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Processo nº 1033569-93.2022.4.01.3700

ID: 277568550

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033569-93.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILA JANSEM SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1033569-93.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1033569-93.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILA JANSEM SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 6 - 7ª V CEJUC Data: 05/06/2025 Hora: 10:50 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839429435?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1033569-39.2025.8.26.0053

ID: 325969736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033569-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FERREIRA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN ASIN RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033569-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jandira Ferreira de Melo Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos n… Processo 1033569-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jandira Ferreira de Melo Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os seus vencimentos, especificamente, Piso Salarial - Decreto Estadual 62.500/2017, com os devidos reflexos legais; apostilando-se; e ii) CONDENAR a Requerida ao pagamento das parcelas devidas à parte autora, com os devidos reflexos legais e observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIAN ASIN RODRIGUEZ (OAB 310578/SP)

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Arlindo Cosmo Da Silva e outros x Paupedra Pedreiras Pavimentações E Construções Ltda

ID: 315604042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042687-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO COSMO DA SILVA LUIZ CARLOS SANTOS SILVA MARCOS DOS SANTOS E SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DOS SANTOS PATRICIA DOS SANTOS SILVA RENATO SANTOS SILVA SILVA SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - ME

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MASSA

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042687-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Perpetuo Socorro Almeida dos Santos - - Silva Silva Assistencia A Saude Ltda - Me - - Luiz C… Processo 1042687-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Perpetuo Socorro Almeida dos Santos - - Silva Silva Assistencia A Saude Ltda - Me - - Luiz Carlos Santos Silva - - Arlindo Cosmo da Silva - - Marcos dos Santos e Silva - - Patricia dos Santos Silva - - Renato Santos Silva - Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DOS SANTOS e SILVA SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - ME em face de PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Em síntese, alegam as Autores serem proprietárias da ambulância RENAULT/M NIKS para fins de consecução das atividades empresariais da segunda Autora. Afirmam, contudo que, em 08/11/2022, o veículo da Ré SCANIA G colidiu com a traseira de seu veículo, sendo lavrado o consecutivo Boletim de Ocorrência. Em seguida, arguiu que foram consecutivos danos materiais suportados pelas Autores, eximindo o Réu de sua responsabilidade legal. Alega que, além das avarias aos equipamentos e veículo, as Autores foram compelidas a arcar com diversos recursos materiais e humanos às vítimas do referido acidente. Ato consecutivo, defendem as Autoras terem locado outro veículo, durante a manutenção do automóvel acidentado, o que engendrou maiores danos materiais. Ao final, afirma que exaurirem as tentativas amigáveis de resolução da lide, fundamentos pelos quais, requer-se a condenação do Réu nos danos materiais no importe de R$ 216.257,32 (fls. 1/8). Documentos acompanharam a inicial às fls. 9/131. Contestação apresentada às fls. 151/180, preliminarmente, pugnando pela inépcia da inicial, por não pugnar expressamente pela procedência da demanda no rol de pedidos. Afirma, ademais, não haver clara exposição dos fatos que permeiam a lide, o que supostamente acarreta na inépcia da peça inicial. Ato consecutivo, arguiu a ausência de lastro probatório mínimo a sustentar as alegações autorais, com inexistência de laudo pericial produzido. Afirma ainda que houve indevido trânsito do veículo da Autora no acostamento, o que importa em sanção administrativa. Ademais, apresenta a impugnação ao valor da causa, afirmando que não houve discriminação na composição de seu valor, assim, requerendo que seja reduzido ao patamar de R$ 10.000,00. Ainda em sede preliminar, alega haver inexistência de interesse processual, novamente, com fulcro na ausência de lastro probatório, ao não ser possível constatar a prova de culpa inequívoca da Ré. No mérito, reitera as alegações arguidas em se de preliminar, suscitando a ausência de lastro probatório a configurar o ato ilícito a justificar a indenização. Em sequência, afirma que, em virtude do peso do caminhão, a frenagem e falhas mecânicas seriam comuns, a justificar a dinâmica do acidente, alegando se tratar de fato alheio a parte. Afirma que a presunção de culpa no caso seria relativa, e não absoluta. Quanto aos danos materiais, a Ré impugna individualmente todos os documentos acostados para fins de comprovação de gastos, ou questiona a destinação devida dos valores, a embasar o pedido de restituição, ao final, requerendo a improcedência da demanda. Devidamente intimadas a indicarem as provas que desejam produzir (fls. 190/191), a Ré pugna pela prova testemunhal (fls. 194/197), enquanto a Autora apresenta sua Réplica às fls. 198/204, na qual colaciona novas provas em hyperlink, ademais, em ato consecutivo, igualmente pleiteia pela produção de prova oral, com apresentação do respectivo rol de testemunhas (fls. 205/206). Saneado o feito, afastadas as preliminares levantadas e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 207/210). Petição e documentos juntados pela parte requerida (fls. 215/339). Petição da parte autora informando o falecimento de Maria do Perpetuo Socorro Almeida dos Santos (fls. 344/354). Proferida decisão pelo juízo determinando o cancelamento da audiência designada e determinando a correta sucessão processual a ser realizada pelos autores (fl. 362). Petição e documentos juntados pelos autores (fls. 365/393). Deferido pelo juízo a substituição do polo ativo pelos herdeiros da falecida, Marcos, Patricia, Fernando, Renato e Luiz Carlos (fls 365/367). É o relatório. Decido. Considerando a regularização processual realizada com a substituição do polo ativo da ação e regularização dos atos processuais que ocasionaram o cancelamento da audiência anteriormente designada, designo como nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Intime-se as partes, nos termos da decisão de folhas 207/210. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP), RODRIGO CESAR MASSA (OAB 235909/SP)

