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"1031802-06.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1049941-06.2023.8.26.0224

ID: 280006452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049941-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1049941-06.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele de Lima Silva - Vistos. Ciência às part… ADV: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1049941-06.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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H. S. R. Dos S. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 337670032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-67.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. S. R. DOS S. L. R. DOS S. T. DE S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SALVATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S. - - L.R.S. - - H.S.R.S. - - H.S.R.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de pgs. 336/340… Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S. - - L.R.S. - - H.S.R.S. - - H.S.R.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de pgs. 336/340 como emenda à inicial. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Em regra, não há ilegalidade ou abusividade inerente a cláusula de contrato coletivo que preveja o reajuste da mensalidade para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que prevista no contrato, sem necessidade de intervenção da ANS. Ocorre que, conforme exposto na inicial, ainda que se trate, formalmente, de plano coletivo de assistência à saúde, o contrato firmado pelas partes possui apenas 4 (quatro) beneficiários, todos integrantes do mesmo grupo familiar (fls. 19/22 e 249/274). Sendo assim, em que pese ser intitulado coletivo empresarial, o contrato é na verdade o que se convencionou chamar de falso coletivo, por se tratar de contrato familiar, com abrangência de apenas 4 (quatro) beneficiários, o que atrai a aplicação das diretrizes da ANS, que regulamenta os contratos individuais e familiares. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar (REsp n. 1.701.600/SP, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 09.03.2018). "() 2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. ()" (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O mesmo posicionamento vem sendo seguido no âmbito do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Plano de assistência à saúde Resilição de contrato coletivo empresarial Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo) Denúncia de contrato de plano de assistência à saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde Três vidas seguradas, uma delas em tratamento médico para neoplasia maligna Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada Precedentes do STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028698-06.2023.8.26.0224; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também existe porque sendo mantido o aumento como está ocorrendo, os autores poderão ficar inadimplentes com o pagamento das mensalidades e isso obviamente dará direito à ré de suspender a cobertura do plano dos mesmos, diante do alto custo dos encargos mensais. Ora, nesse cenário, os autores poderão além de ficar em dívida com a ré, sujeitando-se a todas as consequências jurídicas disso (inclusive nome inscrito em cadastros de inadimplentes) principalmente ficar sem a proteção do serviço de saúde e ao precisarem recorrer ao sistema hospitalar por eventual sinistro que coloque em risco a saúde e a vida dos mesmos, poderão ter que desembolsar valores incompatíveis com seus rendimentos e patrimônio. Assim, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para que o plano de saúde dos autores, que é o UNIMED NA05 BÁSICO, números 08650003089649118, 08650003098649100, 08650003089649029 e 08650003089649002, todos com cobertura e abrangência nacional, sejam reajustados de acordo com o percentual anual estipulado pela ANS, que atualmente é de 6,93%. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição.] Como já se percebe dos autos, a ré foi considerada citada pelo juízo, pois compareceu espontaneamente ao processo através de advogados constituídos e apresentou contestação com documentos. Assim, manifestem-se os autores em 15 dias em termos de réplica (artigos 350 e 351 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP)

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Dayane Aparecida Botelho Peixoto x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ltda.

ID: 326976622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015023-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA BOTELHO PEIXOTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENICE COUTINHO MONTANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de En… Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Processo nº 1001222-30.2019.4.01.3500

ID: 278113061

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001222-30.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO IVO DIAS

