E. A. L. x S. A. De O. L.
ID: 294328696
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1037556-31.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARILENE DIOGO BRITO
OAB/SP XXXXXX
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MARCO CESAR FAVARIN
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1037556-31.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.A.L. - S.A.O.L. - Vistos. 1) Dispõe o artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil: "O Estado promoverá, sempre…
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