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"1031605-56.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 27 de 34

Jessiana Sousa Dos Anjos Fernandes e outros x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 319773530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027531-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSIANA SOUSA DOS ANJOS FERNANDES LUCAS SILVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027531-56.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jessiana Sousa dos Anjos Fernandes - - Lucas Silveira Fernandes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outro - Diante… Processo 1027531-56.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Jessiana Sousa dos Anjos Fernandes - - Lucas Silveira Fernandes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outro - Diante do exposto, com relação ao Banco Santander, JULGO A PRESENTE AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a ilegitimidade passiva caracterizada, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com relação à corré América Assessoria Ltda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar desconstituído ocontratocelebrado entre as partes, sem qualquer ônus para a parte autora; bem como para condenar a ré a pagar a parte autora o valordeR$ 874,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora legais a partir do desembolso. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma acima especificada, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno a ré América Assessoria LTDA no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)

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Processo nº 1025494-56.2024.8.26.0405

ID: 303927986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1025494-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY COSTA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025494-56.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.A.S. - Vistos, Exclua-se a tarja indicativa de atuação do Ministério Público ante a ma… Processo 1025494-56.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.A.A.S. - Vistos, Exclua-se a tarja indicativa de atuação do Ministério Público ante a maioridade da exequente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP)

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Grn02 Comunicação Visual Ltda x Alpha1 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 294625380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010393-93.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRN02 COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

ALPHA1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010393-93.2024.8.26.0405 (processo principal 1007452-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Grn02 Comunicação Visual Ltda - Alpha1 Empreend… Processo 0010393-93.2024.8.26.0405 (processo principal 1007452-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Grn02 Comunicação Visual Ltda - Alpha1 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 139: Indefiro a renúncia, até porque os causídicos não representam nenhuma das executadas nestes autos. 2. Fls. 143/150: De fato, pela própria manifestação do exequente de fls. 122/123, em que expressamente informa que excluiu do cálculo do débito os valores das notas fiscais nºs 212 e 306, porque foram quitadas, não há razão para manutenção do protesto desta nota fiscal. Assim, DEFIRO o cancelamento definitivo do protesto com os seguintes dados abaixo, servindo cópia desta decisão como ofício cabendo à parte executada seu encaminhamento ao Tabelião competente para cumprimento da ordem: Em relação à renovação da argumentação da inexistência de responsabilidade solidária, reporto-me aos fundamentos da decisão de fls. 116/117, mantendo o entendimento ali exposto. Em relação ao pedido subsidiário de suspensão da execução contra a peticionária (Alpha 1), tal não comporta acolhimento, porque conforme exposto a responsabilidade pelo pagamento do débito é solidária, logo, cada executado foi condenado ao pagamento do total da dívida e, conforme petição de fls. 122/123, a parte exequente pleiteou pela continuidade da execução em relação a todos os executados. Eventual inconformismo deve ser manejado pelo recurso adequado. 3. Por outro lado, observo que todos os executados foram revéis na fase de conhecimento. Neste incidente, apenas as coexecutadas Alpha1 e Bairro Golf constituíram advogados. Assim, efetue a serventia o cadastro da advogada Dra. Lourdes Helena Rocha dos Santos como também procuradora da coexecutada Bairro Golf. Ainda, atente-se a serventia que a pesquisa Sisbajud deferida deverá ser realizada apenas em relação a estas coexecutadas que foram intimadas e não pagaram o débito. Em relação aos demais coexecutados Alpha III, Granja KM 20 e Vila Fitness, deverão primeiro ser intimados, por carta, para pagarem o débito na forma do artigo 523, do CPC, conforme artigo 513, § 2º, II, do CPC. Assim, efetue a parte exequente o recolhimento das custas para intimaçaõ dos coexecutados Alpha III, Granja KM 20 e Vila Fitness dentro de 15 (quinze) dias, ficando suspensa, por ora, a ordem de Sisbajud em relação a eles. Intime-se. - ADV: IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP)

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M. A. F. S. Da S. x M. K. De A. F.

ID: 292849926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011332-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. S. DA S.

