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Jacira Peliciari x Lavoisier Tavares De Andrade

ID: 314730453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031337-86.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA PELICIARI

Polo Passivo:

LAVOISIER TAVARES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

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ELINA PEDRAZZI

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 1031337-86.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - JACIRA PELICIARI - LAVOISIER TAVARES DE ANDRADE e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sente… Processo 1031337-86.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - JACIRA PELICIARI - LAVOISIER TAVARES DE ANDRADE e outro - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 01 de julho de 2025. - ADV: ELINA PEDRAZZI (OAB 306766/SP), TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA (OAB 209394/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

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Processo nº 1031337-90.2022.4.01.3900

ID: 331169280

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031337-90.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEO DA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031337-90.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031337-90.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: LEO DA CONCEICAO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE ARAUJO - PA014488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0005460-34.2025.8.26.0602

ID: 333236324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005460-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005460-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1009318-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a … Processo 0005460-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1009318-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 27: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 210,29, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização, para correção monetária, da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019" que foi usada no cálculo de fls. 17 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de agosto de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Condominio Athenas x Augusto Cezar Zanin Camacho

ID: 259318533

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061850-52.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATHENAS

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZAR ZANIN CAMACHO

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061850-52.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: AUGUSTO CEZAR ZANIN CAMACHO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061850-52.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ATHENAS EXECUTADO: AUGUSTO CEZAR ZANIN CAMACHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO ATHENAS em face de AUGUSTO CEZAR ZANIN CAMACHO, visando à cobrança de taxas condominiais e fundos de reserva, alusiva a Unidade Q03 – C16, referente aos meses de março a outubro de 2023, totalizando a quantia de R$ 3.380,48 (três mil trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). A parte executada, devidamente intimada, apresentou embargos à execução (id. 142586055), que foram rejeitados por este Juízo, ante a não garantia do juízo, pela inobservância da ordem preferencial de penhora estabelecida por lei. A sentença foi mantida em sede recursal (id. 177476982). Em manifestação no id. 178914731, o executado, sob o argumento de que os embargos à execução não terem sido conhecidos, apresentou na oportunidade, a garantia do juízo, através de depósito judicial e comprovante de pagamento, na quantia de R$ 4.058,74 (quatro mil e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme os ids. 178916118 e 178916124, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da inicial, por contradições substanciais, diante da ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inexiste responsabilidade da sua parte, pelos pagamentos das cotas condominiais referentes aos períodos anteriores a novembro de 2023, data em que as chaves lhe foram entregues. Intimada, a parte credora apresentou impugnação aos embargos à execução, sob o argumento da impossibilidade de acolhimento deles, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Fundamento e decido. Na hipótese destes autos, em que pese a correção da falha pela parte embargante, com a demonstração da garantia integral do juízo, desta vez, via depósito judicial (id. 178916124), uma nova análise dos embargos não pode ser realizada, uma vez que existe sentença que rejeitou os embargos à execução anteriormente apresentados (id. 163112421). Por conseguinte, o recurso interposto em face da r. sentença, foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, situação em que não há interrupção do prazo recursal. Ademais, houve decisão de acordão que manteve em