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Processo nº 1029751-95.2024.8.11.0000

ID: 275633639

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029751-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SOLDERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029751-95.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ARLINDO SOLDERA RECORRIDA(S): JOSE MARCELO GANTUS JUNIOR e outros (2) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029751-95.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ARLINDO SOLDERA RECORRIDA(S): JOSE MARCELO GANTUS JUNIOR e outros (2) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por ARLINDO SOLDERA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 263891265. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 300 c/c art. 301 c/c art. 561, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285490430. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra recurso que analisa decisão que indeferiu antecipação de tutela. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029751-95.2024.8.11.0000

ID: 275633650

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029751-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCELO GANTUS JOSE MARCELO GANTUS JUNIOR MARIA REGINA PIMENTEL FORMIGONI

Decisão

Advogados:

SUZANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029751-95.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ARLINDO SOLDERA RECORRIDA(S): JOSE MARCELO GANTUS JUNIOR e outros (2) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1029751-95.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ARLINDO SOLDERA RECORRIDA(S): JOSE MARCELO GANTUS JUNIOR e outros (2) Vistos Trata-se de recurso especial interposto por ARLINDO SOLDERA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 263891265. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 300 c/c art. 301 c/c art. 561, bem como suscita divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285490430. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra recurso que analisa decisão que indeferiu antecipação de tutela. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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E. G. P. x A. De O. P.

ID: 277573228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027520-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. P.

Polo Passivo:

A. DE O. P.

Intimação

Advogados:

CELENA BRAGANÇA PINHEIRO

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CARLA MARCHI GOMES

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ADV: Celena Bragança Pinheiro (OAB 132175/SP), Carla Marchi Gomes (OAB 209601/SP) Processo 1027520-06.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. G. P. - Reqda: A. de O. P. - Ante o exposto… ADV: Celena Bragança Pinheiro (OAB 132175/SP), Carla Marchi Gomes (OAB 209601/SP) Processo 1027520-06.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. G. P. - Reqda: A. de O. P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pleito inicial, a fim de: 1) atribuir a guarda unilateral materna do menor, Luigi; 2) fixar o regime de convivência paterna definitivo, nos seguintes termos: a) o genitor poderá, a cada quinze dias, retirar o filho às quintas-feiras, na escola e após o horário escolar, devolvendo-o às segundas-feiras, na escola, observado o horário de início das atividades escolares e extracurriculares do adolescente; b) na semana em que não visita no período de quinta a segunda-feira, o genitor, às quintas-feira, poderá retirar o filho na escola, devolvendo-a na sexta-feira também na escola e sempre observando o horário escolar; Na hipótese de atividades extracurriculares, a retirada deve observar o local e o horário de encerramento das referidas atividades para a retirada. c)Finais de semana de comemoração do dia dos pais com o pai e do dia das mães com a mãe, com reinício da alternância quinzenal no final de semana subsequente; c) Em anos pares, o Natal será junto à mãe e o Ano Novo junto ao pai, já em anos ímpares o Natal será junto ao pai e o Ano Novo junto à mãe; d) Comemoração de aniversário do menor em anos pares restará o menor com a mãe e nos ímpares com o pai. e) Férias escolares: em anos pares, a primeira quinzena de julho será do pai, e a segunda da mãe; em anos ímpares, a primeira quinzena de julho será junto à mãe, e a segunda junto ao pai. Nas férias escolares do mês de janeiro, a primeira quinzena será do genitor que estiver com a criança no Ano Novo e a segunda quinzena com o outro genitor, que deverá respeitar o calendário escolar, encerrando-se o período de férias com a retomada das aulas. Por fim, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, deverá o autor arcar com as respectivas custas e honorários processuais (art. 85, §2º do Código de Processo Civil) que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 observância ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de conteúdo patrimonial do provimento pleiteado e, ainda, considerado o zelo dos profissionais e o local e tempo da prestação do serviço.

