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Processo nº 1029569-18.2025.4.01.4000

ID: 331250637

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029569-18.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

(PI) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1029569-18.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J W SARAIVA & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1029569-18.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J W SARAIVA & CIA LTDA POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J W SARAIVA & CIA LTDA em face de ato atribuído ao Superintendente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no Estado do Piauí, objetivando, em sede de liminar, a imediata suspensão da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), com base nos critérios da Portaria IBAMA n.º 260/2023. Alega a impetrante que a mencionada portaria modificou o critério de definição do porte econômico dos estabelecimentos, passando a considerar a soma das receitas brutas de matriz e filiais para fins de cálculo da TCFA, o que teria ocasionado significativo aumento na carga tributária suportada por seus estabelecimentos, em violação aos princípios constitucionais da legalidade tributária, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Este é o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme previsto no artigo 17-B da Lei n.º 6.938/1981, com redação conferida pela Lei n.º 10.165/2000, tem por finalidade custear as atividades de fiscalização ambiental desempenhadas pelo IBAMA. Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, incidente sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Eis o dispositivo: Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. Conforme se vê, o legislador optou por uma abordagem individualizada, tratando matriz e filiais como unidades autônomas para fins de cálculo da referida taxa. Ocorre que a autarquia ambiental editou a Portaria IBAMA n.º 260/2023, modificando o critério de aferição do porte econômico da pessoa jurídica contribuinte, passando a considerar, a partir de 2024, a receita bruta total da empresa (matriz e filiais), para fins de enquadramento do porte de cada unidade. Veja-se: Art. 13. Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I – quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II – quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). Nesse contexto, a Portaria IBAMA nº 260/2023, ao impor a unificação da base de cálculo da TCFA com base na soma das receitas da matriz e das filiais, extrapolou a função regulamentar, criando critério de cálculo diverso daquele expressamente fixado em lei, em patente violação ao princípio da legalidade tributária e ao disposto no art. 97 do CTN, que reserva à lei a competência para fixar base de cálculo e majorar tributos. Ademais, ao adotar esse modelo, o legislador ordinário buscou alinhar a taxa aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, uma vez que a fiscalização ambiental recai efetivamente sobre o funcionamento de cada ponto físico de operação, seja ele matriz ou filial. Portanto, considerar a pessoa jurídica como um todo, aglutinando receitas de todas as suas unidades, subverte a lógica do sistema e desconsidera a função instrumental da taxa enquanto tributo vinculado ao exercício do poder de polícia. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de não admitir que órgãos de hierarquia inferior administrativa sejam capazes de inovar no plano normativo, estabelecendo exigências e obrigações que importem majoração de tributos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para autorizar que a impetrante proceda ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA relativa ao exercício de 2024 e seguintes com base na receita bruta individual de cada estabelecimento (matriz e filiais), nos termos do art. 17-D da Lei n.º 6.938/1981, afastando os efeitos da alínea “b”, inciso II, do art. 13 da Portaria IBAMA n.º 260/2023. Determino ainda que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança com base na sistemática instituída pela mencionada portaria, inclusive negativa de certidões, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execuções fiscais, até decisão final neste mandado de segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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J W Saraiva & Cia Ltda x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama

ID: 331250646

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029569-18.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J W SARAIVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Decisão

Advogados:

