este, não teria aproveitamento de carência para as terapias ao qual o agravado necessita, devendo cumprir o tempo normal de carência de 180 (cento e oitenta) dias e sob a modalidade de coparticipação básica de 40% com limitação de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelos procedimentos que antes eram cobertos integralmente.. Como se nada disso bastasse, há que se enfatizar que existem situações que tornam impossível a rescisão unilateral do contrato, sendo exatamente esse o caso dos autos. Com efeito, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, mediante prévia notificação do usuário, não obstante seja, em regra, válida; revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da saúde do beneficiário. Foi exatamente esse o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, que, julgando os REsps nºs 1.842.751/RS e 1.846.123/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, gerou o Tema nº 1.082, cuja Tese é a seguinte: “Tema nº 1.082-STJ. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Também impende trazer a lume o teor do enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Civil: “Enunciado 23/CJF. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.” Portanto, volvendo o caso vertente, estando o Agravado em tratamento médico e terapêutico para sua condição de portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.0/CID11: 6A02.2) com nível de suporte variando entre 2 e 3 classificado como grau Moderado/Severo, mostra-se patente a vedação ao cancelamento unilateral pela Operadora do plano de saúde. O argumento da Agravante, de que a condição do Agravado é permanente e, assim, não receberia alta médica nunca, não possui qualquer sustentáculo à luz das disposições do CDC e do princípio da boa-fé contratual. Além do mais, não constam dos autos elementos indicativos de que Agravante sofrerá prejuízos ou onerará os demais beneficiários do plano de saúde caso mantenha o contrato firmado junto ao Agravado, já que não prestará serviços de forma graciosa, porquanto os beneficiários têm o dever de dar continuidade ao pagamento das mensalidades contratuais. Ao contrário, diante do quadro clínico do Agravado, resta evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo até a prolação da decisão do mérito da demanda, na hipótese de suspensão dos efeitos da decisão agravada, de modo que o periculum in mora, na verdade, milita em favor do Agravado. Desse modo, tem-se que, em princípio, mostra-se acertada em parte a decisão de Origem, devendo ficar afastada a somente a obrigatoriedade do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, pois embora seja recomendado por profissionais de saúde, este, possuí caráter predominantemente pedagógico, escapando às obrigações contratuais dos planos de saúde, cuja atuação se restringi à assistência médica. Inclusive, o C. STJ já reconheceu que o “acompanhamento terapêutico diário, inclusive em ambiente escolar, é matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não estaria obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo” (ARsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 20/02/2020). Nesse mesmo sentido também tem se manifestado a jurisprudência pátria, vejamos: “PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO DE AUTISMO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Agravante que busca a manutenção da cobertura de atendente terapêutico escolar Em que pese indicado por médica, o referido serviço está sendo desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente domiciliar e escolar Operadora de saúde que, em cognição sumária dos fatos, parece não estar obrigada a custear as sessões de acompanhamento terapêutico escolar, eis que o tratamento extrapola os limites do contrato Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – AI: 2333258-88.2023.8.26.0000 SP, Relatora: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura Inadmissibilidade Tratamento de mediante terapia multidisciplinar pelo método ABA e sessões Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Psicopedagoga, Ocupacional, Musicoterapia, Psicomotricista, Equoterapia, Arteterapia e Hidroterapia, conforme prescrição médica. Cabimento. Direito da parte autora, independentemente de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa ou limitação de cobertura não se sustém. Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário – Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Acompanhante terapêutico em sala de aula. Exclusão da cobertura. Tratamento que foge do escopo do contrato. Recurso provido em parte.” (TJSP. Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente (23/06/2022) a ANS determinou que “passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a classificação internacional de doenças”. Então, incumbe ao plano de saúde disponibilizar profissional habilitado à prestação das terapias, mas somente em ambiente controlado. Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. (TJPB – AI: 08303568220228150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a não cobertura do procedimento através da terapia/método ABA em ambiente escolar, não viola diretamente o direito à saúde e à vida dos infantes vinculados aos planos/operadoras de saúde, uma vez que as demais terapias em ambiente controlado estão autorizadas pelo juízo a quo. Ademais, com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir em sua integralidade a decisão agravada. Logo, a negativa da agravante aparenta ilegítima, devendo ser mantida em parte a decisão hostilizada. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e da parcial provimento ao Agravo de Instrumento, somente, para que seja afastado a obrigatoriedade da Operadora de Plano de Saúde Humanas Assistência Médica Ltda., em fornecer acompanhante terapêutico com especialização em ABA em ambiente escolar, devendo ser mantida a decisão de origem, quanto a todas demais terapias. Em razão desta decisão do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno, recurso, este, interposto contra a decisão monocrática. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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