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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 320389154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária (R$1.613,29), por se tratar de importância proveniente de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos. Às fls. 105/110 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançado o valor de R$1.674,04. A parte exequente se manifestou às fls. 114/116, postulando a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados. Pela decisão de fls. 117 foi determinada a complementação de documentos pelo executado, a fim de comprovar a impenhorabilidade alegada. Às fls. 121/149 manifestou-se o executado juntando documentos e postulando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Às fls. 154/156 manifestou-se a parte exequente reiterando o pedido de penhora de 30% dos valores bloqueados. É a síntese. Decido. 2. Formulado pedido de reconsideração pelo executado, visando à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese o pedido formulado, não foram apresentados novos fatos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar os fundamentos e conclusões expostos na decisão objurgada. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ressalvado à parte autora a utilização das vias recursais, se assim o pretender. 3. No tocante à impenhorabilidade dos valores alcançados em conta do Banco do Brasil, REJEITO as argumentações da parte executada, uma vez que não restou demonstrado se tratar de verbas provenientes exclusivamente de salário. Os documentos juntados demonstram a existência de outros créditos em conta do executado, diversos da verba de natureza salarial alegada pela parte executada, permitindo-se identificar e distinguir os créditos de natureza salarial, e constatar que não foram atingidos pelo bloqueio. Dessa forma, forçoso concluir que há importâncias na conta corrente do executado que não têm caráter salarial/alimentar, e portanto, não estão acobertadas pela impenhorabilidade, cumprindo observar que a quantia bloqueada não atingiu a importância indicada como verba salarial (R$3.599,14 - 08/05/2025 - fls. 139), mas os valores posteriormente creditados em conta e que sobejaram aquela importância (fls. 140/147). Dito isso, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e indeferido o pedido de desbloqueio da verba constrita junto ao Banco do Brasil (R$1.636,77 - fls. 108). 4. Quanto aos demais valores bloqueados de R$23,51 (Banco Santander - fls. 107); R$13,76 (Banco Bradesco - fls. 108), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. 5. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente dos valores bloqueados às fls. 106/110, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG)

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Processo nº 1030226-23.2025.4.01.3300

ID: 326893314

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030226-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030226-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030226-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE SANTANA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA - BA39950 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1030226-42.2024.8.11.0003

ID: 332057130

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030226-42.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030226-42.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030226-42.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. CARLOS RIBEIRO SOARES ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sob alegação de que, após acidente ocorrido em 06/04/2005, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa habitual. Sustenta que, embora tenha recebido auxílio-doença no período subsequente ao acidente, a autarquia previdenciária não analisou adequadamente seu pedido de auxílio-acidente protocolado em 31/07/2024, sob o nº 973495876. A parte autora foi submetida a perícia judicial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando que a sequela identificada não implica redução da capacidade laborativa em relação à função exercida à época do acidente (comerciante atacadista), requerendo a improcedência do pedido, As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de retorno à atividade ou requerimento administrativo. Esse entendimento está consolidado no âmbito do STJ, por meio do Tema 862, e também vem sendo adotado pelo TJMT. Comprova-se nos autos: - Acidente de trajeto em 06/04/2005, com fratura do fêmur; - Recebimento de auxílio-doença acidentário de 22/04/2005 a 28/02/2006; - Recebimento de auxílio-doença previdenciário de 26/04/2006 a 30/09/2007; - Relatórios médicos e laudo pericial judicial que confirmam limitação funcional permanente no quadril direito, com redução da capacidade laboral do autor, então motorista profissional. A perícia judicial concluiu que as sequelas do acidente são compatíveis com o Quadro 6 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que configura redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente. O último benefício por incapacidade cessou em 30/09/2007 id 175906860. Assim, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 862 do STJ, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 01/10/2007. Contudo, tendo a ação sido ajuizada em 18/11/2024, aplica-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), devendo ser pagas apenas as parcelas vencidas a partir de 18/11/2019. A correção monetária das parcelas vencidas deverá observar o IPCA-E desde o vencimento de cada prestação, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, com base na taxa SELIC, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação da Lei Estadual nº 11.077/2020. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar o INSS a conceder a CARLOS RIBEIRO SOARES o benefício de auxílio-acidente, com DIB fixada em 01/10/2007 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença – NB 516.483.437-1), observada a prescrição quinquenal; 2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas desde 18/11/2019, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC; 3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais; 4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1030226-42.2024.8.11.0003