KALIL SANTIAGO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1029569-18.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J W SARAIVA & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1029569-18.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J W SARAIVA & CIA LTDA POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J W SARAIVA & CIA LTDA em face de ato atribuído ao Superintendente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no Estado do Piauí, objetivando, em sede de liminar, a imediata suspensão da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), com base nos critérios da Portaria IBAMA n.º 260/2023. Alega a impetrante que a mencionada portaria modificou o critério de definição do porte econômico dos estabelecimentos, passando a considerar a soma das receitas brutas de matriz e filiais para fins de cálculo da TCFA, o que teria ocasionado significativo aumento na carga tributária suportada por seus estabelecimentos, em violação aos princípios constitucionais da legalidade tributária, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Este é o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme previsto no artigo 17-B da Lei n.º 6.938/1981, com redação conferida pela Lei n.º 10.165/2000, tem por finalidade custear as atividades de fiscalização ambiental desempenhadas pelo IBAMA. Seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, incidente sobre atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Eis o dispositivo: Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. Conforme se vê, o legislador optou por uma abordagem individualizada, tratando matriz e filiais como unidades autônomas para fins de cálculo da referida taxa. Ocorre que a autarquia ambiental editou a Portaria IBAMA n.º 260/2023, modificando o critério de aferição do porte econômico da pessoa jurídica contribuinte, passando a considerar, a partir de 2024, a receita bruta total da empresa (matriz e filiais), para fins de enquadramento do porte de cada unidade. Veja-se: Art. 13. Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I – quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II – quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). Nesse contexto, a Portaria IBAMA nº 260/2023, ao impor a unificação da base de cálculo da TCFA com base na soma das receitas da matriz e das filiais, extrapolou a função regulamentar, criando critério de cálculo diverso daquele expressamente fixado em lei, em patente violação ao princípio da legalidade tributária e ao disposto no art. 97 do CTN, que reserva à lei a competência para fixar base de cálculo e majorar tributos. Ademais, ao adotar esse modelo, o legislador ordinário buscou alinhar a taxa aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, uma vez que a fiscalização ambiental recai efetivamente sobre o funcionamento de cada ponto físico de operação, seja ele matriz ou filial. Portanto, considerar a pessoa jurídica como um todo, aglutinando receitas de todas as suas unidades, subverte a lógica do sistema e desconsidera a função instrumental da taxa enquanto tributo vinculado ao exercício do poder de polícia. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de não admitir que órgãos de hierarquia inferior administrativa sejam capazes de inovar no plano normativo, estabelecendo exigências e obrigações que importem majoração de tributos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para autorizar que a impetrante proceda ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA relativa ao exercício de 2024 e seguintes com base na receita bruta individual de cada estabelecimento (matriz e filiais), nos termos do art. 17-D da Lei n.º 6.938/1981, afastando os efeitos da alínea “b”, inciso II, do art. 13 da Portaria IBAMA n.º 260/2023. Determino ainda que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança com base na sistemática instituída pela mencionada portaria, inclusive negativa de certidões, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execuções fiscais, até decisão final neste mandado de segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Daniella M De Souza Merchandising x Celia Melo Serviços - Me

ID: 277936177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008908-57.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLA M DE SOUZA MERCHANDISING

Polo Passivo:

CELIA MELO SERVIçOS - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA CARVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Thiago Costa Carvalheiro (OAB 403247/SP) Processo 1008908-57.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniella M d… ADV: João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Thiago Costa Carvalheiro (OAB 403247/SP) Processo 1008908-57.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniella M de Souza Merchandising - Reqdo: Celia Melo Serviços - Me - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 147, verifica-se que a requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da revelia da parte ré. Com efeito, inexistindo qualquer controvérsia sobre os fatos narrados na inicial, de rigor a declaração da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, bem como, por consequência, a condenação da requerida a devolver à requerente os valores por ela pagos (R$ 3.600,00). Ademais, tendo em vista os prejuízos materiais sofridos pela demandante em razão da falha no serviço prestado pela demandada, de rigor também o acolhimento do pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização no montante de R$ 6.341,52 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que também comporta acolhimento, visto que o nome da autora foi inscrito na dívida ativa. Com efeito, o desgaste e a humilhação experimentados pela requerente são passíveis de indenização na esfera moral, servindo a condenação da requerida, ademais, de efeito profilático, a fim de que aja com mais competência, celeridade e respeito no trato dos problemas com seus consumidores. Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo consentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta e desestímulo à ré. Posto isto, julgo procedenteS os pedidos deduzidos, para o fim de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como para condenar a ré a ressarcir à autora o montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que deverá ser atualizado desde o efetivo desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e a pagar, a título de reparação por danos materiais, a importância de R$ 6.341,52 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1026368-57.2022.8.26.0002

ID: 315419463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026368-57.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & PANAMBY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026368-57.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Panamby - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Plano Mo… Processo 1026368-57.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Panamby - Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processualnbsp para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro DANIEL BIZERRA DA COSTA, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP), JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP)

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Marie Harari x Itauseg Saúde S/A

ID: 330428909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067699-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIE HARARI

