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Sara De Oliveira Domingos x Rinaldo Sérgio Brgate

ID: 277947393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020697-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

RINALDO SéRGIO BRGATE

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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WELLINGTON GOMES LIBERATI

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara de Oliveira Domingos - Reqdo: Rinaldo Sérgio Brgate - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 204/213), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 195/199. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Eliziane Karine Dos Santos Ferreira x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 300876146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018165-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE KARINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliziane Karine dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE LOTE E OBRA. ALEGA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA SEM MENÇÃO EXPRESSA A UM PRAZO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/09/2023, AFASTAMENTO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS A MORA NA ENTREGA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO GENÉRICA E SEM PRAZO DETERMINADO, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA É NULA. 2. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO. 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE ENTREGA SERÁ PELO IPCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/09/2019. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004035-15.2023.8.26.0152; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 09/04/2024(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033589-63.2024.8.26.0506; REL.: LUIS FERNANDO CIRILLO; J. 20/05/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024394-54.2024.8.26.0506; REL: EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; J. 29/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064444-59.2023.8.26.0506; REL: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES J.29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Neca Engenharia E Construção Eirelli - Me x José Lemos De Leonel e outros

ID: 316458251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040873-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NECA ENGENHARIA E CONSTRUçãO EIRELLI - ME

Polo Passivo:

JOSé LEMOS DE LEONEL MARIA LUCIA DE MELO LEONEL TRATOR.COM COMéRCIO DE MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

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LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 1040873-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neca Engenharia e Construção Eirelli - Me - Trator.com Comércio de Máquinas Eireli - - Maria Lucia de… Processo 1040873-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neca Engenharia e Construção Eirelli - Me - Trator.com Comércio de Máquinas Eireli - - Maria Lucia de Melo Leonel - - José Lemos de Leonel - Vistos. Fls. 246/250: Recebo os embargos de declaração opostos pelos réus-reconvintes para sanar omissão da sentença embargada na fixação das verbas sucumbenciais. Por decorrência de sua própria regulamentação legal e conforme assentado na jurisprudência, ação e reconvenção são autônomas, exigindo-se tão somente conexão entre a pretensão deduzida em reconvenção com aquela da ação principal ou com o fundamento da defesa. Trata-se, em suma, de pretensão que poderia ser deduzida por meio de ajuizamento de ação própria, havendo a reunião do processamento tão somente como técnica que, a um lado, reduz o risco de decisões conflitantes e, de outro, confere maior eficiência à atividade jurisdicional. Assim, o julgamento conjunto das pretensões deduzidas pelas partes uma em face da outra implica o arbitramento autônomo das verbas sucumbenciais para a ação e a reconvenção, distribuindo-se, conforme o resultado de cada uma, a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso dos autos, a sentença foi omissa ao fixar honorários advocatícios somente no âmbito da reconvenção, bem como ao deixar, no todo, de atribuir de forma expressa a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto, considerada a sucumbência integral da parte autora na ação e na recovenção, impõe-se a atribuição a ela da responsabilidade pela totalidade dos ônus sucumbenciais em ambas. Por essa razão, retifico o dispositivo da sentença embargada, para que passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida às fls. 48/49. JULGO, ainda, PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor/reconvindo a pagar a parte requerida/reconvinte, a quantia de R$ 22.5000 (vinte e dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizada e acrescida de juros de mora desde a primeira apresentação do cheque. A correção monetária será pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a vigência da Lei 14.905/24, quando, então incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e acrescido de juros de mora, pela taxa legal referencial do SELIC, deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24. Por sucumbente na ação, responderá a autora/reconvinda pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde o ajuizamento, acrescidos de juros moratório, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sucumbente na reconvenção, responderá a parte autora/reconvinda pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, § 2 do Código de Processo Civil. No mais, fica a sentença mantida como lançada. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP)

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Processo nº 0018784-59.2023.8.26.0506

