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Processo nº 1507354-22.2024.8.26.0564

ID: 328738601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507354-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA FILHO

Intimação

Advogados:

WESLEY RIBEIRO DA MOTA

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Processo 1507354-22.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA FILHO - Vistos. 1. No presente feito, o réu ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA FILHO foi denuncia… Processo 1507354-22.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA FILHO - Vistos. 1. No presente feito, o réu ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA FILHO foi denunciado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, em razão de não ter sido localizado para a viabilização de Acordo de Não Persecução Penal. Antes de apreciar a denúncia oferecida , em derradeira oportunidade, foi determinada a intimação do denunciado nos endereços eletrônicos nos autos e marcada nova audiência para homologação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (págs. 116/117). A denúncia foi recebida em 27.01.2025 (págs.137/138). Foi determinada a citação do réu por edital, em face das certidões de págs. 107,121 e 132 , cancelando-se a audiência designada. O réu foi citado por edital (pág. 148).O acusado ingressou nos autos (pág.153). A Defesa constituída manifestou interesse no restabelecimento da audiência para oferecimento de proposta de ANPP, conforme certificado à pág. 157. Excepcionalmente, foi restabelecida a audiência designada, nos termos do despacho de pág.158. A audiência foi realizada, conforme págs. 172/176. O acusado aceitou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), parcelado em 04 vezes iguais e consecutivas de R$ 375, 00 (trezentos e setenta e cinco reais), a ser revertido em favor da empresa, juntamente com o valor depositado, à título de fiança (págs.172/176 ). O réu cumpriu integralmente as condições impostas, conforme comprovantes de pagamento acostados às págs.180,183,188 e 192. Diante do exposto, revogo a decisão de recebimento da denúncia de págs.137/138 e rejeito a denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se. 2. Diante do cumprimento integral das condições impostas no termo de audiência de págs.172/176 e do parecer favorável do Ilustre Membro do Ministério Público (pág.197), julgo EXTINTA a punibilidade do acusado ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA FILHO , com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13º, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, desde logo declaro, unicamente em relação a este, o trânsito em julgado, diante da ocorrência da preclusão lógica. Proceda-se à reversão do valor depositado à título de fiança (pág.32), bem como dos valores depositados judicialmente à empresa vitima, como determinado à pág. 176, expedindo-se o necessário. Dê-se ciência à Defesa. P.I.C. - ADV: WESLEY RIBEIRO DA MOTA (OAB 396085/SP)

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Processo nº 0016564-74.2024.8.26.0564

ID: 312930657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016564-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALES DIAS WARZEE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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Processo 0016564-74.2024.8.26.0564 (processo principal 1018280-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thales Dias Warzee Mattos - Vistos. Diante da diligência negativa às fls. 88… Processo 0016564-74.2024.8.26.0564 (processo principal 1018280-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thales Dias Warzee Mattos - Vistos. Diante da diligência negativa às fls. 88, passo a apreciar a petição de fls. 75: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (ERESP 1874222). De início, é necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vêm buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício à ÓTICA SENADOR FEIJÓ LTDA, CNPJ nº 22.689.119/0001-56, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se o(a) executado(a) Sr(a). MARIA CRISTINA DO ROSÁRIO ROCHA (CPF nº 309.338.578-45) é funcionária/presta serviço no local e, em caso positivo, promova a penhora de 15% dos seus rendimentos líquidos mensais, depositando em Juízo vinculado ao presente processo, através do Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos, junto ao Banco do Brasil, até que se atinja o montante do débito de R$ 3.757,75. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte Exequente encaminhar ao endereço da respectiva empresa e comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. Com a juntada do protocolo, aguarde-se por 60 dias informação quanto ao cumprimento do ofício, a qual pode ser enviada pela empresa por meio do e-mail: saobernardojec@tjsp.jus.br Intime-se o(a) executado(a) quanto a esta decisão, para querendo opor embargos à execução, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, por fim, que nada impede que a parte requerida venha a se compor com a parte autora para pagamento de forma diversa. Intime-se. - ADV: ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP)

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J. G. O. x L. B. O.

ID: 313431794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011975-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. G. O.

Polo Passivo:

L. B. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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ELSO RODRIGO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011975-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011975-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: J. G. O. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. B. O. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E FIXOU ALIMENTOS TRANSITÓRIOS PARA A AUTORA. A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA INCLUIR NA PARTILHA APENAS 50% DO ATIVO RESULTANTE DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO DURANTE O RELACIONAMENTO E AFASTAR OU REDUZIR OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO NA PARTILHA APENAS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO; (II) A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, POR DOIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE, DEVENDO A PARTILHA RECAIR SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO.4. A NECESSIDADE DA APELADA E A POSSIBILIDADE DO APELANTE FORAM COMPROVADAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, POR DOIS ANOS, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER QUE A PARTILHA DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DEVE INCLUIR APENAS OS VALORES PAGOS ATÉ A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. 2. OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS SÃO DEVIDOS CONFORME A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 487, INCISO I; ART. 98, PARÁGRAFO 3º; ART. 85, § 11.CC, ART. 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001029-63.2015.8.26.0486, REL. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2020.STJ, AGRG NO RESP N. 1.537.060/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 1/9/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elso Rodrigo da Silva (OAB: 275294/SP) - Juliana de Paiva Almeida (OAB: 334591/SP) - 4º andar