Polo Passivo:

ITAUSEG SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido … Processo 1067699-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marie Harari - Itauseg Saúde S/A - Vistos. MARIE HARARI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência contra ITAUSEG SAÚDE S.A.. Alega que é beneficiária de plano de saúde oferecido pelo réu e possui dores no ombro direito e punho esquerdo, com a combinação de códigos CID M25.2 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte), R52.1 (dor no ombro especificamente no direito no caso da parte) e M65.9 (sinovite e tenossinovite não especificadas). Narra que foi prescrito pelo médico que a acompanha, a realização, com urgência, dos procedimentos cirúrgicos: MICRONEUROLISE INTRANEURAL/INTRAFASCIC DE 1 NERVO TUSS 31403204 X 10, BLOQUEIO DE NERVO PERIFERICO - NERVOS PERIFERICOS TUSS 31403026 X 10, US - ARTICULAR POR ARTICULACAO TUSS 40901220 X 10, BLOQUEIO SISTEMA NERVOSO AUTONOMO TUSS 31405010 X 10 e BLOQUEIO ANESTESICO SIMPATICO TUSS 31602070 X 10, com os respectivos materiais inerentes. Aduz que, embora o tratamento seja coberto pelo plano de saúde, não foi autorizado pelo réu. Pede que o réu autorize o procedimento cirúrgico e os materiais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 41. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 108/121. Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta ausência de negativa do procedimento, mas que foi solicitado a autora o envio de documentos para análise técnica da pertinência do procedimento e dos materiais solicitados, os quais não foram encaminhados. Sustenta ausência de cobertura contratual e que, o reembolso, deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 138/144. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, que ficou demonstrada pela própria resistência do réu ao pedido. Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica existente entre as parte é incontroversa (fls. 19), nos termos do art. 341 do CPC, assim como a prescrição médica do procedimento e materiais mencionados na inicial (fls. 20/22). Também não há dúvidas de que plano da autora possui cobertura para o procedimento solicitado. Aliás, a ré nem contesta esse fato. A controvérsia reside na pertinência dos materiais solicitados. Aduz o réu que solicitou documentos complementares à autora para análise técnica do pedido, os quais não foram encaminhados (fls. 128), o que, no entanto, não afasta sua responsabilidade. Com efeito, o plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico que acompanha a autora, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento e os materiais adequados para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora ou, ainda, a análise técnica de pertinência dos materiais, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, ainda mais no caso, que versa sobre procedimento de urgência e foi devidamente fundamentado. Além disso, a situação de saúde da autora e a necessidade de realização da cirurgia urgente foram atestadas em documento emitido pela equipe médica (fls.20/22), que não deixa dúvidas sobre a adequação do tratamento, com destaque ao trecho de fls. 20: "Paciente não apresentou melhora ao tratamento conservador e apresenta dor persistente e incapacitante, necessita tratamento cirúrgico com brevidade. Realizou diversos tipos de tratamentos alternativos e fisioterapias, além do uso de medicação como: analgésicos; anti-inflamatórios; anestésicos e opioides, sem melhora do quadro álgico. A medicação não surte mais efeito de controle da dor. Essa situação vem interferindo na qualidade de vida, limitando-o de realizar tarefas simples." A despeito das alegações genéricas do réu, eventual análise técnica é meramente documental, não considera aspectos médicos individualizados da saúde da autora, como as dores e limitações sofridas pela paciente. Por isso, não seria apto a afastar a prescrição do médico que teve contato com a autora, realizou exames, possui conhecimento do seu histórico de saúde e realizou o tratamento de urgência dela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia e materiais - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta médica e por não preencher o procedimento as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Tratamento ao paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento ao autor - Pedido médico, ademais, que bem justifica a necessidade de realização do procedimento e utilização dos materiais - Dever da ré de custear, assim, o tratamento cirúrgico indicado ao autor, bem como os materiais, nos termos do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103638-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) (grifei). Importa afirmar, ainda, que a controvérsia em análise não é médica, mas contratual, pois a solicitação de documentos para análise de pertinência de material, em caso de urgência, não foi devidamente fundamentada e é, portanto, abusiva, representando falha na prestação do serviço. Isso porque, havendo cobertura contratual para o tratamento indicado para a autora, compete ao cirurgião definir e prescrever os materiais necessários ao tratamento do paciente, sendo descabida a interferência do convênio sobre a necessidade destes. É nesse sentido a jurisprudência recente do TJSP: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS A SER UTILIZADOS EM CIRURGIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR "ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - APELANTE QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO AFIRMANDO EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - - AUTORA PORTADORA DE AUTORA É PORTADORA DE ARTROSE ACRÔMIO CLAVICULAR, CISTOS SUBCORTICAIS NA CABEÇA UMERAL, TENDINOSE NO TENDÃO DO MÚSCULO SUPRAESPINHAL, BURSITE SUBACROMIAL R SUBDELTOIDEA. NEGATIVA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÃO DOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA DA AUTORA - DEVER DE COBERTURA - RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM MELHORA DO QUADRO DE DOR - INDICAÇÃO DE CIRURGIA COM URGÊNCIA - MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUERIDOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE ACOMPANHA O PACIENTE E SABE O QUE É MELHOR PARA ELE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE COMPROMETA O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - AUTORA QUE INFORMOU QUE ASSUMIRIA OS HONORÁRIOS DO MÉDICO PARTICULAR - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DUPLICIDADE À APELANTE - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (TJSP - 1076226-57.2022.8.26.0002, Relator(a): Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) (grifei). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar o réu a autorizar e custear a cirurgia nos exatos termos prescritos no relatório médico de fls. 20/22. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em 10% do valor da causa (CPC 85, § 2º). Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Sonia Maria Bento Da Silva x Jose Ribamar De Araujo e outros