Acórdão

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001222-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001222-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001222-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001222-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AURELINO IVO DIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001222-30.2019.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB (DER) fixada em 11.09.2017. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a existência de diversos indicadores de pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor, o que impossibilita a consideração de todos os vínculos nele registrados como tempo de contribuição para aposentadoria. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001222-30.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoriapor tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionaisou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dosarts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoriacom proventos proporcionais eraconcedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem.E, para a concessãoda aposentadoriacom proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seriacontado como tempo de contribuição. A ECn.º 20/98, em seuart. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiua opção da aposentadoria com proventos proporcionaisao incluiro §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicandona derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado quecompletar 30 (trinta) anosde contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anosde contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) pontoem 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios, gozando depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, pois é obrigação do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do caso em exame No caso em discussão, argui o INSS a existência de diversos vínculos de pendência no CNIS do autor. De fato, analisando o CNIS juntado ao ID 36695532, verifica-se as seguintes pendências: 1) data de admissão/contribuições anteriores ao início das atividades do empregador em relação aos vínculos com as seguintes empresas: Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia (15/08/1974), Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (15/08/1974 a 01/03/1977), Gabinete de Comunicação Social (01/10/1977) e Agência Brasil Central (01/10/1977); 2) vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação, em relação às empresas: Secretaria de Estado da Administração (28/04/1976), Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Noticiários do Estado (01/10/1977), Gabinete de Comunicação Social (01/10/1977) e Agência Brasil Central (01/10/1977); 3) período de segurado especial positivo/concomitante com outro período urbano entre 31/12/1992 e 30/12/1996, bem como período de segurado especial pendente/concomitante com outro período urbano entre 31/12/1996 e 02/01/1999; 4) recolhimentos com indicadores de pendência, incluindo recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo no período de 01/03/2004 a 31/03/2004; 5) recolhimentos com indicadores de pendência/remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação, em relação às seguintes empresas: Município de Goianira (01/04/2004 a 30/06/2004); Câmara Municipal de Goianira (01/04/2004 a 31/10/2004 e 01/08/2004 a 31/10/2004); Município de Mimoso de Goiás (01/03/2013 a 31/05/2013 e 01/08/2013 a 31/08/2013); e Carvalho Neto e Advogados Associados S/S (01/03/2008 a 30/06/2010), sendo que, neste último caso, as competências de 03/2010 e 04/2010 foram recolhidas com valores abaixo do mínimo exigido. Por outro lado, ao analisar a sentença, verifica-se que não houve fundamentação quanto aos períodos considerados para fins de carência/contribuição, nem menção às pendências registradas no CNIS, tendo sido abordada apenas a questão dos períodos concomitantes. Em casos como esse, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício, conforme o entendimento consolidado no RESP 44266/MG. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERSOS VÍNCULOS COM INDICAÇÕES DE PENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADOR E VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A controvérsia recursal refere-se à existência de diversos vínculos no CNIS do autor com indicadores de pendência, o que impossibilitaria o cômputo dos períodos para fins de tempo de contribuição. 2. De fato, analisando o CNIS juntado à inicial, verifica-se as seguintes pendências: 1) data de admissão/contribuições anteriores ao início de atividade do empregador em relação aos vínculos com as empresas Refrix Envasadora de Bebidas Ltda (19/7/1980 a 16/9/1980), Transportadora Araguia Ltda. (15/12/1983 a 2/5/1986) e Transbrasal Transportadora e Distribuidora S.A. (2/5/1986 a 22/11/1988); 2) vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação em relação às empresas GP Comércio de Gás Ltda. (13/3/2008 a 20/12/2013) e CBGT Gerenciamento de Trânsito Ltda. (19/3/2008 a 30/12/2016); 05 contribuições abaixo do mínimo legal em relação a período de contribuição individual. 