seus termos a sentença embargada (id. 142586055). Recebo a insurgência como exceção de pré-executividade, uma vez que a petição do embargado se discute questões que envolvem matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, escoradas em prova pré-constituída e que não exige produção de outras provas. Compulsando os autos, verifico que a análise do pedido se restringe, apenas, quanto a evidência de suposta ilegitimidade ante a execução a ser promovida, referente às despesas condominiais em atraso, referente a unidade Q03 – C16, no período de março a outubro de 2023. O excipiente sustenta que não detinha da posse do imóvel no período em que se originaram os débitos condominiais cobrados. É cediço que cabe ao condomínio buscar as cobranças das cotas correspondentes ao condômino inadimplente e que tais despesas possuem natureza propter rem, que vincula a dívida à própria unidade condominial. As provas nos autos (matrícula n. 108.206) demonstram que a propriedade foi adquirida pelo autor no ano de 2020. O mesmo documento, comprova também que a construção da unidade habitacional foi concluída na data de 22/05/2023. Entretanto, no id. 142586067, o excipiente comprova que a entrega definitiva da unidade residencial somente aconteceu através de acordo homologado pela via judicial, junto à empresa AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A, na data de 10 de novembro de 2023, nos autos do processo n. 1031337-15.2022.8.11.0041, que tramitou na 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, deste Tribunal. No caso em tela, embora a legislação entenda que caiba ao proprietário o pagamento dos débitos condominiais em razão de sua natureza, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode ser afastada quando comprovado que o adquirente do imóvel não estava na sua posse, uso ou fruição do bem no período em que o débito se constituiu. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, que acontece com a entrega das chaves. Nesse sentido, o entendimento desta e. Turma Recursal, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO, EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL em que o Recorrente CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS busca ver o Recorrido VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA condenado ao pagamento do débito representado na exordial, consistente nas taxas condominiais da unidade autônoma T2-1208. 2. A controvérsia nos autos cinge-se à possibilidade de o Executado, promitente vendedor do imóvel, responder pela execução de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves da unidade imobiliária. 3. Conforme entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso julgado na sistemática do 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1345331/RS): “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.” 4. É parte legítima para responder pelo pagamento de verbas condominiais aquele que detém a posse do imóvel, exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Assim, a efetiva posse no imóvel que se dá com a entrega das chaves, determina o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. 5. Considerando que as cotas condominiais objeto de execução são relativas a período anterior à imissão na posse do promitente-comprador na unidade autônoma, não remanescem dúvidas quanto à ilegitimidade da construtora, ora Recorrida, para arcar com a obrigação do pagamento das referidas obrigações. 6. Nessa perspectiva deverá ser reconhecida a responsabilidade da construtora Recorrida ao pagamento das pendencias condominiais anteriores a efetiva entrega das chaves. 7. É de responsabilidade da Recorrida o pagamento das taxas condominiais até a entrega das chaves ao comprador, isso porque o comprador não usufruía dos serviços condominiais até receber a posse da sua unidade. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1037804-04.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Assim, restando comprovado que o excipiente não detinha a posse do imóvel até o mês de novembro de 2023, não se configura sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso relativas ao período de março a outubro de 2023, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, OPINO: a) pelo julgamento prejudicado dos embargos à execução, apresentado por AUGUSTO CEZAR ZANIN CAMACHO, face a sua preclusão consumativa, devendo a quantia depositada em juízo ser levantada, em sua totalidade, em favor do executado; b) pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, razão pela qual deve ser julgada a PROCEDÊNCIA da exceção de pré-executividade de ofício, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil; c) pela intimação da parte excipiente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados da conta bancária que deverá ser levantado o valor depositado judicialmente (178916118), após a expedição de alvará. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudio Roberto Guimarães Zeni Juiz de Direito

