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Edson Roberto Waldemar x Daniel Galvao Moreira

ID: 293134120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005820-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO WALDEMAR

Polo Passivo:

DANIEL GALVAO MOREIRA

Intimação

Advogados:

TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA

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JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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ÉVELYN KARINE DA SILVA GUERRA

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Processo 0005820-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1015263-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Roberto Waldemar - Daniel Galvao Moreira - Vistos. Ciente do … Processo 0005820-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1015263-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Roberto Waldemar - Daniel Galvao Moreira - Vistos. Ciente do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento, o qual negou provimento ao recurso. Defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Daniel Galvao MoreiraValor Atualizado: R$ 27.964,59 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), ÉVELYN KARINE DA SILVA GUERRA (OAB 491195/SP), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Concrethor Industria E Comercio De Concreto E Argamassa Ltda x Nari Brasil Holding Ltda

ID: 328242093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024866-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONCRETHOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO E ARGAMASSA LTDA

Polo Passivo:

NARI BRASIL HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

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ÍTALO CHICONI PAULA BARBOSA OLIVEIRA

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ALEXANDRE OGUSUKU

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Processo 1024866-92.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Concrethor Industria e Comercio de Concreto e Argamassa Ltda - Nari Brasil Holding Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta po… Processo 1024866-92.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Concrethor Industria e Comercio de Concreto e Argamassa Ltda - Nari Brasil Holding Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Concrethor Indústria e Comércio de Concreto e Argamassa contra Nari Brasil Holding Ltda. O réu apresentou embargos (fls. 41/56). Confirmou a realização de contrato com o autor, porém, alegou que o produto entregue foi diverso do pactuado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica às fls. 100/104, na qual refutou os argumentos constantes na peça defensiva. O réu apresentou nova petição às fls. 114/119, na qual reiterou os argumentos constantes nos embargos. Na fase de especificação de provas o réu pugnou pela produção de prova pericial indireta e o autor não se manifestou. Decido. Inexistem questões preliminares, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não obstante, o processo ainda não esta apto para julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante, que necessita ser esclarecida para possibilitar a análise da exceção de contrato não cumprido, qual seja: Se o material (concreto) entregue pela autora ao réu atendeu as especificações do contrato (resistência à compressão). Para tanto, defiro a produção de prova pericial indireta de Engenharia Civil e nomeio como perito o Sr. Renato Carlos Mascarenhas Filho, Engenheiro Civil, inscrito no CREA/SP sob n.º 060.153.702.4. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos eventual necessidade de fornecimento pelas partes de novos documentos para a realização da perícia. Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o réu (quem requereu a perícia) para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. Int. Sorocaba, 16 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), ÍTALO CHICONI PAULA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 484057/SP)

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Mps Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Jeová Benício Guedes Filho e outros

ID: 331132433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012865-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JEOVá BENíCIO GUEDES FILHO LUCIANA PATRíCIA SOUZA GUEDES

Intimação

Advogados:

VALERIA PROCOPIO FERREIRA

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MARINA FIORINI

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KARLA CRISTINA BAPTISTA

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Processo 0012865-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1010353-27.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Mps Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Jeová Benício Guedes Filho - - L… Processo 0012865-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1010353-27.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Mps Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Jeová Benício Guedes Filho - - Luciana Patrícia Souza Guedes - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARINA FIORINI (OAB 211394/SP), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 329439/SP), VALERIA PROCOPIO FERREIRA (OAB 326687/SP), VALERIA PROCOPIO FERREIRA (OAB 326687/SP)

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Processo nº 1033136-68.2024.8.26.0506