3. Analisando a sentença proferida, no entanto, verifica-se que houve fundamentação tão somente em relação à exclusão, da carência, do período em que foram vertidas contribuições pelo apelado como contribuinte facultativo que, de fato, não podem ser computadas para a aposentadoria por tempo de contribuição e as poucas contribuições vertidas abaixo do mínimo legal. Nada se discorreu acerca das demais pendências, o que leva ao reconhecimento de nulidade da sentença de ofício. Precedente. 4. De outro lado, o julgamento imediato do feito importaria em cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada à parte autora a produção de outras provas dos vínculos com pendência. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada. (AC 1031802-18.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.). Ainda que tenha sido apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para validar o período de vínculo com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – Prefeitura de Goiânia (15/08/1974 a 30/09/1977), não houve comprovação dos demais vínculos com as pendências indicadas. No que se refere ao período de segurado especial questionado pelo INSS, a contagem do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem indenização das contribuições, é permitida apenas para atividades exercidas até outubro de 1991, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da referida lei, não é mais possível a averbação de trabalho rural não contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo mediante a devida indenização. Dessa forma, o aproveitamento de tempo rural sem contribuição é permitido apenas para períodos anteriores a 31/10/1991, conforme previsão do artigo 123 do Decreto nº 3.048/1999. Para períodos posteriores, a indenização das contribuições torna-se obrigatória. Diante disso, os intervalos de 31/12/1992 a 30/12/1996 e de 31/12/1996 a 02/01/1999 não podem ser considerados para fins de carência/tempo de contribuição, uma vez que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias, fato que não foi demonstrado nos autos. Além disso, exige-se a comprovação do efetivo desempenho da atividade rural em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados. Importa ressaltar que a comprovação da atividade rural não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo necessária a apresentação de documentos contemporâneos que constituam início de prova material, nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Por fim, destaca-se a necessidade de complementação da instrução probatória, uma vez que os documentos juntados à inicial não comprovam os vínculos com pendências mencionadas neste voto. Ante o exposto, decreto, de ofício, a nulidade da sentença e JULGO PREJUDICADA a apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001222-30.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001222-30.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AURELINO IVO DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO CNIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB fixada em 11/09/2017. 2. O apelante sustenta a existência de diversos indicadores de pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor, impossibilitando a contagem integral do tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a possibilidade de cômputo de períodos registrados no CNIS, mas com pendências apontadas pelo INSS; e a nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto aos períodos considerados para fins de carência e contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CNIS constitui prova plena de filiação à Previdência Social, salvo quando existirem pendências que demandem comprovação complementar, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. 5. No caso concreto, verificou-se a existência de diversos vínculos com pendências, tais como informações extemporâneas, recolhimentos abaixo do mínimo e períodos de segurado especial concomitantes com períodos urbanos. 6. A sentença recorrida não fundamentou sua decisão quanto à análise dos períodos contestados pelo INSS, limitando-se a tratar dos períodos concomitantes, em afronta à exigência de decisão motivada prevista no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Em razão da falta de fundamentação, impõe-se a anulação da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória, a fim de oportunizar à parte autora a produção de provas dos vínculos contestados. Tese de julgamento: “1. O CNIS constitui prova plena da filiação previdenciária, salvo indicação de pendências que demandem comprovação complementar. 2. É nula a sentença que não fundamenta a consideração de períodos contestados pelo INSS para fins de tempo de contribuição e carência. 3. A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador não pode ser imputada ao empregado para efeito de cômputo do tempo de serviço. 4. O tempo de serviço rural não contributivo após outubro de 1991 só pode ser computado para aposentadoria mediante indenização das contribuições correspondentes.” Legislação relevante citada: CF, art. 201, §§ 1º e 7º; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V, e 33; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, 52, 53, 55, § 2º, e 123; Decreto nº 3.048/1999, art. 123; CPC, arts. 183, 219, 431 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 44266/MG; STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34; TRF1, AC 1031802-18.2020.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 21/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença de ofício e JULGAR PREJUDICADA a apelação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1023381-25.2018.4.01.0000

