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Processo nº 1031157-91.2024.8.26.0564

ID: 314988956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031157-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURELINDO ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031157-91.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Aurelindo Andrade Cardoso - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. D… Processo 1031157-91.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Aurelindo Andrade Cardoso - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0009165-91.2024.8.26.0564

ID: 276982388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009165-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Augusto Olivieri (OAB 252648/SP) Processo 0009165-91.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO - Fls. 59 e 78: Homologo os cálculos… ADV: Luis Augusto Olivieri (OAB 252648/SP) Processo 0009165-91.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ANTONIO MARCOS DE ARAUJO - Fls. 59 e 78: Homologo os cálculos fixando o valor da execução em R$ 17.136,68 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 08/2024. Ciência ao INSS. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição, em meio digital, de incidente para fins e pagamento da requisição, em razão da implantação do sistema digital de precatórios e RPV. As orientações para o peticionamento eletrônico destinadas aos d. Advogados e Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Para tanto, a parte exequente deverá, ainda, observar o disposto no Comunicado DEPRE nº. 01/2015 e na Portaria nº. 9.095/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de instruir corretamente o seu pedido com as seguintes cópias: I - da sentença condenatória e do acórdão que a houver mantido ou modificado; II - do cálculo apresentado pelo credor e respectiva certidão de citação do advogado do devedor; ou do cálculo elaborado pelo contador judicial e respectiva certidão de citação dos advogados das partes; III - da certidão do ajuizamento de embargos à execução ou do decurso de prazo sem a sua oposição; além da decisão que homologou os cálculos. No mais, este incidente permanecerá suspenso aguardando-se o pagamento do requisitório. Com o depósito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o formulário necessário para a expedição do MLE e informar se o valor quita seu crédito. Por fim, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1033873-91.2024.8.26.0564

ID: 325466261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033873-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033873-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Bonifácio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante… Processo 1033873-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Bonifácio dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: TEREZINHA MARIA DA SILVA ALMEIDA (OAB 395598/SP)

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Processo nº 1509270-91.2024.8.26.0564

ID: 321086884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509270-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL FILIPE DOS SANTOS HIPOLITO

Intimação

Advogados:

YURI ANTÃO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1509270-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMANUEL FILIPE DOS SANTOS HIPOLITO - Autos digitais controle nº 1013/2024: Vistos.… Processo 1509270-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMANUEL FILIPE DOS SANTOS HIPOLITO - Autos digitais controle nº 1013/2024: Vistos. EMANUEL FILIPE DOS SANTOS HIPÓLITO foi denunciado por incurso nas penas do art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 01/08 e 74/78). Pela decisão de fls. 82/83 foi determinada a notificação do denunciado, dentre outras providências. Laudos foram juntados aos autos, a saber: fls.29/31 (constatação, repetido às fls. 149/151), fls. 32/34 (exame químico-toxicológico, repetido às fls. 146/148); e fls. 35/42 (material grafotécnico, repetido às fls. 138/145). A folha de antecedentes estadual foi juntada a fls. 79/81 e 94/97. Comprovante de depósito de valor apreendido: fls. 52. Regularmente notificado dos termos da inicial em 20/05/2025 (fls. 161/164), ofertou defesa sem arguir preliminares e sem arrolar testemunhas (fls. 120/122). Anote-se. Os argumentos lançados na defesa se confundem com o mérito da ação e serão analisados durante a instrução do feito. Assim, recebo a denúncia de fls. 01/08, efetuando-se as anotações necessárias. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 20 de outubro de 2025, às 15h15. Cite-se e intime-se o réu para comparecimento em Juízo, observando-se o endereço onde já foi localizado. Não sendo encontrado o réu no endereço indicado e havendo outros a serem diligenciados, deverão ser cumpridos concomitantemente nos termos do Provimento CG nº 27/2023 para que não haja prejuízo para a audiência designada e para a pauta de audiência. (Deverá acompanhar os mandados uma cópia desta decisão). Requisitem-se os policiais militares, solicitando o envio de e-mails e telefones para que possam participar de forma remota. Junte-se certidão SGC atualizada e folha de antecedentes federal. Requisite-se FA do Estado do Piauí, local da residência atual do acusado. Ciência à Defesa constituída (fls. 124) e ao Ministério Público. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito - ADV: YURI ANTÃO BEZERRA (OAB 15300/PI)