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Vitor Lenk Ferreira, x Ekko Construções E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 306766434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029751-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR LENK FERREIRA,

Polo Passivo:

EKKO CONSTRUçõES E GERENCIAMENTO LTDA KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THEO KEISERMAN DE ABREU

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ROBERTA DE MATTOS CIUFFO

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LUCIANA ANDRADE DANTAS ARAGÃO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1029751-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vitor Lenk Ferreira, - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento L… Processo 1029751-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vitor Lenk Ferreira, - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Confirmar a tutela antecipada deferida. 2. Reconhecer a mora das requeridas, a partir de 31/10/2022, no que se refere à entrega da unidade adquirida pelo autor; 3. Condenar as rés a pagarem ao autor, solidariamente, a título de lucros cessantes, o valor correspondente R$ 2.500,00 mensais, desde 31/10/2022 até a data da efetiva entrega das chaves, acrescentando-se correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora ao mês a contar da citação; 4. Condenar as requeridas a ressarcirem ao autor, de forma solidária, os valores que adimpliu e vier a adimplir a título de juros da obra, a partir de 31/10/2022 até a efetiva entrega das chaves, com correção monetária a contar de cada desembolso, e juros de mora ao mês a contar da citação, valores esses a serem liquidados em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, responderá a autora pelo equivalente a 30% das custas e despesas processuais, e as ré pelo equivalente a 70% das custas e despesas processuais. Cada parte arcará, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (devidos pelas rés ao patrono do autor) e em 10% do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (devidos pelo autor ao patrono das rés), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEO KEISERMAN DE ABREU (OAB 99134/RJ), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), LUCIANA ANDRADE DANTAS ARAGÃO (OAB 260774/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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D. C. L. x A. A. E. E A. L. e outros

ID: 290731290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001259-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. L.

Polo Passivo:

A. A. E. E A. L. R. A. O. D. R. P. P. T. DOS S. R. O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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MARIA JOSE BALDIN

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GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA

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Processo 1001259-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.C. - R.P.P. - - A.A.E.A. - - R.A.O.D. - - T.S.R.O. - Vistos. DESCON CONSTRUTORA L… Processo 1001259-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.C. - R.P.P. - - A.A.E.A. - - R.A.O.D. - - T.S.R.O. - Vistos. DESCON CONSTRUTORA LTDA ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de REGINALDO PIQUINI PERINI, ANJO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA, RUBEN ANTONIO ORELLANA DIAZ e TAMIRIS DOS SANTOS RODRIGUES. Aduziu que (a) celebrou contrato de prestação de serviços contábeis com o primeiro requerido em 01/02/2019; (b) o terceiro requerido indicou a necessidade de procuração para o segundo requerido, outorgada digitalmente em 01/03/2019 com vigência até 01/03/2024; (c) o terceiro requerido sempre se apresentava como contador e recebia os pagamentos em sua conta pessoal; (d) a quarta requerida também prestava atendimento e era representante do segundo requerido; (e) em ação de dissolução parcial de sociedade (processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405), foi realizada perícia contábil que constatou graves irregularidades na prestação dos serviços contábeis; (f) o perito sugeriu existência de conluio entre sócios e contadores; (g) após o laudo pericial, encontrou-se em vias de sofrer auditoria; (h) foram identificados lançamentos contábeis desconexos da realidade, incluindo empréstimos que nunca foram realizados; (i) solicitou distrato do contrato em 08/12/2023, mas não obteve resposta; (j) contratou nova empresa de contabilidade que informou ser necessário refazer toda a contabilidade dos últimos anos; (k) configura-se relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (l) os requeridos assumiram responsabilidade técnica pelos serviços contábeis. Requereu preliminarmente (a) a tramitação dos autos em segredo de justiça; (b) o reconhecimento da relação de consumo; (c) a dispensa de audiência de conciliação. No mérito, requereu (a) a concessão de tutela antecipada para rescisão contratual com data retroativa a 08/12/2023; (b) a rescisão do contrato de prestação de serviços; (c) a prestação de contas pelos requeridos; (d) o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos; (e) a devolução de todos os valores pagos correspondentes aos serviços não devidamente prestados, no montante de R$ 69.987,00; (f) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00; (g) a inversão do ônus da prova; (h) a citação dos requeridos por correspondência postal; e (i) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/107). O primeiro requerido REGINALDO PIQUINI PERINI contestou. Preliminarmente, arguiu incorreção do valor da causa, sustentando que deveria ser fixado em R$ 70.888,00 ao invés de R$ 89.987,00. No mérito, afirmou que (a) não possui capacidade para impugnar as alegações sobre prestação de serviços, tendo apenas iniciado o primeiro contato e fechamento de contrato; (b) as tratativas referentes à prestação de serviços eram realizadas diretamente com o terceiro requerido; (c) o polo passivo é composto por grupo de contadores autônomos, cada qual com sua autonomia; (d) toda informação repassada à requerente tinha o aval dos sócios da empresa; (e) a sócia da requerente possui título acadêmico de Mestre em Ciências Contábeis; (f) a sócia intervinha nos assuntos contábeis da empresa durante todos os anos de vigência do contrato; (g) o sócio da requerente anuía com a intervenção de sua sócia nos assuntos contábeis. Requereu (a) a readequação do valor da causa para R$ 70.888,00; (b) a improcedência dos pedidos autorais; (c) a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 129/142). Juntou documentos (fls. 143/145). O terceiro requerido RUBEN ANTONIO ORELLANA DIAZ e a quarta requerida TAMIRIS DOS SANTOS RODRIGUES contestaram. Preliminarmente, arguiram (a) incorreção do valor da causa, reiterando os argumentos do primeiro requerido; (b) concessão dos benefícios da gratuidade judicial. No mérito, afirmaram que (a) sempre prestaram excelentes serviços contábeis à requerente; (b) toda informação contábil era repassada aos sócios da requerente; (c) a sócia retirante possui título acadêmico de Mestre em Ciências Contábeis; (d) o sócio da requerente deixava as situações contábeis por conta da filha e sócia; (e) qualquer irregularidade no sistema contábil é culpa única e exclusiva dos sócios da requerente; (f) os serviços foram integralmente prestados; (g) o laudo pericial produzido em outro processo trata-se de prova unilateral; (h) juntaram aproximadamente 950 arquivos em PDF comprimidos em 48 arquivos demonstrando a prestação de serviços. Requereram (a) a readequação do valor da causa para R$ 70.888,00; (b) a improcedência total dos pedidos autorais; (c) a concessão dos benefícios da gratuidade judicial; (d) a tramitação dos autos em segredo de justiça; e (e) a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 162/188). Juntou documentos (fls. 189/2532). O segundo requerido ANJO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA contestou, reiterando integralmente os termos das contestações do primeiro, terceiro e quarto requeridos (fls. 2536/2537). Adveio réplica. Asseverou a autora que (a) os requeridos tentam eximir-se da responsabilidade solidária transferindo culpa uns aos outros ou aos sócios da requerente; (b) toda documentação juntada pelos requeridos não contradiz as alegações autorais; (c) já foi realizada perícia dos documentos contábeis no processo de dissolução parcial que comprovou má prestação do serviço; (d) o primeiro requerido assumiu responsabilidade solidária ao assinar o contrato; (e) os requeridos são fornecedores de serviço sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor; (f) os terceiro e quarto requeridos alegam prestação de serviços adequados sem apresentar provas que contradigam as irregularidades apontadas pela perícia; (g) os requeridos não são pessoas hipossuficientes para fazer jus à gratuidade judicial; (h) os requeridos juntaram documentos confusos criando confusão processual; (i) os requeridos não explicaram os lançamentos contábeis irregulares; (j) o laudo pericial deve ser utilizado como elemento de prova; (k) os requeridos adotaram conduta protelatória; (l) há ausência de elementos probatórios e omissão quanto à prestação de contas. Requereu (a) a improcedência total das contestações; (b) a procedência dos pedidos da petição inicial; (c) subsidiariamente, a realização de perícia contábil; (d) a produção de todas as provas em direito admitidas; (e) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 2548/2560). Foi proferida decisão determinando que a autora esclarecesse se pretendia o prosseguimento pelo rito comum ou apenas com ação de prestação de contas, dada a incompatibilidade dos pedidos cumulados (fls. 2578). A autora manifestou-se optando pelo prosseguimento do feito pelo rito comum, excluindo os pedidos referentes à prestação de contas e reiterando todos os demais pedidos da exordial (fls. 2581). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos da lei, o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, II, do CPC), e "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido" (art. 292, V, do CPC). Ademais, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" (art. 292, VI, do CPC). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. À causa, a parte autora deu o valor correspondente a R$ 89.987,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais), sendo R$ 69.987,00 referentes aos valores pagos pelo contrato rescindendo (danos materiais) e R$ 20.000,00 a título de danos morais pretendidos. A impugnação dos réus é improcedente. Além de incorreta tecnicamente - ao não computar o décimo terceiro salário em seus cálculos -, desconsidera que o valor dos danos morais, ainda que estimativo, integra o conteúdo econômico da demanda. Logo, o valor da causa corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão e ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. Diante dos elementos constantes dos autos, tratando-se de dois profissionais liberais, deverão os requeridos comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). Prazo: 15 dias Rejeito o pedido de reconhecimento da relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, CDC). O conceito de destinatário final pressupõe que o bem ou serviço seja adquirido para uso próprio, sem integrar nova cadeia produtiva ou atividade empresarial. Na hipótese dos autos, a requerente, sociedade empresária que atua no ramo da construção civil, contratou serviços de contabilidade não como destinatária final, mas como insumo necessário ao exercício de sua atividade empresarial. Os serviços contábeis constituem atividade-meio para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, integrando sua cadeia produtiva e operacional. Ademais, os serviços prestados possuem natureza eminentemente empresarial, envolvendo escrituração contábil obrigatória (art. 1.179 do Código Civil). Conforme o contrato firmado entre as partes, os serviços contratados compreendem: (i) elaboração da contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade; (ii) emissão de balancetes; (iii) elaboração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias; (iv) orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes; (v) elaboração dos registros fiscais obrigatórios; (vi) registros de empregados e serviços correlatos; (vii) elaboração da folha de pagamento; e (viii) elaboração, orientação e controle da aplicação dos preceitos trabalhistas (fls. 36/38. Tais serviços destinam-se precipuamente ao cumprimento das obrigações legais inerentes ao exercício da atividade empresarial e à manutenção da regularidade societária, não caracterizando relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, a figura do consumidor como destinatário final dos serviços, mas sim a contratação de serviços especializados para o desenvolvimento da atividade empresarial da requerente. Aplicam-se à espécie as normas do Código Civil, especialmente as disposições atinentes à responsabilidade civil contratual. Afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e os réu são, em tese, quem devem suportar a procedência da demanda. Conforme a narrativa autoral, todos os réus, em tese, participaram da cadeia de prestação de serviços e, portanto, a procedência da demanda, hipoteticamente, afetaria todos eles. A questão de quem efetivamente prestou os serviços e a extensão da responsabilidade de cada réu são questões de mérito, não de legitimidade. São fatos incontroversos: (a) a celebração do contrato de prestação de serviços contábeis entre autora e o requerido REGINALDO em 01/02/2019 (fls. 36/38); (b) a outorga de procuração digital em 01/03/2019 para a requerida ANJO, com vigência até 01/03/2024, para prestação dos serviços contábeis; (c) o pagamento de valores pela autora aos réus no montante total de R$ 69.987,00 (sessenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais) durante a vigência contratual, referente aos honorários mensais fixos; (d) a existência de ação de dissolução parcial de sociedade em curso (processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405) envolvendo a sociedade autora, na qual foi realizada perícia contábil, que analisou os documentos contábeis da empresa; (e) a solicitação de distrato pela autora em 08/12/2023 via e-mail. São fatos controversos: (a) a qualidade e adequação dos serviços contábeis prestados pelos réus, especialmente quanto ao cumprimento das normas contábeis brasileiras e regularidade dos lançamentos efetuados; (b) a extensão da responsabilidade de cada réu na prestação dos serviços contábeis e a caracterização de eventual responsabilidade solidária entre eles; (c) o grau de interferência da sócia com formação contábil na execução dos serviços e sua eventual responsabilidade pelas irregularidades apontadas; (d) a veracidade das irregularidades apontadas no laudo pericial do processo conexo e sua aplicabilidade ao presente caso; (e) a caracterização de danos materiais e morais decorrentes da alegada má prestação de serviços e respectiva quantificação; (f) o nexo causal entre os serviços prestados pelos réus e as eventuais irregularidades contábeis identificadas; e (g) a necessidade de recontratação de nova empresa contábil e refação de toda a contabilidade dos últimos anos. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. A princípio, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, I e II, do CPC). Prevê a lei, porém, que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, §1º, do CPC). A prova de que os serviços contábeis foram prestados de forma inadequada e em desconformidade com as normas técnicas, a princípio, seria fato constitutivo do direito da parte autora e, de tal modo, o ônus da prova seria por ela carregado. Tratar-se-ia, porém, de prova negativa, de difícil produção. A parte requerida, por seu turno, teria enorme facilidade em provar o fato contrário, leia-se, em demonstrar que os serviços foram prestados adequadamente, em conformidade com as normas contábeis brasileiras e com a devida observância dos princípios técnicos da contabilidade. Bastar-lhe-ia juntar aos autos documentação técnica comprobatória da regularidade dos lançamentos contábeis, demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas vigentes, e esclarecimentos pormenorizados sobre os procedimentos adotados na escrituração contábil da empresa autora. Logo, distribuo o ônus da prova e passo às partes requeridas o ônus da prova do ponto controvertido (a) ("qualidade e adequação dos serviços contábeis prestados pelos réus, especialmente quanto ao cumprimento das normas contábeis brasileiras e regularidade dos lançamentos efetuados"). Para os demais pontos controvertidos, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. No processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405, foi produzida prova pericial, que apontou inúmeros falhas na contabilidade da autora, sugerindo, inclusive, a realização de auditoria externa, a notificação às autoridades fiscais, o ajuizamento de ação judicial contra responsáveis, a notificação ao CRC e a aplicação de medidas cautelares para se preservar o patrimônio da autora, tudo para "não apenas a responsabilização e a correção das irregularidades identificadas, mas também o fortalecimento das práticas de governança e a restauração da confiança na integridade financeira e contábil da empresa" (fls. 98/107). Recebo o laudo pericial como documento nestes autos. Deverão os requeridos apresentarem manifestação específica e fundamentada sobre cada uma das irregularidades apontadas pelo perito judicial nos autos 1029751-95.2022.8.26.0405, especialmente quanto às conclusões de 'conduta contábil imprópria' e indícios de fraude, prestando os esclarecimentos técnicos pertinentes. Após a manifestação, será apurada a real necessidade de realização de nova perícia, salientando que o custo de produção recairá sobre as partes interessadas em sua produção, leia-se, sobre as requeridas, diante da inversão do ônus da prova acima destacaa. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, as partes poderão juntar documentos novos, que entenderem pertinentes, acerca dos fatos controvertidos apontados acima. Prazo: 15 dias. Indefiro os pedidos de tramitação em segredo de justiça formulados pela autora e pelos requeridos. O ordenamento jurídico consagra o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral, conforme estabelece o art. 189, caput, do Código de Processo Civil. O segredo de justiça constitui exceção que deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Embora o inciso III do art. 189 do CPC autorize o segredo de justiça quando constem nos autos "dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade", a mera existência de documentos fiscais, extratos bancários ou declarações de imposto de renda não justifica, por si só, a restrição da publicidade processual. Os documentos podem individualmente, se o caso, tornarem-se sigilosos em consulta externa. O SAJ permite que os documentos sejam protocolados como sigilosos diretamente pelo advogado. Para tanto, na última fase do peticionamento, no momento da inserção da petição e dos documentos, deve o advogado selecionar no rol de nomenclaturas o item "Documentos Sigilosos", como explicado no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento/DuvidasFrequentes/AdvogadosPrincipaisDuvidas). O interesse público na transparência dos atos jurisdicionais e o princípio da publicidade prevalecem sobre a alegação genérica de proteção de dados empresariais ou pessoais, especialmente considerando que se trata de demanda envolvendo prestação de serviços profissionais contábeis. Assim, faculto às partes, que apresentem relação específica e fundamentada dos documentos constantes dos autos que entendem merecer tratamento sigiloso, indicando as razões concretas pelas quais a publicidade de cada documento específico causaria efetivo prejuízo ao direito constitucional à intimidade. Após análise da fundamentação apresentada, será decidido sobre eventual sigilo de documentos específicos, mantendo-se a regra geral da publicidade para os demais atos processuais. Prazo: 15 dias. Na ausência de manifestação no prazo assinado, prosseguirá o feito sob o regime da publicidade integral. Finalmente, indefiro o pedido de tutela antecipada para rescisão contratual. A rescisão contratual não depende de decisão judicial para produzir efeitos, bastando a manifestação de vontade da parte interessada, especialmente quando se trata de contrato por prazo indeterminado, como previsto na cláusula décima primeira do instrumento firmado entre as partes (fls. 38). Conforme a própria narrativa autoral, foi enviado e-mail solicitando o distrato em 08/12/2023, o que, por si só, já caracteriza a manifestação unilateral de vontade de resilição do contrato. A ausência de resposta dos requeridos não impede a eficácia da denúncia contratual, que independe de anuência da parte contrária. O objeto da presente demanda não é propriamente a rescisão do contrato - que já se operou com a manifestação de vontade da autora -, mas sim a apuração de eventual responsabilidade civil dos requeridos por alegada má prestação de serviços e o consequente ressarcimento de danos materiais e morais. A tutela antecipada, ademais, pressupõe a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), os quais não se fazem presentes na espécie, uma vez que a cessação dos serviços contábeis já se efetivou pela própria conduta das partes. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE BALDIN (OAB 68202/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA (OAB 367190/SP)

