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Processo nº 0017965-28.2023.8.26.0602

ID: 304361072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017965-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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GIOVANNA POLES CORRÊA

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Processo 0017965-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1026990-82.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Nunes Sales - Vistos. Chamo o feito à ordem. É fa… Processo 0017965-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1026990-82.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Nunes Sales - Vistos. Chamo o feito à ordem. É fato conhecido deste juízo que houve decretação da falência da requerida RENTAL COINS. Assim sendo, imprescindível a intervenção do Administrador Judicial e do Ministério Público neste feito, sob pena de nulidade. A este respeito, o art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, diz que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Outrossim, a legislação de regência, em seu art. 22, inciso III, alínea "c", dispõe expressamente que ao administrador judicial compete assumir a representação judicial da massa falida, não relevando a condição de demandante ou de demandado, viabilizando o seu direito de revogar, expressamente, os poderes conferidos ao representante da falida (art. 120, §1° da Lei n. 11.101/2005). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, também disciplina a forma de representação processual da Massa pelo administrador judicial (art. 75, V), independentemente do polo, podendo haver, inclusive, a necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, I). Nestes trilhos, uma vez decretada a quebra, o polo passivo deve ser assumido pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Neste sentido: Apelação. Franquia. Ação de resolução contratual por força maior (Covid-19). Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória sujeitando as partes ao juízo arbitral. Apelo da coautora (sócia-operadora), que possui responsabilidade solidária, nos termos do contrato de franquia. Legitimidade recursal configurada. Decreto de quebra da pessoa jurídica antes da sentença recorrida. Necessidade de sua substituição processual pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Nulidade processual a partir da bancarrota, para o fim de intimação do Administrador Judicial e a intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 22, III, "c", 76, parágrafo único ambos da Lei 11.101/2005, e arts. 75, V, e 178, I, ambos do CPC. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP Apelação Cível 1043479-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo para inclusão da massa falida de RENTAL COINS, intimando-se ÁTILA SAUNER POSSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, administrador judicial nomeado nos autos 0006047-30.2022.8.16.0185, para que assuma o feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que intervenha do feito, se o caso. Comunique-se a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, valendo esta decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP)

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Processo nº 1023758-28.2023.8.26.0602

ID: 293049985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023758-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO JÚNIO MIRANDA DE SOUSA

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Processo 1023758-28.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.N. - Vistos. Providencie a Serventia, a alteração da classe dos autos, perante o sistema SAJPG5, passando a constar como div… Processo 1023758-28.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.N. - Vistos. Providencie a Serventia, a alteração da classe dos autos, perante o sistema SAJPG5, passando a constar como divórcio consensual, certificando-se. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do requerido, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba (fls. 107/108), que conta com a anuência do Órgão Ministerial (fls. 111), e DECRETO o divórcio consensual das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito desta Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 115287 01 55 2017 2 00292 222 0071872 08) a necessária averbação, observado o benefício da justiça gratuita concedido às partes e que a virago optou por voltar a usar seu nome de solteira, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para implementação dos descontos em folha de pagamento, observados os ditames do acordo ora homologado, com transferência ou depósito para a conta bancária em nome da genitora da alimentante, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa, devendo o ofício ser encaminhado pela zelosa Serventia, pelo correio, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeada ao requerido (fls. 63), nos termos do convênio mantido entre OAB e Defensoria Pública -SP. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: JOSE ANTONIO JÚNIO MIRANDA DE SOUSA (OAB 457196/SP)

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Processo nº 0020165-71.2024.8.26.0602

ID: 302822786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020165-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON CESAR SILVA - AMF SERRALHERIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0020165-71.2024.8.26.0602 (processo principal 0016607-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Cesar Silva - AMF Serralheria - Vistos. Fls. 29: Ante o pagament… Processo 0020165-71.2024.8.26.0602 (processo principal 0016607-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Cesar Silva - AMF Serralheria - Vistos. Fls. 29: Ante o pagamento do débito ou o decurso do prazo de cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0012393-57.2024.8.26.0602