ID: 325965965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018784-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0018784-59.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1019361-88.2021.8.26.0506) (processo principal 1019361-88.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M… Processo 0018784-59.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1019361-88.2021.8.26.0506) (processo principal 1019361-88.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Paulo Cesar Alves de Oliveira - Fls. 74/75: o exequente impugna o apostilamento realizado pelo Município executado. Alega que a requerida às fls. 27 informa que promoveu o apostilamento do direito do autor, aumentando a gratificação LC 2588 cod. 1184 em 22,74%, chegando a tal proporção "utilizando, por equivalência, o índice de alteração aplicado ao Nível 13.2.01 (Agente de Fiscalização-Anexo I-Vencimentos), considerando que o servidor está situado no Nível 05.2.01, atualmente. (O índice utilizado no nível 13.2.01 é de 1,2274 (22,74%)". Ocorre que a LCM 2588/13, em seu art. 4°, com alterações feitas pela LCM 2712/15, prevê que a referida gratificação é calculada na base de 20% sobre o nível de vencimento 17.1.10 e, atualmente, o nível 17.1.10 tem valor de R$ 8.381,07, conforme previsto na LCM 3184/2023. Sendo assim, o valor correto da gratificação deveria ser de R$ 1.676,21 (20% sobre o nível 17.1.10). Entretanto, às fls. 69 verifica-se que o autor recebia R$ 500,71 sobre a referida gratificação, tendo sido aumentada em novembro de 2023 para R$ 614,57, conforme se verifica as fls. 24. É o relato. Fundamento e decido. O título executivo consubstanciado no v. acórdão de fls. 206/212 deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor "para o fim de determinar que o Município recorrido aplique com relação ao servidor recorrente quanto à GRATIFICAÇÃO LC 2588/13 (ART. 4º), discriminada na inicial, o mesmo índice de correção previsto pela Lei nº 2868/2018 à "Tabela de Gratificações Anexo V" presente na Lei nº 2843/2017; bem como condenar o Município recorrido a pagar ao servidor recorrente os valores atrasados, desde junho de 2018 (início da vigência da lei), observada a prescrição quinquenal, devendo a partir de 09 de dezembro de 2021 incidir correção monetária e juros pelos índices da SELIC, estes calculados em única vez (EC nº 113/2021), mas em relação às parcelas vencidas antes da publicação da EC, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento, e juros de mora pelo mesmo índice da caderneta de poupança a partir da citação." O comando do v. acórdão é claro ao determinar que seja aplicado "o mesmo índice de correção previsto pela Lei nº 2.868/2018 à Tabela de Gratificações Anexo V presente na Lei nº 2.843/2017". O que foi determinado judicialmente foi a aplicação de índices de atualização, não a alteração da base de cálculo ou do valor nominal da gratificação. A decisão judicial não determinou que fosse recalculado o valor da gratificação com base em nova legislação posterior (LCM 3.184/2023), mas sim que fossem aplicados os índices de correção sobre o valor já estabelecido e pago ao servidor. O Município executado demonstrou ter aplicado corretamente o índice de 22,74%, correspondente ao mesmo percentual de atualização concedido ao Nível 13.2.01, em observância ao comando judicial. Esse procedimento atende à determinação de aplicar "o mesmo índice de correção" previsto na Lei nº 2.868/2018. O exequente pretende, na verdade, sob o pretexto de cumprimento de sentença, obter novo benefício não contemplado no título executivo, qual seja, a reestruturação completa do cálculo da gratificação com base em legislação superveniente, o que extrapola os limites da coisa julgada. A execução deve se ater estritamente aos termos do título executivo. Não compete ao juízo da execução inovar ou ampliar o comando judicial, mas apenas fiscalizar seu cumprimento nos exatos termos em que foi proferido. O apostilamento realizado pelo Município está em conformidade com a decisão transitada em julgado, tendo sido aplicado corretamente o índice de 22,74% sobre o valor da gratificação já estabelecido, passando de R$ 500,71 para R$ 614,57. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada, por estar o cumprimento da sentença em conformidade com o título executivo. Prossiga-se na execução para apuração dos valores em atraso, observados os termos do v. acórdão, apresentando o exequente planilha de débito com respectivos descontos legais obrigatórios, em 15 dias. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1036120-23.2024.4.01.3200

ID: 295355570

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036120-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. MANOLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CLARA ARCANJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479857 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479857 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Djunior Da Silva Mota x Militar & Cia Com. De Uniformes E Acessorios Eireli