ID: 332816739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030226-42.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030226-42.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030226-42.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. CARLOS RIBEIRO SOARES ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sob alegação de que, após acidente ocorrido em 06/04/2005, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa habitual. Sustenta que, embora tenha recebido auxílio-doença no período subsequente ao acidente, a autarquia previdenciária não analisou adequadamente seu pedido de auxílio-acidente protocolado em 31/07/2024, sob o nº 973495876. A parte autora foi submetida a perícia judicial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando que a sequela identificada não implica redução da capacidade laborativa em relação à função exercida à época do acidente (comerciante atacadista), requerendo a improcedência do pedido, As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de retorno à atividade ou requerimento administrativo. Esse entendimento está consolidado no âmbito do STJ, por meio do Tema 862, e também vem sendo adotado pelo TJMT. Comprova-se nos autos: - Acidente de trajeto em 06/04/2005, com fratura do fêmur; - Recebimento de auxílio-doença acidentário de 22/04/2005 a 28/02/2006; - Recebimento de auxílio-doença previdenciário de 26/04/2006 a 30/09/2007; - Relatórios médicos e laudo pericial judicial que confirmam limitação funcional permanente no quadril direito, com redução da capacidade laboral do autor, então motorista profissional. A perícia judicial concluiu que as sequelas do acidente são compatíveis com o Quadro 6 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que configura redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente. O último benefício por incapacidade cessou em 30/09/2007 id 175906860. Assim, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 862 do STJ, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 01/10/2007. Contudo, tendo a ação sido ajuizada em 18/11/2024, aplica-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), devendo ser pagas apenas as parcelas vencidas a partir de 18/11/2019. A correção monetária das parcelas vencidas deverá observar o IPCA-E desde o vencimento de cada prestação, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, com base na taxa SELIC, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação da Lei Estadual nº 11.077/2020. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar o INSS a conceder a CARLOS RIBEIRO SOARES o benefício de auxílio-acidente, com DIB fixada em 01/10/2007 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença – NB 516.483.437-1), observada a prescrição quinquenal; 2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas desde 18/11/2019, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC; 3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais; 4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Antônio Humberto Ferreira Luna x Facta Financeira S.A.

ID: 301381652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029547-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HUMBERTO FERREIRA LUNA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029547-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Humberto Ferreira Luna - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1029547-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Humberto Ferreira Luna - Facta Financeira S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 59531601, de 12.04.2023, e saque no valor de R$ 1.420,80, efetivado em 17.04.2023, cessando os descontos do benefício previdenciário da parte requerente; b) DETERMINAR que à Ré que se abstenha de promover novos descontos no benefício do Autor, em razão deste contrato; c) CONDENAR a Ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato sub judice, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desconto indevido e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.); e d) CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir dessa data e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 483971/SP), FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 483971/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Vanderlei Guazzelli x Banco Agibank S/A e outros

ID: 301381657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GUAZZELLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com f… Processo 1008304-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Guazzelli - Banco Agibank S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, com rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21. Sendo assim, para viabilizar a análise do pedido e atender os requisitos do rito processual, o Autor deve apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", conforme determina o artigo 104-A do CDC. Deverá, ainda, apresentar holerites dos últimos 12 meses, extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 meses, faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 06 meses para comprovar o alegado superendividamento. Em planilha discriminada, para fins de análise do chamado mínimo existencial, deverá explicitar todas suas despesas fixas e ordinárias (condomínio, aluguel, água, luz, telefone, colégio, etc), juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 06 meses. Quanto às dívidas, tendo os réus exibido documentos, deverá o Autor explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, §3º, do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC), que será posteriormente agendada. Caso falte algum contrato, deverá especificá-lo nos autos para que os Réus providenciem sua disponibilização nos autos. Tais providências afiguram-se essenciais como requisitos mínimos iniciais exigidos no artigo 54-A e seguintes do CDC, sem o que não será possível seguir com o processamento da demanda para fins de uma possível composição, já que há de existir um panorama visível à análise e deliberação das partes para alcance de justa solução Sendo assim, concedo o prazo de quinze dias para providências pelo Autor. Decorrido o prazo sem que haja manifestação do Autor, encontrando-se o feito sem movimentação por mais de trinta dias, intime-se o Autor pessoalmente, pela via postal (lembrando que incumbe à parte noticiar qualquer modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Beatriz Lima Feliciano x View Sistema De Envidraçamento Eireli

ID: 313455100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014345-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA FELICIANO

Polo Passivo:

VIEW SISTEMA DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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JAIME MORON PARRA

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento… Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento Eireli e outro - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quealém da empresa executada não possuir numerário em conta, para necessário capital de giro, os bens penhorados nos autos (e não aceitos pela parte exequente) são utilizados para o exercício das atividades da empresa, situação esta a dificultar a satisfação da presente execução. Além disso, juntou a parte exequente certidão que aponta a existência de inúmeros feitos distribuídos em face da executada (fls. 57/59). Vale destacar, ainda, que a relação estabelecida entre as partes é relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. E, referido diploma (art. 28, CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de encerramento irregular e inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração; mas não só, uma vez que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§5º, art. 28, CDC), situação que se enquadra no caso em tela. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 14/16. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo (vide ficha cadastral de fls. 45/46), para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP)

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Processo nº 1030226-25.2024.8.11.0041

ID: 311018722

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030226-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIUZA ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

