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Processo nº 1028767-74.2025.8.11.0001

ID: 262843474

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028767-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028767-74.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.803,41 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028767-74.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.803,41 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA JOSE PEREIRA DE ARAUJO Endereço: RUA B-2, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-326 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 29 de abril de 2025

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Estado De São Paulo x Jacob Israel Cones Junior

ID: 325431264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028670-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JACOB ISRAEL CONES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028670-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jacob Israel Cones Junior - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028670-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jacob Israel Cones Junior - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGANDO O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 37-A, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR OSTENTAR CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER ADOTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A, § 4º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000195-25.2024.8.26.9061, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1028767-74.2025.8.11.0001

ID: 262914737

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028767-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1028767-74.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1507753-02.2024.8.26.0451

ID: 300835400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507753-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. L.

Intimação

Advogados:

ZORIDE MARIA RODRIGUES CARBONI

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Processo 1507753-02.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.L. - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontra-se formal… Processo 1507753-02.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.L. - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontra-se formalmente em ordem. As alegações apresentadas pela(s) combativa(s) defesa(s) na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno. Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao(s) réu(s). Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, mantenho o RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra C.R.L. 2. INDEFIRO o pedido de complementação do rol de testemunhas de defesa, uma vez que o rol deve ser apresentado com a defesa preliminar, sob pena de preclusão, e não estão presentes hipóteses que autorizariam a substituição de testemunhas (NCPC, art. 451, aplicado por analogia), ressalvando a possibilidade de serem ouvidas testemunhas nos moldes do art. 209 do Código de Processo Penal. 3. Designo audiência de INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 27/11/2025 às 13:30 horas. Providencie-se a criação do evento através da ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o acusado, o Ministério Público, a Defensoria Pública/Advogado, instituição e/ou testemunhas no evento criado. 4. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou constante do QR Code abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência. 5. Intime-se as testemunhas, a vítima e o réu solto, se o caso, com as advertências legais, por mandado ou carta precatória, cientificando-os de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que receberão previamente por e-mail, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverão informar ao oficial de justiça e-mail pessoal para o qual será encaminhado o link. No ato da intimação, deverá o(a) sr(a) oficial(a) de justiça informar as testemunhas, a vítima e o acusado de que, se houver impossibilidade técnica para o ingresso na audiência pela ferramenta "Microsoft Teams", poderão participar do ato na modalidade presencial, comparecendo à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, no dia e horário designados, sob pena de revelia do réu. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. 6. Encaminhe-se e-mail com link para acesso à audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso, aos e-mails previamente informados ao juízo e, ao(à) defensor(a) constituído(a), ao e-mail informado nos autos. 7. Solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019, se o caso. 8. Cobre-se a vinda do do(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), se o caso. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: ZORIDE MARIA RODRIGUES CARBONI (OAB 62985/SP)

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Processo nº 0010752-02.2024.8.26.0451