ID: 295336229

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801599-77.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJUNIOR DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FELICIANO RIBEIRO VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA Endereço: Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, 174, Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI Endereço: FARUL SALMEN QD 171, S/N, SHOPPING KARAJÁS - PISO 01 - LOJA 21 a 22, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0801599-77.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta DJUNIOR DA SILVA MOTA em face de MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145240039, a conciliação entre as partes foi infrutífera, diante da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 145219727, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 135977526. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) ao final, a confirmação da tutela de urgência e, seja CONDENADA a requerida ao ressarcimento dos valores pagos na quantia de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; bem como a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata o processo de aplicabilidade do “fato do príncipe” nos contratos de direito privado. O “fato do príncipe” é uma ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, não pode a loja de armas transferir todo o encargo do fato do príncipe para o consumidor, visto que o ônus da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, conforme legislação consumerista. Vejamos: CIVIL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO CUSD. SUPERVENIÊNCIA DE FATODO PRÍNCIPE. EFEITOS DA COVID-19. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EM RESTRINGIR SUA COTRAPRESTAÇÃO À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL DIANTE DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO.1. Cobrar por um serviço que não pode ser fruído da forma como idealizada quando da contratação em virtude de fato do príncipe, transfere apenas para o consumidor todos os efeitos do ato governamental, o que não se pode admitir.2. Logo, considerando o fato de que a cobrança pela energia elétrica efetivamente consumida longe está de representa rum modo de locupletamento indevido, retratando de forma razoável e proporcional a situação excepcional ora vivenciada, caberá aos órgãos governamentais, ao fim deste transitório momento, tomar decisões capazes de reparar eventuais distorções.3. Recurso improvido. (TJSP. APC 1036120-21.2020.8.26.0100. DJE 23.11.2020. 35ª Câmara de Direito Privado. Relator: Artur Marques.) Entretanto, quanto ao dano moral, no caso dos autos, não houve comprovação de nenhuma situação extraordinária causada pelo inadimplemento contratual, capaz de ensejar o dano moral. Não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO: Forte nessas razões, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), quantia esta a ser corrigida a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. b) Improcedente o dano moral. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013112132976500000126773511 2. Procuração Documento de Comprovação 25013112133013200000126773513 3. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25013112133065000000126773514 4. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25013112133095900000126773515 5. Recibo - Contrato Documento de Comprovação 25013112133125500000126773516 6. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25013112133185200000126773517 7. Prints WhatsApp Documento de Comprovação 25013112133245700000126773521 8. Audio 1 Documento de Comprovação 25013112133277800000126773524 9. Audio 2 Documento de Comprovação 25013112133306500000126773525 10. Decreto n. 11.615 de 2023 Documento de Comprovação 25013112133335000000126773518 11. Acórdão Documento de Comprovação 25013112133375500000126773520 12. Cópia da Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25013112133403900000126773522 Decisão Decisão 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Citação Citação 25020408180094100000126930447 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Petição Petição 25031016435856200000129050586 Convite_Encontro_LFG Documento de Comprovação 25031016435886400000129050590 Decisão Decisão 25031410024709400000129269242 Intimação Intimação 25032413063126800000129991796 Intimação Intimação 25032413063156900000129991797 Diligência Diligência 25040114500450100000130600533 MILITAR E CIA Devolução de Mandado 25040114500465300000130600534 Procuração/Habilitação Petição 25042820200876000000132244506 Procuração (2) Instrumento de Procuração 25042820200906300000132244512 5 ALTERACAO CONTRATUAL (1) Documento de Comprovação 25042820200937200000132244514 CNH-RODRIGO MELO Documento de Identificação 25042820200977500000132244515 Contestação Contestação 25053008102377900000134323117 Decisão Decisão 25053016532872400000134338324 Petição Petição 25060309513152400000134535796 Sentença Militar e Cia 1 Documento de Comprovação 25060309513182000000134535797 Sentença Militar e Cia 2 Documento de Comprovação 25060309513207300000134535798 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Alberto Pereira Lima Filho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 307579856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034269-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034269-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Pereira Lima Filho - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financei… Processo 1034269-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Pereira Lima Filho - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. ALBERTO PEREIRA LIMA FILHO ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar e danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega que em meados de 2020, deixou o Brasil para morar em Portugal por cerca de cinco anos e que, ao retornar e tentar obter um cartão de crédito junto ao Banco Bradesco, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Ao consultar o Serasa, constatou a existência de três dívidas em seu nome, oriundas do Banco do Brasil, as quais não reconhece, sendo referentes a cartão de crédito e empréstimo. Afirma que foi informado de que uma conta digital havia sido aberta em nome do Autor com documentos falsificados, segundo o próprio funcionário do banco réu. As dívidas identificadas são um empréstimo com contrato inicial de R$ 1.021,00 e dois cartões de crédito (um no valor de R$ 108,49 e outro no valor de R$ 2.464,36). Afirma que registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa junto ao Banco do Brasil, que informou prazo excessivo de 15 a 30 dias para análise e mais 5 dias para baixa do débito. Sustenta a ocorrência de faude devido à falha no sistema de segurança do Banco Réu, requerendo a concessão de tutela provisória para a declaração de inexigibilidade dos débitos, a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 31/69). Decisão de fl. 70 determinou a juntada de documentos, seguida de emenda à inicial (fls. 72/77) requerendo a inclusão da requerida "ATIVOS S.A. SECURITIZADOS DE CRÉDITOS FINANCEIROS" no pólo passivo da demanda , seguida de documentos (fls. 78/88). Decisão de fl. 92 incluiu a corré Ativos e deferiu parcialmente a liminar para determinar que a ré Ativo realize a exclusão do débito do cadastro mantido pelo Serasa, visto que as demais informações de débitos não implicam em publicidade de dívida. O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação (fls. 123/141), arguindo, preliminarmente, pela falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, pois cedeu as dívidas à corré ATIVOS S.A. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço nem na segurança dos dados do autor, caracterizando fortuito externo, sobre o qual o banco não possui responsabilidade. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o sistema financeiro é fiscalizado pelo Banco Central (Lei 4.595/64), e que as operações bancárias não se enquadram no conceito de consumo. Requer que o ônus da prova seja regido pelo artigo 373, I, do CPC, e impugna a inversão do ônus da prova, afirmando que a hipossuficiência do artigo 6, VIII, da Lei 8078/90 não se refere à condição econômica e que não há verossimilhança nas alegações da autora. Sustenta a inexistência de qualquer dano moral, impugna o quantum indenizatório e a tutela de urgência, requerendo a manutenção da decisão que não concedeu a tutela. Requeu que a ação seja juklgada totalmente improcedente. Documentos às fls. 142/193. A corré Ativos S/A apresentou Contestação de fls. 196/215, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto à ausência de notificação da inscrição, argumentando que a responsabilidade é dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, afirma que adquiriu onerosamente os créditos do Banco do Brasil através de cessão de crédito e sustenta o exercício regular de direito da parte credora, pois o autor não comprovou o pagamento do débito, não se mostrando ilícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Argumenta que o autor não comprovou suas alegações nem o efetivo abalo moral, que não pode ser presumido. Requer o indeferimento do pedido de cancelamento/abstenção de inscrição ou a revogação da medida caso já tenha sido deferida e pleiteou, ao final, o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 216/288). Réplicas às fls. 293/314 e 315/323. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o corré Banco do Brasil requereu a juntada de documentos (fls. 325/326) e as partes se manifestaram informando não haver outras provas a serem produzidas (fls. 333/336) É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, já que precluso o direito das partes à dilação probatória diante do desinteresse manifestado e decurso do momento adequado. A parte autora não necessita realizar pedido extrajudicial para que o Poder Judiciário conheçadesua pretensão, inexistindo a alegadafaltadeinteressedeagir, ressaltando que, em tese, a parte teria necessidade e utilidade no provimento jurisdicional buscado,demodo que afasto apreliminarsuscitada em defesa. Apreliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Banco do Brasil não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre analisar queaalegação de cessão de crédito para a corré Ativos S/A não afastaaresponsabilidade do banco cedente do suposto débito. Além de não apresentar o documento que demonstre a efetiva cessão, tampouco comprova que a operação foi devidamente comunicada ao consumidor nos termos do art. 290 do Código Civil. Ademais, a referida cessão não tem o condão de afastararesponsabilidade da instituição financeira originária pelos danos já causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Ativos S/A também não comporta acolhimento. A existência de notificação prévia do órgão de proteção de crédito à parte autora é irrelevante para a configuração de responsabilidade sobre a anotação irregular, haja vista que a parte autora demonstra ser a corré a empresa responsável pelo débito registrado no órgão desabonador. Passo ao mérito. Apesar da ausência dos documentos que comprovem a cessão de crédito em favor da corré Ativos S/A, dada a concordância entre as três partes acerca da operação, considero incontroversa a existência da cessão de crédito, na qual o banco réu cedeu os direitos sobre os supostos débitos em nome do autor à requerida Ativos S/A. Pelos documentos de fls. 51/53, se verifica que foram utilizados documentos falsos para a abertura de conta junto ao Banco do Brasil, bem como para a contratação dos serviços que geraram os débitos impugnados pela autora. O funcionário do banco réu, inclusive, confirmou que os documentos cadastrados no sistema não seriam pertencentes à parte autora, tratando-se, portanto, de fraude. Aautora, como destinatária final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Consolidadaarelação consumerista, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Neste contexto,aresponsabilidade da instituição financeira independe da demonstração de dolo ou culpa, bastandoacomprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. Tal entendimento está consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativoafraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O banco réu não apresentou contrato celebrado pela parte autora que contenha assinatura, extrato bancário que demonstraria a relação, nem apresentou comprovante de entrega dos referidos cartões de crédito no endereço da parte autora, tampouco logrou êxito em comprovarademonstrar indícios de que, em algum período, ela teria contraído tais débitos. Logo, natural a conclusão de que o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o crédito e a legalidade da inserção realizada no nome da autora. Assim, não há o que se falar em fortuito externo, visto que aanálise dos elementos probatórios revelaaexistência de grave falha na prestação do serviçobancário, que não apresentou qualquer justificativa técnica ou contratual para tal ocorrência da fraude.Ainstituição financeira tem o dever legal de implementar sistemas de segurança eficazes para evitar fraudes e operações não autorizadas.Afalha em seus controles internos que permitiuavinculação irregular do cartão da autora configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, procedente a pretensão que visa declarar a inexistência dos débitos inseridos em cadastro de inadimplentes. A inserção realizada pela segunda corré, à época da negativação, era a única existente a macular o nome da parte autora, conforme documentos de fls. 12/13 , tornando obrigatória a reparação do dano moral sofrido, se tratando de dano in re ipsa. É pacífico que o dano provocado aos direitos da personalidade não se traduzem valores monetários, porquanto possuírem tais direitos caráter extrapatrimonial. Contudo, é certo também que ele deve ser reparado. Para tanto, diante da falta de critérios legais para dimensionar o quantum devido para sua reparação, a jurisprudência vem fixando critérios para auxiliar o magistrado no angustiante labor de quantificar economicamente a dor alheia. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada Comprovada quitação do débito impugnado - Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor aquém do parâmetro adotado por essa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade contratual - Juros de mora incidem da citação - Precedentes - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010221-59.2023.8.26.0506; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando as circunstâncias do caso,acondição econômica das partes,agravidade da falha na prestação do serviço e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixoaindenização por danos morais em R$ 12.000,00, valor este que deve ser respondido solidariamente entre a parte ré. Ante o exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos débitos inserido pela ré em cadastro de inadimplentes nos valorres de R$ 108,75, R$ 1.913,84 e R$ 2.464,36 (fl. 84); e, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de ora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a parte requerida, de forma solidária, a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocativos que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