Polo Passivo:

M. K. DE A. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA HORA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011332-56.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.F.S.S. - M.K.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, a fim d… Processo 1011332-56.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.F.S.S. - M.K.A.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, a fim de REDUZIR o valor da obrigação alimentar devida pelo requerente à requerida, a qual passará a corresponder ao montante equivalente a 18% (dezoito por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, para o caso de trabalho com vínculo; ficando mantido 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, através de depósito na conta bancária de titularidade da genitora, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro e 1.696, ambos do Código Civil. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Os novos valores de pensão alimentícia estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data da citação da alimentanda, em conformidade com o disposto no art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos e com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva de que eventuais valores que tenham sido pagos até esta data em quantia superior são irrepetíveis, não cabendo qualquer compensação com o valor das pensões alimentícias vincendas a serem pagas à requerida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade por litigarem ao abrigo da justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PATRICIA DA HORA SILVA (OAB 388199/SP), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP)

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R. De J. V. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 303899044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. V. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: R. de J. V. R. - Embargdo: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA DÍVIDA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA MORA, MESMO RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, COM BASE EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SEJAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022337-73.2020.8.26.0451, REL. ANTONIO NASCIMENTO, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Murari (OAB: 464308/SP) - Esther Buzato Marques (OAB: 396233/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) - 5º andar

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Processo nº 0008740-56.2024.8.26.0405

ID: 291110017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008740-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRE FORTE AUTOPEçAS E REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008740-56.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Torre Forte Autopeças e Reparos Automotivos Ltda - Certifico e dou fé haver designado Aud… Processo 0008740-56.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Torre Forte Autopeças e Reparos Automotivos Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 14:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA3ZmU3ODctOTUzMS00YTNkLWEyNmUtMGU3Yjc3MjhjYTU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 267278/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP)

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Processo nº 1065737-50.2025.8.26.0100

ID: 315438397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065737-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIVORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1065737-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Livorno - Vistos. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial-Despesas Condominiais, a… Processo 1065737-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Livorno - Vistos. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial-Despesas Condominiais, ajuizada por Condominio Livorno em face de João José Milrot e outro. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para regularizar a procuração acostada aos autos (fls. 4); entretanto, deixou de atender a determinação de forma satisfatória, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. O não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PATRONA DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais referente a restrições de crédito cuja origem a consumidora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração com assinatura eletrônica realizada pelo sistema "gov.br" e (ii) a comprovação da hipossuficiência financeira da autora para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A procuração assinada digitalmente não veio acompanhada de comprovante de autenticidade, não garantindo os padrões de integridade e autenticidade necessários. A autora também não comprovou a situação de hipossuficiência alegada. 4. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinção do feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de ratificação dos poderes outorgados à subscritora do recurso enseja o não conhecimento do apelo. 2. A não comprovação da hipossuficiência financeira impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §2º, I, 80, III, 104, 330, I, 441, 485, IV, 662; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1016998-74.2024.8.26.0005; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Claudete Barlera x Fernando Fudimori e outros

ID: 292987172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031605-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BARLERA

Polo Passivo:

FERNANDO FUDIMORI OLIVEIRA E CARVALHO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA SORRIDENTS FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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SILAS MUNIZ DA SILVA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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CINTIA DEL ROSSO FONSECA

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Processo 1031605-27.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Claudete Barlera - Fernando Fudimori - - Oliveira e Carvalho Clínica Odontológica Ltda - - Sorridents Franchisin… Processo 1031605-27.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Claudete Barlera - Fernando Fudimori - - Oliveira e Carvalho Clínica Odontológica Ltda - - Sorridents Franchising Ltda. - Vistos. 1. Fls. 181/226: Providencie o réu Fernando Fumidori a juntada de procuração, sob pena de não conhecimento da peça defensiva e das demais manifestações nos autos (art. 76, §1º, II, CPC). Prazo: quinze dias. 2. Fls. 483: considerando que a parte autora demonstrou a contento que a perícia não foi realizada, reputo desnecessário aguardar novas informações do IMESC para prosseguimento do feito. Anoto que o atestado que indica que a perícia não foi realizada devido a "conflito de interesses" está subscrito por Aline Bonfim de Castro, que figurou como assistente técnico na perícia anterior realizada na ação de produção antecipada de provas (fls. 31/45). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial determinada às fls. 356 é diligência desnecessária ao julgamento do mérito. Conforme indicou a parte autora às fls. 359/363, a prova pericial já foi produzida na ação de produção antecipada de provas (autos nº 100577-88.22020.8.26.0405), sob o crivo do contraditório e com a participação das partes. A parte requerida foi intimada sobre a questão (fls. 372) e não demonstrou a necessidade da realização de nova perícia sobre os mesmos fatos. O réu Fernando Fumidori permaneceu silente. A requerida DSO Dental Service limitou-se a trazer aos autos sua resposta às conclusões do perito, argumentando pela ausência de responsabilidade (fls. 375/381). A ré Oliveira e Carvalho Clínica Odontológica argumentou que o julgamento sem a dilação probatória caracterizaria cerceamento de defesa (fls. 382/386). Contudo, verifica-se que a manifestação é de todo genérica (conta inclusive com trechos copiados de artigo jurídico publicado na internetquetratasobrea valoraçãodaprovapericialpeloórgãojulgador) e não faz qualquer menção à perícia já realizada na ação de produção antecipada de provas nº 100577-88.22020.8.26.0405. Ressalte-se que a parte ré não sustentou a nulidade da perícia realizada anteriormente, a impossibilidade de utilização da prova produzida outrora nestes autos e tampouco demonstrou a necessidade de realizar segunda perícia, uma vez que não indicou qualquer omissão ou inexatidão da primeira perícia a ser corrigida (art. 480, CPC). Por essas razões, considerando que não há necessidade da realização da segunda perícia para julgamento do mérito e considerando que a medida se mostra meramente protelatória, com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, revejo as decisões de fls. 356 e 387, para afastar a realização da segunda perícia. 4. Faculto à parte requerida a manifestação, em contraditório, sobre os documentos juntados às fls. 475/481, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 6. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 7. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 8. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), CINTIA DEL ROSSO FONSECA (OAB 154848/SP), SILAS MUNIZ DA SILVA (OAB 234859/SP)