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Essencial Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Banco Rodobens S.A. e outros

ID: 292760421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033569-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LUCIO DA FONSECA VALE

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A. PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

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ANDRE LUIS FEDELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1033569-63.2023.8.11.0041 Requerente: ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros Requerido: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Vistos, etc. Proceda-se a alteração dos polos da ação, conforme determinado no id n. 175924145, pois o polo ativo trata-se de ESSENCIAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI. Foi certificado que VALE ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME, trata-se de pessoa jurídica diversa, assim, tenho como erro material o nome constante da petição de cumprimento de sentença, como bem posto pela autora ESSENCIAL no petitório último. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ESSENCIAL COM. DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI (id nº175915092 - Procuração à causídica id nº 127973012) em face de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e BANCO RODOBENS S.A., após trânsito em julgado de acórdão que julgou parcialmente procedente recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida nos autos. A parte autora ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando que realizou a aquisição de carta de crédito para compra do veículo Marca: MERCEDES BENZ, Modelo: ACTROS 2651 S/36, Ano Fab.: 2021, Ano Mod.: 2021, mediante consórcio com plano pontual (produto do Grupo Rodobens), e que posteriormente, em razão da inadimplência, foi proposta Ação de Busca e Apreensão (nº 1037702-85.2022.811.0041) que culminou com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do Banco. Sustentou que a data de contemplação do autor ocorreu em 15/09/2022, antes da propositura da ação de busca e apreensão (08/11/2022), porém o Banco não realizou a amortização da dívida, gerando-lhe prejuízos. Aduziu ainda que, no momento da apreensão do veículo, também foi apreendido um Kit de Bomba Hidráulica do Conjunto na Caçamba, marca Noma, avaliado em R$ 20.000,00, não devolvido pelos requeridos. A sentença de primeiro grau (Id nº 161571845) julgou improcedente o pedido, considerando que não houve comprovação do requerido kit bomba hidráulica nos autos da busca e apreensão, e que a restituição de valores do consórcio deveria seguir o procedimento contratual, ou seja, após o encerramento do grupo ou sorteio da cota cancelada. Após embargos de declaração rejeitados (Id nº 162646991), a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pelo e. TJMT (Id nº 174946598), determinando: a restituição do valor de R$ 20.000,00 referente ao kit de bomba hidráulica apreendido e a restituição do valor pago pela apelante pelo contrato de consórcio, com as deduções contratuais previstas, a ser apurado em liquidação de sentença. Em 18/11/2024, a exequente promoveu o cumprimento da parte líquida da sentença, pleiteando o valor de R$ 39.050,04, que correspondia ao valor da bomba hidráulica atualizado (R$ 23.073,14) somado ao valor das custas processuais (R$ 12.426,90) e honorários advocatícios (Id nº 175915092). A executada realizou o depósito do valor integral cobrado (R$ 39.050,04), conforme comprovado no extrato da conta judicial (Id nº 178685091). Em 13/12/2024, foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, por entender que houve satisfação integral da obrigação (Id nº 178684040). Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, argumentando que a sentença extintiva considerou apenas o cumprimento da parte líquida da condenação, mas não contemplou a existência de obrigação ilíquida remanescente, qual seja, a restituição dos valores pagos no contrato de consórcio. Em grau recursal, houve o provimento ao recurso de apelação (id nº 196638356), reconhecendo que a obrigação imposta no título executivo judicial foi apenas parcialmente adimplida, relativamente à parcela líquida da condenação, no valor de R$ 20.000,00, subsistindo a obrigação ilíquida relativa à restituição das quantias pagas no contrato de consórcio, cuja apuração deverá ocorrer mediante liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado do acórdão, certificado em 05/06/2025 (Id nº196638358), a parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado relativo à parte líquida da condenação (id nº 196640283). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Proceda-se levantamento de alvará conforme v. Acórdão, relativamente a parte cumprida no valor de R$ 20.000,00, referente a restituição do Kit de Bomba Hidráulica do Conjunto na Caçamba, marca Noma, avaliado em R$ 20.000,00, em favor da autora Essencial. Considerando a divergência sobre o valor apurado, determino a adequação do contrato nos termos dos julgados proferidos nos autos, por arbitramento e nomeio o Perito Gerson Fanaia – 999810779, para elaboração do laudo, em vinte dias, do início da perícia, que deverá observar, rigorosamente as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado, para aquilatar o valor real do contrato firmado entre as partes, com suporte nas respectivas decisões e a sucumbência fixada. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a ser arcada pelo Requerido, devendo depositar no prazo legal. Ao final, havendo acolhimento de excesso de valor, a parte autora acará com 50% dos referidos honorários periciais. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SOBRE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e Assistentes Técnicos, caso queiram, no prazo legal. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 0027679-79.2023.8.26.0224