ID: 310735514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIBER FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 1033136-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neiber Fernandes Martins - Vistos em decisão saneadora. Não tendo havido consenso das partes quanto ao interesse na tentati… Processo 1033136-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neiber Fernandes Martins - Vistos em decisão saneadora. Não tendo havido consenso das partes quanto ao interesse na tentativa de conciliação, antevendo-a inócua diante de seu comportamento, deixo de designar audiência exclusivamente para esse fim em respeito à garantia da razoável duração do processo. Não há necessidade de reunião do presente feito aos de nº 1032394-43.2024.8.26.0506 e 1034372-55.2024.8.26.0506, que tramitam, respectivamente, nas 2ª e 8ª Varas Cíveis, porque pese embora haja identidade de partes, há diversidade de contratos, não se verificando risco se tramitarem de forma independente. Não houve arguição de preliminares processuais. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse. Presentes os demais pressupostos processuais. Ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. A parte autora nega a contestação e parte requerida sustenta a celebração dos quatro negócios e a licitude dos guerreados descontos, e para tanto colacionou aos autos em prova de sua versão, instrumentos do contrato 58707583-101 assinados em tese pela parte autor (fls. 108/115), além de comprovante de disponibilização da quantia emprestada (fls. 114/115), e documentos pessoais da parte autora, bem como os contratos, 77007610732-000, 77007787017-101 e 77007610725-000, que se deram por meio digital, apresentando os dados da TED realizada ao depois, documentos esses cuja autenticidade a parte autora impugnou. Assim, de rigor a dilação probatória com a realização de perícia digital,conforme protestado pela parte requerente, cabendo à parte requerida fornecedora custear sua produção, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do Código de Processo Civl. Para tanto, designo ANDREZA LUIZA TAROSSI RUIZ para a perícia grafotécnica do contrato 58707583-101 e FERNANDO CÉSAR MÉDICI COLUS para a perícia digital nos contratos 77007610732-000, 77007787017-101 e 77007610725-000. Intime-se os peritos para estimarem seus honorários, e na sequência a parte requerida a quem compete o ônus da prova da autenticidade dos referidos documentos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo e forma legal. Prazo para o laudo pericial: trinta dias. Sem prejuízo, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que se esclareça (fls. 69), a fim de confirmar a titularidade da conta corrente nº 32254 da agência 04893 e se nos dias 28/06/2018 e 29/06/2020 foram depositados, respectivamente, os créditos de R$ 487,21 e R$ 241,66, em favor da parte autora. Ademais, oficie-se ao BANCO BGN, Agência: 00001, para que informe a realização de portabilidade dos contrato em nome da parte autora ao Paraná Banco, mediante depósito na Conta: 700035, no valor de R$ $ 824,35 em 24/06/2020. Com a vinda aos autos do laudo pericial e da resposta dos ofícios precitados, vista às partes, tornando-me conclusos a seguir para prolação de sentença ou novas deliberações que se fizerem necessárias. Servirá a presente devidamente assinada como ofício, devendo a parte requerente providenciar sua impressão e entrega ao destinatário no prazo de quinze dias nos autos. Intime-se. - ADV: ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP)

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Processo nº 0013156-92.2023.8.26.0602

ID: 295982772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013156-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENILCE OCCHIENA MENEZES GUSMAN MARCOS CéSAR NUNHO GUSMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NEVES ALTEIA

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Processo 0013156-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007579-87.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Marcos César Nunho Gusman - - Denilce Occhiena Menezes Gusman … Processo 0013156-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007579-87.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Marcos César Nunho Gusman - - Denilce Occhiena Menezes Gusman - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Ogawa e Iwazaki Engenharia e Construções Ltda Valor Atualizado: R$ 40.626,57 2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda- ECF, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta, bem como dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP)

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Processo nº 1044557-92.2023.8.26.0602

ID: 323563367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044557-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AMAURI BORGHI JUNIOR

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Processo 1044557-92.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Ferreira Nobre - Nº de Ordem: 2023/002678 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/10/2025 às… Processo 1044557-92.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Ferreira Nobre - Nº de Ordem: 2023/002678 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/10/2025 às 09:30h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) exequente ou executada - não assistida por advogado - através de carta ou mandado, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br ou jecfadi@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Diante da informação contida nos Avisos de Recebimento de fls. 94/95, intimem-se os executados por meio de oficial de justiça. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, também sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: LUIZ AMAURI BORGHI JUNIOR (OAB 277279/SP)