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Tereza Cristina Moreira Drumond Lourenco x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300252116

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5257585-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BASTOS CARDOSO

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DILSON BAPTISTA BASTOS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIEL BASTOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5257585-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMOND LOURENCO CPF: 203.990.906-06 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO TEREZA CRISTINA MOREIRA DRUMMOND LOURENÇO ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, estando ambos qualificados na peça inicial. Afirmou que é possuidora de uma conta bancária junto ao Réu a mais de 15 (quinze) anos, na qual utiliza a referida conta para recebimento de benefício previdenciário. Disse que foi surpreendida ao tomar conhecimento de que havia sido feito, sem a sua autorização, 06 (seis) empréstimos em sua conta bancária, totalizando o valor de R$ 25.473,69 (vinte e cinco mil, quatrocentos e tenta em três reais e sessenta e nove centavos). Aduziu que os empréstimos foram realizados por meio de um cartão de crédito consignado, cartão este que nunca foi solicitado pela Autora. Sustentou que também foram realizadas 02 (duas) transferências via PIX no total de R$ 11.388,00 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais) de sua conta bancária em favor Idealpad Seguradora LTDA, sem a sua autorização, pessoa jurídica essa que desconhece, e nunca realizou negócio jurídico. Narrou que se deslocou até a sua agência, buscando o imediato cancelamento dos empréstimos fraudulentos, o que obteve sucesso com relação a dois dos seis empréstimos e as transferências PIX. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato dos empréstimos indicados como fraudulentos, bem como a suspensão das suas parcelas. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência antecipada concedida, com a declaração de inexigibilidade do débito, e a condenação da requerida à devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme id. 10335698218. Indeferimento da tutela de urgência antecipada em id. 10347694831. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 10347694831. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir em razão da perda do objeto. No mérito, defendeu que, no dia 05/02/2024, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°6232226; que, em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que no dia 18/11/2022, a parte autora firmou junto ao requerido um contrato de abertura de conta, tendo, no mesmo ato, contratado cartão de crédito consignado n°5158855; que em 05/02/2024, foi solicitado um saque no valor de R$4.830,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil; que a parte autora efetivamente firmou junto ao réu, no dia 05/02/2024, o contrato de CARTÃO DE CREDITO RCC de n°6232227, com saque no valor de R$1.575,00; que foi solicitado um saque no valor de R$1.575,00 sendo o valor disponibilizado ao autor por meio de transferência eletrônica para conta de sua titularidade mantida junto ao próprio Banco Mercantil, agência 165. Conta n°1036120-3; que o contrato de n° 16853929 não gerou os seus efeitos, tendo em vista a sua não aprovação; que não é o caso de restituição em dobro; que não há ocorrência de danos morais. Ao final, pede a improcedência do pedido exordial. Impugnação à contestação em id. 10446221039. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em sede preliminar, a requerida arguiu falta de interesse de agir em decorrência do cancelamento dos empréstimos questionados. No caso dos presentes autos, encontram-se evidenciado na necessidade do autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos: Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.”g.m. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação pelo cancelamento do empréstimo e restituição dos descontos em âmbito administrativo se, no caso concreto, a prestação jurisdicional pretendida não se limita à declaração de nulidade do negócio jurídico, na medida em que se estende, também, ao reconhecimento da responsabilidade extracontratual do réu, com os correspondentes consectários indenizatórios. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO- Inicialmente, cabe destacar que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, tendo em vista que o requerente utilizou o serviço prestado pelo requerido na qualidade de destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam, 1) – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (defeito do procuto/serviço) – Nesta espécie a responsabilidade ocorre em razão da existência de danos externos de natureza material e/ou moral resultantes do consumo/fruição de um produto/serviço defeituoso, e possui natureza extracontratual (danum extra rem) O defeito, como pressuposto da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. É uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo. Nesta hipótese são aplicáveis as disposições previstas nos art. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor: 2) – Responsabilidade por vício do produto e do serviço, (vício de adequação) – Esta hipótese decorre da fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade/quantidade do produto/serviço acarretar tão somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança Assim, o dano decorre do consumo/fruição de um produto/serviço que não apresenta as especificações de qualidade e/ou de quantidade constantes das informações existentes no manual, no recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, etc. Nesta hipótese é aplicável as disposições contidos nos artigos 18 a 25 do CDC. In specie, o requerente argumenta haver sofrido dano material e moral, decorrente, de defeito na prestação de serviço realizada pela parte requerida, portanto, aplicável o disposto no art.. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; §1º – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Destaco que não pairam dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor através do dispositivo supramencionado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva decorrente da risco do empreeendcimento. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente, da existência de culpa. Este dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar alguma atividade de fornecimento de produto e/ou prestação de serviços no mercado de consumo. Isto decorre do fato que o fornecedor do produto/serviço – mais que o consumidor – deve possuir conhecimentos técnicos “expertise” necessários para solucionar o “acidente de consumo” acontecido. Em razão deste fato – se da relação de consumo ocorrida surgir algum “acidente de consumo” o fornecedor do produto/serviço deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Desta forma, o consumidor fica exonerado na obrigação de provar a culpa do fornecedor, porém, deve comprovar: 1 – Dano 2 – Relação de causalidade existente entre o defeito na prestação de serviço e o dano suportado. Para exonerar-se da obrigação de indenizar o requerido deve comprovar a ocorrência de uma das excludentes da obrigação de indenizar previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui alguns doutrinadores criticam a redação do Código de Defesa do Consumidor, porque não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro, quando