ID: 306541386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012393-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçO JUNQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 0012393-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1009693-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lourenço Junqueira Junior - Nº de ordem: 2023/000511… Processo 0012393-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1009693-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lourenço Junqueira Junior - Nº de ordem: 2023/000511 Vistos. 1 - Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito, embora este juízo já tenha adotado tal medida, a experiência forense mostrou que tal medida não surtiu o efeito desejado, não sendo, portanto, eficaz para garantia da execução. Ineficaz, ainda, bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel por constituir medida de caráter meramente punitivo e sem potencial para satisfazer o crédito ora executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Suspensão da carteira nacional de habilitação, dos cartões de crédito e do serviço de telefonia e internet do devedor. Indeferimento. Manutenção. Medidas inaptas a alcançar o resultado pretendido com a execução. Caráter meramente punitivo. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2066836-18.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de suspensão de CNH da devedora. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088263-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APREENSÃO DO PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LINHA TELEFÔNICA/INTERNET DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2106073-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023); "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e de bloqueio do cartão de crédito e dos serviços telefônicos do agravado. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. Julgamento da ADI 5941 que declarou constitucional o art. 139, IV do CPC. C. STJ que já havia traçado diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, como a restrição do passaporte e do cartão de crédito, desde que demonstrado o gasto desmedido de dinheiro, o que não ocorreu no caso vertente. Medidas que revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068259-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). 2 - Intime-se a parte exequente a dar integral atendimento ao item 5 da determinação de fls. 13/15, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 2205817-56.2025.8.26.0000

ID: 318981667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205817-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS CARVALHO DOS SANTOS RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

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DESPACHO Nº 2205817-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205817-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Jonatas Carvalho dos Santos - Impetrante: Ricardo Caeiro Vieira de Lemos - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Ricardo Caeiro Vieira de Lemos, advogado, em favor de JONATAS CARVALHO DOS SANTOS, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Pugna o impetrante, em síntese, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos e fundamentos autorizadores da medida. De forma subsidiária, pleiteia a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 01/06). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente foi denunciado porque, em tese, entre o dia 08 de maio e 06 de junho de 2025, na cidade de Sorocaba, recebeu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/BIZ, de placa DGF0776, que sabia ser produto de crime (fls. 104/105 autos originais). Em uma análise inicial, o d. juízo a quo considerou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Além disso, ponderou a necessidade de resguardar a ordem pública, observando o histórico criminal do paciente e a gravidade concreta da conduta (fls. 58/60 autos originais). No mesmo sentido, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o d. juízo a quo ressaltou (...) não ter havido qualquer alteração fática a abalar os fundamentos da decisão de fls. 58/60, na qual analisadas condições pessoais e as circunstâncias específicas e atuais do caso e, tendo em vista a bi-reincidência e os maus antecedentes do acusado (fls. 49/51 e 52/55) e a falta de indicativos seguros de vinculação ao distrito da culpa e comprovante de ocupação lícita, decretada a custódia cautelar (fls. 131 autos originais). Com efeito, em que pese se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, verifico que o paciente é, de fato, duplamente reincidente, registrando condenações definitivas por associação criminosa e furto qualificado (processo n. 1514869-28.2023.8.26.0602 associação criminosa trânsito em julgado em 06.09.2024 fls. 49 dos autos originais; e processo n. 1501909-82.2022.8.26.0567 furto qualificado trânsito em julgado em 09.09.2024 fls. 50 dos autos originais), o que, nesta primeira análise, dá maior respaldo para a manutenção da custódia cautelar. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, dispensadas as informações da autoridade judicial tida como coatora. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Ricardo Caeiro Vieira de Lemos (OAB: 361888/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0013794-28.2023.8.26.0602

ID: 281314698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013794-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS ALBUQUERQUE DE CAMARGO MARMORARIA ME

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR GERANUTTI

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ADV: Ivan Cesar Geranutti (OAB 94607/SP) Processo 0013794-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria Me - Ante o exposto, JULGO … ADV: Ivan Cesar Geranutti (OAB 94607/SP) Processo 0013794-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e IMPROCEDENTE o pedido contraposto de maneira a condenar a requerida ao pagamento de R$ 710,00, valor a ser atualizado desde a propositura da ação e acrescido de juros mensais de 1% desde a citação. Assim, dou por encerrada a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, em primeira instância (art. 55, da Lei 9.099/95). O pagamento deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC/15, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, a contar do protocolo, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deveser recolhidavia DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Publicada em audiência saem os presentes intimados. Consideram-se intimadas as partes ausentes, em vista do que dispõe o art. 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil (2015). Registre-se."

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Valdomiro Da Silva Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296307085

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112300-20.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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IVAN TERRA BENTO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0112300-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Valdomiro da Silva Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014376-28.2023.8.26.0602/0001 Vara… Processo 0112300-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Valdomiro da Silva Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014376-28.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/SP)

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Processo nº 1013379-28.2023.8.26.0602

ID: 314990575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013379-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. E O.