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G. S. G. x B. I. S. A.

ID: 302077820

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001912-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-06.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-06.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: G. S. G. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. I. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SOMENTE QUANDO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS E A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.7. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.8. AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 9. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1029751-89.2024.8.11.0002

ID: 324288914

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029751-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029751-89.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ARTHUR ASSIS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029751-89.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ARTHUR ASSIS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO POR NORMA ESPECIAL POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo Ofício nº 01/2023 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 2. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do ente público à implementação e ao pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais (LC nº 1.164/1991), alegando direito adquirido por integrar o quadro de profissionais do SUS municipal. 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) se subsiste o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço previsto na LC nº 1.164/1991, mesmo após a edição da LC nº 3.628/2011, que alterou os critérios de progressão funcional para o regime específico da Secretaria de Saúde; e (ii) se haveria enriquecimento ilícito caso fosse mantido o pagamento cumulativo do adicional com a progressão vertical. 4. A Lei Complementar nº 3.628/2011 revogou tacitamente o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores da Saúde, ao alterar os critérios de progressão funcional, substituindo o adicional pela progressão vertical com base no tempo de serviço. 5. A coexistência de adicional por tempo de serviço e progressão vertical ensejaria dupla remuneração pelo mesmo fator (tempo de serviço), afrontando o princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. 6. O princípio da especialidade impõe a prevalência da norma específica (LC nº 3.628/2011), aplicável ao quadro da Saúde, sobre a norma geral do Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. SERVIDOR DA SAÚDE. AGENTE DE APOIO DO SUS. MOTORISTA. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAL REGULAMENTADO PELA LC N° 3.507/2010. ALTERADA PELA LC MUNICIPAL Nº 3.628/2011 – QUADRO DA SAÚDE. INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 278227095 – reclamação nº 1035426-33.2024.8.11.0002 – JEC de Várzea Grande), que indeferiu o pedido inicial. 2- De acordo com o princípio da Especialidade, tratando-se de servidor da área de saúde do Município de Várzea Grande, aplica-se a LC 3.507/2010, que é norma especial em detrimento da LC 1.164/1991, norma geral. 3- Incabível a utilização do critério “tempo de serviço”, previsto nas LC Municipal 3.507/2010 (progressão vertical) e LC 1.164/1991 (adicional por tempo de serviço), para o alcance dos respectivos benefícios, concomitantemente, ou seja, a hipótese premiaria o servidor, duplamente, pelo mesmo critério. Precedente. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1035468-82.2024.8.11.0002 – rel. Juiza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 29/05/2025 - DJE 29/05/2025); 3.1) Inaplicáveis ao caso as LC’s Municipais nº 3.959/2013 (dispõe sobre os cargos de médicos e odontólogos) e nº 4.014/2014 (dispõe sobre os profissionais do desenvolvimento econômico e social do município). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. 8. (N.U 1035426-33.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA Dr. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas suspensa sua exigibilidade diante da justiça gratuita. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Cersina Franca Marques x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 336136541

