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"1036168-18.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Kelma Emília Gomes Polaco x Carlos Raimundo Dinhani e outros

ID: 325916322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024361-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELMA EMíLIA GOMES POLACO

Polo Passivo:

CARLOS RAIMUNDO DINHANI MARIA EDILIAMAR ANDRADE QUIRINO

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024361-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1020428-30.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Kelma Emília Gomes Polaco - Carlos Raimundo Dinhani - - Maria Ed… Processo 0024361-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1020428-30.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Kelma Emília Gomes Polaco - Carlos Raimundo Dinhani - - Maria Ediliamar Andrade Quirino - Vistos. 1) Fls. 202/205: Sobre o pedido de declaração de fraude à execução, havendo efetivo interesse na medida, deverá a parte credora observar o disposto pelo art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, providenciando o necessário à intimação do adquirente a fim de que, se o caso, oponha embargos de terceiro. 2) Quanto à penhora de benefícios previdenciários, a pretensão da credora não comporta acolhimento. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ademais, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, contudo, verifica-se a inexistência de qualquer das exceções que autorizariam a constrição sobre as verbas de natureza salarial. A uma, porque as informações apresentadas pelo INSS às fls. 161/184 e 185/195 demonstram que os executados recebem benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte decorrente de acidente de trabalho com proventos mensais reduzidos, de aproximadamente dois salários mínimos e meio e de um salário mínimo, respectivamente, significativamente inferiores ao limite legal da impenhorabilidade, acima referido. A duas, porque o débito em execução não se configura como prestação alimentícia. De fato, nota-se que se trata de incidente de cumprimento de sentença decorrente de sentença que, julgando procedente a reconvenção, condenou os ora executados a indenizarem a exequente por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, sendo o crédito, portanto, de natureza ordinária. A três, porque a renda mensal dos executados, como acima apresentada, não é significativamente elevada, sendo presumível que a constrição de parcela dos valores a serem recebidos representaria efetivo prejuízo à sua manutenção e de sua família. Ademais, considerado também o valor do débito em execução, eventual percentual do benefício previdenciário passível de penhora no caso representaria parcela ínfima do débito, considerado o valor constante da última planilha de cálculos apresentada pelo credor (R$42.232,22, fls. 29), não havendo proveito concreto à execução no deferimento da medida. Desse modo, não verificada a ocorrência de qualquer hipótese legal ou jurisprudencialmente admitida para excepcionar a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do pedido de penhora apresentado. 3) Em termos de prosseguimento da execução, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. 4) Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 368260/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 368260/SP)

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Processo nº 1036168-37.2019.4.01.3400

