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Processo nº 3001442-55.2024.8.06.0069

ID: 313154721

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001442-55.2024.8.06.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001442-55.2024.8.06.0069 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001442-55.2024.8.06.0069 RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS ASSINADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMAIS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO EM BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA E DECRETADA DE OFÍCIO EM GRAU RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em RECONHECER e DECRETAR, DE OFÍCIO, a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda, nos termos delimitados no voto, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, restando prejudicado o recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz relator. Sem condenação da autora recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei 9.099/95. Fortaleza, CE., 25 de abril de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais interposta por MARIA LUCIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial de Id. 18843805, alega a autora, em síntese, ser beneficiária de pensão por morte (NB 185.899.377-3) e pessoa de poucos conhecimentos, em situação de vulnerabilidade nas relações de consumo. Afirma que, ao tentar sacar sua pensão, percebeu que o valor depositado estava menor que o usual. Ao questionar o gerente bancário, foi informada de que estavam sendo descontados valores referentes a um empréstimo consignado que supostamente teria feito junto ao Banco Bradesco. Consta da petição inicial que o contrato de empréstimo apontado como fraudulento possui o nº 346712583-1, com descontos iniciados em 09/2021 e término previsto para 08/2028, no valor de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) por parcela. Alega, ainda, que já foram realizados 34 descontos, totalizando prejuízo material da ordem de R$ 656,20 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Por fim, requer o cancelamento dos descontos e a anulação do contrato questionado, o reembolso em dobro das parcelas descontadas e a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de Contestação (Id. 18843821), defende o demandado a regularidade da contratação entre as partes e, portanto, a legitimidade dos descontos efetuados, aduzindo se tratar de uma cessão de crédito realizada com o BANCO PAN. Na mesma oportunidade, instituição financeira requerida colacionou contrato com a foto da demandante (Id. 18843836), afirmando ainda, que a contratação foi realizada de forma digital, com a captura de sua assinatura eletrônica, por meio de biometria facial. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Sobreveio sentença (Id. 18843840), onde o juízo a quo julgou improcedente os pedidos autorais, por entender que a relação jurídica de fato existiu e foi desejada por ambas as partes, não podendo ser declarada nula. Irresignada, a demandante interpôs recurso inominado - RI (Id. 18843842), no qual reitera os argumentos da exordial. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que, embora o demandado tenha apresentado contrato assinado de forma digital, acompanhado de sua fotografia e cópia do documento de identidade, tal procedimento não é suficiente para comprovar sua expressa manifestação de vontade. Argumenta que, ainda que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial seja autorizada pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200/2001, deve-se considerar a parte final do dispositivo, que condiciona tal reconhecimento à aceitação pelas partes. Assim, em razão da inconsistência da documentação, pede a reforma da sentença com o julgamento procedente dos pleitos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira, sob o Id. 18843848, pela manutenção da sentença guerreada. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Preparo dispensado pela incidência do benefício da gratuidade de justiça. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. De início, trata de uma relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, caso não aplicado no momento oportuno, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPC, na medida em que alegado pela parte autora a inexistência do contrato, incumbe à demandada comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Pois bem. O Banco recorrido apresentou cópia do instrumento contratual questionado (Id. 18843836), no qual fora realizado por meio digital, acompanhada de selfie da autora, foto do documento de identidade, dossiê da contratação e comprovante de transferência eletrônica disponível - TED. Por sua vez, a promovente, reiterou o argumento de não o haver celebrado. No caso em epígrafe, não se discute a segurança de eventual senha, token ou contratação por meio de aplicativo de celular, tampouco assinatura eletrônica em documentos, mas sim, de onde adveio a determinação do negócio. Neste sentido, afigura-se fundada dúvida acerca da autenticidade do contrato, não tendo este Relator conhecimento técnico para validar ou invalidar o instrumento contratual carreado aos autos, instaurando-se, no particular, fundada dúvida, que só pode ser dirimida por um profissional habilitado mediante prévia avaliação técnica. Assim, a prova relevante e determinante a ser considerada para a apreciação da validade do negócio jurídico questionado é o instrumento contratual carreado aos autos pelo demandado. E considerando que a autora nega peremptoriamente a celebração do pacto que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, e que os demais elementos probatórios coligidos aos autos não são suficientes para a formação do livre convencimento do julgador em sede de juízo revisional, enquanto corolário lógico do dever jurídico de perseguir a verdade real, concluo ser essencial e imprescindível ao deslinde do processo a realização de perícia nos documentos eletrônicos com o intuito de perceber realmente o vínculo com a parte autora. Ocorre que a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos JECC, por expressa disposição do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, a qual pode ser conhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, segue jurisprudência: EMENTA: CONSUMIDOR: CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. PROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À FIDEDIGNIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONTRATANTE NO CONTRATO DE FLS. 56. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 51, II, LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (20% DO VALOR DA CAUSA). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0007595-11.2016.8.06.0143. Órgão Julgador 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Juíza Relatora Geritsa Sampaio Fernandes. Data de julgamento 02/12/2019. Publicação 06/12/2019). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO DA PARTE AUTORA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 4. Observa-se que a ré juntou contrato devidamente assinado em conjunto com a carteiria de identidade da parte autora. Em contrapartida, o autor juntou outro documento de identidade, expedido mais recentemente, contudo em ambos os documentos as assinaturas são semelhantes, conforme se verifica dos IDs n. 12829323 e 12829341. 5. Portanto, a divergência existente nos autos é em relação à suposta veracidade dos documentos colacionados pela parte ré, sendo preciso apurar se aquela assinatura seria do autor. Contudo, o juízo não detém conhecimento técnico para averiguar se a assinatura lançada no contrato impugnado é autêntica, já que possui traços similares com os demais parâmetros (ID n. 12829323), não sendo o caso de falsificação grosseira de fácil constatação. 6. Dessa forma, a prova pericial grafotécnica é necessária à solução do ponto controvertido. Em consequência, a exigência de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Precedente: (Acórdão n.1034582, 07008477520178070007. Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Data de Julgamento: 27/07/2017. Publicado no PJe: 01/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante da complexidade da causa e a necessidade de prova pericial grafotécnica. 8. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento do recurso. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Processo (0702275-09.2019.8.07.0012. Segunda Turma Recursal. Relator Arnaldo Corrêa Silva. Publicado no DJE: 17/12/2019). Neste sentido, como somente uma perícia a ser realizada no procedimento comum será capaz de dirimir a controvérsia acerca da existência de fraude ou não na contratação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, face à incompetência absoluta dos JECC de processar e julgar a lide. Ante o exposto, RECONHEÇO E DECRETO, DE OFÍCIO, a incompetência dos JECC para processar e julgar o caso, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, restando prejudicado o recurso inominado interposto pela autora. Sem condenação da autora recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

