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Iomar Queiroz De Jesus Santos x Osman Jesus Santos

ID: 305653894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008843-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOMAR QUEIROZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

OSMAN JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS

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LAURA ALVES DOS SANTOS

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JÉSSICA MLAKER

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Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às pa… Processo 0008843-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1030547-52.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Iomar Queiroz de Jesus Santos - Osman Jesus Santos - Ciência às partes da criação do presente incidente de Cumprimento de sentença (processo 0008843-29.2025.8.26.0405), onde prosseguirão todos os atos da atual fase processual. A R. Sentença foi proferida nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR o réu a pagar à autora, de uma única vez, o valor correspondente à metade dos alugueis que já foram pelo réu percebidos relativamente ao imóvel comum, com termo inicial desta obrigação a contar da data de seu ingresso espontâneo nos autos (16/04/2024), em valores a serem oportunamente apurados em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada recebimento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a entrada espontânea do réu nos autos (16/04/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); b) CONDENAR o réu a pagar à autora, mês a mês, o valor correspondente à metade dos alugueis e quantias que receber pela locação ou uso a outro título do imóvel comum, com termo inicial da obrigação na intimação pessoal desta sentença (Súmula 410/C. STJ). EXPEÇA-SE CARTA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula referida (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Ressalto que em caso de atraso incidirão correção monetária e juros, observados os critérios da data de cada vencimento, conforme acima, e que, não se cumpra a obrigação, poderão ser adotadas outras medidas de eficácia da ordem. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação, no valor de R$ 1.500,00 para cada parte. Observe-se a gratuidade judicial à autora. P.I.C.. Observo ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.11.232/2005 e11.382/2006, nos termos daSúmula410doSTJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. A carta expedida nos autos principais para essa finalidade retornou negativa (fl. 210). Assim, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente por mandado, a pagar em 15 dias o montante da condenação no valor de R$ 1.500,00 (válido para 01/06/2025), que deverá ser devidamente atualizado. Em caso de não pagamento, o valor será acrescido de multa de 10%, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%. Em caso de pagamento parcial, fica mantida a multa e os honorários advocatícios ora fixados sobre o restante do débito (art. 523 caput e §1º do CPC). No mesmo ato, intime-se para cumprimento da obrigação imposta pelo julgado, nos termos da sentença acima. No silêncio do executado, fica o exequente desde já ciente de que deverá acompanhar o andamento a fim de constatar a inércia do executado, requerendo o que de direito em 05 dias e, nada vindo, ao arquivo. Int. - ADV: LAURA ALVES DOS SANTOS (OAB 493365/SP), JÉSSICA MLAKER (OAB 477260/SP), RAIMUNDO ANGELO DOS SANTOS (OAB 251355/SP)

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Ademir Antonio Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306685

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099887-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda P… Processo 0099887-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Antonio da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014860-52.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0039216-07.2008.4.01.3400

ID: 312806807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0039216-07.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL GO

Acórdão

Advogados:

