Resultados para "1036146-43.2024.8.26.0564" – Página 27 de 31

Karina De Souza Vitor x Jn Assessoria Ltda

ID: 306455463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008398-19.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA VITOR

Polo Passivo:

JN ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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FERNANDO CHA MESSIAS

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Processo 0008398-19.2025.8.26.0564 (processo principal 1019559-43.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina de Souza Vitor - Jn Assessoria Ltd…

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Processo nº 1028871-43.2024.8.26.0564

ID: 312686004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028871-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1028871-43.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Fls. 135/142: Consigne-se, prima facie, que s…

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São Paulo Previdência - Spprev x Margarete Emília Oneda

ID: 306008115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014903-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARGARETE EMíLIA ONEDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014903-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014903-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Margarete Emília Oneda - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRETENSÃO DA AUTORA DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À RÉ A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB ALEGAÇÃO DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS - RÉ QUE EXERCEU OS CARGOS DE PROFESSORA (MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO) E VISITADORA SANITÁRIA (ESTADO DE SÃO PAULO) - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO Nº 1007085-40.2024.8.26.0564, QUE RECONHECEU A NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PAGAMENTOS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS INCABÍVEL CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, COISA JULGADA E BOA-FÉ PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE OS MESMOS FATOS E PARTES SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - 1º andar

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Alex De Melo Ferreira e outros x Rosana Maria Soares De Mello Ferreira

ID: 298382714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1025961-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE MELO FERREIRA AMILTON DOS SANTOS FERREIRA BEATRIZ DE MELLO FERREIRA VANESSA DE MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

ROSANA MARIA SOARES DE MELLO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LILIAN DE FRANÇA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025961-43.2024.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alex de Melo Ferreira - - Vanessa de Mello Ferreira - - Beatriz de Mello Ferreira - Amilton dos Santos Ferreira …

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Lott Advocacia x Welder Vinícius Vieira De Sousa

ID: 292587047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014418-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOTT ADVOCACIA

Polo Passivo:

WELDER VINíCIUS VIEIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014418-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Prefeitura Municipal De Diadema x João Vitor Da Silva Alves

ID: 313374096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027707-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Polo Passivo:

JOãO VITOR DA SILVA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DOS SANTOS SILVA

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NELSON YOSHIAKI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027707-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Diadema - Recorrido: João Vitor da Silva Alves e ou…

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Eliene Santos Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 314287229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024021-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024021-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliene Santos Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Pr…

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Andre Santos Legnaioli e outros x Amir Zeide Charruf

ID: 323835552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014224-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS LEGNAIOLI ELLEN CARLA TAVARES

Polo Passivo:

AMIR ZEIDE CHARRUF

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALVIATO RODRIGUES

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ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014224-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andre Santos Legnaioli - - Ellen Carla Tavares - Amir Zeide Charruf - Ante o exposto, JULGO…

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Zairo Francisco Castaldello x Maria Célia Gonçalves Duarte

ID: 294554110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022140-35.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARIA CéLIA GONçALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalve… Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalves Duarte - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros x Maria Anezia Gomes Barduchi

ID: 306861765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021887-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ANEZIA GOMES BARDUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

WALLISON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021887-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021887-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelante: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelada: Maria Anezia Gomes Barduchi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Anularam a sentença "ex officio", por julgamento "citra petita". V.U. - APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA NA QUAL É CREDITADO MENSALMENTE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DAS RÉS. SENTENÇA QUE NÃO JULGOU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO SE PRONUNCIOU SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA APELADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. JUÍZO “A QUO” QUE NÃO ESGOTOU A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º E INC. IV, E 490, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 1.013, DO CPC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO “EX OFFICIO” DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”, POR JULGAMENTO “CITRA PETITA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores

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