ID: 335439476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010752-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHRISTOVãO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0010752-02.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Lucas Christovão Barbosa Silva - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobr… Processo 0010752-02.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Lucas Christovão Barbosa Silva - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Maria Duzolina Rovina Franco x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 276906604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015866-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DUZOLINA ROVINA FRANCO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB 362782/SP), Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB 86692/MG) Processo 1015866-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Duzolina Rovina Franc… ADV: Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB 362782/SP), Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB 86692/MG) Processo 1015866-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Duzolina Rovina Franco - Reqdo: RIAAM Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela ré, uma vez que, apesar da regra legal de que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadores de serviços ao idoso tenham direito à assistência judiciária gratuita (art. 51, Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso), referida benesse não se confunde com a gratuidade da justiça ou processual, cujo requisito é a ausência de capacidade econômico-financeira e não a mera ausência de finalidade lucrativa nas atividades. Desta forma, a alegação de caráter beneficente da parte ré apesar de suficiente por si só para garantir-lhe a assistência judiciária, não o é para a gratuidade processual, tendo em vista que não provou a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira. 2. A prejudicial de mérito relativa à prescrição não merece acolhimento. Isso porque, nas ações que se discute sobre a inexistência de negócio jurídico e ressarcimento de valores advindos de cobrança irregular de contrato, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Não há irregularidades a sanar nem outras questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: a existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a autora nega categoricamente ter se associado à RIAAM-Brasil ou autorizado descontos, enquanto a ré sustenta haver autorização expressa datada de 12/02/2020 mediante associação à ASPREV; a autenticidade da assinatura do documento de autorização, considerando a alegação da autora de falsidade da referida assinatura; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à ré; se houve os danos morais alegados pela autora e qual a extensão deles; valores eventualmente a serem devolvidos; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 4. Considerando que a autora nega a contratação com o réu, arguindo a falsidade da assinatura constante da Autorização, acostada pela ré às fls. 95, entendo que é necessária, para a elucidação da lide, investigar sobre a autenticidade da referida assinatura. Desta forma, determino a realização de perícia grafotécnica, nomeando perito do juízo PAULO CÉSAR DE PAIVA VILAS BOAS, o qual deverá utilizar também documentos contemporâneos à data da assinatura do documento, para fins de comparação. Fixo os salários provisórios do perito em R$ 1.500,00, a serem depositados pela réu em quinze (15) dias úteis. Consigno que o ônus da prova da autenticidade da assinatura é da ré, nos termos do art. 429, II, do CPC; quanto aos demais aspectos, presente a hipossuficiência da parte consumidora, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em quinze (15) dias úteis. 5. Para possibilitar a perícia grafotécnica, determino à ré que deposite em cartório o original do documento a ser periciado, no prazo de quinze (15) dias úteis. 6. Deverá o Sr. Perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados informados pelas partes no presente feito, para pedir documentos ou agendar datas, caso necessário. Int.

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Maria Duzolina Rovina Franco x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 277141962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015866-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DUZOLINA ROVINA FRANCO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB 362782/SP), Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB 86692/MG) Processo 1015866-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Duzolina Rovina Franc… ADV: Dardilene Mascarenhas Barbosa (OAB 362782/SP), Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB 86692/MG) Processo 1015866-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Duzolina Rovina Franco - Reqdo: RIAAM Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela ré, uma vez que, apesar da regra legal de que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadores de serviços ao idoso tenham direito à assistência judiciária gratuita (art. 51, Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso), referida benesse não se confunde com a gratuidade da justiça ou processual, cujo requisito é a ausência de capacidade econômico-financeira e não a mera ausência de finalidade lucrativa nas atividades. Desta forma, a alegação de caráter beneficente da parte ré apesar de suficiente por si só para garantir-lhe a assistência judiciária, não o é para a gratuidade processual, tendo em vista que não provou a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira. 2. A prejudicial de mérito relativa à prescrição não merece acolhimento. Isso porque, nas ações que se discute sobre a inexistência de negócio jurídico e ressarcimento de valores advindos de cobrança irregular de contrato, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Não há irregularidades a sanar nem outras questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: a existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que a autora nega categoricamente ter se associado à RIAAM-Brasil ou autorizado descontos, enquanto a ré sustenta haver autorização expressa datada de 12/02/2020 mediante associação à ASPREV; a autenticidade da assinatura do documento de autorização, considerando a alegação da autora de falsidade da referida assinatura; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à ré; se houve os danos morais alegados pela autora e qual a extensão deles; valores eventualmente a serem devolvidos; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 4. Considerando que a autora nega a contratação com o réu, arguindo a falsidade da assinatura constante da Autorização, acostada pela ré às fls. 95, entendo que é necessária, para a elucidação da lide, investigar sobre a autenticidade da referida assinatura. Desta forma, determino a realização de perícia grafotécnica, nomeando perito do juízo PAULO CÉSAR DE PAIVA VILAS BOAS, o qual deverá utilizar também documentos contemporâneos à data da assinatura do documento, para fins de comparação. Fixo os salários provisórios do perito em R$ 1.500,00, a serem depositados pela réu em quinze (15) dias úteis. Consigno que o ônus da prova da autenticidade da assinatura é da ré, nos termos do art. 429, II, do CPC; quanto aos demais aspectos, presente a hipossuficiência da parte consumidora, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em quinze (15) dias úteis. 5. Para possibilitar a perícia grafotécnica, determino à ré que deposite em cartório o original do documento a ser periciado, no prazo de quinze (15) dias úteis. 6. Deverá o Sr. Perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados informados pelas partes no presente feito, para pedir documentos ou agendar datas, caso necessário. Int.