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Luciana Cristina Barbosa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 292724760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034372-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA BARBOSA MAICON VINICIUS RIBEIRO SéRGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP)

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1034372-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Sérgio Ribeiro - - Luciana Cristina Barbosa - - Maicon Vinicius Ribeiro - Gotogate Agência de Viagens Ltda (mytri… Processo 1034372-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Sérgio Ribeiro - - Luciana Cristina Barbosa - - Maicon Vinicius Ribeiro - Gotogate Agência de Viagens Ltda (mytrip) - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar ao autor SERGIO RIBEIRO a quantia de R$ 1.466,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o desembolso e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (ii) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. b) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar à autora LUCIANA CRISTINA BARBOSA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. c) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar ao autor MAICON VINICIUS RIBEIRO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao M.P. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0012446-38.2024.8.26.0602

ID: 332063023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012446-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO RENASCER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012446-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1019919-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Colegio Renascer - Vistos. Recolha a taxa de desarquivamento. SI… Processo 0012446-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1019919-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Colegio Renascer - Vistos. Recolha a taxa de desarquivamento. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP)

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Ana Paula De Andrade Pereira Brito x Deivid Felix Rodrigues Santos

ID: 301257283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002098-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

DEIVID FELIX RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

JAINE COSTA VIEIRA

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HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

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Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrig… Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrigues Santos e outro - Fls. 112/113: Em que pesem os argumentos da exequente, o pedido não comporta deferimento. A mitigação da impenhorabilidade do salário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos colacionados pelo STJ, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Da folha de pagamento juntada à fl. 87, referente ao mês de fevereiro do corrente ano, verifica-se que o executado recebe, mensalmente, em média, a quantia bruta de R$ 2.325,00, aproximadamente. Ou seja, é bastante inferior, por exemplo, ao salário mínimo sugerido pelos estudos do DIEESE para dezembro de 2023, no montante de R$ 6.439,62, que é balizado pelo cumprimento efetivo do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195564-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um dos coexecutados - indeferimento em primeiro grau - recurso da exequente - descabimento - impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - mitigação dessa regra, no entanto, pela aplicação do parágrafo 2º do dispositivo legal, e se o percentual constrito não inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família - conjunto probatório dos autos que demonstra que a penhora pretendida não garante a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do agravado e de seus dependentes - prestígio ao princípio da dignidade humana - proteção constitucional - artigo 7º, inciso X, da CF - precedentes desta E. Câmara - decisão mantida - recurso não provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line programada ("teimosinha") - pretensão não deduzida em primeiro grau - inovação recursal - não conhecimento - decisão mantida - recurso não conhecido. DISPOSITIVO - recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221947-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Informe, pois, a exequente as diligências que pretende para a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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Processo nº 0011313-92.2023.8.26.0602

ID: 278083702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011313-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO – OLEO EXPRESS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0011313-92.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Centro Automotivo – Oleo Express Ltda - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0011313-92.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Centro Automotivo – Oleo Express Ltda - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está estabelecida no endereço registrado na JUCESP(fls. 44/45 e 36) e não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da empresa executada (fls. 07/08, 21/22 e 36). Vale salientar que, em relação a sócia retirante, destaca-se que da ficha cadastral da empresa executada (fls. 44/45) que ela retirou-se da sociedade em 18 de maio de 2023, mesma data da prolação da sentença proferida nos autos principais, assim sendo, a responsabilidade ainda recai sobre ela, pois a dívida foi contraída durante o período em que ela era sócia. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o encerramento irregular e a inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração, hipóteses que, em tese, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do C.D.C. Assim, DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 04/06. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, citem-se as empresas e/ou sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int.

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