ID: 312279783

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF02475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. O autor, servidor público federal do Senado Federal desde 1984, alega ser portador de cardiopatia grave desde 2017, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização miocárdica em julho de 2018. Sustenta que tal patologia enquadra-se no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, conferindo-lhe direito automático à aposentadoria por invalidez independentemente de avaliação pela Junta Médica Oficial. A União apresentou contestação (ID 234630404) refutando a pretensão autoral e argumentando pela necessidade de demonstração efetiva de incapacidade laborativa. O autor ofertou réplica (ID 421698416) reiterando os argumentos iniciais. Determinada a realização de perícia médica, foi produzido laudo técnico (ID 2165407927), confirmando o diagnóstico de cardiopatia grave, mas concluindo pela ausência de incapacidade para atividades administrativas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central resolve-se na determinação de se o diagnóstico de cardiopatia grave gera automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente da capacidade laborativa residual do servidor. DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário destinado a proteger servidores efetivamente incapazes para o desempenho de suas funções. A simples presença de patologia, ainda que grave, não configura automaticamente o direito ao benefício se ausente a incapacidade laborativa. O art. 186, I, da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de doença grave especificada no § 1º. Contudo, o pressuposto fundamental permanece sendo a invalidez, ou seja, a incapacidade completa e permanente para o trabalho. DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 186 DA LEI 8.112/90 O § 3º do art. 186 determina que "o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo". Esta disposição não se limita às hipóteses não contempladas no § 1º, mas estabelece o requisito geral de caracterização da incapacidade. A presença de doença grave do § 1º define apenas o regime de proventos (integrais), mas não dispensa a demonstração da incapacidade laborativa. Interpretação contrária transformaria o benefício previdenciário em vantagem automática desvinculada de sua finalidade protetiva. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial (ID 2165407927) apresenta conclusão técnica irrefutável ao confirmar que "a cardiopatia grave por si só não implica em incapacidade" e que "é fundamental analisar o caso concreto, considerando a estabilidade clínica e o impacto funcional da doença no contexto das atividades laborais do autor". O perito judicial esclarece que o autor, embora portador de cardiopatia grave diagnosticada em 2017, encontra-se "clinicamente estável após a revascularização, com sintomas controlados" e que "atividades puramente administrativas não demandam esforço físico intenso, sendo compatíveis com a condição de muitos pacientes com cardiopatia grave estabilizada". DA CONVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE JUNTA MÉDICA E PERÍCIA JUDICIAL A Junta Médica Oficial do Senado Federal concluiu pela inexistência de invalidez e aptidão para o trabalho no cargo atual. Esta avaliação encontra respaldo na perícia judicial, que confirma a ausência de incapacidade para atividades administrativas. O perito judicial explicita que "o parecer desfavorável da Junta Médica Oficial do Senado Federal provavelmente considerou" a estabilidade clínica atual, o baixo esforço físico das atividades administrativas e a ausência de risco adicional ao exercer tais funções. DA DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE LABORATIVA A medicina especializada estabelece distinção técnica fundamental entre gravidade diagnóstica e impacto funcional. O autor indubitavelmente porta cardiopatia grave, mas esta condição, adequadamente tratada e estabilizada, não gera incapacidade para suas atribuições funcionais específicas. A perícia demonstra que o autor apresenta "Classe Funcional NYHA - CF II", compatível com atividades de baixo esforço físico, categoria na qual se enquadram as funções administrativas do cargo de Técnico Legislativo. DA FINALIDADE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A aposentadoria por invalidez visa proteger servidores que perderam a capacidade laborativa, não constituindo benefício automático pela mera presença de diagnóstico. Aceitar a tese autoral implicaria desvirtuar a natureza protetiva do instituto, transformando-o em vantagem desconectada da incapacidade real. O princípio da proporcionalidade exige correlação entre o benefício concedido e a necessidade efetiva de proteção previdenciária, vedando o automatismo que contrarie a finalidade sistêmica da norma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1036168-18.2025.4.01.3500

ID: 331460232

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) juntar cópia legível e integral da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS (com todas as folhas em sequência numérica), especialmente no tocante às anotações de vínculos empregatícios, bem como outros documentos (contracheques, fichas financeiras, livro de empregados, etc.) que possam comprovar o(s) período(s) da CTPS que eventualmente não consta registrado no CNIS. No caso especificamente de ações que versem sobre tempo de contribuição (aposentadorias, averbação, conversão, emissão de CTC, revisão de RMI, cômputo de tempo especial, etc.), é ônus processual da parte autora, no mesmo prazo, a apresentação dos seguintes documentos, a depender da situação que se enquadrar: I- cômputo de tempo de atividade exercida no serviço público com contribuições vertidas para o RPPS, apresentar CTC com observância do art. 130 do Decreto 3.048/99; II- cômputo de tempo de atividade exercida junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022; III- reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar PPPs referentes aos períodos, devidamente assinados pelo representante legal da empresa empregadora, com informação de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); IV- reconhecimento de tempo de serviço especial, caso PPP não informe responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), apresentar LTCAT; V- cômputo de tempo de atividade referente à vínculo empregatício registrado na CTPS mas não informado no CNIS, apresentar cópia integral da CTPS, inclusive das anotações, e outros documentos que possam comprovar a manutenção do vínculo. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Patricia Da Silva Bento x Karoline Pascoal Ilidio Peruchi e outros

ID: 293545976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037914-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

KAROLINE PASCOAL ILIDIO PERUCHI SANTA CASA DE MISERICóRDIA E BENEFICêNCIA PORTUGUESA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

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LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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AMANDA LOPES RODRIGUES