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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 301720291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA CONTRATADA POR UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVER PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL. APÓS ANOS, A UNIVERSIDADE CONCLUIU QUE HOUVE ERRO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, APLICANDO SANÇÕES À EMPRESA. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA UNIVERSIDADE, A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E (III) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A UNIVERSIDADE TOMOU CONHECIMENTO DOS ERROS APENAS APÓS A SINDICÂNCIA DE 2015. A SANÇÃO FOI APLICADA CONFORME O ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOI CONFIRMADA, POIS A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTINHA ERROS QUE AFETARAM O VALOR ESTIMADO DA OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RESPONSABILIDADE POR FALHAS TÉCNICAS.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A EMPRESA FOI NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA É O MOMENTO DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR ERROS TÉCNICOS NO PROJETO É DO CONTRATADO, MESMO APÓS APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/1993, ART. 87DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP N. 2.075.429/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/4/2023, DJE 17/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karol Araujo Durco (OAB: 117757/MG) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036007-17.2025.8.11.0001

ID: 282202576

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINNE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: KAROLINNE MARQUES DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 5ºJEC Cuiabá Data: 03/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 27/05/2025 16:24:27

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Liev Lucas Ganizev (Menor Representado Por Sua Genitora Tayná Santana Lucas Ganizev) x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 319212441

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007322-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIEV LUCAS GANIZEV (MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA TAYNÁ SANTANA LUCAS GANIZEV)

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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FELIPE DE GÓES LOPES

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007322-91.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007322-91.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Liev Lucas Ganizev (menor representado por sua genitora TAYNÁ SANTANA LUCAS GANIZEV) (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEIXANDO, CONTUDO, DE CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES JÁ FIXADAS. RECURSO DO EXEQUENTE.MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, PELA EXECUTADA, DO PRAZO DE 5 DIAS DETERMINADO PELO JUÍZO “A QUO” PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, JÁ APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO INTEGRAL QUE FOI REALIZADO APÓS QUASE UM MÊS DA REFERIDA DECISÃO. DESORGANIZAÇÃO INTERNA DA EXECUTADA, DEPREENDIDA DAS EXPLICAÇÕES POR ELA APRESENTADAS PARA O ATRASO, QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO ASSINALADO, SOBRETUDO PORQUE O VALOR ESTAVA DEVIDAMENTE DISCRIMINADO NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES DEVIDAS EM R$ 500,00 POR DIA ÚTIL DE ATRASO, LIMITADAS A 30 DIAS, NOS TERMOS DA DECISÃO QUE AS FIXOU.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. SENDO O APELANTE MENOR IMPÚBERE, É PRESUMIDA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB: 206821/SP) - Felipe de Góes Lopes (OAB: 260744/SP) - Ilara Fernandes Polachini de Souza Rego (OAB: 220403/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. L. S. x F. S. O. D. B. L.

ID: 328263457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029702-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. S.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANNA CAROLINA FERREIRA ROSSI

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Processo 1029702-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.L.S. - F.S.O.B. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,… Processo 1029702-91.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.L.S. - F.S.O.B. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e confirmando a liminar deferida às fls. 91/93, acolho os pedidos autorais para: Determinar à parte requerida a imediata exclusão e bloqueio dos perfis @gabi.0reis e @fkgabizinh4, cujas respectivas URLs e códigos QR encontram-se indicados às fls. 54/55 dos autos.); Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANNA CAROLINA FERREIRA ROSSI (OAB 504613/SP)

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M. E. A. De L. x E. De S. P. e outros

ID: 292553406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007392-91.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DE L.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

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KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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RENATA CRISTINA IUSPA

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PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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GEISLA LUARA SIMONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007392-91.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007392-91.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. E. A. de L. - Apelado: M. de S. B. do C. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SAÚDE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA, EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O VALOR DE R$ 1.000,00 NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO, POIS CORRESPONDE A CERCA DE 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 4. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. 5. TEMA Nº 1.076/SP QUE LEVA À APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS PELO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. 5. ADEQUADA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DE R$ 1.000,00 NÃO É CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 2. POSSÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geisla Luara Simonato (OAB: 306479/SP) - J. A. - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) (Procurador) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0017208-17.2024.8.26.0564

ID: 329433647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017208-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA OLIVEIRA DE CASTILHO WILLIAM LIMA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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Processo 0017208-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1027180-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - William Lima de Castilho - - Camila Oliveira de Castilho… Processo 0017208-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1027180-91.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - William Lima de Castilho - - Camila Oliveira de Castilho - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): WILLIAM LIMA DE CASTILHO E CAMILA OLIVEIRA DE CASTILHO (CPF págs. 12/13) Requerido(s)/devedor(es): MV COSTA IMÓVEIS LTDA - ME (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 11/10/2024 Sentença: tópico final - págs. 55 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 31/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 26/11/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado dopreparo no valor deR$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas com diligência do Oficial de Justiça (6x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça,conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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