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Processo nº 1001595-54.2023.8.26.0602

ID: 323332448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001595-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001595-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Vistos. A parte ré foi pessoalmente cita… Processo 1001595-54.2023.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Importante ressaltar que os valores em cobrança têm origem em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído - de pleno direito - o título executivo judicial, consistente nas obrigações vencidas reportadas na petição inicial e representada(s) no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), tudo desde a da data do vencimento de cada uma das obrigações, até o pagamento. Extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia o decurso do prazo para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Intime-se - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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Processo nº 0009250-26.2025.8.26.0602

ID: 296104344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009250-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009250-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1006833-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ângela Maria da Silva Vitorino - Vistos.… Processo 0009250-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1006833-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ângela Maria da Silva Vitorino - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1030986-51.2025.4.01.3500

ID: 291967431

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030986-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKSE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREMERSON ALVES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1030986-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1030986-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAKSE FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KAREMERSON ALVES DE LIMA - GO67972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1048446-54.2023.8.26.0602

ID: 314339142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048446-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048446-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2023/002912 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do dé… Processo 1048446-54.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2023/002912 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB 217403/SP)

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Justiça Pública x Fábio Haddad De Lima

ID: 343165710

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522679-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FáBIO HADDAD DE LIMA

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FÁBIO HADDAD DE LIMA, Advogado, RG 22.208.832-1, pai Vanildo Aparecido de Lima, mãe Terezinha José Haddad … FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FÁBIO HADDAD DE LIMA, Advogado, RG 22.208.832-1, pai Vanildo Aparecido de Lima, mãe Terezinha José Haddad de Lima, Nascido em 27/07/1976, natural de Sorocaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1522679-54.2023.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, no uso de suas atribuições, propor AÇÃO PENAL, em face de FÁBIO HADDAD DE LIMA, qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Consta dos autos do incluso inquérito policial que, nesta cidade e comarca de Sorocaba, SP, no dia 03 de março de 2022, em horário incerto, FÁBIO HADDAD DE LIMA apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse em razão de exercício profissional, consistente no valor de R$ 2.426,00 proveniente de verbas trabalhistas pertencentes a B.S.B., ora recebida nos autos do Processo Trabalhista n° 0011182-12.2017.15.15.0109 na qual o denunciado a representava. Segundo consta, a vítima contratou os serviços advocatícios do denunciado, onde a remuneração deste seria de 30% (trinta) por cento do valor efetivamente recebido nos autos da ação trabalhista. O denunciado, assim procedendo, ingressou com a reclamação trabalhista que tramitou perante Justiça do Trabalho de Sorocaba. Ao final da ação, julgando-se procedente determinados pedidos e quitado o valor pela parte passiva daqueles autos, o denunciado recebeu em sua conta o valor de R$9.180,05 (fl. 10), ocasião que deveria transferir 70% (equivalente a R$6.426,03) para vítima e reter, a título de seus honorários, o percentual de 30%. Ocorre, porém, que FÁBIO transferiu apenas R$4.000,00 para vítima, se apropriando da diferença de R$2.426,03. A vítima procurou diversas vezes o denunciado que, ciente da apropriação, se esquivava da obrigação de restituição. Diante do exposto, DENUNCIO à Vossa Excelência, FÁBIO HADDAD DE LIMA como incurso no artigo 168, §1°, inciso III, do Código Penal. Requeiro que, registrada e autuada esta se lhe instaure o devido Processo Penal, citando-se o denunciado para interrogatório, ouvindo-se, oportunamente, a vítima abaixo arrolada, seguindo-se o rito ordinário, conforme artigo 394, § 1°, inciso I do Código de Processo Penal, até final condenação". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 29 de julho de 2025.