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Processo 1037914-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Patricia da Silva Bento - Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa - - Karoline Pascoal Ilidio Peruch… Processo 1037914-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Patricia da Silva Bento - Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa - - Karoline Pascoal Ilidio Peruchi - Vistos. Fls. 651, 652/654, 655/791, 792/793 e 797/799: Inicialmente, passo à apreciação das preliminares apresentadas nas contestações de fls. 78/94 e 128/153. Quanto à impugnação da corré Karoline Pascoal Ilídio Peruchi à justiça gratuita concedida à autora, verifico que não houve produção de provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência de fl. 17, conforme o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu. Isto posto, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. No que tange à impugnação ao valor da causa, verifico que a autora quantificou os danos morais, consoante determina o art. 292, inciso V, do CPC, que se traduz na pretensão econômica que objetiva alcançar. Friso que a quantificação de eventual dano moral é questão de mérito. Portanto, é descabida a aludida preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa deve ser afastada, porquanto, conforme orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o hospital faz parte da cadeia de fornecimento e, por isso mesmo, deve responder solidariamente pelos danos decorrentes de eventual culpa dos médicos. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. - Na hipótese, deve-se reconhecer a legitimidade passiva ad causam do recorrente, tendo em vista a possibilidade de responder solidariamente por defeito na prestação do serviço, caso seja comprovada a culpa dos médicos. - Agravo no recurso especial não provido (STJ, AgRg no REsp n.º 1.196.319/DF, Terceira Turma, Rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, julgado 13.11.12, DJe 20.11.12). Ademais, o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial foi realizado no hospital administrado pela corré, sendo inegável a sua legitimidade passiva. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Com relação ao pedido de justiça gratuita da corré Karoline, verifico que este restou prejudicado, uma vez que instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme decisão de fl. 648, a mencionada corré apenas recolheu custas, conforme fls. 652/654. De outro lado, diante dos documentos juntados às fls. 657/689 e 690/723, especialmente os demonstrativos do resultado do exercício de fls. 655 e 698, os quais não foram impugnados pela autora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à corré Santa Casa de Misericórdia. ANOTE-SE a z. Serventia. Outrossim, instadas a especificarem provas, a corré Karoline peticionou à fl. 651, alegando não possuir outras provas a produzir; por sua vez, a corré Santa Casa e a autora peticionaram às fls. 655/656 e 792/793, ambas requerendo a produção de prova oral e prova pericial médica. Desse modo, a prova a ser produzida consistirá, por ora, na realização de prova pericial médica para a verificação da ocorrência de erro médico no procedimento realizado na autora e, via de consequência, dos danos morais alegados, a qual deverá ser realizada pelo IMESC. Considerando que a corré Santa Casa e a autora postularam a produção da referida prova, o custeio dos honorários periciais será dividido em igual proporção, bem como será arcado pelo IMESC, pelo fato de ambas serem beneficiárias da justiça gratuita. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Após, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando dia e hora para a realização de perícia, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação do IMESC acerca do dia e hora da realização da perícia, intime-se pessoalmente a autora para comparecimento, devendo estar munida dos documentos pessoais, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação se porventura os tiver. Após a apresentação do laudo pericial, será apreciada a pertinência da prova oral. Intimem-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP)

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Processo nº 1030445-18.2023.8.26.0506

ID: 295519150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030445-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. DOS R.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1030445-18.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.R. - Vistos. 1.Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 127)… Processo 1030445-18.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.R. - Vistos. 1.Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 127), impõe-se a rejeição. A parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que a requerente não merece os benefícios da gratuidade. Alega em suma que a parte autora ganha em média R$ 5.000,00 (cinco mil reais mensais), conta com renda de sua atual esposa e tem vida social ativa/intensa. Em réplica, a parte autora, representada pela DPE/SP, instituição que, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal, presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressalta que, para ser atendido pela Defensoria Pública é necessário ser aprovado em rigorosa avaliação socioeconômica, que considera a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais do requerente. Tal avaliação é realizada pela própria instituição, mediante apresentação de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho, holerites, entre outros. A Defensoria Pública salienta que atende, em regra, pessoas com renda familiar de até três salários-mínimos mensais, podendo esse limite ser ampliado para até quatro salários-mínimos em casos excepcionais, como famílias numerosas, com pessoas com deficiência, idosos, egressos do sistema prisional ou com gastos médicos elevados. Assim, não demonstrou a parte impugnante ser a parte requerente capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Ressalte-se que a alegação do impugnante não se sustenta diante da avaliação já realizada pela Defensoria Pública, órgão que possui critérios objetivos e específicos para esse fim, sendo que os valores expressos às fls. 45 não são líquidos e devem ser aferidos pelo contexto mencionado pelo órgão que representa a parte autora. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À PARTE REQUERENTE à fl. 49, item 2, e mantenho a esta a gratuidade. 2.Quanto à preliminar arguida, de inépcia da inicial por falta de documentos essencial à ação, a exemplo de cópia da CTPS (fls. 138/139), rejeito desde logo. Não vislumbro qualquer das hipóteses de inépcia do artigo 330, §1°, do CPC, o pedido está delimitado e claro, estando a inicial devidamente instruída com a sentença anterior (fls. 28), o que permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise quanto à suficiência ou não dos fatos alegados para justificar a revisão do valor alimentar é matéria demérito, como bem salientou o Ministério Público às fls. 221/222 e ,como tal, assim será tratada. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo mais preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Instadas a especificarem as provas a produzir, a Defensoria Pública juntou documentos novos (fls. 197/216) e a parte requerida nada pleiteou (fl. 217). Há no entanto pedido de quebra de sigilo na contestação (fl. 139), com o qual não concorda o Ministério Público (fls. 221/222). 6. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, pois como bem salientou o Ministério Público à fl. 221/222, constitui ponto incontroverso nos autos que o requerente possui vínculo formal de emprego (fls. 41/46), não havendo qualquer indício ou mesmo alegação que possui outra fonte de renda ou oculta patrimônio. 7. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos novos juntados (fls. 197/216). 8. Nos termos do artigo 357, §1°, do CPC, ficam as partes cientes do prazo comum de 5 (cinco) dias, para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão saneadora se estabiliza. 9. Decorrido o prazo do item 7, conclusos para encerramento da instrução. 10. Ciência à DPE/SP e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Celeiro Das Frutas Ltda