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029751-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CERSINA FRANCA MARQUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029751-69.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória de Descontos Indevidos c/c Danos Morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029751-69.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória de Descontos Indevidos c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Cersina Franca Marques em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e foi surpreendida com descontos mensais identificados como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) de setembro/2023 a dezembro/2023, e R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) de janeiro/2024 a junho/2024, totalizando R$ 302,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos). Sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço da requerida, sendo os descontos indevidos. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos; no mérito, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 605,04 (seiscentos e cinco reais e quatro centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 186611907), arguindo, em sede preliminar, a necessidade de retificação do endereço constante nos autos, a fim de que futuras intimações sejam encaminhadas ao local correto. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de tratar-se de associação sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços assistenciais a idosos, o que justificaria sua hipossuficiência econômica. Por fim, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, afirmando que a relação estabelecida entre as partes possui natureza meramente associativa, e não de consumo, afastando-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, juntando termo de filiação supostamente assinado pela parte autora, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que procedeu ao cancelamento do vínculo associativo assim que tomou conhecimento da demanda. Contesta a ocorrência de dano moral, bem como o pedido de restituição em dobro dos valores descontados, diante da ausência de má-fé. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela restituição dos valores na forma simples. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 196522195, refutando os argumentos da defesa e sustentando que não reconhece a assinatura constante no termo de filiação juntado pela requerida, alegando se tratar de documento fraudulento. Reafirma todos os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da retificação do endereço da requerida Defiro o pedido de retificação do endereço da requerida para fins de intimações, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias, consignando o endereço indicado na contestação: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, Aracaju/SE, CEP: 49015-380. Da justiça gratuita à parte requerida A parte requerida pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas, amparando-se no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De fato, o referido dispositivo legal prevê que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Verifico que a requerida comprovou sua natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, bem como a prestação de serviços voltados a aposentados e pensionistas, grupo predominantemente composto por pessoas idosas. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte requerida. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não merece acolhimento. No caso em análise, verifica-se que a relação entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, uma vez que a requerida fornece serviços ao mercado (art. 3º, § 2º, do CDC), mediante remuneração, e a parte autora os utiliza como destinatária final (art. 2º do CDC). Portanto, REJEITO a alegação de inaplicabilidade do CDC, reconhecendo sua incidência no caso em análise, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a existência e validade da relação jurídica entre as partes, especificamente se houve filiação voluntária da autora à associação requerida; a autenticidade da assinatura constante no termo de filiação apresentado pela requerida; a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; a ocorrência de danos morais e sua quantificação; a configuração dos requisitos para repetição de indébito em dobro ou simples. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Caberá a requerida comprovar a regularidade da contratação e legitimidade dos descontos efetuados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Camila Irineu Augusto x Colégio 4 De Julho Ltda Me

ID: 308123512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029751-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA IRINEU AUGUSTO

Polo Passivo:

COLéGIO 4 DE JULHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltd… Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltda ME - Vistos. CAMILA IRINEU AUGUSTO opôs embargos à execução que lhe é movida por COLÉGIO 4 DE JULHO LTDA - ME. Aduz que não é crível a rematrícula para 2022, tendo em conta a existência de débitos em relação a 2021; que as mensalidades foram estabelecidas em valores menores que os cobrados, sendo abusiva a cláusula que permite a exigibilidade do valor integral em caso de inadimplemento; que há má fé na inclusão do genitor na execução, que não participou do contrato e que o inadimplemento decorreu de graves problemas de saúde, postulando a procedência, com a limitação das mensalidades ao valor que indica e extinção da execução quanto ao período da rematrícula. A embargada apresentou impugnação à assistência gratuita e arguiu intempestividade dos embargos. No mérito, aduz que o valor de mensalidade indicado pela embargante era decorrente de promoção ao qual ela não aderiu, por ultrapasso o período, bem como que o documento apresentado era um simples orçamento; que a situação de saúde não afasta o inadimplemento e que houve a rematrícula, com negociação quanto as mensalidades anteriores em atraso. Réplica as fls. 179/182. Realizou-se audiência de conciliação. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, inviabilizando-se a análise de seu mérito. O AR da citação na execução foi juntado em 06/03/2024, passando a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 915 do CPC, com termo final em 27/03/2024. Os embargos, todavia, foram distribuídos apenas em 15/04/2024, quando já escoado o prazo legal. A apresentação inadequada dos embargos nos autos da execução não afasta a intempestividade, pois, além de não suspender o prazo (o ato deve ser praticado na forma e autos corretos), sua juntada ocorreu em 05/04/2024, portanto também após o decurso do prazo legal. Não há falar, por outro lado, em cômputo do prazo em dobro, o qual não é aplicado para o advogado nomeado com base no convênio da Defensoria Pública, restringindo-se tal prerrogativa ao órgão público ou entidade conveniada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. Indeferimento de pedido de devolução do prazo para contestação. Insurgência da ré. Manutenção da decisão agravada. A contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública pressupõe comunicação prévia ao juízo, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Tribunal. Além disso, a ré é representada por advogada nomeada pelo convênio com a OAB, para o qual o prazo em dobro do art. 186 do CPC não se aplica. Precedentes desta Câmara. Sob qualquer perspectiva, a decisão recorrida mostra-se acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073313-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) No mesmo sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prerrogativa de prazo em dobro. Curador especial. Recurso do embargado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução. O embargante, como interveniente hipotecário, alega não poder responder pela totalidade da dívida e questiona a prescrição e os cálculos apresentados. Requereu prazo em dobro por estar assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prazo em dobro para curador especial nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 4. O art. 186, § 3º do CPC, concede prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 5. O benefício do prazo em dobro não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do prazo em dobro é restrita a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 2. Advogados nomeados por convênio com a OAB não têm direito ao prazo em dobro. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 186, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 749226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, T4 - Quarta Turma, j. 12.09.2006. TJ-SP, AI nº 2009575-95.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. TJ-SP, AI nº 2042913-94.2022.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078786-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) E ainda: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA APELAÇÃO INTEMPESTIVA Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro Precedentes do C. STJ NULIDADE DE CITAÇÃO Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000177-70.2022.8.26.0229; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, pois, o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com sua rejeição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos a execução, por intempestivos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e menor número de atos praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Camila Irineu Augusto x Colégio 4 De Julho Ltda Me