ID: 332431887

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010552-68.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR DE ARAUJO SALMA DE OLIVEIRA ARAUJO SOUSA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária de imóvel urbano movida por SONIA MARIA BENTO DA SILVA em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária de imóvel urbano movida por SONIA MARIA BENTO DA SILVA em face de JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO. Narra a parte autora que ocupa, com ânimo de dono, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, há mais de dez anos, um imóvel com área total de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no lote nº 25 da quadra P-13, Bairro Vila Maria. O bem possui matrícula atual sob o n.º 42.797, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com registro anterior sob o n.º 15.018, livro 02 – Registro Geral. Aduz que adquiriu o imóvel de JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO, por meio de contrato verbal, por volta do ano de 2008. Contudo, à época, por dificuldades financeiras, não foi possível formalizar a aquisição mediante escritura pública. Informa que, no ano de 2015, buscou regularizar a titularidade do bem, mas foi informada de que a transferência não poderia ser realizada, uma vez que a esposa do vendedor havia falecido, sendo necessária a abertura de inventário para a outorga da escritura pública, o que até o presente momento não foi providenciado, seja pela via judicial ou administrativa. Sustenta que exerce a posse com exclusividade há mais de uma década, zelando pelo bem, realizando sua manutenção e custeando os tributos incidentes, razão pela qual ingressou com a presente ação em 2019, visando o reconhecimento da usucapião e a regularização da titularidade do imóvel. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (Id. 49587661 – pág.: 83/84). O feito foi suspenso para regularização do polo passivo e proceder com sucessão “causa mortis” (Id. 53071552 e 80256494). Foi determinada (Id. 87102400) a sucessão processual do requerido pelo seu espólio, representado pela sua inventariante Salma de Oliveira Araújo. O Ministério Público manifestou-se nos autos (Id. 112387540). Intimado, o Município se manifestou requerendo a juntada aos autos da Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal (Id. 112468798). O Estado (id. 113388169) e a União (Id.) manifestaram desinteresse na área objeto da lide. Réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram regularmente citados por edital (Id. 113818586). A requerida foi devidamente citada (Id. 126724190), mas não apresentou contestação. Os confrontantes Maria de Souza, Jaqueline Ferreira da Silva e Cristian Alves Matos foram devidamente citados (Id. 126724190). O feito foi saneado sendo decretada a revelia do requerido (Id. 185099084). Auto de constatação (Id. 187001326) e audiência de instrução (Id. 187793698). Permaneceram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. No caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pelos requerentes conduz à procedência do pedido. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, autorizado pela posse ad usucapioni, exercida com animus domini, mansa e pacífica, contínua e publicamente, durante um período mínimo fixado em Lei, consistindo na prescrição aquisitiva de direitos. A parte autora propôs a presente ação, objetivando a prescrição aquisitiva através da modalidade ordinária, com fundamento no art. 1242, do Código Civil. Dispõe o art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. São requisitos da usucapião ordinária: I) posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos; II) justo título; e III) boa-fé subjetiva. O conceito de posse justa é haurido no art. 1.200 do Código Civil: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Por sua vez, a posse de boa-fé vem definida pelo art. 1.201 do Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Sobre o justo título, fazem-se oportunos os enunciados 86 e 302 das Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86 do CJF: A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 302 do CJF: Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil. O STJ já teve oportunidade de asseverar que o compromisso de compra e venda encerra justo título: “(...) I. Ainda que não passível de registro, a jurisprudência do STJ reconhece como justo título hábil a demonstrar a posse o instrumento particular de compromisso de compra e venda. (...).” (STJ, REsp 171.204/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 26/06/2003, DJ 01.03.2004, p. 186) (negrito nosso) Ainda, o Código Civil permite a transmissão da posse com a devida contabilização dos períodos, desde que estas sejam pacíficas e contínuas: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Nesse contexto, o justo título vem