ID: 295801211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010921-23.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CELEIRO DAS FRUTAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

E.GOULART ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010921-23.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celeiro das Frutas Ltda e outro - Vistos. 1 - Fls. 233/262: Ante o comparecimento … Processo 1010921-23.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Celeiro das Frutas Ltda e outro - Vistos. 1 - Fls. 233/262: Ante o comparecimento dos executados, dou-os por citados. 2 - Trata-se de exceção de pré-executividade. Narram os excipientes que a demanda foi instruída para cobrança do valor de R$ 243.405,28, representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 15.215.717, contudo, a execução não pode prosperar, pois faltam pressupostos e elementos que conferem executoriedade ao título. Afirmam, que o título não representa uma obrigação líquida, pois faltam extratos bancárias e planilha de débito com especificações, ausente condições da ação, sendo nula a execução, cabível a exceção de pré-executividade. Requer, preliminarmente, o pedido urgente de suspensão da execução, sob a alegação de que presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Alega a inépcia da inicial, ausente extratos da conta corrente que comprovem a disponibilidade dos valores do contrato, os pagamento realizados e a evolução do débito; ainda, a falta de executoridade do título (CCB). Requerem, ainda, o desbloqueio de valores constritos no importe de R$ 13.526,83, na data de 30/01/2023 e 13/02/2023, posto que inferiores a 40 salários mínimos, além do que os valores são utilizados pata despesas básicas do cotidiano e, ainda, irrisórios diante da dívida exequenda. Por fim, requerem o reconhecimento de ofício da nulidade da execução, extinguindo-a Rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui figura processual que, apesar de não estar expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução e matérias de ordem pública. Dessa forma, deve veicular apenas nulidades ou irregularidades flagrantes, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo e que, portanto, devem ser reconhecidas de ofício. Contudo, no caso dos autos, não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida que dispense prova pelo Juízo. Quanto à ausência de titulo executivo, ausência de apresentação dos extratos e disponibilização dos valores, ausência de assinatura de duas testemunhas, sem razão os executados. A Cédula de Crédito Bancária é título executivo extrajudicial. Ademais, é titulo autônomo com certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário (CCB). Exceção de pré-executividade. Agravante que alega que a execução não preenche os requisitos necessários. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. Documentação consistente nos extratos da conta corrente e da comprovação da percepção dos valores pelo devedor. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, a CCB é título autônomo com certeza, liquidez e exigibilidade, que reclama apenas demonstrativo dos valores cobrados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123961-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário carece de força executiva pela ausência de assinatura de testemunhas; e (ii) determinar se há excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC, não sendo exigida a assinatura de testemunhas para sua validade e exequibilidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR), consolidou o entendimento de que a cédula de crédito bancário possui força executiva independente da natureza do crédito nela documentado, desde que acompanhada do demonstrativo da dívida. 5. No tocante ao excesso de execução, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo do débito, conforme art. 917, § 3º, do CPC, o que não foi feito pelo embargante. 6. A taxa de juros remuneratórios, a multa por inadimplemento e os juros moratórios estão devidamente pactuados e não violam a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A cédula de crédito bancário, emitida nos termos da Lei 10.931/2004, possui força executiva como título extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas. B) O excesso de execução deve ser comprovado pelo devedor mediante apresentação de cálculo do débito que considere correto, sob pena de rejeição da alegação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 784, XII, 827 e 917, § 3º; Lei 10.931/2004, arts. 26 e 28; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/08/2013; STJ, REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972, j. 17/12/2018; TJSP, Apelação Cível 1017388-16.2016.8.26.0008, Rel. Des. Walter Barone, j. 21/02/2019. (TJSP; Apelação Cível 1060321-18.2023.8.26.0506; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Assim, não viga a tese de falta de executoriedade do título e nulidade da execução. Portanto, tem-se que eventual discussão acerca do título só poderiam ser feitas através de embargos à execução. Ausente qualquer argumento na exceção que possa gerar extinção da execução, a rejeição liminar é de rigor. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade, liminarmente. 