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Manoel Ventura Da Silva e outros x Islland Rosa De Lima

ID: 293529767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014754-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VENTURA DA SILVA NEIDE DE FáTIMA VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

ISLLAND ROSA DE LIMA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO

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Processo 0014754-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1012815-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Manoel Ventura da Silva - - Neide de Fátima Ventura da Silva - I… Processo 0014754-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1012815-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Manoel Ventura da Silva - - Neide de Fátima Ventura da Silva - Islland Rosa de LIma - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta quando há movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor Neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2006. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2217826-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/01/2024; Data de Registro: 25/01/2024) "EMBARGOS À PENHORA - Impugnação à constrição - Alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833, X do CPC - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000348-55.2023.8.26.0370; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança - Movimentação constante que não revela o caráter poupador - Impenhorabilidade de conta corrente - Sem demonstração da origem do crédito - Ausente hipótese para a aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil - Não demonstrado o comprometimento da subsistência - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340092-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Assim, deverá a parte executada juntar extrato completo da conta poupança dos últimos 6 (seis) meses para ser possível analisar o pedido, devendo juntar prova de que o bloqueio da quantia prejudicará sua subsistência, nos termos da jurisprudência acima mencionada, lembrando que o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, explique o destino do valor de R$ 110.000,00 que recebeu da venda do imóvel na transação noticiada na inicial no ano de 2021. Após, intime-se o exequente para ciência dos novos documentos juntados e para que se manifeste em 15 dias. Por fim, com ou sem manifestação, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO (OAB 354857/SP), ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO (OAB 354857/SP), WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP)

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Processo nº 1504286-56.2024.8.26.0405

ID: 276857447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504286-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1504286-56.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - As partes são legítimas e estão bem representad… ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1504286-56.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - As partes são legítimas e estão bem representadas. Os pressupostos processuais exigidos para a constituição e regular desenvolvimento do processo estão presentes. Não vislumbro vícios ou nulidades a serem supridos. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. A controvérsia se restringe em saber: 1) se houve interrupção no fornecimento da dieta enteral pela parte ré, bem como a existência de danos materiais; e, 2) se há a necessidade dos insumos prescritos ao autor às fls. 61, notadamente a dieta enteral, questão que perpassa a necessidade ou não do tratamento em regime de home care. Para a solução do ponto controvertido "2", indispensável a realização de perícia médica. Para realização da prova pericial, nomeio o(a) senhor(a) CLÁUDIA REGINA DE SÁ DIAS. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Decorrido o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, os quais deverão ser custeados pela requerida, tendo em vista que solicitou a produção de prova pericial (art. 95, CPC), nos termos do artigo 82, do CPC. Após a estimativa, a requerida deverá efetuar o pagamento, no prazo de dez dias, do depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes, para manifestação em 10 (dez) dias. Em seguida, tornem conclusos. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Oportunamente, intime-se via email à retirada. Por fim, para a solução do ponto controvertido "1", defiro a produção de prova documental complementar, de modo que as partes devem juntar os documentos que entendem pertinentes para o deslinde do feito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em igual prazo. Int., cientificando-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

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