a responsabilidade é objetiva. O melhor seria a redação seria então: fato exclusivo do consumidor ou fato exclusivo de terceiro. A partir da adoção da Teoria da Responsabilidade objetiva decorrente do Risco do empreendimento, o foco principal de análise do Direito deixa de ser a penalização da conduta ilícita desenvolvimento pelo causador do dano, passando a priorizar a necessidade de ressarcimento do dano causado ao lesado. Segundo esta teoria, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do seu empreendimento, independentemente, da existência de culpa. É certo que o fornecedor do produto ou prestador do serviço, quando, atua no mercado de consumo tem ciência que sua atividade econômica deve gerar “lucros”, porém, deve saber que, eventualmente, pode ser responsabilizado pelos “prejuízos”. Isto decorre do fato de que o fornecedor do produto/prestador do serviço deve possuir a “expertise” necessária para evitar os denominados “acidentes de consumo”, que possam acarretar algum prejuízo, para sua atividade.. O que não pode é o fornecedor de produto/prestador de serviço repassar para o consumidor hipossuficiente (parte mais frágil da relação) os riscos próprios de sua atividade econômica. Por este motivo, os estabelecimentos bancários instalam portas giratórias dotadas de sistema de detecção de metais, contratam vigilância armada para o interior da agência: os “Shoppings Centers” contratam serviço de vigilância para as áreas de uso comum, os estacionamentos adquirem catracas eletrônicas e cancelas com sistema de acionamento por leitores óticos de código de barras, os comerciantes instalam câmaras de vídeo para monitorar a movimentação dos frequentadores de seus estabelecimentos. etc.. Importante destacar que nem sempre o resultado lesivo suportado pelo consumidor é contemporâneo ao fornecimento do produto e/ou prestação do serviço. Neste sentido leciona ZENO DENARI in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 9ª Edição, Editora Forense, Universitária, Rio de Janeiro, 2007): Os acidentes de consumo supõem, como um prius, a manifestação de um defeito do produto ou serviço, e como um posterius, um evento danoso. O defeito do produto ou serviço é um pressuposto da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Se o produto não ostentar vício de qualidade, ocorrerá a ruptura da relação causal que determina o dano, ficando afastada a responsabilidade do fornecedor. Assim, figurativamente, um acidente de trânsito somente se qualificará como acidente de consumo se os danos dele decorrentes puderem ser atribuídos, por uma relação de causalidade, à prefiguração de um defeito intrínseco (v.g. defeito de montagem) ou extrínseco (v.g. vício de informação). (pág 197) (…). Por outro lado, quando o caso fortuito ou força maior se manifesta após a introdução do produto no mercado de consumo, ocorre uma ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao evento danoso. Nem tem qualquer alusão ao defeito do produto, uma vez que aqueles acontecimentos, na maior parte das vezes imprevisíveis criam obstáculos de tal monta que a boa vontade do fornecedor não pode suprir. Na verdade, diante do impacto do acontecimento, a vítima sequer pode alegar que o produto se ressentida do defeito, vale dizer, fica afastada a responsabilidade do fornecedor pela inocorrência dos respectivos pressupostos. (obra citada, pág 200): Assim, quando o resultado lesivo suportado pelo consumidor tem relação de causalidade com a realização de determinada atividade pelo empreendedor temos o “Fortuito Interno”, quando não existe relação de causalidade entre o dano suportado pelo consumidor e a atividade exercida pelo empreendedor, temos o “Fortuito Externo”. A diferenciação entre “Fortuito Interno” e “Fortuito Externo” é de suma importância, porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de responsabilização dos instituições financeiras, nos casos de “Fortuito Interno”, nos termos do verbete do enunciado da súmula 497: Súmula 497. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. .Para decidir se um evento danoso está relacionado a previsibilidade dos riscos do empreendimento, ou seja, a “álea de previsibilidade de ocorrência do evento danoso, por um fornecedor diligente”. ZENO DENARI ensina: Neste particular, para determinação do uso e riscos razoavelmente admissíveis, devemos contar com os critérios de experiência ditados pelo aplicador da norma, pois, como já observou, com acuidade Calvão da Silva, “deve o juiz, na determinação do caráter defeituoso, ser intérprete do sentimento geral de legítima segurança esperada do produto atendendo não só ao uso pretendido, mas a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, à luz do conhecimento ordinário ou da opinião comum do grande público a que o mesmo se destina”. (obra citada, pág 194). No caso dos autos, restou comprovado que a autora é cliente do banco réu e foram contraídos seis empréstimos e realizadas duas transferências PIX em seu nome, dizendo a requerente, entretanto, que não ocorreram por sua iniciativa. Compulsando as provas carreadas, vejo que todos os empréstimos e transferências narrados ocorreram nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2024. Alguns dos empréstimos foram cancelados pelo banco réu a pedido da autora, contudo outros continuam ativos, mesmo impugnados pela requerente. Entendo que restou satisfatoriamente demonstrado que as transações não foram promovidas pela própria autora, inclusive considerando a iniciativa do réu de cancelar parte dos negócios jurídicos firmados. Acrescente-se, ainda, que pela simples análise dos extratos acostados aos autos a situação destoa do perfil de consumo da autora, o que deveria ter sido notado pela instituição financeira. A falha na prestação de serviços restou demonstrada. Dessa forma, é o caso de declararmos a inexigibilidade dos empréstimos e transações narradas nos autos. DANO MORAL – Na visão tradicional do Direito, o dano moral era interpretado como sendo o sofrimento íntimo suportado pelo lesado, em decorrência de uma agressão injusta que lhe fora infligida. Porém, com a evolução da doutrina, vieram a lume novas decisões judiciais, contemplando como dano moral todas as agressões aos bens jurídicos personalíssimos que irradiam seus efeitos ao princípio da honra e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERE FILHO: Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências, e não causas. [...] Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. [...]. Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética –, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 80-81) Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões sobre o tema, vem reconhecendo, em diversas situações, a desnecessidade de comprovar o dano moral sempre que este exsurgir, a partir da experiência comum, do próprio fato lesivo a bem personalíssimo. É o denominado dano ipso facto. Assim, com esteio no princípio da dignidade da pessoa humana, o magistrado pode conferir, em cada caso concreto, proteção aos bens da personalidade, consistentes na composição da integridade física, moral e psíquica do indivíduo, compatível com o contexto cultural e social de seu tempo. É certo que, diante do ritmo vertiginoso que vem ocorrendo as mudanças do mundo atual, o tempo tornou-se um patrimônio imaterial dos mais relevantes a merecer tutela especial do Estado. Isto decorre do fato de que todo indivíduo dispõe de um tempo certo para desenvolver suas atividades do dia a dia – via de regra um tempo bastante exíguo. Não é por outro o motivo, que o consumidor adquire produtos e contrata serviços para que possa otimizar o seu tempo produtivo, dedicando-se às atividades que lhe mais importantes e agradáveis. O Código de Defesa do Consumidor impôs ao fornecedor a obrigação de somente colocar no mercado de consumo, produtos e serviços que tenha padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – exatamente para que estes produtos e serviços sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor. Assim os tribunais vem reconhecendo ser indenizável a perda de tempo excessiva, naquelas hipóteses em que ocorre o desvio substancial do tempo produtivo do consumidor por solucionar problemas relacionados a “acidentes de consumo” dentre outros: – Quando o consumidor ser obrigado a permanecer em fila demorada na agência bancária em que, dos dez guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; – Quando o consumidor tem que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) inúmeras vezes para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; – Quando o consumidor for obrigado a telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando sempre a mesma história, repetidas vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; – Quando o consumidor for obrigado a levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; – Quando o consumidor for obrigado com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. – Quando o consumidor for obrigado a formular a mesma reclamação em inúmeros “sites” da Internet, especializados publicar em reclamações dos consumidores; Ser obrigado a acotovelar-se acotovelar em balcões superlotados do PROCON; Ser obrigado a contratar um advogado para ajuizar uma ação na defesa de seus direitos, etc; Tudo isto para resolver um problema relacionado a “acidente de consumo” que ele não causou e que deveria ser solucionado pelo fornecedor, em respeito a teoria do empreendimento, adotada pelo Código de Consumidor. Assim, se o produto/serviço colocado no mercado apresenta defeito de qualidade e, em razão destes defeitos o consumidor perca seu tempo precioso, para resolver os problemas causados pelos “acidentes de consumo”, o consumidor deve ser indenizado pelo desvio de seu tempo produtivo, conforme teoria desenvolvida pelo Advogado capixaba MARCOS DESSAUME, em sua a obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. (Editora Revista dos Tribunais), no ano de 2011. Segundo o autor supramencionado, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A tese do Desvio Produtivo do Consumidor vem sendo acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, v.g. quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458-SP. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: … Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais."(julgamento realizado em 05 de abril de 2018). In specie o dano moral é in re ipsa, posto que do descumprimento de um direito, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o que caracteriza ato ilícito, e, portanto, prescinde da prova da ofensa moral sofrida pelo consumidor. Isto porque o constrangimento causado ao consumidor decorre da violação de um direito, independente do sentimento negativo de mágoa, angustia, tristeza, humilhação, vexame, vergonha, etc, os quais só terão relevância para a qualificação do dano. Desta forma, caracterizada a ocorrência do ilícito, cabível a indenização por dano moral, salientando-se que, na esteira de inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça, o dano, neste caso, existe in re ipsa, quer dizer, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Nesse contexto, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, afirma que: ... por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vtima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, pág. 101, 2003). (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum" (pág. 102). O dano restou demonstrado. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, e, assim, existe nexo de causalidade entre a conduta omissiva do requerido e os danos experimentados pela parte autora. A relação de causalidade restou demonstrada. QUANTUM DEBEATUR – No que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, o Juiz deve levar em consideração as específicas circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem. Desse modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização. A respeito do tema leciona MARIA HELENA DINIZ: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo se irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Oportuna, também, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem: Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" - Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1ª edição, 1998, São Paulo, p. 44). A propósito, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que: O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, pág.60). No mesmo norte, o entendimento do saudoso Desembargador ALOÍSIO NOGUEIRA, em prestimoso artigo doutrinário sobre o tema: Não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Para tanto, tem-se entendido deva ser considerado no arbitramento de seu valor, aspectos como a maior ou menor lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado para que não se perca em puro subjetivismo (Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, nº 02, 1996, pág. 428). Portanto, o quantum da condenação não deve ser fixado em valor ínfimo ou simbólico que não sirva de lição para quem a recebe, nem tampouco deve ser fixado em valor demasiadamente elevado para que não possa transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. A reparação moral haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, pela tristeza ou pelo vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta, ainda, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, de sorte a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo), a condutas do mesmo gênero, o que não guarda conotação com punição criminal. O montante deve representar uma compensação financeira para o lesado, um plus patrimonial de forma a proporcionar conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o desgosto, a dor e a tristeza causada pelo dano moral que lhe foi infligido. O montante deve, ao mesmo tempo, representar uma vigorosa sanção que se aplica ao causador do dano, para que não reincida na prática ilícita. Por outro prisma, deve propiciar à vítima a compensação pelos transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo ser justo e razoável fixar a indenização por danos morais a ser paga pelo requerido ao autor , no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência e inexigibilidade dos empréstimos e transferências narrados nos autos, com a consequente devolução dos valores descontados da autora. Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil), bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde cada desconto. Condeno também a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a data da citação. Custas processuais pelo requerido e honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Renata Aparecida Vianna Da Silva x Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 308487495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048197-50.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA VIANNA DA SILVA