3 - No mais, requer, ainda, o coexecutado Alan, o desbloqueio dos valores constritos às fls. 106/113(R$ 13.526,83), sendo o valor de R$ 10.134,23 e R$ 700,19(Banco Bradesco); R$ 2.514,10(Banco Itau Unibanco); R$ 178,31(Mercado pago), bloqueados em janeiro e fevereiro de 2023(teimosinha), sob a alegação de que impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos e, ainda, que essenciais para sua subsistência, para pagamento de remédios, transporte, despesas básicas, compra de mantimentos. Alega, ainda, que os valores bloqueados estão totalmente vinculados ao meio de recebimento do seu salário e tem natureza alimentar. Por fim, alega que o valor é irrisório. Passo à análise do pedido de desbloqueio e o indefiro. Isto porque não demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Note-se que o executado, pessoa física, em que pese mencionar a natureza alimentar dos valores bloqueados, nada trouxe aos autos, não há nenhum documento a demonstrar que os valores bloqueados decorrem de salário, salientando-se que o bloqueio ocorreu em mais de uma conta de titularidade da devedor. Quanto à essencialidade dos valores para sua subsistência, para pagamento de remédios, transporte, despesas básicas, compra de mantimentos, melhor sorte não socorre o executado, haja vista que os valores foram bloqueados no ano de 2023, decaindo a alegada essencialidade. No mais, não prevalece a singela alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, e, desta forma, impenhoráveis. Assim, pese entendimento contrário, não vinga a tese de impenhorabilidade com relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Isso porque a executada apenas alega que os valores são impenhoráveis sem comprovar que se trata de poupança e/ou investimento sem qualquer movimentação, o que, segundo a jurisprudência deste tribunal, configura ausência de demonstração de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU PENHORA BLOQUEIO VIA SISBAJUD PRETENDIDO O DESBLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO CABIMENTO, POIS NÃO PROVADO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, X RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261391-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) (g.n.) Ainda, nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros em nome dos agravantes. Extratos bancários que denotam sucessivos saques e compras com cartão. Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança. Afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15. Irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Precedentes. Ausente indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravantes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215246-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EXECUÇÃO Contrato de ensino escolar Inadimplência de mensalidades Executado confesso de dívida Bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) Alegação de impenhorabilidade Descabimento Quantia constrita em conta-corrente Proteção prevista no art. 833, X, do CPC não aplicável à espécie, mas apenas à caderneta de poupança Norma que possui interpretação restritiva, não se estendendo a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação ou fundo de investimentos Decisão integralmente mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228338-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o recorrente não faz jus à benesse pleiteada. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. NULIDADE DE CITAÇÃO. Carta de citação encaminhada ao endereço que consta do contrato assinado pela parte agravante. Por força do § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no presente caso. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS BLOQUEADOS. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pedido de acolhimento da exceção que não pode ser conhecido, pois não foi objeto de insurgência por parte do ora agravante. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172781-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Portanto, determino a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do Juízo, e após expeça-se mandado de levantamento. 4 - A coexecutada Celeiro é pessoa jurídica com fins lucrativos, razão pela qual, para apreciação dos benefícios da justiça gratuita, não basta a mera declaração de pobreza(sequer juntada), como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma, AgRg no Ag 775434 / SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 11/11/2008): "Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme assente jurisprudência desta Corte, não se tratando de pessoa jurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão da assistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu na espécie, não bastando a mera declaração de pobreza. Agravo regimental impróvido". Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a coexecutada, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, extratos bancários e demais documentos que entender pertinentes, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo. 5 - Quanto ao executado pessoa física, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove o executado, em quinze dias, os seus rendimentos mensais, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: E.GOULART ADVOCACIA (OAB 15480/SP), E.GOULART ADVOCACIA (OAB 15480/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Kelma Emília Gomes Polaco x Carlos Raimundo Dinhani e outros

Processo nº 1036168-37.2019.4.01.3400

Processo nº 1036168-18.2025.4.01.3500

Patricia Da Silva Bento x Karoline Pascoal Ilidio Peruchi e outros

Processo nº 1030445-18.2023.8.26.0506

Banco Bradesco S.A. x Celeiro Das Frutas Ltda