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Fabiana Malpeli x Maria Aparecida Malpeli Rossine

ID: 291943667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163036-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MALPELI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MALPELI ROSSINE

Despacho

Advogados:

TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CÔRTES

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SIRLENE APARECIDA LORASCHI

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DESPACHO Nº 2163036-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163036-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Colina - Agravante: Fabiana Malpeli - Agravada: Maria Aparecida Malpeli Rossine - FABIANA MALPELI agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 485/491, que nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais por má gestão dos bens do Espólio, sob o rito do procedimento comum (proc. nº 1001592-87.2024.8.26.0142) que promove em face de MARIA APARECIDA MALPELI ROSSINE, inventariante dos bens do ESPÓLIO DE DURVAL MALPELI (proc. nº 1000984-26.2023.8.26.0142), proferiu decisão de saneamento do processo, revogou a assistência judiciária anteriormente concedida à autora, com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do CPC deferindo o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, também do Código de Processo Civil, repeliu as preliminares arguidas pela parte requerida ora agravada, indeferiu o pedido da autora ora agravante de serem riscadas palavras consideradas ofensivas ao fundamento de que ...[n]o caso em análise, vale frisar, as expressões utilizadas, conquanto ácidas, não desbordaram dos limites do tolerável, mormente considerando o elevado grau de litigiosidade existente entre as partes, evidenciado nos autos do inventário e na presente ação (fls. 489), declarou encerrada a instrução e deferiu prazo comum de quinze dias para a apresentação de razões finais escritas (fls. 490/491). Inconformada, a agravante pede em síntese: a concessão de efeito suspensivo, a revogação do efeito ex tunc imprimido pela decisão à revogação do benefício da assistência judiciária, de modo a prevalecer efeito ex nunc (não retroativo) à respeitável decisão; sejam riscadas as expressões ofensivas contidas na contestação da agravada bem como a expedição de certidão de inteiro teor, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da urbanidade, o deferimento de produção de provas, no caso testemunhal. Recurso tempestivo e preparado (fls. 20/21). Passo a analisar a tutela requerida. Trata-se de decisão de saneamento do processo proferida nos autos de ação sob o rito do procedimento comum. Em razão disso, a única questão a ser aqui apreciada é aquela no tocante à revogação da assistência judiciária. As demais não comportam apreciação diante do rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, inexistindo hipótese de inutilidade da providência caso não haja enfrentamento das questões nesta oportunidade, ou seja, não cabe enquadramento no princípio da taxatividade mitigada, nos termos do entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial STJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos em 05/12/2018). Inclusive, no tocante ao encerramento da instrução saliente-se que o juiz é o destinatário natural das provas para construção de seu convencimento conforme o postulado da persuasão racional. A este propósito, esta E. Corte já deliberou: Agravo de Instrumento. Reparação de danos. Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos. Prova destinada ao convencimento do juiz e não das partes. Eventual discordância que não autoriza a providência pretendida. Questionamentos levantados que devem ser apreciados por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido. No caso, não se vê irregularidade na conduta do Juiz que, diante dos elementos ora ofertados, fixou os pontos controvertidos da lide. O cabimento e a apreciação da prova integram as atividades do Juízo, ou seja, cabe ao juiz valorar os elementos de prova, conferindo a cada um, ou ao conjunto, a importância que considera adequada. O livre convencimento motivado é do julgador com base na análise das provas constantes nos autos, vigorando em nosso ordenamento o sistema da persuasão racional, sendo certo que o juiz é soberano na análise das provas produzidas. De mais a mais, não há, por ora, sentido enveredar por questões que ao magistrado só é permitido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239474-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022; destaquei) O DD Juízo 'a quo' revogou a assistência judiciária: ...[a]nalisando detidamente os autos, constato que a situação econômica da autora, à evidência, sofreu substancial alteração após a homologação da partilha nos autos do inventário de nº 1000984-26.2023.8.26.0142. Conforme documentos juntados pela parte requerida (fls. 457-459),a autora recebeu recentemente valores expressivos, totalizando R$ 84.518,76, provenientes de sua quota-parte no inventário além disso, a autora é proprietária de um imóvel residencial localizado na Rua Moacyr Vizzotto, nº 199, Centro, Colina-SP, e detém direitos sobre quinhão hereditário avaliado em aproximadamente R$ 4.536.184,37, considerando-se a sua participação de 25% sobre os imóveis rurais avaliados em mais de R$ 18.144.737,50, conforme Laudo de Avaliação mencionado na contestação (fls. 486). Sem razão a agravante no que toca aos efeitos da decisão. Operam sim retroativamente (ex tunc) por conta do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil e pode ser determinada até mesmo de ofício pelo juiz. O efeito ex nunc (não retroatividade) se dá apenas no caso de deferimento da assistência judiciária no curso do processo. Nesse sentido, confira-se os precedentes: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução. A concessão da gratuidade processual opera efeitos meramente prospectivos (ex nunc), ao passo que apenas a revogação do benefício opera efeitos retroativos (ex tunc). Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048042-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE, COM CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. INCONFORMISMO. NÃO OPORTUNIZADA AO RÉU AS DIRETRIZES DO ARTIGO 99, § 2º DO CPC. ELEMNTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. TODAVIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL OPERA EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS (EX NUNC), AO PASSO QUE APENAS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1023163-29.2023.8.26.0602; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo por constatar ausência de tutela de evidência e deixo de conhecer das demais matérias de impugnação por não serem passíveis de interposição de agravo de instrumento. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Dispenso informações e a contraminuta. Publique-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) - Tadeu Alexandre Vasconcelos Côrtes (OAB: 199250/SP) - 4º andar

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Igor Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 307520962

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

FABIO NICOLINE

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030147-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta por IGOR DA SILVA em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que nega a existência de relação jurídica. A parte promovente nega a relação jurídica com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente. Requereu a declaração de inexistência dos débitos inscritos e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de documento indispensável. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, uma vez que a inscrição é devida ante o inadimplemento da parte Promovente. Sustentou que adquiriu, por cessão de crédito, dívida contraída junto ao Banco Itaú. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em nome próprio no ID 196871278. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que não houve a juntada de provas da existência do suposto contrato, apenas termo de cessão, faturas e telas unilaterais. A parte promovida não juntou contrato assinado, nem apresentou documentos hábeis que comprovem a contratação originária e, via de consequência, a legitimidade da inscrição. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito o escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido.(N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Com relação ao dano moral, a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, exclui o direito à indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima. Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Segue teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Contudo, no presente caso, o extrato demonstra a existência de várias outras inscrições, no entanto, em que pese existam outras inscrições em nome da parte promovente, não há preexistente, restando afastada a aplicação da súmula 385, do STJ, de modo que há dano moral a ser indenizado. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para declarar inexistente o débito inscrito pela parte promovida, bem como para condená-la a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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