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Ricardo Costa E Silva x Bike Stoke Ltda e outros

ID: 308460199

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042863-39.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO COSTA E SILVA

Polo Passivo:

BIKE STOKE LTDA IVYRIS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL PECLY BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO ALVES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042863-39.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO COSTA E SILVA REU: BIKE STOKE LTDA, IVYRIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PABLO RICARDO ALVES E SILVA - GO58448 Advogado do(a) REU: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um resumo para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO DO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR ajuizada por RICARDO COSTA E SILVA (REQUERENTE) em face de BIKE STOKE LTDA e IVYRIS LTDA (REQUERIDAS). O REQUERENTE narra que adquiriu duas bicicletas elétricas, sendo uma Inow BK-500 e outra V30, esta última destinada ao uso de seu filho Mighel Brandão Silva, atleta de natação de alta performance. Desde o início, a bicicleta V30 teria apresentado uma série de problemas. O primeiro incidente foi o desencaixe e queda da bateria logo após a retirada da loja, causando arranhões, conforme conversas de WhatsApp juntadas ao processo (Num. 56579156 - Pág. 3; Num. 56579177 - Pág. 1; Num. 56579181 - Pág. 1). Posteriormente, surgiu um problema elétrico identificado como "Erro 40", o qual foi diagnosticado como desencaixe de cabeamento e reparado de forma paliativa com "enforca gato", sem emissão de Ordem de Serviço (Num. 56579156 - Pág. 4-5; Num. 56579186 - Pág. 1). Por fim, o produto apresentou o "Erro 10", diagnosticado pelo SAC da INOW como "FALHA NO CONTROLADOR" (Num. 56579156 - Pág. 5-6; Num. 56579189 - Pág. 1; Num. 56580025 - Pág. 1). O REQUERENTE alega que, após mais de 30 dias sem solução definitiva para o "Erro 10", a REQUERIDA teria se negado a realizar o conserto sob a justificativa de "mau uso", argumento que surgiu apenas após o pedido de devolução do valor pago pela bicicleta, conforme mensagens de WhatsApp (Num. 56579156 - Pág. 7-8; Num. 56580025 - Pág. 2). Em razão dos transtornos e da impossibilidade de uso da bicicleta, o filho do REQUERENTE passou a utilizar serviços de transporte por aplicativo (Uber) para se deslocar aos treinos de natação, gerando despesas comprovadas pelos recibos anexados (Num. 56579156 - Pág. 8; Num. 56579192 a Num. 56580027). Na petição inicial, o REQUERENTE pleiteou a concessão de tutela de urgência para que as REQUERIDAS consertassem a bicicleta ou disponibilizassem uma nova, além da restituição integral do valor pago pelo produto (R$ 10.450,00), indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 402,43) (Num. 56579156 - Pág. 23). A REQUERIDA BIKE STOKE LTDA apresentou contestação (Num. 71389173), na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir a causa do defeito. No mérito, defendeu a tese de culpa exclusiva do consumidor por mau uso da bicicleta, alegando que o produto, de modelo urbano, teria sido submetido a condições severas e inadequadas, próprias de "Mountain Bike". Para corroborar sua tese, juntou registros fotográficos de desgastes no objeto (Num. 71389173 - Pág. 7-14) e apontou uma imagem do Instagram da própria parte REQUERENTE que, em tese, indicaria o uso da bicicleta em local de difícil acesso (Morro do Moreno) (Num. 71389173 - Pág. 15). Defendeu a exclusão de sua responsabilidade com base no art. 12, §3º, III do CDC, e pugnou pela improcedência dos pedidos de danos morais e materiais. Em impugnação à contestação (Num. 65887663), o REQUERENTE refutou as preliminares e argumentos da contestação, reafirmando a essencialidade da bicicleta para o desenvolvimento esportivo de seu filho, alegando que a exigência de laudo técnico seria "prova diabólica". Argumentou que as próprias mensagens da REQUERIDA demonstrariam a inconsistência da alegação de "mau uso", que teria surgido apenas após o pedido de reembolso. Sustentou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e a urgência da medida em razão dos custos diários com transporte alternativo. Juntou ainda a declaração da Federação Aquática Capixaba para comprovar a condição de atleta de seu filho (Num. 65887666). Após o despacho de saneamento que