ALICE STREIT LUCENA

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RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039216-07.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039216-07.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039216-07.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039216-07.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A e ALICE STREIT LUCENA - RS106712 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0039216-07.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 429648455, que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem (SJDF) para reabertura da fase instrutória e prolação de nova sentença. A parte embargante alegou (ID 430185268) a necessidade de enfrentamento dos argumentos do processo, em especial, as matérias de ordem pública e jurisprudência dos tribunais superiores, em destaque a respeito da suposta omissão quanto limitação dos efeitos territoriais da decisão, em desacordo com art. 2-A da lei 9.494/1997, Tema 499 do STF e cláusula de reserva de plenário. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 432266294), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0039216-07.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A parte embargante alegou (ID 430185268) a necessidade de enfrentamento dos argumentos do processo, em especial, as matérias de ordem pública e jurisprudência dos tribunais superiores, em destaque a respeito da suposta omissão quanto limitação dos efeitos territoriais da decisão, em desacordo com art. 2-A da lei 9.494/1997, Tema 499 do STF e cláusula de reserva de plenário. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende a manutenção da sentença extintiva, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988) determina que apenas o plenário ou o órgão especial dos tribunais pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. No entanto, essa cláusula não se aplica quando não há declaração de inconstitucionalidade, mas sim interpretação conforme a Constituição. O julgamento da turma não violou cláusula de reserva de plenário, porque não declarou a inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97, mas apenas o interpretou em consonância com o art. 109, §2º, da CF/88, em cumprimento ao disposto nas regras de interpretação estabelecidas pela legislação de regência, conforme, exemplificativamente, o art. 1º do CPC, que estabelece que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Em nenhum momento o acórdão embargado afirmou que declarava inconstitucionalidade do art. art. 2º-A da Lei 9.494/97, ainda que incidentalmente. A interpretação conforme a Constituição é mera técnica de interpretação constitucional, e não de declaração de inconstitucionalidade. O tribunal preserva o texto normativo, apenas lhe atribuindo sentido compatível com a Constituição. Nessa situação, não há afronta ao princípio da reserva de plenário, pois o dispositivo legal continua válido. O Tema 499 do STF foi firmado em face de entidade associativa, e não sindicato, além de apresentar enfoque jurídico pontual, sem considerar a situação do art. 109, §2º, da CF/88. Em nenhum momento o STF afirmou que, sob qualquer e toda circunstância, a sede do sindicato é o centro gravitacional da competência, mesmo na situação do disposto do art. 109, §2º, da CF/88. O próprio STF deu a devida interpretação do art. 109, §2º, da CF/88 para possibilitar ajuizamento de mandado de segurança na SJDF e na sede das Seções Judiciárias, ainda que autoridade impetrada tenha sede funcional fora das referidas localidades. Ou seja, devem as entidades judiciais atentarem pela interpretação dada pelo STF à legislação infraconstitucional, nos termos do art. 927 do CPC. O acórdão proferido (ID 429648455) está de acordo com a jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal. O STJ, no julgamento do REsp 1.966.058, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a Tese 1130 que enuncia: “A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade”. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO AMAZONAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NA SJDF. OPÇÃO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.165-36/2001. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI N.º 11.358/2006. DESAPARECIMENTO DA VANTAGEM. DESCONTO DE 6%. IMPERTINÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto, sem mérito, pedido do sindicato dos policiais rodoviários federais no estado do Amazonas, para pagamento de auxílio-transporte, independentemente de sua vinculação ao regime de subsídios e do fato de se utilizar de transporte particular para deslocar-se entre a residência e o local de trabalho, com reflexos financeiros retroativos. 