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Adelgício Toledo Filho e outros x Elizangela Ferreira Dos Reis

ID: 334061598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001913-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELGíCIO TOLEDO FILHO HELENA FERNANDES TOLEDO

Polo Passivo:

ELIZANGELA FERREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

WILLIAM RICARDO GOMES

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CLARA RODRIGUES INACIO NUNES BRAGA COSTA

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ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

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Processo 0001913-54.2023.8.26.0602 (processo principal 1025893-86.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adelgício Toledo Filho - - Helena Fernandes Toledo - Elizangela Fer… Processo 0001913-54.2023.8.26.0602 (processo principal 1025893-86.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adelgício Toledo Filho - - Helena Fernandes Toledo - Elizangela Ferreira dos Reis - Vistos. Fls. 224/226 e fls. 227/228 - Primeiramente, verifico que houve bloqueio de valores irrisórios às fls. 121/126, fls. 127/132, fls. 133/139, fls. 158/163, fls. 164/169, fls. 170/175, fls. 176/181 e fls. 182/187, e por isso, determino o seu desbloqueio. Afasto a preliminar arguida às fls. 75 de nulidade do ato de constrição, na medida em que as custas foram recolhidas às fls. 68/70, dando ensejo à decisão de fls. 71/72, e mesmo que tivesse havido equívoco, não seria suficiente a fundamentar o desbloqueio das verbas, visto que sanável, através do pagamento dos valores. Por outro lado, foram bloqueados às fls. 140/146 os seguintes valores em desfavor da parte requerida: 1. R$ 1.766,33 - Nu Pagamentos IP (fls. 140), 2. R$ 930,29 - Banco do Brasil S/A (fls. 140); 3. R$ 696,96 - Banco Inter (fls. 141); 4. R$ 300,00 Banco Santander (Brasil) S/A; 5. R$ 136,42 - Caixa Econômica Federal (fls. 141). Os documentos juntados pela parte executado não são suficientes a fundamentarem a impenhorabilidade nos termos do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Em relação ao valor bloqueado junto ao Nu Pagamentos IP o extrato juntado às fls. 213/215 referente à época do bloqueio 05 de março de 2025 (fls. 140), apesar de conter a entrada de valor corresponde a Lourdes Carriel Silestrino (fls. 216), não traz qualquer informação de existência de bloqueios, e que o valor bloqueado foi correspondente ao pagamento pelo serviço prestado. Os extratos juntados em relação à Caixa Econômica Federal não são contemporâneos ao bloqueio ocorrido em 06 de março de 2025 (fls. 141), e por isso, não comprovam que se deu na referida conta, assim como eventual impenhorabilidade atrelada aos pagamentos de fls. 216/218. Já os extratos juntados às fls. 199/201 em relação ao Banco do Brasil apesar de haver a comprovação da existência de bloqueio (fls. 199), a movimentação bancária não indica qualquer pagamento relacionado aos serviços prestados (fls. 216/218). Outrossim, os extratos juntados às fls. 192/198 referentes ao Banco Inter, também, não demonstram a existência de bloqueio na conta, e sequer pagamentos em relação aos serviços prestados (fls. 216/218), e em relação ao Banco Santander não juntou qualquer extrato. Dessa forma, é o caso de indeferir o pedido de desbloqueio formulado, vez que desacompanhado de qualquer prova de que o valor bloqueado possui natureza impenhorável. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não restou comprovado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Portanto, a irresignação da executada não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia a transferência dos valorEs bloqueados (fls. 140/146) para conta a disposição deste Juízo, e em seguida expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP), WILLIAM RICARDO GOMES (OAB 317268/SP), WILLIAM RICARDO GOMES (OAB 317268/SP), CLARA RODRIGUES INACIO NUNES BRAGA COSTA (OAB 51591/SP), ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP)

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Processo nº 0003233-93.2005.8.11.0051

ID: 260686681

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-93.2005.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ECKERT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA

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FABIO SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTAVIO ECKERT - CPF: 014.453.329-49 (APELANTE), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), FABIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 772.742.451-04 (ADVOGADO), MARIA MACARINI ECHERT - CPF: 340.073.341-53 (APELANTE), RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE - CPF: 567.768.968-87 (APELADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), MURILO MARRONE RIBEIRO - CPF: 136.472.398-01 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), Lyssa Gonçalves Costa registrado(a) civilmente como LYSSA GONCALVES COSTA - CPF: 022.423.141-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPEIÇÃO DE PERITO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051. A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito judicial e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta que o perito, ao ter prestado serviços de georreferenciamento a vizinho da área litigiosa, comprometeu sua imparcialidade. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos concretos que indiquem a parcialidade do perito judicial nomeado, a justificar seu afastamento; (ii) se a alegação de suspeição foi tempestiva e devidamente fundamentada; (iii) se a decisão recorrida violou os princípios da ampla defesa, da fundamentação das decisões e da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados elementos objetivos que demonstrem a parcialidade do perito, sendo insuficiente o fato de ele ter atuado em serviço técnico para terceiro sem relação direta com a lide. 4. A suspeição foi arguida fora do prazo legal previsto no art. 146 do CPC, configurando preclusão. 5. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo cerceamento de defesa ou omissão quanto à análise das alegações da parte. 6. A tentativa de anulação do laudo pericial se mostra como meio indireto de rediscutir matéria já decidida nos autos, o que não é admitido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do perito judicial exige a demonstração de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, com base em provas objetivas. 2. A alegação de suspeição deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. 3. Não caracteriza parcialidade o fato de o perito ter prestado serviços técnicos a terceiros sem relação direta com o processo." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Aduz que “apresentou objeções ao cumprimento da sentença, questionando a idoneidade do laudo pericial com base na suspeição do perito nomeado. O motivo superveniente alegado foi a descoberta de que o perito havia realizado serviços para um vizinho da área em disputa, fato que compromete a imparcialidade do laudo. Este fato, embora datado de 2019, só veio ao conhecimento do executado posteriormente (agora), configurando um motivo superveniente”. Verbera que “Os fatos e documentos apresentados no exceção de suspeição demonstraram a parcialidade do perito, uma vez que, atuou como perito judicial na ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença nº 0003233-93.2005.8.11.0051, e de modo paralelo ( fato recentemente descoberto), de que ele VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, atuou com técnico responsável pela regularização fundiária da propriedade e respectiva certificação de georreferenciamento da propriedade de MARIO BELANDI, propriedade está, que é parcialmente afetada pela sobreposição juntamente do imóvel objeto do cumprimento de sentença”. Cita que “de acordo com o INTERMAT - processo administrativo 2022/16274, o imóvel georreferenciado pelo perito VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, está parcialmente afetado pela sobreposição imposta pelo título definitivo de Tereza da Silva Nogueira, constante na matrícula 11.463 com área de 319 hectares, e que destes, a área menor de 67 hectares foram reconhecidas como de propriedade de RISIO FRANCISCO CARVALHO, ora apelado, de acordo com o que restou parcialmente provido na Apelação Cível 47265/2010”. Afirma que a parcialidade é clara na medida em que “era interessante para o perito judicial, utilizar apenas o memorial descritivo e a planta elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973, uma vez que, se fosse realizar o levantamento topográfico do título primitivo de Teresa da Silva Nogueira, constante da matrícula 11.463 com área de 319 há junto ao INTERMAT (como era o correto nesse tipo de prova pericial), restaria demonstrado nos autos que referido imóvel objeto do cumprimento de sentença, estaria parcialmente sobreposto à Fazenda São Lourenço de propriedade de Mario Belandi”. Alega, ainda, violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação adequada da suspeição do perito. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para “anular o laudo pericial, o laudo complementar e todos os demais atos praticados pelo perito judicial”, revogando-se o mandado de imissão de posse. Contrarrazões pelo desprovimento (Ids. 265937504 e Ids. 265937505). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Preambularmente, rejeito as alegações de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como de ocorrência de cerceamento de defesa, todas centradas na suposta ausência de apreciação adequada da suspeição do perito, uma vez que, da simples leitura da sentença, verifica-se que o julgador singular declinou as razões de fato e de direito que ampararam seu convencimento, ainda que de forma sucinta, de forma que a insurgência recursal, em verdade, confunde-se com o mérito do apelo. Feita tal consideração, melhor sorte não assiste ao Recorrente do ponto de vista meritório. Com efeito, é cediço que para viabilizar a substituição do profissional, cabe à parte interessada apresentar provas concretas da apontada suspeição do perito, sob pena de indeferimento do pedido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Paula Faria Alves contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração de suspeição do perito nomeado e de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, determinando a intimação do perito para realização da avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspeição do perito foi arguida tempestivamente ou se ocorreu preclusão; (ii) analisar se existem provas suficientes que indiquem a parcialidade do perito nomeado. III. RAZÕES DE DECIDIR A arguição de suspeição do perito, nos termos do art. 146 do CPC, deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do momento em que a parte toma ciência do fato que enseja o pedido. No caso, a Agravante alegou a suspeição após o decurso do prazo legal, caracterizando preclusão. O comportamento da Agravante, que permaneceu inerte por vários meses após tomar ciência da redução dos honorários em razão de contato direto entre o perito e o Agravado, demonstra a perda do direito de questionar a imparcialidade do profissional em momento posterior. Ainda que não houvesse preclusão, a Agravante não apresentou elementos probatórios concretos que comprovassem a parcialidade do perito, limitando-se a alegações genéricas e conjecturas, insuficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspeição. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1030986-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de carta precatória em execução de título extrajudicial, manteve a nomeação de perita para avaliação de bens imóveis, indeferindo pedido de suspensão do feito. Os agravantes apontam suposta inadequação técnica da perita baseada em divergências de laudos apresentados em processo distinto, sem comprovação de falhas no caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar a nomeação da perita, diante das alegações de suspeição e falta de capacidade técnica, com fundamento nos arts. 156 e 469 do CPC. III. Razões de decidir 4. O CPC prevê a substituição de peritos apenas em casos de impedimento, suspeição ou deficiência técnica comprovada. 5. Não houve comprovação de irregularidades ou vícios que comprometam a imparcialidade ou aptidão técnica da perita nomeada no caso em análise. 6. O contraditório e a ampla defesa garantem que eventual irregularidade no laudo possa ser questionada oportunamente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A substituição de perito judicial depende de comprovação de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, cabendo à parte interessada apresentar provas robustas de suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 148,II, e art. 468. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1013613-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/09/2024. (N.U 1030066-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/12/2024) (destaquei) No caso em tela, contudo, o que se verificam são meras conjecturas acerca de possível suspeição do expert decorrentes do fato dele ter realizado serviços de georreferenciamento anteriormente para um vizinho da área em disputa. Ora, à mingua de quaisquer elementos concretos que indiquem quebra da imparcialidade, “o simples fato de o Perito já ter realizado serviços para lindeiro da área em disputa não pode ser motivo suficiente para que se tenha por suspeito o trabalho realizado”, tal qual anotado na sentença. Em verdade, ao afirmar que “a parcialidade do perito releva ainda mais clara, na medida em que, não buscou outras fontes de informações técnicas para a construção das respostas aos quesitos feitos durante a elaboração do laudo pericial e seus complementos, vindo a utilizar a planta topográfica elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973” em detrimento das informações fornecidas pelo INTERMAT, o que se revela é a intenção de, sob nova roupagem (suspeição do perito por motivo superveniente) reabrir a discussão acerca da localização da área de 67 hectares já sob a posse dos Apelados, questão há muito já superada nos autos. Ante o exposto, e sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0003233-93.2005.8.11.0051