ID: 336078235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023381-25.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA FAUSTINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA FAUSTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023381-25.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade urbana, com DIB (DER) fixada em 02/10/2015. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o recolhimento das contribuições registrado no CNIS, em diversas competências, ocorreu de forma extemporânea, o que impede sua consideração para fins de cumprimento da carência legal exigida pela legislação. Sustenta que a prestação de serviços, nesses períodos, não se deu na qualidade de empregado, mas como contribuinte individual, sendo cediço que, nessa hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento pontual das contribuições previdenciárias é do próprio empresário ou contribuinte individual, incumbindo-lhe arcar com as consequências do recolhimento em atraso ou de eventual débito perante a Previdência Social. Alega, ainda, que consta no CNIS da parte recorrida a existência de períodos laborados sob regime próprio de previdência social, de 28/10/1987 a 31/12/1991, junto à Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso, os quais, para que possam ser considerados para fins de cumprimento da carência exigida para a concessão de benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigem a prévia apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), emitida pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) competente. Por fim, requer a reforma da sentença, sob o argumento de que não foram atendidas as exigências legais para a concessão do benefício, em razão do não cumprimento da carência prevista na legislação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023381-25.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da prescrição A preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhida, eis que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a negativa administrativa (02/10/2015) e o ajuizamento da ação (23/08/2017), em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Da aposentadoria poridade urbana A concessão da aposentadoria por idadeexige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam, idade de 60 (sessenta)anos, se mulher e 65 (sessentae cinco)anos, se homem, ea carência exigida por lei(art. 48 da Lei nº 8.213/91). Em relaçãoà carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário,em se tratando de segurado filiado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme disposto no art. 25, II, da referida lei. Para os segurados filiados anteriormente, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91. No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desdeque não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez quea Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios e goza depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta implica em considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da Contagem Recíproca O instituto da contagem recíproca entre os diferentes regimes de previdência decorre do princípio da universalidade do seguro social, previsto no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição da República. O referido princípio assegura ao segurado que esteve filiado a diferentes regimes ao longo de sua jornada profissional obtenha benefícios previdenciários programados das aposentadorias através da soma dos períodos de filiação nos diferentes regimes. Para tanto, há a previsão de indenização entre os sistemas por meio de compensação recíproca na forma da Lei nº 9.796/1999, conforme art. 201, § 9º da CR e art. 94 da Lei 8.213/91, in litteris: Art.201. [...] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. [...] Por sua vez, o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 disciplinou que a comprovação do tempo de serviço prestado como servidor estatutário dar-se-á, em regra, pela Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a saber: Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. E, na hipótese de o segurado ter sido contratado como empregado público sob o regime celetista, exige-se a apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição (DCT). Registro, ainda, que há expressa vedação acerca da impossibilidade de contagem do mesmo tempo de serviço para concessão de aposentadoria pelo RPPS e pelo RGPS, nos termos do art. 96, III da Lei nº 8.213/1991: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; [...] Com efeito, o tempo de serviço laborado no RPPS poderá ser utilizado como tempo de contribuição no RGPS, desde que emitida a CTC para a respectiva averbação no outro regime, o que obsta a contagem simultânea de determinado interregno de tempo em regimes previdenciários distintos. Do caso em exame No caso em discussão, o INSS alega a existência de vínculos com pendências no CNIS da autora, os quais não podem ser considerados para a contagem da carência mínima legal. De fato, analisando o CNIS juntado ao ID 2982996, p. 16 e 17; 40 a 44, verifica-se as seguintes pendências: 1) remunerações com indicadores/pendências, em relação aos vínculos com: Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995), Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012); 2) vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) com o Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995) e Mato Grosso Secretaria de Educação e Cultura (28/10/1987 a 31/12/1991 e 08/01/1988 a 31/12/1990); 3) remunerações e data de admissão anterior ao início das atividades do empregador, com relação ao Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995); 4) recolhimento abaixo do valor mínimo, em relação Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012) e Cooperativa de Trabalhos dos Prestadores de Serviços (01/01/2009 a 31/08/2009 e 01/02/2013 a 31/12/2013); 5) remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação, em relação Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012). Por outro lado, ao analisar a sentença, verifica-se que não houve fundamentação quanto aos períodos considerados para fins de carência/contribuição, nem menção às pendências registradas no CNIS, tendo sido abordada apenas a questão da intempestividade dos recolhimentos da COOPERLÍDER do período de 05/01/2009 a 31/08/2012. Em casos como esse, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício, conforme o entendimento consolidado no RESP 44266/MG. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERSOS VÍNCULOS COM INDICAÇÕES DE PENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADOR E VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A controvérsia recursal refere-se à existência de diversos vínculos no CNIS do autor com indicadores de pendência, o que impossibilitaria o cômputo dos períodos para fins de tempo de contribuição. 