2. Não pode prevalecer o entendimento de ilegitimidade ativa do sindicato, razão do encerramento do processo na origem, pois, proposta ali a ação coletiva, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora" (CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). O Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. 3. Com a edição da Lei nº 11.358/2006, a categoria dos policiais rodoviários federais passou a receber subsídio, com supressão do auxílio-transporte (arts. 5º, XII e 7º da aludida), desaparecendo o direito a este, em consequência. Precedentes deste Regional. 4. No caso, o feito se refere a período em que já estava em vigor a Lei nº 11.358/2006, a qual erigiu o subsídio para a carreira em apreço (art. 1º, VI) e, ao mesmo tempo, aboliu o auxílio-transporte. 5. Portanto, mão cabe falar em implantação do auxílio-transporte nos contracheques dos substituídos do autor, sem a incidência de qualquer desconto, bem como o pagamento dos valores vindicados eventualmente não pagos após a interposição da presente demanda, independentemente do modal de transporte utilizado. 4. Apelação provida parcialmente para desconstituir a sentença e julgar improcedente o pedido. (AC 1069147-13.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AÇÃO COLETIVA JULGADA NO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE COM DOMICÍLIO NO RIO DE JANEIRO. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. STJ/CC N. 199.938/SP. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que declarou a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar execução individual de título judicial formado em ação coletiva de rito ordinário originária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. O título executivo foi formado na ação coletiva de rito ordinário n. 0008086-83.2003.4.02.5101, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mas ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede no Distrito Federal, ao qual se aplica o §2º do art. 109 da Constituição Federal. 3. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União". Precedente: (CC n. 199.938/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023). 4. Agravo de instrumento provido para declarar competente o foro do Distrito Federal para o cumprimento de sentença relativo ao título executivo em referência. (AG 1029480-35.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0039216-07.2008.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0039216-07.2008.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL GO EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O julgamento da turma não violou cláusula de reserva de plenário, porque não declarou a inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97, mas apenas o interpretou em consonância com o art. 109, §2º, da CF/88, em cumprimento ao disposto nas regras de interpretação estabelecidas pela legislação de regência, conforme, exemplificativamente, o art. 1º do CPC, que estabelece que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Em nenhum momento o acórdão embargado afirmou que declarava inconstitucionalidade do art. art. 2º-A da Lei 9.494/97, ainda que incidentalmente. O Tema 499 do STF foi firmado em face de entidade associativa, e não sindicato, além de apresentar enfoque jurídico pontual, sem considerar a situação do art. 109, §2º, da CF/88. Em nenhum momento o STF afirmou que, sob qualquer e toda circunstância, a sede do sindicato é o centro gravitacional da competência, mesmo na situação do disposto do art. 109, §2º, da CF/88. O próprio STF deu a devida interpretação do art. 109, §2º, da CF/88 para possibilitar ajuizamento de mandado de segurança na SJDF e na sede das Seções Judiciárias, ainda que autoridade impetrada tenha sede funcional fora das referidas localidades. Ou seja, devem as entidades judiciais atentarem pela interpretação dada pelo STF à legislação infraconstitucional, nos termos do art. 927 do CPC. 4. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 5. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. O acórdão proferido (ID 429648455) está de acordo com a jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal. Precedentes: (AC 1069147-13.2023.4.01.3400, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/01/2025; AG 1029480-35.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1029480-85.2016.8.26.0053

