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Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 326079452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036238-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional … Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LUIS ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Consta da inicial que, em 21/10/2024, as partes celebraram contrato de mútuo, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo automotor marca Hyundai HB20 Comfort 1.0 12v , ano 2013/2014, tal qual concedido ao autor, sendo financiado o montante de R$ 10.000,00, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 667,60, com vencimento todo dia 21 do mês. Argumenta o autor que a taxa de juros pactuada (2,60% ao mês e 36,07% ao ano) ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz ilegalidade acerca das cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem e seguros, que com sua exclusão faria jus a devolução do saldo no valor de R$ 1.466,49. Sustenta que com o recalculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultaria na diferença de R$ 3.204,48. Em razão desses fatos, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas. Ao final, requer: (i) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como avaliação, registro e quanto ao seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor, no valor de R$ 1.466,49 (ii) determinar o recálculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultará na diferença no importante de R$ 3.204,48; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; (iv) além de determinar a revisão das cláusulas indicadas acima, cuja condenação total soma a quantia de R$ 7.670,97. Decisão de (fls. 48/50) aduz sobre o requerimento de gratuidade de justiça do qual foi indeferido. Após o recolhimento das custas iniciais (fls. 58/59), a petição inicial foi admitida (fls. 73/74). Decisão de (fls. 73/74) indefere os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. Citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação às (fls. 80/96). Em sua peça defensiva, a ré sustentou a legalidade e regularidade do contrato celebrado, com ausência de vício de consentimento, pactuação livre e informada entre as partes, inexistência de cláusulas abusivas. Que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Manifestação em réplica (fls. 122/127) e os autos vieram conclusos. Intimadas às partes em decisão às (fls. 128/128) para produção de provas. A parte ré (fls. 132) informa não ter interesse na produção de novas provas. Aduz às (fls. 133) que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca da produção de provas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento (artigo 355, I, do CPC). Questões preliminares, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos do (art. 319 do CPC), contendo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido devidamente formulado, o que permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Ainda que a parte autora tenha se valido de alegações genéricas quanto à suposta abusividade contratual, tal circunstância não compromete, por si só, a regularidade formal da peça inicial. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observo que o pedido foi devidamente indeferido nos autos (fls. 53/54), restando superada a matéria. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora demonstra pretensão resistida e apresenta causa de pedir compatível com o pedido, nos moldes do (art. 17 do CPC). No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Inicialmente, insta aduzir que há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que, a teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a incidência do CDC à hipótese não induz, em caráter automático, à nulidade das cláusulas apontadas como abusivas pela parte autora, devendo a abusividade ser analisada caso a caso, tendo em vista o princípio da força obrigatória dos contratos. Feita essa ressalva inicial, não há ilegalidade nos encargos remuneratórios previstos no contrato. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não sofrem limitação legal, admitindo-se sua redução apenas quando comprovada abusividade, ou seja, cobrança de valores muito acima dos praticados no mercado. Nesse sentido, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". De se destacar, ainda, que conforme disposto na Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Some-se a isso que conforme precedente qualificado do C. STJ, é possível a revisão das taxas de juro quando se tratar de relação consumerista e quando comprovadamente houver abuso na pactuação, ou seja, somente com a demonstração nos autos da excessividade do lucro e desequilíbrio contratual: Tema STJ nº 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" A abusividade deve ser aferida caso a caso e não se revela pelo simples fato de a taxa de juros estar acima da média de mercado. Nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Com efeito, o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Ainda, nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios,registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada nocontratoestar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) No caso em exame, o contrato prevê taxa de juros efetiva de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano (fls. 44), que está ligeiramente acima da média de mercado para o tipo de operação contratada, indicada pelo autor em 1,99% ao mês (fls. 08) sem qualquer comprovação. Em suma, ainda que se considere que a taxa média de mercado corresponde a 1,99% ao mês (o que não foi minimamente demonstrado, ressalte-se), tem-se que a taxa nesse patamar não destoa significativamente da taxa de juros efetiva aplicada ao contrato, de modo que não se vislumbra no caso qualquer desvantagem a autorizar a revisão da taxa de juros conforme pretendido. Dessa forma, ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de