ID: 260686686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003233-93.2005.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DAUFENBACH RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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LYSSA GONÇALVES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LYSSA GONCALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003233-93.2005.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTAVIO ECKERT - CPF: 014.453.329-49 (APELANTE), LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA - CPF: 265.979.501-00 (ADVOGADO), FABIO SILVA DOS SANTOS - CPF: 772.742.451-04 (ADVOGADO), MARIA MACARINI ECHERT - CPF: 340.073.341-53 (APELANTE), RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE - CPF: 567.768.968-87 (APELADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), MURILO MARRONE RIBEIRO - CPF: 136.472.398-01 (ADVOGADO), PAULO SERGIO DAUFENBACH - CPF: 882.582.039-91 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), ADEMIR JOEL CARDOSO - CPF: 044.695.779-87 (ADVOGADO), Lyssa Gonçalves Costa registrado(a) civilmente como LYSSA GONCALVES COSTA - CPF: 022.423.141-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPEIÇÃO DE PERITO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051. A decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito judicial e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta que o perito, ao ter prestado serviços de georreferenciamento a vizinho da área litigiosa, comprometeu sua imparcialidade. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos concretos que indiquem a parcialidade do perito judicial nomeado, a justificar seu afastamento; (ii) se a alegação de suspeição foi tempestiva e devidamente fundamentada; (iii) se a decisão recorrida violou os princípios da ampla defesa, da fundamentação das decisões e da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Não foram apresentados elementos objetivos que demonstrem a parcialidade do perito, sendo insuficiente o fato de ele ter atuado em serviço técnico para terceiro sem relação direta com a lide. 4. A suspeição foi arguida fora do prazo legal previsto no art. 146 do CPC, configurando preclusão. 5. A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo cerceamento de defesa ou omissão quanto à análise das alegações da parte. 6. A tentativa de anulação do laudo pericial se mostra como meio indireto de rediscutir matéria já decidida nos autos, o que não é admitido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do perito judicial exige a demonstração de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, com base em provas objetivas. 2. A alegação de suspeição deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. 3. Não caracteriza parcialidade o fato de o perito ter prestado serviços técnicos a terceiros sem relação direta com o processo." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Aduz que “apresentou objeções ao cumprimento da sentença, questionando a idoneidade do laudo pericial com base na suspeição do perito nomeado. O motivo superveniente alegado foi a descoberta de que o perito havia realizado serviços para um vizinho da área em disputa, fato que compromete a imparcialidade do laudo. Este fato, embora datado de 2019, só veio ao conhecimento do executado posteriormente (agora), configurando um motivo superveniente”. Verbera que “Os fatos e documentos apresentados no exceção de suspeição demonstraram a parcialidade do perito, uma vez que, atuou como perito judicial na ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença nº 0003233-93.2005.8.11.0051, e de modo paralelo ( fato recentemente descoberto), de que ele VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, atuou com técnico responsável pela regularização fundiária da propriedade e respectiva certificação de georreferenciamento da propriedade de MARIO BELANDI, propriedade está, que é parcialmente afetada pela sobreposição juntamente do imóvel objeto do cumprimento de sentença”. Cita que “de acordo com o INTERMAT - processo administrativo 2022/16274, o imóvel georreferenciado pelo perito VENÍCIUS RODRIGO KUNZLER, está parcialmente afetado pela sobreposição imposta pelo título definitivo de Tereza da Silva Nogueira, constante na matrícula 11.463 com área de 319 hectares, e que destes, a área menor de 67 hectares foram reconhecidas como de propriedade de RISIO FRANCISCO CARVALHO, ora apelado, de acordo com o que restou parcialmente provido na Apelação Cível 47265/2010”. Afirma que a parcialidade é clara na medida em que “era interessante para o perito judicial, utilizar apenas o memorial descritivo e a planta elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973, uma vez que, se fosse realizar o levantamento topográfico do título primitivo de Teresa da Silva Nogueira, constante da matrícula 11.463 com área de 319 há junto ao INTERMAT (como era o correto nesse tipo de prova pericial), restaria demonstrado nos autos que referido imóvel objeto do cumprimento de sentença, estaria parcialmente sobreposto à Fazenda São Lourenço de propriedade de Mario Belandi”. Alega, ainda, violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação adequada da suspeição do perito. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para “anular o laudo pericial, o laudo complementar e todos os demais atos praticados pelo perito judicial”, revogando-se o mandado de imissão de posse. Contrarrazões pelo desprovimento (Ids. 265937504 e Ids. 265937505). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por OTAVIO ECKERT contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, no Cumprimento de Sentença n. 0003233-93.2005.8.11.0051, promovido por RISIO FRANCISCO CARVALHO LEITE e PAULO SERGIO DAUFENBACH que indeferiu o pedido de reconhecimento da suspeição do perito e declarou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Preambularmente, rejeito as alegações de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como de ocorrência de cerceamento de defesa, todas centradas na suposta ausência de apreciação adequada da suspeição do perito, uma vez que, da simples leitura da sentença, verifica-se que o julgador singular declinou as razões de fato e de direito que ampararam seu convencimento, ainda que de forma sucinta, de forma que a insurgência recursal, em verdade, confunde-se com o mérito do apelo. Feita tal consideração, melhor sorte não assiste ao Recorrente do ponto de vista meritório. Com efeito, é cediço que para viabilizar a substituição do profissional, cabe à parte interessada apresentar provas concretas da apontada suspeição do perito, sob pena de indeferimento do pedido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ana Paula Faria Alves contra decisão que indeferiu os pedidos de declaração de suspeição do perito nomeado e de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, determinando a intimação do perito para realização da avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suspeição do perito foi arguida tempestivamente ou se ocorreu preclusão; (ii) analisar se existem provas suficientes que indiquem a parcialidade do perito nomeado. III. RAZÕES DE DECIDIR A arguição de suspeição do perito, nos termos do art. 146 do CPC, deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do momento em que a parte toma ciência do fato que enseja o pedido. No caso, a Agravante alegou a suspeição após o decurso do prazo legal, caracterizando preclusão. O comportamento da Agravante, que permaneceu inerte por vários meses após tomar ciência da redução dos honorários em razão de contato direto entre o perito e o Agravado, demonstra a perda do direito de questionar a imparcialidade do profissional em momento posterior. Ainda que não houvesse preclusão, a Agravante não apresentou elementos probatórios concretos que comprovassem a parcialidade do perito, limitando-se a alegações genéricas e conjecturas, insuficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspeição. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1030986-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA AUXILIAR DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de carta precatória em execução de título extrajudicial, manteve a nomeação de perita para avaliação de bens imóveis, indeferindo pedido de suspensão do feito. Os agravantes apontam suposta inadequação técnica da perita baseada em divergências de laudos apresentados em processo distinto, sem comprovação de falhas no caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar a nomeação da perita, diante das alegações de suspeição e falta de capacidade técnica, com fundamento nos arts. 156 e 469 do CPC. III. Razões de decidir 4. O CPC prevê a substituição de peritos apenas em casos de impedimento, suspeição ou deficiência técnica comprovada. 5. Não houve comprovação de irregularidades ou vícios que comprometam a imparcialidade ou aptidão técnica da perita nomeada no caso em análise. 6. O contraditório e a ampla defesa garantem que eventual irregularidade no laudo possa ser questionada oportunamente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A substituição de perito judicial depende de comprovação de impedimento, suspeição ou deficiência técnica, cabendo à parte interessada apresentar provas robustas de suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 148,II, e art. 468. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1013613-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 25/09/2024. (N.U 1030066-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/12/2024) (destaquei) No caso em tela, contudo, o que se verificam são meras conjecturas acerca de possível suspeição do expert decorrentes do fato dele ter realizado serviços de georreferenciamento anteriormente para um vizinho da área em disputa. Ora, à mingua de quaisquer elementos concretos que indiquem quebra da imparcialidade, “o simples fato de o Perito já ter realizado serviços para lindeiro da área em disputa não pode ser motivo suficiente para que se tenha por suspeito o trabalho realizado”, tal qual anotado na sentença. Em verdade, ao afirmar que “a parcialidade do perito releva ainda mais clara, na medida em que, não buscou outras fontes de informações técnicas para a construção das respostas aos quesitos feitos durante a elaboração do laudo pericial e seus complementos, vindo a utilizar a planta topográfica elaborada pelo engenheiro Aynabil Machado Lobo em 20/09/1973” em detrimento das informações fornecidas pelo INTERMAT, o que se revela é a intenção de, sob nova roupagem (suspeição do perito por motivo superveniente) reabrir a discussão acerca da localização da área de 67 hectares já sob a posse dos Apelados, questão há muito já superada nos autos. Ante o exposto, e sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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