ID: 293635556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1029480-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES DOS SANTOS LISBOA ALICE FERREIRA BATISTA ASSOCIAçãO MINHA CASA MEU DOCE LAR - AMCL ECIELMA FERREIRA BATISTA RONNY LUIS SOCHACZEWSKI KRISTELLER SIMONE FERREIRA BATISTA WANDERLEI LEMES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

POLIANA ROCHA BARBOSA

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DRIELLE CAIRES DE CILLO

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DENIS VEIGA JUNIOR

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CLAUDIO REIMBERG

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ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

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ANA PAULA PEREIRA

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Processo 1029480-85.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Associação Minha Casa Meu Doce Lar - Amcl - - Alcides dos Santos Lisboa - - Wanderlei Lemes Teixeira - - Ronny Lui… Processo 1029480-85.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Associação Minha Casa Meu Doce Lar - Amcl - - Alcides dos Santos Lisboa - - Wanderlei Lemes Teixeira - - Ronny Luis Sochaczewski Kristeller - - Simone Ferreira Batista - - Alice Ferreira Batista - - Ecielma Ferreira Batista e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em que se pretende o desfazimento de loteamento irregular instalado em área de proteção ambiental, bem como a indenização pelos danos experimentados. Foi recebida a petição inicial (fls. 728/729). O Estado de São Paulo apresentou CONTESTAÇÃO. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a competência para fiscalizar o parcelamento do solo urbano é exclusiva do Município. Se manifestou quanto ao pedido de tutela de urgência. No mérito, defendeu a ausência de omissão específica do Estado que tenha gerado dano indenizável. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos (fls. 777/797). A requerida Associação Minha Casa meu Doce Lar (AMCL) veio aos autos informar a propositura de tutela antecipada, visando obstar ato de demolição das construções presentes no terreno, ação esta proposta por dependência a este processo, tendo sido deferida a tutela. Requer garanta-se o cumprimento da decisão, obstando a atuação do Município (fls. 916/920). O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito (fls. 944/947). Ante o falecimento do requerido Irmar Silva Batista, requereu-se a citação de seus herdeiros, Simone farias de Lima, Simone Ferreira Batista, Alice Ferreira Batista e Ecielma Ferreira Batista (fls. 994/995). Alcides dos Santos Lisboa ofereceu CONTESTAÇÃO. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, por se tratar do antigo proprietário do imóvel, posto que não concorreu para a realização do loteamento. Também aduziu a falta de interesse processual em relação ao réu e a decorrente impossibilidade jurídica do pedido. Defendeu a inépcia da inicial com relação ao pedido indenizatório, por não se ajustar à causa de pedir. Se manifestou sobre a tutela de urgência. No mérito, informou que a área objeto da lide foi adquirida por meio de leilão judicial. Alegou que, enquanto foi proprietário (até 28.08.2015), não havia loteamentos irregulares no local. Defendeu que o dever de indenizar recai exclusivamente sobre os loteadores. Ainda, aduziu a impropriedade de condenação pecuniária para reparar danos ambientais. Requereu a improcedência da ação (fls. 1000/1027). Wanderley Lemes Teixeira ofereceu CONTESTAÇÃO. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois nunca teria composto a direção da associação corré. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 1099/1114). As herdeiras Ecielma, Simone Ferreira e Alice ofereceram CONTESTAÇÃO. Preliminarmente, alegaram sua ilegitimidade passiva, uma vez nunca terem tomado conhecimento de que seu genitor fosse presidente da associação corré. No mais, defendem que os diretores de pessoas jurídicas não são parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Informam, ainda, ter restado herança de pouca monta para cada uma delas, a qual já foi gasta. Defendem a desproporcionalidade da sanção pretendida. Requerem a improcedência da ação (fls. 1148/1156). A herdeira Simone Farias ofertou CONTESTAÇÃO. Alegou que recebeu pouco mais de mil reais a título de herança, sendo este o limite do que poderia arcar com eventual condenação no processo. No mais, contestou o feito por negativa geral (fls. 1164/1167). O Município de São Paulo apresentou CONTESTAÇÃO. Preliminarmente, aduziu a inépcia da petição inicial, por haver pedido indenizatório genérico. Se manifestou sobre a tutela de urgência. No mérito, defende ter adotado as medidas relativas ao seu poder de polícia, realizando fiscalização da área, lavrando autos de intimação, multa, embargo, apreensão de materiais e desfazimento de demarcações. defendeu, assim, a ausência de culpa, afastando a hipótese de responsabilidade objetiva. Defendeu a responsabilidade solidária do Estado. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 1179/1207). Algerlânio Lopes Dantas ofereceu CONTESTAÇÃO. Preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial, pela ausência de descrição das condutas a ele imputadas. Ainda, alegou sua ilegitimidade passiva, isso porque as provas quanto ao parcelamento irregular datam de 2015, quando não era o presidente da associação corré. Se manifestou sobre a tutela de urgência. No mérito, alegou que as condutas de parcelamento clandestino não podem ser a ele atribuídas, não havendo responsabilidade a lhe ser imputada. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 1569/1580). Foi informado o falecimento do corréu Wanderley (fls. 1607/1608). O Ministério Público apresenta réplica e requer a habilitação dos herdeiros do réu falecido (fls. 1615/1627). Ronny Luís Kristeller ofereceu CONTESTAÇÃO. Preliminarmente, alegou a falta de documentos suficientes a embasar a ação. No mérito, defendeu a não comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, nem a delimitação das condutas atribuíveis ao requerido. Requereu a improcedência da ação (fls. 1628/1643). Associação Minha Casa meu Doce Lar ofereceu CONTESTAÇÃO. Preliminarmente, alegou a falta de documentos suficientes a embasar a ação. No mérito, defendeu a não comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, nem a delimitação das condutas atribuíveis ao requerido. Requereu a improcedência da ação (fls. 1644/1653). O Ministério Público apresentou réplica (fls. 1661/1664). Posteriormente, juntou documentos (fls. 1786 e seguintes). O Ministério Público apresentou informações sobre o avanço do loteamento irregular desde a propositura da ação e reiterou o pedido de tutela de urgência (fls. 1859/1869). Foi deferida a tutela de urgência (fls. 1874/1880). A associação requerida interpôs agravo de instrumento, sendo negado o efeito suspensivo (fls. 19441947). O Município de São Paulo também interpôs recurso, o qual teve o efeito antecipatório parcialmente deferido (fls. 2308/2310). O Município opôs embargos de declaração (fls. 1894), os quais foram rejeitados (fls. 1916). A associação requerida juntou pedido de tutela apresentado por dependência, em que requer a regularização fundiária (fls. 1949/1962 e 2058/2061). A tutela foi indeferida e as partes instadas a se manifestarem sobre provas e quanto ao pedido de regularização fundiária (fls. 2071/2076). Após manifestação das partes, estipulou-se prazo derradeiro para apresentação de documentos pela associação ré; indeferiu-se a prova pericial (fl. 2311). A municipalidade se manifestou contrariamente à regularização fundiária (fls. 2319/2320). A associação ré juntou documentos (fl. 2352 e seguintes). Negado provimento ao Agravo de Instrumento do Município (fls. 2354/2362). Indeferiu-se a realização de audiência de conciliação, ante a indicação de impossibilidade de regularização fundiária. Determinou-se a vinda de documentos pela associação ré e comprovação de cumprimento da liminar pelos órgãos públicos. Ainda abriu prazo para manifestação sobre provas (fls. 2378/2394). O Estado e o Município de São Paulo juntaram documentos (fls. 2409 e 2426/2428). A herdeira Mônica Cristina Laranjo Teixeira ofertou CONTESTAÇÃO, reiterando os termos da defesa do falecido Wanderley (fls. 2459/2463). A associação ré juntou documentos (fls. 2465 e seguintes). O Ministério Público se manifestou sobre os documentos, requerendo a condenação da associação ré por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a determinação de busca e apreensão em sua sede e no escritório da patrona; requereu ainda, bloqueio de contas bancárias; pleiteou que os entes públicos réus identifiquem as edificações posteriores a 21.03.2019 (fls. 2680/2683). Indeferida a prova pericial e determinada a manifestação das rés (fls. 2763/2765). A associação ré impugnou o indeferimento da prova pericial e requereu a autorização de instalação de redes de água e energia no local, em atendimento à processo que corre por dependência. As partes se manifestaram a título de alegações finais. Sobreveio decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 2126337-29.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial, determinando a suspensão do processo até o julgamento do feito, visto que em análise a necessidade de produção de prova (fls. 2804/2805). É a síntese. Decido. Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO pela parte ré. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Diante da notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, CUMPRA-SE a decisão proferida no Eg. Tribunal de Justiça que deferiu antecipação dos efeitos da tutela recursal para aguardar o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. Deverão as partes informar o desfecho do Agravo para o prosseguimento do feito. Int. - ADV: DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), POLIANA ROCHA BARBOSA (OAB 337322/SP), ANA PAULA PEREIRA (OAB 282436/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), DENIS VEIGA JUNIOR (OAB 86893/SP), CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP)