desproporcionalidade manifesta, não restou configurada a abusividade da taxa de juros aplicada. Por oportuno, destaco caso semelhante e recente, em que o e. TJSP considerou lícita a estipulação de juros remuneratórios em 3,06% ao mês quando a taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação era de 1,90% ao mês: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Juros remuneratórios Pretensão de limitação à taxa média de mercado Descabimento É possível a limitação dos juros cobrados pela ré à taxa média de mercado Hipótese, contudo, em que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira não destoa de modo substancial da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Tarifa de Cadastro Possibilidade de cobrança Orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Cobrança pelo registro do contrato Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança É lícita a cobrança pelo registro contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) Hipótese em que restou demonstrada a prestação do referido serviço Necessidade de reconhecimento da legalidade da cobrança Restituição indevida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1024974-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Quanto ao mais, após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, também consagrou o entendimento, corroborado pela Súmula 541, de que a previsão contratual de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal (o que ocorre no caso dos autos - fls. 44) supre a necessidade de cláusula expressa autorizando a capitalização dos juros, não se constituindo tal prática em violação do dever de informação ao consumidor, pois basta um simples cálculo aritmético para este perceber a incidência da capitalização. Assim, afasto a alegação de ilegalidade atinente à cobrança dos juros remuneratórios. Passo à análise quanto àstarifascobradas. No que tange às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Nesses termos, há que se reputar devida a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, desde que reste comprovado nos autos que o serviço contratado foi efetivamente prestado, ressalvada a possibilidade de controle de eventuais onerosidades excessivas. Cabe ressaltar, sobre a tarifa de registro que, conforme disposto no art. 6º da Resolução Contran 320/2009: "Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora". Nesse tópico, a alegação do autor de abusividade da cobrança não é verossímil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para fazer prova mínima da alegação de abusividade da referida cobrança e conferir verossimilhança à alegação contida na inicial cabia ao autor exibir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, o que não foi providenciado pelo requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO [...]. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada previsão contratual ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente prova a ser feita pelo apelante certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato valor exigido de pequena expressão tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo devolução do valor com os acréscimos incidentes repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos apuração liquidação de sentença ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1051144-24.2022.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. [...] Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2021, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Contrato que previu a cobrança da tarifa de "tarifa de avaliação" de R$. 485,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para comprovar a ausência de registro do gravame, ônus seu. Abusividade não caracterizada. Determinada a restituição simples do valor declarado abusivo (tarifa de avaliação, R$. 485,00). Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1036142-66.2022.8.26.0405; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024). A tarifa de avaliação do veículo financiado também se mostra válida. O documento às (fls. 111), comprova a efetiva realização do serviço, não se configurando a ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva. Em suma, as cláusulas contratuais discutidas foram expressamente pactuadas, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de prática abusiva que justifique a revisão judicial pretendida. Trata-se de contrato bancário regido por normas específicas, cuja intervenção judicial só é admitida em hipóteses excepcionais, o que não se verifica nos autos. Da alegada venda casada - contratação de seguro: No tocante à contratação do seguro, não há que se falar em venda casada. A jurisprudência tem admitido a validade da contratação desde que facultada ao consumidor a escolha de aderir ou não ao serviço adicional. No caso em análise, inexiste prova de coação ou imposição por parte da instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a parte autora anuiu expressamente à contratação, mediante assinatura de proposta específica, circunstância que afasta qualquer vício de consentimento. Ressalta-se, ainda, que não consta cláusula no contrato (fls. 40/50) que condicione a liberação do crédito à contratação do seguro, tampouco prova de que esta tenha sido exigência unilateral e obrigatória. Assim, não configurada a prática abusiva, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores a esse título. Quanto ao pedido de danos morais, este não comporta acolhimento. Em que pese afirma ter sofrido danos morais em decorrência de taxas abusivas, não restou comprovada tal alegação, ainda, no caso concreto, não há qualquer situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade, de maneira que o afastamento do pedido de indenização a este título é de rigor. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaçõesdepraxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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