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Edneia Teixeira Da Silva x Botoclinic Estetica Facial Ltda e outros

ID: 337435738

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041715-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC ESTETICA FACIAL LTDA ROSANA MACIEL TOMAZ PIRES MOREIRA

Sentença

Advogados:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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AMANDA GABRIELA GEHLEN

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RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

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Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Estéticos, Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por Edneia Teixeira da Silva em desfavor de Filippos Teodoro e Filippos Teodoro Lt… Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Estéticos, Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por Edneia Teixeira da Silva em desfavor de Filippos Teodoro e Filippos Teodoro Ltda. (Botoclinic) e Rosana Maciel T Pires Moreira, na qual alega que em 03.09.2021 contratou a realização de procedimento estético de aplicação de substância botulínica (botox) junto a parte requerida, no valor de R$ 899,92 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Afirma que, apesar de ter seguido todas as orientações das requeridas, começou a sentir, em 06.09.2021, efeitos colaterais não indicados pela profissional, como tonturas, falta de ar, náuseas, visão turva, formigamento em todo corpo, lentidão no corpo inteiro, pressão na cabeça, dor, continência urinária, dores na barriga, diarreia e oscilação na pressão. Alega que procurou atendimento junto à primeira requerida, mas foi atendida por outro profissional que não havia realizado o procedimento, o qual lhe receitou o medicamento Dramim B6, sem resultados satisfatórios, razão pela qual buscou atendimento médico em uma UPA, onde recebeu recomendação para retornar ao profissional que realizou o procedimento para remoção da toxina botulínica, o que não foi realizado pelas requeridas. Requer, em sede de tutela de urgência, que as requeridas providenciem a remoção do produto Botulínica aplicado nas regiões da área dos olhos e área T (testa e Glabela). No mérito, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de: a) danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) lucros cessantes no valor de R$ 5.896,15 (cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos); c) danos materiais no valor de R$ 1.158,92 (mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), englobando as despesas do procedimento, exames e atendimentos médicos. O pedido de tutela urgente foi apreciado e indeferido (id. 73728953). Em contestação, as requeridas impugnaram, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e a inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Denunciaram à lide a seguradora Argo Seguros, com quem possuem contrato para cobertura de responsabilidade civil profissional, conforme apólice apresentada. No mérito, alegam inexistência de mínima comprovação do nexo causal entre o procedimento realizado e os danos relatados, bem como a inexistência de falha ou defeito na prestação do serviço. Sustentam que a autora foi informada sobre possíveis efeitos colaterais através de termo de consentimento assinado antes do procedimento e que os sintomas relatados não correspondem aos efeitos colaterais normalmente associados à aplicação de toxina botulínica. Afirmam também que não há comprovação de danos estéticos, materiais, morais ou lucros cessantes, requerendo a improcedência dos pedidos (id. 81461952). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 83654827). No arquivo de id. 138495502 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (ids. 193547403), e sobre ele apenas a parte requerida se manifestou (id. 197295461). É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3º, § 2º do CDC, que define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se em verificar se os efeitos colaterais experimentados pela autora após a aplicação da toxina botulínica decorrem de falha na prestação de serviço da parte requerida, configurando defeito passível de reparação civil. Nas relações consumeristas aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC, dispensando-se a prova da culpa. Contudo, permanecem indispensáveis para a configuração do dever de indenizar os elementos conduta, dano e nexo causal, bem como a demonstração de defeito no produto ou serviço prestado. O laudo pericial elaborado por expert da área médica apresentou as seguintes conclusões técnicas (id. 193547403): “• Periciada foi submetida à aplicação de toxina botulínica para tratamento de rugas faciais e apresentou quadro clínico compatível com efeitos colaterais temporários frequentes e pouco frequentes da toxina botulínica conforme os registros médicos nos autos e literatura. • Não há elementos técnicos de convicção nos autos que permitam afirmar ou comprovar que tenha havido falha na prestação de serviços da saúde na aplicação da toxina botulínica pela farmacêutica requerida no estabelecimento requerido. • A periciada não apresenta lesões que possam ser confirmadas ou demonstradas como atribuídas à toxina botulínica aplicada na unidade da requerida pela profissional requerida na data de 03/9/2021 no presente momento pericial. [...]”. Questionado especificamente sobre os sintomas apresentados pela autora, o perito esclareceu que "Entre os efeitos colaterais mais comuns, é descrito por literatura: dor no local da injeção por dor leve ou desconforto no local onde a toxina foi aplicada, inchaço e vermelhidão temporária na área tratada, cefaleia e náuseas" (quesito d da parte autora– id. 193547403, pág. 07). Quanto aos sintomas específicos relatados, consignou que "Pode ter relação parcialmente com alguns dos sintomas citados. Não é possível afirmar tecnicamente que todos os sintomas sejam atribuídos exclusivamente à toxina botulínica" (quesito f da parte autora– id. 193547403, pág. 07) Sobre a possibilidade de erro na realização do procedimento, o expert foi categórico ao responder “Não” (quesito j da parte autora– id. 193547403, pág. 07 e quesito e da parte requerida– id. 193547403, pág. 09). A prova pericial, produzida por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da controvérsia. As conclusões técnicas demonstram que o procedimento foi realizado adequadamente, sem configuração de falha na prestação dos serviços, e que os sintomas experimentados pela autora inserem-se no espectro de normalidade para o tipo de intervenção realizada. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito. No presente caso, cabia à autora demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços, nexo de causalidade entre o procedimento realizado e os danos alegados, bem como a extensão destes danos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Restou incontroverso que o procedimento de aplicação de toxina botulínica foi efetivamente realizado nas dependências da clínica requerida, pela profissional indicada, na data mencionada na inicial, pelo valor acordado. Também restou demonstrado que a autora experimentou sintomas após o procedimento e que procurou atendimento médico subsequente. Contudo, a mera ocorrência de efeitos colaterais decorrentes de procedimento estético, quando realizados dentro dos padrões técnicos adequados e sem configuração de falha na prestação do serviço, não gera automaticamente direito à indenização. A medicina, incluindo os procedimentos estéticos, não é ciência exata, comportando riscos inerentes que devem ser assumidos pelo paciente quando adequadamente informado. As requeridas demonstraram ter prestado informações suficientes sobre possíveis efeitos colaterais mediante termo de consentimento livre e esclarecido (id. 81461036) assinado pela autora antes da realização do procedimento. Este documento comprova que a autora tinha conhecimento dos riscos inerentes ao tratamento e manifestou sua concordância com a realização do procedimento. Nesse sentido: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Município condenado a indenizar a autora por danos morais devido a erro médico. A perícia confirmou distúrbio do equilíbrio decorrente do uso do medicamento, mas não identificou erro médico na prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Município, considerando que os efeitos adversos do fármaco eram previsíveis e o medicamento era indicado para a infecção apresentada pela autora. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica demonstrou que o medicamento era indicado para a infecção urinária da autora e que os efeitos adversos eram previsíveis, não configurando erro médico, o que afasta o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há erro médico quando o medicamento é prescrito corretamente e os efeitos adversos são previsíveis.” (TJSP; Apelação Cível 1031337-86.2020.8.26.0196; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROFISSIONAL DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DENTISTA - APLICAÇÃO DE BOTOX - PROCEDIMENTO REGULAR - QUADRO ALÉRGICO DA PACIENTE - ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. É imprescindível para a responsabilização do profissional de saúde a demonstração de ter ele agido com culpa e existir nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano que teria causado (responsabilidade subjetiva) à paciente. Visto que os autos do processo mostram que a profissional dentista aplicou Botox na paciente, procedimento não provado irregular, a reação alérgica desta não enseja para a profissional de saúde dever de indenizar, porquanto ato ilícito não praticou. Acresça-se que o ato de restituição à paciente do preço pago por não ter o procedimento atingido resultado esperado é ato de probidade e boa-fé.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.080797-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 17/08/2022) O conjunto probatório evidencia que as requeridas agiram com observância dos protocolos técnicos, utilizaram profissional habilitada, prestaram informações adequadas sobre riscos e efeitos colaterais, e ofereceram atendimento quando a autora retornou com queixas. Não se identifica conduta omissiva ou comissiva que possa fundamentar pretensão indenizatória. A ausência de defeito no serviço prestado constitui elemento essencial para afastar a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Os elementos de convicção coligidos aos autos, analisados sistematicamente, demonstram a correção técnica do procedimento e a adequação da conduta profissional das requeridas. Os sintomas temporários relatados pela autora, embora tenham causado desconforto, são conhecidos da literatura médica especializada e não decorrem de falha das requeridas. A prova pericial foi conclusiva ao afirmar a inexistência de erro na realização do procedimento e a ausência de sequelas permanentes. Para o acolhimento da pretensão indenizatória seria necessária a demonstração de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal qualificado entre o procedimento e os alegados prejuízos. Tais elementos não restaram comprovados nos autos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A responsabilidade civil, mesmo na modalidade objetiva aplicável às relações de consumo, pressupõe a existência de defeito no produto ou serviço. No caso em análise, as provas são contundentes no sentido da regularidade do procedimento realizado e ausência de defeito na prestação dos serviços médicos. As requeridas prestaram serviços dentro dos padrões técnicos exigidos pela literatura médica especializada, com profissional devidamente habilitada, informações adequadas prestadas previamente, e acompanhamento posterior quando necessário. A ausência de defeito no serviço prestado afasta qualquer responsabilidade civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ednéia Teixeira Da Silva em face de Filippos Teodoro, Filippos Teodoro Ltda. e Rosana Maciel Tomaz Pires Moreira. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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