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Processo nº 0801992-57.2025.8.20.0000

ID: 323972530

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801992-57.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESULEI FRANCISCO DE SOUZA SAIONARA ELAINE COSTA MELO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANALTON LOXE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801992-57.2025.8.20.0000 Polo ativo AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801992-57.2025.8.20.0000 Polo ativo AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA Advogado(s): MARIA MADALENA ANTUNES Polo passivo SAIONARA ELAINE COSTA MELO DE SOUZA e outros Advogado(s): ANALTON LOXE JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, sem comprovação de negociação específica entre as partes. 4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame. 5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão. 6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 70073254666, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMAKHA PARIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA., em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 0824854-98.2023.8.20.5106, que afastou a cláusula compromissória de arbitragem constante do contrato objeto de análise no feito de origem. Em suas razões (ID 29293110), afirma que o instrumento contratual havido com as partes recorridas seria válido. Justifica que caberia ao Tribunal Arbitral aferir de possível nulidade em cláusula compromissória específica neste sentido. Reitera que “o contrato celebrado com o Autor, ora Agravado, é de adesão sistêmica, sem assinatura subscrita, porém válido para todos os fins”. Argumenta que houve concordância expressa dos aderentes aos termos do contrato, inclusive no que se reporta ao conteúdo da cláusula compromissório de arbitragem. Pretende a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, pugnado, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de suspensividade foi indeferido (ID 29543361). As partes recorridas não apresentaram contrarrazões no prazo legal (ID 30272922). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Conforme referido anteriormente, centra-se o debate em analisar a imperatividade de cláusula compromissória de arbitragem constituída em instrumento contratual formalizado entre a parte recorrente e os recorridos. Considerando os registros disponíveis, é possível observar que o Contrato de Consultor ao qual aderiram os recorridos, de fato, estabelece referida cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos: Cláusula 28 - Foro Arbitral. AS PARTES CONVENCIONAM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DA LEI 9.307/96, A SER REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SEGUIRÁ AS DIRETRIZES BÁSICAS ABAIXO DESCRITAS: (I) A ARBITRAGEM SERÁ REALIZADA POR UM ÁRBITRO QUE SERÁ ESCOLHIDO DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS PELO CAESP; (II) OS CUSTOS COM A ARBITRAGEM SERÃO, AO FINAL, ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE QUE SAIR VENCIDA; (III) QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SERÁ CONDUZIDA DE FORMA CONFIDENCIAL; E (IV) O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ SÃO PAULO-SPE(V) A LÍNGUA A SER UTILIZADA É A PORTUGUESA. Analisando matérias de semelhante repercussão, o Superior Tribuna de Justiça vem se orientando no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Contudo, a mesma Corte Superior de Justiça ressalva possibilidade do Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, especialmente em contratos de adesão, consoante ilustram os julgados abaixo trazidos em destaque: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. REQUISITO DE VALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 932, II, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1029480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.451.652/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Na hipótese dos autos, mesmo diante do espectro de cognição limitado do agravo de instrumento, é possível verificar, inclusive ante a expressa confissão da recorrente, que os contratos em discussão na instância de origem possuem nítida natureza de pacto de adesão, compostos de cláusulas previamente estipuladas e impostas aos aderentes sem qualquer possibilidade de paridade entre as vontades dos contratantes neste sentido. Desta feita, entendo possível ao Poder Judiciário aferir da validade da cláusula compromissória, de sorte a verificar se o aderente tomou a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordou expressamente com a sua instituição, por meio de documento anexo por escrito ou em negrito, com aposição de sua assinatura ou visto, especialmente quanto a essa cláusula (art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem). Cito precedente em igual orientação desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. AJUSTE FIRMADO QUE POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI DA ARBITRAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização, rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, não havendo comprovação de negociação específica entre as partes. 4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame. 5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão. 6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 70073254666, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814408-91.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) Na situação particular em estudo, observa-se apenas previsão genérica de adoção da arbitragem, sem destaque, contrato apartado ou assinatura específica do aderente quanto ao alcance de referida cláusula, com clara violação aos imperativos resguardados no art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem, havendo coerência nas conclusões e fundamentos da decisão ora recorrida, sendo imperativa sua confirmação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801992-57.2025.8.20.0000