ID: 308123528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029751-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA IRINEU AUGUSTO

Polo Passivo:

COLéGIO 4 DE JULHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

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Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltd… Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltda ME - Vistos. CAMILA IRINEU AUGUSTO opôs embargos à execução que lhe é movida por COLÉGIO 4 DE JULHO LTDA - ME. Aduz que não é crível a rematrícula para 2022, tendo em conta a existência de débitos em relação a 2021; que as mensalidades foram estabelecidas em valores menores que os cobrados, sendo abusiva a cláusula que permite a exigibilidade do valor integral em caso de inadimplemento; que há má fé na inclusão do genitor na execução, que não participou do contrato e que o inadimplemento decorreu de graves problemas de saúde, postulando a procedência, com a limitação das mensalidades ao valor que indica e extinção da execução quanto ao período da rematrícula. A embargada apresentou impugnação à assistência gratuita e arguiu intempestividade dos embargos. No mérito, aduz que o valor de mensalidade indicado pela embargante era decorrente de promoção ao qual ela não aderiu, por ultrapasso o período, bem como que o documento apresentado era um simples orçamento; que a situação de saúde não afasta o inadimplemento e que houve a rematrícula, com negociação quanto as mensalidades anteriores em atraso. Réplica as fls. 179/182. Realizou-se audiência de conciliação. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, inviabilizando-se a análise de seu mérito. O AR da citação na execução foi juntado em 06/03/2024, passando a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 915 do CPC, com termo final em 27/03/2024. Os embargos, todavia, foram distribuídos apenas em 15/04/2024, quando já escoado o prazo legal. A apresentação inadequada dos embargos nos autos da execução não afasta a intempestividade, pois, além de não suspender o prazo (o ato deve ser praticado na forma e autos corretos), sua juntada ocorreu em 05/04/2024, portanto também após o decurso do prazo legal. Não há falar, por outro lado, em cômputo do prazo em dobro, o qual não é aplicado para o advogado nomeado com base no convênio da Defensoria Pública, restringindo-se tal prerrogativa ao órgão público ou entidade conveniada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. Indeferimento de pedido de devolução do prazo para contestação. Insurgência da ré. Manutenção da decisão agravada. A contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública pressupõe comunicação prévia ao juízo, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Tribunal. Além disso, a ré é representada por advogada nomeada pelo convênio com a OAB, para o qual o prazo em dobro do art. 186 do CPC não se aplica. Precedentes desta Câmara. Sob qualquer perspectiva, a decisão recorrida mostra-se acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073313-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) No mesmo sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prerrogativa de prazo em dobro. Curador especial. Recurso do embargado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução. O embargante, como interveniente hipotecário, alega não poder responder pela totalidade da dívida e questiona a prescrição e os cálculos apresentados. Requereu prazo em dobro por estar assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prazo em dobro para curador especial nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 4. O art. 186, § 3º do CPC, concede prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 5. O benefício do prazo em dobro não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do prazo em dobro é restrita a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 2. Advogados nomeados por convênio com a OAB não têm direito ao prazo em dobro. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 186, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 749226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, T4 - Quarta Turma, j. 12.09.2006. TJ-SP, AI nº 2009575-95.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. TJ-SP, AI nº 2042913-94.2022.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078786-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) E ainda: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA APELAÇÃO INTEMPESTIVA Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro Precedentes do C. STJ NULIDADE DE CITAÇÃO Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000177-70.2022.8.26.0229; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, pois, o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com sua rejeição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos a execução, por intempestivos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e menor número de atos praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP)

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