2. De fato, analisando o CNIS juntado à inicial, verifica-se as seguintes pendências: 1) data de admissão/contribuições anteriores ao início de atividade do empregador em relação aos vínculos com as empresas Refrix Envasadora de Bebidas Ltda (19/7/1980 a 16/9/1980), Transportadora Araguia Ltda. (15/12/1983 a 2/5/1986) e Transbrasal Transportadora e Distribuidora S.A. (2/5/1986 a 22/11/1988); 2) vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação em relação às empresas GP Comércio de Gás Ltda. (13/3/2008 a 20/12/2013) e CBGT Gerenciamento de Trânsito Ltda. (19/3/2008 a 30/12/2016); 05 contribuições abaixo do mínimo legal em relação a período de contribuição individual. 3. Analisando a sentença proferida, no entanto, verifica-se que houve fundamentação tão somente em relação à exclusão, da carência, do período em que foram vertidas contribuições pelo apelado como contribuinte facultativo que, de fato, não podem ser computadas para a aposentadoria por tempo de contribuição e as poucas contribuições vertidas abaixo do mínimo legal. Nada se discorreu acerca das demais pendências, o que leva ao reconhecimento de nulidade da sentença de ofício. Precedente. 4. De outro lado, o julgamento imediato do feito importaria em cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada à parte autora a produção de outras provas dos vínculos com pendência. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada. (AC 1031802-18.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.). Ainda que tenha sido apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para validar o período de vínculo com a Cooperativa Líder em Prestação de Serviços – COOPERLIDER (05/01/2009 A 31/08/2012), não houve comprovação dos demais vínculos com as pendências indicadas. No que se refere a contribuição do contribuinte individual prestador de serviços, a Lei nº 10.666/2003 trata acerca das disposições aplicável ao contribuinte individual prestador de serviços, vejamos: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Como destacado, o contribuinte individual prestador de serviços é obrigado a proceder a complementação das contribuições sociais recolhidas a menor. Quanto ao período laborado sob o Regime Próprio da Previdência Social - RPPS para fins de aposentadoria no RGPS, notadamente em face do direito à contagem recíproca (Art. 201, §9º da CRFB e 94 da Lei 8.213/91), é necessário a juntada pelo segurado da certidão de tempo de contribuição – CTC, a ser emitida pelo órgão gestor do respectivo RPPS, e deverá estar acompanhada da "Relação das Remunerações de Contribuições por competências", caso compreenda período posterior à competência junho de 1994. Inclusive, o art. 130, I, do RPS dispõe que “o tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social”. Nesse sentido é o entendimento da TNU, ao fixar a tese de que a “CTC - Certidão de Tempo de Contribuição – é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social” (Autos 0504432-61.2014.4.05.8302. Relator Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Julgado em 30/08/2017). Por fim, destaca-se a necessidade de complementação da instrução probatória, uma vez que os documentos juntados à inicial não comprovam os vínculos com pendências mencionadas neste voto. Ficam analisados, para efeito de prequestionamento, os artigos 10, 11, I, a, V, a e g, VII, 24, parágrafo único, 39, I, 48, § 2º, 49, II, 55, § 3º, 106, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e artigos 2º, 5º, 37, 195, §§ 5º e 8º e 201 da Constituição Federal. Ante o exposto, decreto, de ofício, a nulidade da sentença e JULGO PREJUDICADA a apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA FAUSTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CNIS COM PENDÊNCIAS. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULOS SOB RPPS SEM CTC. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (02/10/2015). A autarquia federal sustenta a impossibilidade de cômputo de diversos períodos laborais, em razão de recolhimentos extemporâneos e pendências no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Alega, ainda, que parte do tempo de serviço foi prestado sob regime próprio de previdência social (RPPS), sem apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de cômputo, para fins de carência, de períodos com pendências no CNIS, inclusive com recolhimentos extemporâneos e abaixo do mínimo legal; (ii) a necessidade de apresentação da CTC para aproveitamento de tempo de contribuição prestado sob RPPS; e (iii) a validade da sentença que deixou de fundamentar a análise dos períodos controversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não se configurou, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O direito à aposentadoria por idade urbana exige o preenchimento simultâneo da idade mínima e da carência legal prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, sendo admitido o cômputo proporcional nos termos do art. 142 da mesma lei. 5. As pendências constantes no CNIS, tais como remunerações abaixo do mínimo, contribuições fora do prazo e vínculos com regime próprio, impedem o reconhecimento automático dos períodos para fins de carência. 6. A jurisprudência do TRF1 entende que a sentença que deixa de enfrentar os vínculos com pendências relevantes e não fundamenta de forma adequada os períodos computados é nula, devendo ser anulada de ofício. 7. O aproveitamento de tempo laborado sob regime próprio de previdência exige, obrigatoriamente, a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, conforme dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213/1991, o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 130 do Regulamento da Previdência Social. 8. No caso concreto, a sentença analisou apenas parcialmente os vínculos impugnados e não fundamentou adequadamente o reconhecimento da carência, o que impõe o reconhecimento de nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício. Apelação julgada prejudicada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. Tese de julgamento: "1. A existência de pendências no CNIS impede o reconhecimento automático de vínculos laborais para fins de carência.2. A sentença que deixa de fundamentar o reconhecimento de vínculos com pendências é nula, devendo ser anulada de ofício. 3. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RPPS e RGPS exige apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição válida e homologada pelo órgão gestor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 29-A; 30, V; 33; 48; 94; 96, III; Decreto nº 3.048/1999, art. 19-A; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1031802-18.2020.4.01.3400, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 21/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e nova decisão, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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1. Erika De Oliveira Cabral (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942172