ID: 323974419

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801992-57.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801992-57.2025.8.20.0000 Polo ativo AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801992-57.2025.8.20.0000 Polo ativo AMAKHA PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA Advogado(s): MARIA MADALENA ANTUNES Polo passivo SAIONARA ELAINE COSTA MELO DE SOUZA e outros Advogado(s): ANALTON LOXE JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, sem comprovação de negociação específica entre as partes. 4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame. 5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão. 6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 70073254666, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMAKHA PARIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA., em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 0824854-98.2023.8.20.5106, que afastou a cláusula compromissória de arbitragem constante do contrato objeto de análise no feito de origem. Em suas razões (ID 29293110), afirma que o instrumento contratual havido com as partes recorridas seria válido. Justifica que caberia ao Tribunal Arbitral aferir de possível nulidade em cláusula compromissória específica neste sentido. Reitera que “o contrato celebrado com o Autor, ora Agravado, é de adesão sistêmica, sem assinatura subscrita, porém válido para todos os fins”. Argumenta que houve concordância expressa dos aderentes aos termos do contrato, inclusive no que se reporta ao conteúdo da cláusula compromissório de arbitragem. Pretende a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, pugnado, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de suspensividade foi indeferido (ID 29543361). As partes recorridas não apresentaram contrarrazões no prazo legal (ID 30272922). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Conforme referido anteriormente, centra-se o debate em analisar a imperatividade de cláusula compromissória de arbitragem constituída em instrumento contratual formalizado entre a parte recorrente e os recorridos. Considerando os registros disponíveis, é possível observar que o Contrato de Consultor ao qual aderiram os recorridos, de fato, estabelece referida cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos: Cláusula 28 - Foro Arbitral. AS PARTES CONVENCIONAM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÁ RESOLVIDA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DA LEI 9.307/96, A SER REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SEGUIRÁ AS DIRETRIZES BÁSICAS ABAIXO DESCRITAS: (I) A ARBITRAGEM SERÁ REALIZADA POR UM ÁRBITRO QUE SERÁ ESCOLHIDO DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS PREVISTAS PELO CAESP; (II) OS CUSTOS COM A ARBITRAGEM SERÃO, AO FINAL, ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE QUE SAIR VENCIDA; (III) QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SERÁ CONDUZIDA DE FORMA CONFIDENCIAL; E (IV) O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ SÃO PAULO-SPE(V) A LÍNGUA A SER UTILIZADA É A PORTUGUESA. Analisando matérias de semelhante repercussão, o Superior Tribuna de Justiça vem se orientando no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Contudo, a mesma Corte Superior de Justiça ressalva possibilidade do Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, especialmente em contratos de adesão, consoante ilustram os julgados abaixo trazidos em destaque: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. REQUISITO DE VALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 932, II, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1029480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.451.652/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Na hipótese dos autos, mesmo diante do espectro de cognição limitado do agravo de instrumento, é possível verificar, inclusive ante a expressa confissão da recorrente, que os contratos em discussão na instância de origem possuem nítida natureza de pacto de adesão, compostos de cláusulas previamente estipuladas e impostas aos aderentes sem qualquer possibilidade de paridade entre as vontades dos contratantes neste sentido. Desta feita, entendo possível ao Poder Judiciário aferir da validade da cláusula compromissória, de sorte a verificar se o aderente tomou a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordou expressamente com a sua instituição, por meio de documento anexo por escrito ou em negrito, com aposição de sua assinatura ou visto, especialmente quanto a essa cláusula (art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem). Cito precedente em igual orientação desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. AJUSTE FIRMADO QUE POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI DA ARBITRAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização, rejeitou a tese de incompetência do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos celebrados entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos firmados entre as partes são contratos de adesão; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória de arbitragem constante nos referidos contratos é válida e eficaz para afastar a jurisdição estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos firmados entre as partes possuem características de contratos de adesão, evidenciadas pela repetição de cláusulas padronizadas e previamente estipuladas pelo agravante, não havendo comprovação de negociação específica entre as partes. 4. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão depende de destaque expresso, contrato apartado ou assinatura específica do aderente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em exame. 5. A ausência de observância aos requisitos formais previstos na Lei de Arbitragem torna inválida a cláusula compromissória, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, especialmente em situações que envolvem contratos de adesão. 6. A nulidade da cláusula compromissória reafirma a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a controvérsia, conforme declarado pela instância inferior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos que possuam características de adesão devem observar requisitos específicos de validade para cláusulas compromissórias de arbitragem, conforme disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. A ausência de destaque, contrato apartado ou assinatura específica para a cláusula arbitral em contratos de adesão torna a cláusula compromissória inválida, não afastando a jurisdição estatal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/96, art. 4º, § 2º; CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1636889/MG, Relª. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2023; TJMG, AI nº 22239720720248130000, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 29.08.2024; TJSP, AC nº 10067871320198260309, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, j. 20.04.2023; TJRS, AC nº 70073254666, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 07.06.2017. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814408-91.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/02/2025, PUBLICADO em 05/02/2025) Na situação particular em estudo, observa-se apenas previsão genérica de adoção da arbitragem, sem destaque, contrato apartado ou assinatura específica do aderente quanto ao alcance de referida cláusula, com clara violação aos imperativos resguardados no art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem, havendo coerência nas conclusões e fundamentos da decisão ora recorrida, sendo imperativa sua confirmação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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