amparado pelo contrato verbal entabulado, sendo que não houve impugnação pela parte requerida. E, porque há justo título, presume-se a boa-fé, presunção esta que, no presente caso, resta hígida em razão de não ter havido oposição por parte da demandada no processo. Sobre o contrato verbal: APELAÇÃO – USUCAPIÃO ORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – IRRELEVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO – CONTRATO VERBAL INCONTROVERSO – IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS DÍVIDAS FISCAIS E TAXAS DE ÁGUA – CONTAS DE ENERGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE PROVAM O ANIMUS DOMINI – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES DE FORMA MANSA, PACIFÍCA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CARACTERIZADA – ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE QUANTO À MODALIDADE DE USUCUAPIÃO – PRECEDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029569-52.2020 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). A posse da autora por tempo superior àquele exigido pela legislação vigente ficou devidamente comprovada nos autos, consoante se observa pelos documentos acostados à inicial e dos depoimentos colhidos em audiência em instrução. Atualmente, a parte autora e sua família exercem a posse do imóvel há mais de 17 (dezessete) anos, desde o ano de 2008, tendo, inclusive, edificado construções destinadas à moradia, nas quais residem de forma contínua, pacífica e com ânimo de domínio. Assim, conclui-se que o exercício da posse pela parte autora transcorreu de forma mansa, pacífica, contínua e sem turbação, ocorrendo assim, a prescrição aquisitiva. Ainda com relação à mansidão e pacificidade, não houve qualquer manifestação voluntária de oposição à posse alegada, notadamente pelo fato de os confrontantes terem sido citados e permanecerem silentes e o demandado revel. Saliente-se, também, não haver impugnação por parte das fazendas públicas. Os fatos arguidos foram corroborados também pela elaboração do auto de constatação acostado no Id. 187001326. Ademais, não há nada no feito que faça duvidar de sua veracidade, lembrando, inclusive, que o próprio princípio da livre convicção motivada autoriza a análise da prova conforme o seu grau de convencimento, independentemente de qualquer outra gradação. Por fim, há nos autos elementos indispensáveis à clara e perfeita individuação do bem usucapiendo, conforme se verifica da Matrícula (id. 49587661 - pág.: 05) e do Memorial Descritivo (id. 49587661 - pág.: 06 e 80). Destarte, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a propriedade do imóvel urbano localizado no lote n.º 25, da quadra P-13, situado no Bairro Vila Maria, na cidade de Barra do Garças/MT, conforme descrição constante da matrícula n.º 42.797, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, em favor da parte autora, ressalvando-se os direitos de terceiros eventualmente não citados. Essa sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, PROCEDA o registro da sentença sem emolumentos (art. 6º da Lei n. 6.969/81). Dê-se ciência ao Ministério Público. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas, condicionada a comprovação da financeira e patrimônio do espólio. Registro que é ônus da parte as diligências perante o Cartório de Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Caroline Pimentel De Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 257229633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002706-09.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA R. P. V. B.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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TIAGO SHIOJI TIUMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002706-09.2021.8.11.0005. AUTOR: R. P. V. B. REPRESENTANTE: CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002706-09.2021.8.11.0005. AUTOR: R. P. V. B. REPRESENTANTE: CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por R. P. V. B., representado por sua genitora CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA BILIATO em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados. Assevera que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando alguns déficits. Informa que a profissional médica indicou alguns tratamentos a serem desenvolvidos por equipe multidisciplinar, contudo, foi surpreendido com a não autorização dos pedidos, mediante a justificativa que não haveria cobertura contratual e previsão no rol da ANS. Pugnou, liminarmente, pelos tratamentos indicados pela médica especialista, e pelo tempo que se fizerem necessários: 1) Fisioterapia motora pelo conceito neuroevolutivo Bobath (3 sessões por semana e Protocolo Peiasuit); 2) Psicólogo infantil habilitado para aplicação de intervenção comportamental intensiva, baseada na análise do comportamento aplicada – ABA (10 horas semanais); 3)Sessão com fonoaudióloga (2 sessões por semana); 4) Sessão com terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial (2 sessões por semana); 5) Equoterapia (1 sessão por semana). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no id. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação da parte requerida em danos morais. Foi deferido o pedido liminar, no id. 74599823. A parte requerida apresentou contestação, no id. 75104726. A requerida informou que interpôs recurso de agravo de instrumento, no id.76971230. Foi acostada a decisão de indeferimento da liminar do agravo de instrumento, no id. 77212633. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, no id. 82621986. As partes apresentaram as provas que pretendiam produzir, nos ids. 84543629 e 84961586. No id. 88327452 foi acostado o acórdão do agravo de instrumento. A requerida reiterou os pedidos das provas, pugnando pela prova documental e prova pericial médica, no id.95172073. O requerente rebateu as alegações do requerido quanto a improcedência do pedido, requerendo a reunião do feito com ação 1000991-92.2022.8.11.0005, e apresentando as provas que pretende produzir, no id. 95699433. A requerida reiterou o pedido das provas já requeridas, no id. 103108718. O requerente reiterou o pedido das provas já requeridas, e requereu pelo indeferimento da prova pericial pugnado pela parte requerida, no id. 103239495. Foi determinada a conexão destes autos com os autos de n°.1000991-92.2022.8.11.0005, no id. 147730550. A parte requerida pugnou, novamente, pela produção de prova documental, no id. 181287788. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado, no id. 183575153. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido inicial do requerente, no que concerne as terapias solicitadas, no id. 187681732. É o relato. Decido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Passo a análise do mérito. A discussão existente nos autos, refere-se a possibilidade ou não do plano de saúde custear o tratamento prescrito pelo médico assistente da requerida, no que concerne a 1) Fisioterapia motora pelo conceito neuroevolutivo Bobath (3 sessões por semana e Protocolo Peiasuit); 2) Psicólogo infantil habilitado para aplicação de intervenção comportamental intensiva, baseada na análise do comportamento aplicada – ABA (10 horas semanais); 3)Sessão com fonoaudióloga (2 sessões por semana); 4) Sessão com terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial (2 sessões por semana); 5) Equoterapia (1 sessão por semana). Pois bem. Vislumbra-se que em relação a terapia conhecida como PEDIASUIT, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não é obrigatório o fornecimento da mesma, por ser considerada experimental e por demandar órteses não ligadas a ato cirúrgico. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes" (AgInt no AREsp 1.960.488/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). (...) 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.451.948/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). O mesmo ocorre com o método BOBATH, tendo em vista que o STJ entende que o plano de saúde não está obrigado a custear essa terapia, por ser considerada experimental. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO BOBATH. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. IMPOSSIBILIDADE.1. Discute-se nos autos se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente portadora de síndrome de Down pelo método Bobath. 2. No julgamento do AgInt no REsp n. 1.979.069/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/6/2022, a Quarta Turma do STJ firmou orientação no sentido de que o plano de saúde não está obrigado a custear essa terapia, seja por ser considerada experimental, seja por não ter sido observadas diferenças significativas na melhora do paciente, além de inúmeras falhas metodológicas. No mesmo sentido:AgInt no REsp n. 2.009.025/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024.Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 2049026 SP 2023/0020200-8 – data da publicação: 05/06/2024). No que concerne as terapias pelos métodos INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ABA e EQUOTERAPIA, o entendimento jurisprudencial é que os planos de saúde devem custear o tratamento. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTISMO. TRATAMENTO MÉTODO ABA. PSICOLOGIA. FONOAUDIOLOGIA. PSICOMOTRICIDADE. TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. TRATAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELO SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO FORNECIDO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do Estado, à luz do art. 196 da Constituição Federal, promover o pleno exercício do direito à saúde. 2. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames e de terapias, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009653-89.2024.8.11.0000 – data da publicação: 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência deferida para custeio de tratamento de menor autista pelo método ABA, com acompanhamento de psicomotricista, fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e nutricionista, além de sessões de equoterapia e musicoterapia Insurgência da operadora de plano de saúde Alegação de que o paciente encontrava em período de carência, bem como que as terapias apontadas não foram solicitadas ao plano, que não teve oportunidade de apontar clínicas credenciadas e que não fazem parte do rol da ANS - Descabimento Período de carência apontado pela operadora que não se coaduna com cláusula do contrato de adesão firmado com representante legal do menor Terapias indicadas que, a partir da RN539/2022 da ANS, que alterou a RN 465/2021, a operadora deve oferecer, por meio de profissionais habilitados, o método ou técnica apontado pelo médico assistente Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e desta Egrégia Corte de Justiça, que reconhecem ampla cobertura em casos de autismo RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130193-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Desta forma, verifica-se que a parte requerida tem o dever de fornecer as terapias pelos métodos INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ABA e EQUOTERAPIA, conforme entendimento jurisprudencial. Todavia, em relação as terapias PEDIASUIT e BOBATH, vislumbra-se que o entendimento jurisprudencial recente do STJ é pela sua indisponibilidade. Danos Morais A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 375, do NCPC. Vejamos: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a existência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. No caso em comento, vislumbra-se que a discussão a respeito do contrato não enseja danos morais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Pretensão da autora de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento que envolve as seguintes terapias: 1) fisioterapia motora pelo método Bobath; 2) fonoaudióloga pelo método Bobath; 3) terapia ocupacional pelo método Bobath; 4) fisioterapia Aquática (hidroterapia) pelo método Halliwick ; 5) psicologia cognitiva comportamental pelo método Bobath; 6) equitação terapêutica e lúdica; 7) fisioterapia motora pelo método Therasuit; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento em parte. Negativa de cobertura descabida, vez que a terapia vergastada tem previsão no rol da ANS, conforme se extrai das Resoluções Normativas nº 465 e 469/2021, sem limitação do número de sessões. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Sessões de hidroterapia e equoterapia/equitação, entretanto, que não se encontram incluídos na cobertura contratual, por não constar do rol da ANS. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que as terapias pelos métodos Bobath e Therasuit ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo, de modo que devem ser encarados como intervenções experimentais sem cobertura. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento ora sanado pela prestação jurisdicional. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029569-60.2021.8.26.0562 Santos Data da publicação: 07/03/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual: a. CONFIRMO PARCIALMENTE A LIMINAR e DETERMINO a imediata concessão dos seguintes tratamentos, a serem custeados pela parte requerida: 1) Psicólogo infantil habilitado para aplicação de intervenção comportamental intensiva, baseada na análise do comportamento aplicada – ABA (10 horas semanais); 2)Sessão com fonoaudióloga (2 sessões por semana); 3) Sessão com terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial (2 sessões por semana) e 4) Equoterapia (1 sessão por semana). Revogo, parcialmente, a liminar deferida no id. 74599823, no que concerne a aplicação das terapias PEDIASUIT e BOBATH. No que tange à sucumbência, evidencia-se reciprocidade, eis que a parte autora pugnou por pedidos no que concerne a obrigação de fazer e indenização por danos morais, sendo deferido, somente os pedidos no tocante a obrigação de fazer e indeferido em relação aos danos morais, o que determina que seja o ônus da sucumbência distribuído pro rata (art. 86 do CPC), posto que decaiu a parte autora em um dos dois pedidos. Assim, os honorários e as custas processuais sucumbenciais deverão ser rateados na proporção de 50% para cada uma das partes, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), ficando, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade de tais ônus em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3° do CPC). P. R. I. C. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Thiago Barros Batista x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 329348668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001739-08.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARROS BATISTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001739-08.2024.8.11.0021 RECORRENTE: THIAGO BARROS BATISTA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001739-08.2024.8.11.0021 RECORRENTE: THIAGO BARROS BATISTA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SERASA S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE RELAÇAO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 34/TR-TJMT E CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO NEGATIVADOR LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2.º, DO CDC E DA SÚMULA 359/STJ. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290129432 - reclamação nº 1001739-08.2024.8.11.0021 - Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Gabinete 2), que julgou improcedente o pedido inicial, com litigância de má-fé. - PRELIMINAR. - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). Preliminar rejeitada. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária. – inexistência do débito. A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da situação fática. A prova produzida pela Recorrida indicando a contratação por biometria facial (id. 290129425), com dados pessoais e documento de identificação do Recorrente, selfie (id. 290129425 – p. 15), envio do cartão (id. 290129425, p. 16) indicando endereço, não sofreram impugnação específica, e sequer foram objeto de registro de possível fraude (B.O.)., justificando a contratação e, por consequência, o débito. Portanto, a demonstração detalhada acerca da origem da dívida, e em conexão com as demais provas nos autos, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor. Precedentes. (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.397.469 – rel. Ministro Humberto Martins - DJe de 20/12/2023) (STJ – PRES - AREsp n. 2.361.616 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura -DJe de 04/07/2023) (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.961.423/MS – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 13/12/2021 - DJe 15/12/2021) (TJSP–17ª CDPv – RApC nº 1034328-19.2022.8.26.0114 rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 08/04/2024). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, e aliadas a outros elementos de prova, servem como fundamento da contratação/dívida. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1018077-20.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 23/09/2024 - 26/09/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” - da notificação prévia No caso, o órgão mantenedor comprovou o envio da notificação (id. 290129422, páginas 6/7). A obrigação de comunicação prévia, estabelecida no art. 43, § 2.º, do CDC e na Súmula 359/STJ, é exclusiva do órgão arquivista, inexistindo solidariedade com o eventual credor. Havendo notificação prévia do consumidor em endereço físico/eletrônico por ele cadastrado, tem-se cumprida a exigência prevista no CDC (art. 43, § 2º, do CDC). Precedentes. (TJMT – 3ª TR – RI nº 1017350-29.2022.8.11.0002 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 16/10/2023 - DJE 20/10/2023); (TJMT – 3ª TR – RI nº 1037838-08.2022.8.11.0001 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 25/09/2023 - DJE 29/09/2023); (STJ – 4ª T - REsp n. 2.069.519 – rel. Ministro João Otávio de Noronha - DJe de 09/06/2023); (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.104.625 – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - DJe 29/06/2022); (TJSP – 13ª CDPv – RApC nº 1003648-97.2023.8.26.0152 – rel. Desembargador Simões de Almeida – j. 17/04/2024); (TJSP – 1ª CDPv – RApC nº 1088157-57.2022.8.26.0002 – rel. Desembargador Luiz Antonio de Godoy – j. 20/02/2024); (TJRS – 9ª CC – RApC nº 50780534220238210001 – rel. Desembargador Eugênio Facchini Neto -j. 27-03-2024); (TJMT – 3ª TR – RI nº 1008591-77.2023.8.11.0055 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 15/03/2024 - DJE 18/03/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1025882-58.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 17/11/2023 - DJE 21/11/2023). Nesse sentido: “Súmula 404/STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” - da litigância de má fé. Deste modo, evidente a deliberada alteração da verdade dos fatos com único objetivo de alcançar eventual benefício processual, atitude caracterizadora da litigância de má fé que, no caso, merece pronta reparação pelo Poder Judiciário com aplicação das penalidades daí decorrentes. Precedente. (TJMT – 4ª CDP – AC nº 0015465-72.2014.8.11.0003 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES –j. 19/10/2016 - DJE 21/10/2016). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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