ID: 294161611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027679-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDES RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO JACOB

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Processo 0027679-79.2023.8.26.0224 (processo principal 1033798-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hernandes Ribeiro Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº… Processo 0027679-79.2023.8.26.0224 (processo principal 1033798-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hernandes Ribeiro Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP)

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Banco Pan S/A x Lucimeire Maria Dos Santos

ID: 339079150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003235-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIMEIRE MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003235-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Lucimeire Maria dos Santos - Magistrado(a) Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003235-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Lucimeire Maria dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDORA, APOSENTADA, PARA: (I) DECLARAR A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO; E (IV) INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O BANCO RECORRENTE SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ALEGOU A LICITUDE DOS DESCONTOS, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL, E PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDA DA AUTORA ESTARIA PRESCRITA OU FULMINADA POR DECADÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O BANCO RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO INCIDEM SOBRE A PRETENSÃO DA AUTORA, POIS A DEMANDA TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS RENOVADOS MÊS A MÊS, O QUE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, VISTO QUE O BANCO RECORRENTE, AO ADQUIRIR A CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO ORIGINÁRIO, ASSUMIU TAMBÉM AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.6. O BANCO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC.7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É RECONHECIDA, TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 479 DO STJ.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, É MANTIDA POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.10. AS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA POSSUEM CARÁTER COERCITIVO ADEQUADO E RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.11. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA É REJEITADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TAIS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO SE APLICAM ÀS AÇÕES RELATIVAS A DESCONTOS SUCESSIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC.2. O BANCO QUE ADQUIRE CARTEIRA DE CRÉDITO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO PREEXISTENTE.3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5. AS ASTREINTES FIXADAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL SÃO VÁLIDAS QUANDO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS AO FIM COERCITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, §1º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 429, II, E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004307-74.2022.8.26.0077, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 12.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006300-85.2022.8.26.0358, REL. DES. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 16.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Francisca das Chagas Barbosa de Sousa (OAB: 404419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Diego Inacio Rodrigues x Josefa Gizeli Marques Da Silva

ID: 335135647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSEFA GIZELI MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 0002537-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1043269-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Inacio Rodrigues - Josefa Gizeli Marques da Silva - Ficam as par… Processo 0002537-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1043269-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Inacio Rodrigues - Josefa Gizeli Marques da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 399843/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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