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Aguinaldo Jose Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324236699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010035-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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Processo 1010035-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aguinaldo Jose dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Scania Latin America Ltda - Vistos.… Processo 1010035-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aguinaldo Jose dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Scania Latin America Ltda - Vistos. Aguinaldo Jose dos Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente e a alteração da espécie do benefício auxílio-doença NB 643.778.318-8 de previdenciário (B31) para acidentário (B91), em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/116. Inicial emendada às fls. 120/121 - 124/125. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 242/244 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 206/237 - 407/410). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP), GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO (OAB 185482/SP), ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (OAB 113793/SP)

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Processo nº 1031569-02.2024.8.26.0506

ID: 281207709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR CAMPOS RESENDE ISABEL CRISTINA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

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ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da jus… ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) x Zaqueu Massar De Oliveira

ID: 312731971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009577-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE (HOSPITAL SãO CAMILO - IPIRANGA)

Polo Passivo:

ZAQUEU MASSAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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Processo 0009577-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020109-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) - Zaqueu … Processo 0009577-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020109-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) - Zaqueu Massar de Oliveira e outro - Vistos. Valor da causa: R$ 461.341,46 (fls. 41/44), em junho/2024. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SERASAJUD: Inclua-se o executado no cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa, via Serasajud. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)

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Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) x Zaqueu Massar De Oliveira

ID: 312732002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009577-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE (HOSPITAL SãO CAMILO - IPIRANGA)

Polo Passivo:

ZAQUEU MASSAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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Processo 0009577-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020109-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) - Zaqueu … Processo 0009577-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020109-14.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente (Hospital São Camilo - Ipiranga) - Zaqueu Massar de Oliveira e outro - Vistos. Valor da causa: R$ 461.341,46 (fls. 41/44), em junho/2024. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SERASAJUD: Inclua-se o executado no cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa, via Serasajud. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)

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Junta Comercial Do Estado De São Paulo - Jucesp x Gilvan Cursino Da Silva

ID: 323969505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034188-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

GILVAN CURSINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE GOMES SARMENTO

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MARCIO DE OLIVEIRA JACOB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034188-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034188-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Apelado: Gilvan Cursino da Silva - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO MERCANTIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUCESP. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECEU A NULIDADE DO ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE O INCLUIU INDEVIDAMENTE COMO SÓCIO DA EMPRESA REGISTRADA, DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E CONDENOU A JUCESP AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL. A AUTARQUIA APELOU EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A JUCESP PODE SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO FRAUDULENTA DO REQUERENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA PRIVADA, CONSIDERADA SUA ATUAÇÃO REGISTRAL DE CARÁTER FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUCESP EXERCE FUNÇÃO MERAMENTE REGISTRADORA, LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 37 E 40 DA LEI 8.934/94 E NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA APURAR A VERACIDADE DO CONTEÚDO OU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.4. A ATIVIDADE DO ÓRGÃO É PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PRESUME A LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS À REGISTRO E ASSEGURA A CELERIDADE DOS SERVIÇOS, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO INVESTIGATIVA.5. OS DOCUMENTOS LEVADOS À REGISTRO APRESENTAVAM APARENTE REGULARIDADE FORMAL, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A RECUSA DO ARQUIVAMENTO PELA JUCESP.6. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO PRESSUPÕE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, POIS A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIROS E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE JUNTAS COMERCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE QUE O SIMPLES REGISTRO DE DOCUMENTOS FORMALMENTE VÁLIDOS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I; LEI 8.934/94, ARTS. 37, 40 E 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001344-27.2021.8.26.0272, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 28.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1030538-56.2020.8.26.0224, REL. DES. DANILO PANIZZA, J. 09.11.2023; DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - Aline Gomes Sarmento (OAB: 464397/SP) - 1º andar

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Processo nº 0017919-22.2024.8.26.0564

ID: 302077437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017919-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO OLIVEIRA BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0017919-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1002947-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severiano Oliveira Bitencourt - Vistos. Diante daquilo certi… Processo 0017919-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1002947-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severiano Oliveira Bitencourt - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Nesse trilhar, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de advogado constituído à p. 24, dos autos principais, no prazo de 10 dias. No mais, prossiga-se nos termos da sentença de p. 86. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Bárbara De Matos Barreto

ID: 323519908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033606-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

BáRBARA DE MATOS BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Bárbara de Matos Barreto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.4. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO PELA PERDA DE ALIMENTOS QUE EXIGEM REFRIGERAÇÃO PARA SUA CONSERVAÇÃO.5. ESTÁ COMPROVADO, AINDA, O DANO MORAL, DIANTE DO FORTE ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELA APELADA, QUE CUIDA DE DUAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM PODER CONTAR COM O SERVIÇO BÁSICO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (DOIS A TRÊS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE AS TEMPESTADES FORAM ATÍPICAS É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO FORMAL DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ISE OU DIA CRÍTICO), CONSOANTE ITENS 208 E 116 DO MÓDULO 1 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL PRODIST, ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021.8. QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HOUVE SEU ROMPIMENTO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (FORTES TEMPESTADES) CONFIGURAM CASO FORTUITO INTERNO, SENDO INERENTES AOS RISCOS ASSUMIDOS PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.9. MONTANTE INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021 (PRODIST), ANEXO 1 (MÓDULO 1), ITENS 116 E 208.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017689-13.2023.8.26.0009, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089884-80.2024.8.26.0002, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033982-72.2023.8.26.0554, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - 5º andar

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