Polo Passivo:

BRNPAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1048197-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renata Aparecida Vianna da Silva - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. RELATÓRIO… Processo 1048197-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renata Aparecida Vianna da Silva - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. RELATÓRIO JEAN CARLOS LOPES DE SOUZA propôs a presente "Ação de Responsabilidade Civil pela Falha na Prestação de Serviço em razão de Atraso na Entrega de Imóvel na Planta c/c Ressarcimento de IPTU, Seguro Obra c/c Repetição do Indébito, Aluguel, Inversão da Cláusula Moratória, Lucros Cessantes e Danos Morais" em face de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que que formalizou contrato de compra e venda com a parte ré, sendo incerto a data da entrega do imóvel, e assinou contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, sendo certa a data de entrega, e com isso, deve adotar o contrato mais benéfico, no caso a CEF, que previu a data de entrega em 12/04/2023. Aduz que houve atraso na obra de 4 meses, gerando prejuízos ao autor, além de reiterar práticas abusivas cometidas pela parte ré. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a expedição de ofício à CEF a fim de apurar as ilegalidades cometidas pela requerida, e que apresente o termo de entrega das chaves. Requer que seja reconhecido como termo final a data de entrega em 12/04/2023 e também a falha na prestação de serviço, declarando nulo o termo de anuência pelo atraso da entrega da obra. No mais, propugna pela procedência da ação, declarando nula e abusiva a cláusula de tolerância de 180 dias e a responsabilidade de ressarcimento do IPTU. Condena a ré a devolução em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, sendo de R$ 8.000,00, ao pagamento do aluguel no valor de R$ 6.000,00, além de inversão da cláusula penal e pagamento de lucros cessantes e do dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 29/120). Justiça gratuita concedida (fl. 121). Devidamente citadas, as requeridas contestaram conjuntamente (fls. 131/137), alegando ausência de inadimplemento contratual. Sustentam que o prazo de entrega do imóvel estaria condicionado à liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal, com acréscimo de 180 dias de tolerância, de modo que a entrega ocorrida em agosto de 2023 estaria dentro dos limites pactuados. Defendem, ainda, que não há comprovação de qualquer prejuízo material ou moral decorrente da suposta mora e que os encargos pagos a título de juros de obra e tributos municipais decorreriam do próprio contrato e da legislação vigente. Invocam o princípio da segurança jurídica dos contratos, destacando que as cláusulas foram livremente pactuadas e que a parte autora não indicou especificamente qual dispositivo contratual teria sido descumprido. Por fim, afirmam que não há prova de dolo, culpa ou má-fé por parte das rés, requerendo a improcedência integral dos pedidos, inclusive quanto aos danos morais, repetição de valores, cláusula penal e lucros cessantes. Juntaram procuração e documentos (fl. 138/177). Intimadas as partes acerca da especificação de provas (fl. 178), a parte autora se manifestou a respeito da dilação probatória (fls. 199/200), ao passo que a parte ré pugnou pela expedição de ofício á CEF (fl. 181). Réplica (fls. 191/200). Designada audiência de conciliação (fls. 244/247), esta restou prejudicada ante a ausência das requeridas (fl. 202). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As circunstâncias da causa evidenciam a desnecessidade de produção de outras provas, comportando perfeitamente o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conforme exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Completamente desnecessária a produção das provas pleiteadas pela parte autora às fls. 199/200, ante a ausência de atraso, conforme será abordado adiante. Despicienda a expedição de ofício à CEF, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova no processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização das provas pleiteadas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Preliminarmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que entre as partes se aperfeiçoou um Instrumento Particular de Venda e Compra de Lote com a Contratação de Construção no Loteamento Residencial Maria Clara 2 sob a unidade de venda QUADRA 19/ LOTE 009. E no respectivo instrumento ficou estipulado que O prazo de construção do empreendimento é de até 24 meses, a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal, com observância do prazo de tolerância de 180 dias, sendo que o contrato com a CEF foi assinado em 30/04/2021. Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Uma disposição como esta, a despeito de se tratar de relação de consumo, é absolutamente compatível com a natureza e o vulto do empreendimento sobre o qual versa o contrato, cujo cronograma de execução se baseia em previsão que pode ser alterada no decorrer das obras, sendo razoável, pois, a fixação de um limite de tolerância dentro do qual o "atraso" por parte da empreendedora/construtora não pode ser alçado à condição de inadimplemento. Não há falar, embora não se desconheça a existência de posicionamento em sentido contrário, em abusividade ou em desvantagem exagerada para a consumidora. Lógico que não pode ser admitida a prorrogação do prazo indefinidamente com fundamento em riscos que são inerentes ao desenvolvimento do empreendimento, como, à guisa de ilustração, a falta de materiais essenciais. Tal constatação, entretanto, não desqualifica a validade da referida cláusula, ou seja, da previsão de um prazo de tolerância definido no tempo e cuja extensão, em se considerando, uma vez mais, a grandiosidade do empreendimento, não pode ser havida como excessiva. E uma vez respeitado este prazo máximo, não seria possível atribuir à construtora ou incorporadora a condição de inadimplente. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: "É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Lícito reconhecer, pois, que o prazo para entrega do imóvel findou em 30/10/2023, tendo o imóvel sido entregue em 08/08/2023, como admite a parte autora (fl. 04), ou seja, dentro do prazo previsto em contrato, não havendo, portanto, que se falar em atraso na entrega da obra. Ressalte-se que, a despeito de a vinculação do prazo para realização das obras a evento futuro e incerto (a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal) violar o dever de informação e transparência, tornando cláusula contratual pertinente ao termo da obrigação incerta e indeterminável, o fato é que o contrato com a CEF foi assinado pouco mais de dois meses após a formalização do compromisso de compra e venda entre as partes, lapso razoável e insuficiente para acarretar prejuízos à parte autora, que, em pouco tempo, passou a ter ciência da data exata da entrega do bem. Assim, uma vez afastada a irregularidade inicial da cláusula com data incerta da entrega e reconhecida a legalidade da prorrogação do prazo, conforme previsto no instrumento contratual, restam prejudicados outros requerimentos da parte autora. Com efeito, não prosperam os pleitos de ressarcimento de valores pagos a título de seguro obra e alugueres, inversão da cláusula moratória, lucros cessantes, bem como de indenização por danos morais em virtude do atraso na entrega do bem, que, repise-se, não ocorreu. Ora, tais requerimentos são pautados na presunção de invalidade da prorrogação do prazo de conclusão da obra, de maneira que não reconhecida tal invalidade, de rigor o indeferimento das aludidas pretensões. Por fim, assiste razão à parte autora, tão somente, no que diz respeito à devolução de valores pagos a título de IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel, ocorrida em 08/08/2023. A cláusula que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel objeto do contrato deve ser considerada nula. Isso porque, por se tratar de obrigação propter rem, independentemente de qualquer cláusula contratual prevendo a responsabilidade da adquirente do imóvel pela quitação do referido tributo, certo é que a responsabilidade pelo pagamento em questão decorre da efetiva imissão da adquirente na posse do bem. In casu, incabível a cobrança do IPTU antes da conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento, quando, de fato, se dá a efetiva imissão na posse do adquirente. Compromisso de compra e venda.Açãodeclaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Recurso da ré. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Responsabilidade pelo pagamento doIPTUque somente pode ser transferida aos adquirentes após a efetiva imissão na posse do imóvel adquirido, não bastando para tanto a transmissão ficta. Precedentes desta Corte e doSTJ. Ré que deve suportar o pagamento doIPTUaté a conclusão a contento das obras de infraestrutura do loteamento. Recurso do advogado dos autores. Honorários advocatícios. Fixação com base no art. 85, §8º-A do CPC descabida. Tabela divulgada pelo órgão de classe sem caráter vinculante. Valor da causa baixo, impondo-se o arbitramento dos honorários por equidade. Honorários elevados para R$ 2.000,00. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o recurso do advogado dos autores.(TJSP; Apelação Cível 1017496-59.2023.8.26.0506; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 02/05/2024) APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel.Açãodeclaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pagamento de impostos (IPTU) incidentes sobre o imóvel que não pode ser exigido do comprador desde a assinatura do contrato, mas sim a partir da efetiva imissão na posse do bem. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1051454-20.2023.8.26.0576; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. COBRANÇA DEIPTUANTES DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELA VENDEDORA. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Enquanto não houver efetiva imissão do comprador na posse do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento doIPTUé da vendedora.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027764-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). No mesmo sentido, já entendeu o STJ: a efetiva posse do imóvel é o marco que define o momento da obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Incidência da Súmula nº 83/STJ. (AgRg no AREsp 555.790/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). Ainda segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio eIPTUsão de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de oIPTUter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (STJ, AgInt no REsp 1697414/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/12/2017). Assim, deve-se considerar a efetiva imissão da requerente na posse do imóvel o dia 08/08/2023, conforme restou incontroverso nos autos, de modo que os valores a título de IPTU são de responsabilidade das rés até esta data, sendo de rigor a declaração da nulidade da cláusula 12.2 do contrato (fl. 114), bem como a devolução dos valores pagos a tal título pelo postulante antes da referida data. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de declarar a nulidade da cláusula 12.2 e declarar a inexigibilidade de valores referentes a IPTU, desde a data pretérita à imissão da requerente na posse do imóvel, condenando as rés, solidariamente, a restituir à parte autora do numerário eventualmente pago, cuja demonstração fica relegada ao cumprimento de sentença. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcarão as rés com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios dos patronos das rés, referentes à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno as requeridas, cada uma, ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)

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