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239205-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNNO BIGELLI GOMES CORRÉU : CAIO DOMINGOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNNO BIGELLI GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, a qual foi parcialmente deferida para fixar o regime semiaberto. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não constituem elementos idôneos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser primário, de bons antecedentes, não haver comprovação da habitualidade delitiva nem do envolvimento com grupo criminoso. Aduz que o processo em trâmite, no qual foi beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal, não pode justificar a negativa do benefício, nos termos da Súmula 444 do STJ. Requer, assim, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração máxima. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem consignou o seguinte acerca da não aplicação da causa de diminuição de pena: "2. Brunno Bigelli Gomes, condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, em 13 de junho de 2023, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Caio, trazia consigo e transportava, com a finalidade de comercialização, as drogas descritas na denúncia (70 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 66,5 gramas e 55 porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha, com massa líquida de 118, 5 gramas), ingressou com a presente revisão criminal, sob o argumento de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei, não se insurgindo contra o mérito da condenação, buscando a aplicação do redutor do tráfico e a fixação do regime mais benéfico, merecendo deferimento apenas nesse último aspecto. É cediço que o legislador, ao editar a Lei nº 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Assim, para fazer jus à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a dois terços, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso sub judice, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode ser reconhecida em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas, comprovada, não só pela quantidade e diversidade das drogas, mas também pela apreensão de caderno com anotações que corroboram que o peticionário fazia do tráfico seu meio de vida. Conforme se verifica pelo caderno periciado às fls. 104-108 dos autos originários, o peticionário mantinha o registro dos valores com a venda, diferenciado os tipos de drogas e os valores que eram vendidos (M5= 1.400, M10=2.200, PO5=9.100, PO10=14.800...), bem como de pagamentos efetuados diariamente, registrando que para “LUCAS/MOLEZINHA” efetuou pagamentos diários de R$ 70,00, no período entre 28/01 e 03/04 e para outro indivíduo registrado como “GABRIEL” pagou R$ 35,00 diariamente no período entre 20/02 e 03/04. Somado a isso, como bem apontado no v. acórdão: “Outrossim, Brunno foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (autos desmembrados nº0019316-06.2023.8.26.0224 e reunificado ao presente feito) e foi recapturado porque voltou a delinquir (autos nº 1502732-21.2023.8.26.0535cf. certidão unificada às fls. 216/217), o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, permite concluir que possui estruturação no meio delitivo e se dedica às atividades criminosas, consoante assente entendimento do C. STJ.” De fato, muito embora tais fatos não configurem reincidência ou maus antecedentes e, isoladamente, não tem o condão de comprovar a dedicação às atividades criminosas, em análise do conjunto, principalmente quanto as anotações apreendidas, permitem concluir sua dedicação às atividades criminosas, fator suficiente para afastar o benefício" (e-STJ, fls. 14-16) No tocante ao reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o redutor afastado por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo denotam a habitualidade delitiva do réu no tráfico de drogas, pois, além dos 70 eppendorfs de cocaína (66,5g) e 55 porções de maconha (118,5g), foi apreendido caderno de anotações, no havia registro de toda a sua atividade ilícita, ao menos do período de 28/1/2023 até 3/4/2023, inclusive do pagamento realizado a terceiros pelo comércio de entorpecentes. Destacou, ainda, que o acusado havia sido beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal em outro processo e voltou a ser preso pelo mesmo delito durante seu cumprimento, o que reforça sua contumácia delitiva. Saliente-se que o fato do paciente registrar outra ação penal anterior por tráfico de entorpecentes em andamento não constitui elemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Entretanto, os demais elementos constantes da decisão impugnada são suficientes para denotar a habitualidade delitiva do agente. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1052340/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N. 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] 3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. [...] Habeas corpus denegado." (HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1049941-06.2023.8.26.0224

H. S. R. Dos S. e outros x C. N. U. C. C.

Dayane Aparecida Botelho Peixoto x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ltda.

Processo nº 1001222-30.2019.4.01.3500

Processo nº 1023381-25.2018.4.01.0000

1. Erika De Oliveira Cabral (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)