apontou a aparente contradição entre os pedidos de tutela de urgência e os pedidos de mérito (Num. 70324274), o REQUERENTE apresentou Emenda à Inicial (Num. 70955563), na qual reformulou seus pedidos para focar na declaração de rescisão do contrato de compra e venda por vício insanável, restituição integral do valor do produto, e as indenizações por danos morais e materiais, suprimindo o pedido específico de conserto ou disponibilização de nova bicicleta como tutela de urgência. Em audiência de conciliação (Num. 71395922), a tentativa de acordo restou infrutífera. A REQUERIDA BIKE STOKE LTDA propôs o fornecimento de uma bicicleta nova (V20 BRAKE PRO), mas o REQUERENTE recusou, apresentando contraproposta de nova bicicleta com o pagamento de danos materiais, que foi recusada pela REQUERIDA. A REQUERIDA IVYRIS LTDA não foi devidamente citada, e o REQUERENTE requereu sua exclusão do polo passivo. Passa-se a decidir. Da incompetência do juízo – necessidade de perícia complexa De início, cabe ressaltar que, a questão da incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa que demanda a produção de prova pericial, configura matéria de ordem pública. Desse modo, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, não justificando, por sua natureza, a abertura de contraditório específico para este fim. A análise dos autos revela que a controvérsia principal gira em torno da causa do vício apresentado na bicicleta elétrica. Enquanto o REQUERENTE sustenta que os problemas (Erro 40 e Erro 10, com falha no controlador) decorrem de vício oculto do produto ou falha na prestação do serviço, as REQUERIDAS, em sua defesa, atribuem os defeitos a mau uso por parte do consumidor. Destaque-se que, na contestação (Num. 71389173), a REQUERIDA anexou registros fotográficos de desgastes do objeto, incluindo arranhões na manete, passador, bateria e assento rasgado, além de pneu sujo de barro (Num. 71389173 - Pág. 7-14). Além disso, apontou uma imagem do próprio Instagram da parte REQUERENTE que indicaria possível uso severo, alegando que a bicicleta teria sido utilizada no Morro do Moreno, local conhecido por trilhas acidentadas, o que, em tese, poderia configurar utilização além do permitido pela natureza do objeto em questão, visto que se trata de uma bicicleta elétrica de modelo urbano (Num. 71389173 - Pág. 15). Tal contexto dificulta substancialmente a análise da causa do problema sem a prova técnica adequada, o que não se resolve pela mera distribuição do ônus probatório. A divergência entre as partes quanto à origem do defeito (vício de fabricação vs. mau uso/desgaste acentuado) exige uma análise técnica aprofundada. Seria imprescindível que um perito de confiança do Juízo examinasse a bicicleta, verificasse a condição de seus componentes, analisasse os danos apresentados e emitisse um laudo imparcial e conclusivo sobre a verdadeira causa do "Erro 10" e dos demais problemas elétricos, bem como se os desgastes são compatíveis com o uso recomendado ou indicam de fato o mau uso alegado pela REQUERIDA. Frisa-se, não é possível estabelecer uma relação de causa e consequência segura na situação em questão, qual seja, que os vícios/defeitos apontados decorreram de problemas do próprio objeto e não por culpa exclusiva do usuário. É preciso pontuar que, a garantia não se confunde com um seguro integral, o que só reforça o caráter complexo da prova a ser produzida. Além disso, excluir a prova pericial resultaria em retirar da parte REQUERENTE provar o referido problema de fabricação ou do modelo, bem como não permitiria aos REQUERIDOS fazer prova que os danos foram provocados por forças externas (por exemplo, uso severo e danos decorrentes de impactos além do que o objeto suporta). A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade. A necessidade de produção de prova pericial robusta, como a que se faz necessária no presente caso para desvendar a real causa do vício e a responsabilidade das partes, desvirtua a simplicidade e a celeridade que regem os procedimentos dos Juizados Especiais. Ademais, considerando que o objeto ainda é passível de perícia, tem-se prudente passar por tal exame, conquanto incompatível com o rito especial, poderá ser devidamente realizado no procedimento comum, sem prejuízo ao contraditório e da ampla defesa com a plena produção de provas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA FINS DE AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É DETERMINADA PELO OBJETO DA PROVA. ENTENDIMENTO DO STF. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012882-48.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 23.05.2022)( TJ-PR - RI: 00128824820218160030 Foz do Iguaçu 0012882-48.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2022)" JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas no processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça ao autor. 3. Trata-se Recurso Inominado interposto pelo requerente em face de sentença que extinguiu sem exame de mérito a ação de indenização movida contra Electrolux do Brasil S/A, pretendendo a reforma da sentença com a procedência do pedido autoral para indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, narra o recorrente ter adquirido uma geladeira Electrolux modelo Multidoor DM84X Frost Free com ice Twister em 11/06/2021, porém o produto apresentou defeito no sistema de refrigeração, não resfriando os alimentos. Afirma que registrou reclamação no sítio eletrônico ?consumidor.gov? solicitando o reparto ou substituição da geladeira. Relata que a requerida alegou que o problema seria elétrico e não do produto. Afirma que registrou a ocorrência na Neoenergia, porém a concessionária emitiu laudo técnico onde consta que não houve variação de tensão elétrica. Afirma, ainda, que o produto está inutilizável. Ao final, pugna pela reforma da sentença. 4. Trata-se de relação de consumo, visto que o recorrente é consumidor e o recorrido é fornecedor de serviços, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 5. Os Juizados Especiais orientam-se, dentre outros, pelos princípios informadores da celeridade e da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e o julgamento de causas de menor complexidade. 6. O ponto controvertido dos autos é saber se a geladeira já possuía algum vício de fábrica ou se a instalação elétrica da residência do recorrente era inadequada para o produto. Tal questão não pode ser verificada neste feito, por requerer a necessidade de perícia. 7. Não há como afirmar que o produto adquirido apresentava defeito de fábrica ou se foi instalado em tensão elétrica diversa à indicada pelo fabricante, restando prejudicada tal análise. Dessa forma, a prova pericial é necessária à solução do ponto controvertido. Em consequência, a exigência de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes: (Acórdão 1221364, 07022750920198070012, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.1034582, 07008477520178070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/07/2017, publicado no PJe: 01/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça ( CPC, art. 98). 10. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07025546220238070009 1743045, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 14/08/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2023) A verificação precisa da causa do vício, se é decorrente de falha na fabricação ou de mau uso/desgaste acentuado, demanda conhecimentos técnicos especializados que extrapolam a análise documental e as provas unicamente produzidas pelas partes. A ausência da prova pericial adequada impede o convencimento pleno do Juízo sobre a responsabilidade das REQUERIDAS ou a culpa exclusiva do REQUERENTE, tornando o prosseguimento da ação nos Juizados Especiais inviável, sob pena de resultar em uma sentença injusta e de dificultar a defesa das partes, comprometendo os princípios que regem este sistema. Necessário mencionar, não haverá nenhum prejuízo aos envolvidos a presente extinção, visto que a demanda poderá ser distribuída novamente via procedimento adequado. Considerando a incompetência deste Juízo em razão da complexidade da causa e da imprescindibilidade da produção de prova pericial, as demais preliminares arguidas pelas partes ficam prejudicadas, uma vez que a extinção do feito por este motivo impede a análise de questões processuais ou de mérito subsequentes. Dispositivo Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em virtude da complexidade da causa que demanda a produção de prova pericial técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Vila Velha/ES, 25 de junho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 25 de junho de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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