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Alex Sandro Milanez Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 294791184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028767-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MILANEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1028767-79.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alex Sandro Milanez dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande d… Processo 1028767-79.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alex Sandro Milanez dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1028767-29.2024.4.01.3200

ID: 276908460

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028767-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRLANE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA TREFIGLIO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1028767-29.2024.4.01.3200 AUTOR: MIRLANE LOPES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1028767-29.2024.4.01.3200 AUTOR: MIRLANE LOPES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1017612-02.2024.8.26.0451

ID: 275943431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017612-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URIEL MONTEIRO NASCIMENTO

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ADV: Uriel Monteiro Nascimento (OAB 491479/SP) Processo 1017612-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Cesar Rodrigues de Souza - Vistos. Bruno Cesar Rodrigues de Souza propôs a … ADV: Uriel Monteiro Nascimento (OAB 491479/SP) Processo 1017612-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Cesar Rodrigues de Souza - Vistos. Bruno Cesar Rodrigues de Souza propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Jose Carlos Ribeiro da Silva, alegando, em síntese, que adquiriu uma motocicleta Honda CG 125 FAN, ano e modelo 2007, placa HFY-3B82, em 31/03/2022 Aduz que embora o vendedor anterior tenha realizado a comunicação de venda em 01/11/2022, ele próprio não efetivou a transferência da titularidade do veículo junto ao Departamento de Trânsito. Posteriormente, o Autor revendeu a moto ao Sr. Denis Aparecido Ferraz, que, por sua vez, teria vendido o bem ao Sr. José Carlos Ribeiro da Silva, ora Réu. Contudo, nenhuma dessas transações foi formalizada com a devida transferência de propriedade no órgão competente. Em razão da permanência do veículo registrado em seu nome, o Autor vem recebendo notificações de infrações de trânsito e multas recentes, que estão lhe causando transtornos indevidos. Afirma que não possui informações sobre o paradeiro dos adquirentes posteriores, o que impede a regularização da situação extrajudicialmente. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Tutela provisória o imediato bloqueio do veículo Honda CG 125 FAN, modelo 2007 ano 2007, Chassi 9C2JC30707R223113, placa HFY-3B82 junto ao órgão de trânsito, com fim de impedir o requerido de gerar ainda mais danos ao autor e ensejar a sua cassação do direito de dirigir; 2- Condenar o requerido a realizar a transferência da propriedade do veículo; 3- A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 20%, 4- Condenar o requerido ao pagamento de todas as infrações de trânsito que recaem sobre o veículo acima indicado; 5- Determinar a transferência de toda a pontuação referente às infrações de trânsito que recaíram sobre o veículo objeto da lide, da CNH do requerente para a CNH do requerido; 6- A condenação do requerido ao pagamento dos débitos do veículo, a partir da tradição, bem como a obrigação de transferência do veículo para o nome do requerido. Decisão de fls.22 indeferiu o pedido de tutela. Devidamente citada, a parte requerida não contestou. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a realizar a transferência da propriedade do veículo e transferir toda a pontuação referente às infrações de trânsito em nome do autor que recaíram sobre o veículo para o nome do requerido, e pagar todas as infrações de trânsito, multas e débitos públicos que recaem sobre o bem, a partir da tradição. no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a cinco vezes o valor da causa; Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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