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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Processo 1013379-28.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.O. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendiment… Processo 1013379-28.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.O. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 23 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. Sorocaba, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

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Processo nº 1034331-16.2022.8.11.0041

ID: 278645848

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034331-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDYLANE LAURA RAMOS LANE JOALHERIA FABRICA E COMERCIO DE JOIAS EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1034331-16.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 181.080,55 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: LANE JOALHERIA FABRICA E COMERCIO DE JOIAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 29.471.925/0001-00, endereço eletrônico edy.laura207@gmail.com, estabelecida à Rua Engenheiro Ricardo Franco, n.º 199, bairro Centro Norte em Cuiabá/MT, CEP: 78005-000 Nome: EDYLANE LAURA RAMOS, brasileira, solteira, administradora, devidamente inscrito no CPF 016.520.431-10, endereço eletrônico edy.laura207@gmail.com, residente e domiciliada à Rua Engenheiro Ricardo Franco, n.º 121, B, Bairro Centro Norte em Cuiabá/MT, CEP: 78005-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: 01- O Exequente é credor dos Executados da importância de R$ 181.080,55 (cento e oitenta e cinco mil e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário: nº C208303142 emitida em data de 19/01/2022 pelo executado, onde o exequente concedeu crédito no valor de 159.059,16 (cento e cinquenta e nove mil, e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) para ser resituido em 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais, estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo, em obediência ao artigo 798, I, alínea “b” e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e artigo 28 § 2º inciso II da Lei n° 10.931 de 02.08.2004. 02 - O pagamento das parcelas de acordo com as cláusulas do contrato é mediante débito na conta corrente de titularidade dos Executados conforme cronograma de vencimentos dos recebíveis indicado nas operações. Ocorre, que não foi possível realização o pagamento do débito, face à inexistência de saldo disponível, ocorrendo o vencimento antecipado das cédulas, o que torna exigível o saldo devedor integral, conforme cláusula do contrato. DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1062390-39.2024.4.01.3700

ID: 333205141

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062390-39.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS FRAZAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRION SANDERSON JARDIM FRAZAO

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IDYLLA FARIAS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1062390-39.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1062390-39.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SANTOS FRAZAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No caso em tela, observa-se que o laudo médico oficial identificou a condição de visão monocular na parte autora. Embora o art. 1º da Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, ressalta-se que, para a caracterização da deficiência com vistas à concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), requer-se a demonstração de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preceitua o art. 20, §2º da mencionada lei. Portanto, a definição de deficiência para fins de elegibilidade ao benefício assistencial da LOAS não se limita ao reconhecimento médico ou legal da existência de uma condição específica, como a visão monocular. Impõe-se a necessidade de demonstração de que tal condição resulta em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, efetivamente limitam a capacidade do requerente de participar de forma plena e efetiva na sociedade. Neste contexto, o laudo pericial apresentado não constatou a existência de tais obstáculos decorrentes da visão monocular que caracterizariam a deficiência nos termos exigidos pela Lei 8.742/1993 para a concessão do benefício assistencial. Destarte, a ausência de impedimentos de longo prazo que restrinjam a participação social da parte autora impede o enquadramento na categoria de pessoas elegíveis ao benefício de prestação continuada, conforme a legislação específica que rege a matéria. Neste contexto, é imperativo aludir ao entendimento jurisprudencial consolidado pela Primeria Turma Recursal do Maranhão, conforme se depreende do Acórdão prolatado no processo nº 1034331-12.2022.4.01.3700, sob a relatoria do Juiz Federal Rubem Lima de Paula Filho, em sessão realizada em 30 de junho de 2023, e publicado no mesmo dia no sistema PJe. O referido acórdão, ao analisar caso análogo, reiterou o entendimento de que a caracterização da deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, exige mais do que a simples constatação de uma condição médica adversa; demanda, outrossim, a demonstração de um impedimento de longo prazo que efetivamente restrinja a capacidade do indivíduo de se integrar plenamente na sociedade. Desse modo, ancorado no precedente supra, entende-se que a mera existência de uma condição médica, sem a devida comprovação de que esta acarreta um impedimento de longo prazo capaz de limitar a participação social do indivíduo, não se afigura suficiente para ensejar a concessão do benefício assistencial. Tal posicionamento coaduna-se com a ratio legis da norma insculpida no art. 20 da Lei 8.742/93, a qual visa amparar aqueles que, de fato, encontram-se em situação de vulnerabilidade decorrente de uma incapacidade prolongada e de natureza substancialmente limitadora. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer o impedimento, uma vez que os requisitos são, nos termos da lei, cumulativos. Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos alinha-se ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não possui impedimento de longo prazo. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa ou mesmo impedimento de longo prazo da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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