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MARGARETH OZEIKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030226-25.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LENIUZA ROBERTO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030226-25.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LENIUZA ROBERTO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024) Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, o valor devido em favor de LENIUZA ROBERTO DE SOUZA, originalmente de R$ 15.185,86, foi atualizado desde 23 de abril de 2025. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente, calculada com base nas taxas mensais de 1,06% para abril, 1,14% para maio e 1,14% para junho de 2025, conforme determinado pela Receita Federal do Brasil, o montante atualizado até 10 de junho de 2025 atinge R$ 15.455,10. A metodologia de cálculo aplicada observou rigorosamente os percentuais da taxa SELIC, sendo aplicado de forma proporcional para os períodos parciais de abril (7 dias) e junho (10 dias), e integralmente para o mês de maio de 2025, resultando em um acréscimo total de R$ 269,24 sobre o valor original. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 15.455,10 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Breno Cleuber De Andrade x M.O Gestão De Obras

ID: 330954476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030226-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENO CLEUBER DE ANDRADE

Polo Passivo:

M.O GESTãO DE OBRAS

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOPES CÂMARA

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GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS

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Processo 1030226-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Breno Cleuber de Andrade - M.o Gestão de Obras - Vistos. 1. Impugnação à Justiça Gratuita O deferimento do benefí… Processo 1030226-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Breno Cleuber de Andrade - M.o Gestão de Obras - Vistos. 1. Impugnação à Justiça Gratuita O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Partes legítimas e bem representadas; 3. Não há nulidades a serem sanadas; 4. Fixo como pontos controvertidos do feito: a) Se houve majoração injustificada do preço contratual por suposta redução de metragem ou acréscimo de área não pactuado; b) Se a entrega do imóvel ocorreu de forma tempestiva e regular; c) Se houve vícios construtivos de responsabilidade da ré; d) Se os documentos impugnados (termo de entrega, ata e contrato) são autênticos; e) Se há dano material ou moral indenizável. 5. Provas: A ré requereu a produção de prova testemunhal (fls. 224/227), ao passo que a parte autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica no termo de entrega das chaves, na ata de reunião; e no contrato supostamente alterando a metragem contratada, por não reconhecer sua assinatura (fl. 237). Despicienda a oitiva de testemunha, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Outrossim, de fato, em casos dessa natureza, a realização de perícia grafotécnica é prova que pode ser considerada essencial, emprestando a segurança necessária quanto à falsidade ou não da assinatura existente no contrato. Observo que, diante da negativa do consumidor de que foi o responsável pela assinatura dos documentos, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque, caberia à requerida estipulante comprovar que as assinaturas partiram, efetivamente, do consumidor e não este comprovar que não firmou tais documentos (prova negativa). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, a instituição financeira também pugnou pela realização da aludida prova. Defiro a realização de perícia grafotécnica nos contratos acostados aos autos, conforme pleiteado pela parte autora. Para tanto, nomeio a Sra. ALCIMELY RODRIGUES para a realização dos trabalhos técnicos, que servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC), devendo apresentar os valores de seus honorários no prazo de cinco dias e pleitear as diligências que entender necessárias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 dias (artigo 466, parágrafo 1º, incisos I e II, CPC). Os valores deverão ser depositados pela requerida, no prazo de cinco dias a partir de sua fixação. Intime-se. - ADV: NATHALIA LOPES CÂMARA (OAB 373347/SP), GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)

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Processo nº 1027316-08.2023.8.26.0602

ID: 316451006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027316-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MACHADO CELLA

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1027316-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suzimara Rosa da Silva - Schaeffler do Brasil Ltda - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão in… Processo 1027316-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suzimara Rosa da Silva - Schaeffler do Brasil Ltda - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o INSS a pagar à autora auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir de 16.05.2022, além do abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), respeitada a prescrição quinquenal. Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores ao termo inicial, caso o segurado passe, eventualmente, receber auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual de nominação nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019) pelo mesmo fato gerador, conforme o artigo 104, §6°, do Decreto n° 3.048/1999. Declaro convertido, para todos os fins, os auxilios-doença previdenciários NB 638096661-0 e NB 6439643812 em acidentários. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, de uma só vez. No que tange à correção monetária, determino que seja realizada desde as datas em que os benefícios deveriam ter sido pagos, mas não o foram,com base no IPCA-E, nos termos do Tema nº 810 do STF, resultante do RE (com repercussão geral) nº 870.947-SE, julgado em 20.09.2017, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Anoto que o IPCA-E também será o indexador a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, sem prejuízo de eventual modificação após a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF deste diploma legal. Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, submetendo-se, desde o vencimento de cada parcela, ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, todavia, devem as partes aplicar somente a taxa SELIC, por englobar esta tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Cai a talhe transcrever o disposto no art. 3º de referida Emenda Constitucional, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Declaro o feito extinto, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas/despesas processuais e honorários do advogado do requerente. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc. II, do CPC. Proceda-se ao reexame necessário, devendo os autos ser submetidos à análise da Superior Instância, independentemente de recurso voluntário das partes (Súmula 490 do STJ), por se tratar de sentença ilíquida. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para implantação do benefício e para apresentação do cálculo de liquidação do valor devido ao autor, em incidente próprio. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: SILVANA MACHADO CELLA (OAB 111754/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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